ligarem-se : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	Ebenso wenig kann die Kommission die Existenz von staatlichen Mitteln in der gesetzlichen Verpflichtung von Betreibern von Gemeinschaftsantennenanlagen, öffentlich-rechtliche Programme über diese Anlagen auszustrahlen (Übertragungspflicht), feststellen, da der Staat weder auf Einnahmen verzichtet noch direkt Geldmittel an diese Betreiber überträgt. [EU]	Do mesmo modo, a Comissão não pode identificar quaisquer recursos estatais na disposição legal que obriga os proprietários de instalações de antenas colectivas a ligarem-se aos programas de serviço público através destas instalações (must-carry), uma vez que o Estado não está a renunciar a quaisquer receitas nem a transferir activamente capital para esses operadores.
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