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Bei Einfuhren im Rahmen einer Präferenzregelung wird die laufende Nummer des betreffenden Kontingents aus dem Integrierten Tarif der Europäischen Gemeinschaften (TARIC) von der lizenzerteilenden Stelle in Feld 20 der Einfuhrlizenz bzw. ihrer Teillizenzen eingetragen. [EU] No caso das importações ao abrigo de um contingente de importação, o organismo emissor do certificado de importação indicará na casa 20 do certificado de importação ou dos seus extractos o número de ordem do contingente constante da pauta integrada das Comunidades Europeias (TARIC).

Der Einfachheit halber ist es möglich, die bestehende Regelung zu lockern und die Mitgliedstaaten zu ermächtigen, ein vereinfachtes Verfahren für die verwaltungsmäßige Behandlung der Lizenzen einzuführen, bei dem die Lizenzen bei der lizenzerteilenden Stelle bzw. im Falle von Ausfuhrlizenzen mit Vorausfestsetzung der Erstattung gegebenenfalls bei der Zahlstelle aufbewahrt werden. [EU] Por razões de simplificação, é possível tornar a regulamentação existente mais flexível e autorizar os Estados-Membros a instaurar, no que respeita ao circuito administrativo dos certificados, um procedimento simplificado que consiste em o certificado ser conservado pelo organismo emissor ou, se for caso disso, pelo organismo pagador, se se tratar de um certificado de exportação com prefixação da restituição.

Der Übertragende teilt der lizenzerteilenden Stelle mit dem Antrag auf Übertragung die Zulassungsnummer des Übernehmers mit. [EU] Juntamente com o pedido de transmissão, o cedente informará o organismo emissor do número de aprovação do cessionário.

die Lizenzsicherheit für die betreffende Ausfuhr darf noch nicht freigegeben werden oder muss, falls sie bereits freigegeben wurde, anteilig für die betreffenden Mengen bei der lizenzerteilenden Stelle erneut gestellt werden, und [EU] a garantia relativa ao certificado não será liberada a título da exportação em causa ou, se a garantia tiver sido liberada, deve ser constituída de novo, proporcionalmente às quantidades em causa, perante o organismo emissor do certificado, e

Die Sicherheit wird freigegeben, sobald die Erfüllung der in diesem Artikel genannten Voraussetzungen gegenüber der lizenzerteilenden Stelle nachgewiesen ist. [EU] A garantia será liberada mediante a apresentação, ao organismo emissor do certificado, da prova de que as condições referidas no presente artigo foram respeitadas.

Es empfiehlt sich jedoch, für Zweifelsfälle, die mit Irrtümern der lizenzerteilenden Stelle oder mit offensichtlichen Ungenauigkeiten bei den Angaben in der Lizenz oder Teillizenz zusammenhängen, ein Verfahren einzuführen, das die Einziehung fehlerhafter und die Ausgabe berichtigter Lizenzen bzw. Teillizenzen ermöglicht. [EU] No entanto, em caso de dúvida associada a um erro imputável ao organismo emissor ou a inexactidões manifestas e respeitantes às menções que figuram no certificado ou no extracto, é conveniente criar um procedimento que possa conduzir à retirada dos certificados ou extractos errados e à emissão de documentos corrigidos.

Ist die Lizenzsicherheit bereits freigegeben worden, so muss der Lizenzinhaber sie anteilig für die betreffenden Mengen bei der lizenzerteilenden Stelle erneut stellen. Diese Sicherheit verfällt nach Maßgabe der einschlägigen Bestimmungen. [EU] Se a garantia relativa ao certificado tiver sido liberada, o titular do certificado deve constituir de novo a garantia, proporcionalmente às quantidades em causa, perante o organismo emissor do certificado; esta garantia fica perdida, tendo em conta as regras aplicáveis na matéria.

von der lizenzerteilenden Behörde vergebene laufende Nummer der Lizenz (in arabischen Ziffern) [EU] Número de série da licença, em algarismos árabes, conferido pela autoridade emissora da licença

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