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Abweichend von Artikel 35 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 1291/2000 können die Mitgliedstaaten die in Artikel 4 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 327/98 vorgesehene Sicherheit für die Einfuhrlizenzen gemäß Artikel 1 der vorliegenden Verordnung, die vor Ablauf ihrer Gültigkeitsdauer nicht verwendet worden sind, nach Überprüfung des Einzelfalls freigeben, sofern [EU] Em derrogação do n.o 2 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, os Estados-Membros podem liberar, após análise caso a caso, a garantia prevista no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 327/98, relativa aos certificados de importação referidos no artigo 1.o do presente regulamento que não tenham sido utilizados antes do fim do seu período de eficácia, desde que:

Abweichend von Artikel 7 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 376/2008 kann der Inhaber der in Unterabsatz 1 genannten Einfuhrlizenzen ungenutzte Einfuhrlizenzen bis zum 30. Juni 2010 an die zuständigen Behörden der betreffenden Mitgliedstaaten zurückgeben, die daraufhin die Sicherheit für die nicht genutzten Mengen freigeben. [EU] Em derrogação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 376/2008, até 30 de Junho de 2010, o titular dos certificados de importação referidos no primeiro parágrafo pode devolver os certificados de importação não utilizados às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa, que liberarão a garantia respeitante às quantidades não utilizadas.

Alle interessierten Parteien wurden über die wichtigsten Tatsachen und Erwägungen unterrichtet, auf deren Grundlage endgültige Maßnahmen eingeführt und die Sicherheitsleistungen für den mit der Verordnung (EG) Nr. 1551/2006 eingeführten Antidumpingzoll freigegeben werden sollen (Unterrichtung über die endgültigen Feststellungen). [EU] Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais com base nos quais se pretendia impor medidas definitivas e liberar os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1551/2006 (divulgação final).

Alle Parteien wurden über die wesentlichen Tatsachen und Erwägungen unterrichtet, auf deren Grundlage das Antidumpingverfahren betreffend die Einfuhren von PVA mit Ursprung in der VR China und Taiwan eingestellt und die für den vorläufigen Zoll entrichteten Sicherheitsleistungen freigegeben werden sollten. [EU] Todas as partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava encerrar o processo relativo às importações de PVA originário da RPC e de Taiwan e liberar os montantes garantidos pelo direito provisório.

Aufgrund dieser besonderen Umstände ist den Mitgliedstaaten die Möglichkeit zu geben, von der Verordnung (EG) Nr. 1291/2000 der Kommission vom 9. Juni 2000 mit gemeinsamen Durchführungsvorschriften für Einfuhr- und Ausfuhrlizenzen sowie Vorausfestsetzungsbescheinigungen für landwirtschaftliche Erzeugnisse abzuweichen und die von den Marktteilnehmern geleistete Sicherheit fallweise freizugeben, wenn bestimmte Bedingungen erfüllt sind. [EU] Convém, tendo em conta estas circunstâncias particulares, dar aos Estados-Membros a possibilidade de derrogar o Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas [5] e liberar, caso a caso, a garantia constituída pelos operadores, desde que determinadas condições estejam preenchidas.

Beträgt dieser Prozentsatz weniger als 5 %, so kann die Kommission entscheiden, die Anträge nicht zu berücksichtigen, und die geleisteten Sicherheiten sofort freigeben. [EU] No caso de esta percentagem ser inferior a 5 %, a Comissão pode decidir não dar seguimento aos pedidos e liberar de imediato as garantias.

Da diese Verpflichtungen nunmehr gegenstandslos geworden sind, sollte ihre Aufhebung und die Freigabe der hinterlegten Sicherheiten gestattet werden. [EU] Dado que os compromissos em causa deixaram de ter objecto, é necessário autorizar a sua anulação e liberar as garantias constituídas.

Den Mitgliedstaaten sollte daher gestattet werden, von der Verordnung (EG) Nr. 376/2008 der Kommission vom 23. April 2008 mit gemeinsamen Durchführungsvorschriften für Einfuhr- und Ausfuhrlizenzen sowie Vorausfestsetzungsbescheinigungen für landwirtschaftliche Erzeugnisse abzuweichen und die von den Einführern geleistete Sicherheit freizugeben. [EU] Nesses casos, os Estados-Membros devem, pois, poder derrogar o Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de Abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas [7], e liberar a garantia constituída pelos importadores.

Der Mitgliedstaat bestimmt und kontrolliert die Belege, die diesem Antrag beiliegen müssen, und gibt die den betreffenden Ausgaben entsprechenden Sicherheiten spätestens im zweiten Monat, der auf den Monat der Antragstellung folgt, frei." [EU] O Estado-Membro determinará e verificará os elementos justificativos que acompanharão esse pedido e liberará as garantias correspondentes às despesas em causa o mais tardar no decurso do segundo mês subsequente ao da apresentação do pedido.».

Der Mitgliedstaat bestimmt und kontrolliert die Belege, die diesem Antrag beiliegen müssen, und gibt die den betreffenden Ausgaben entsprechenden Sicherheiten spätestens im zweiten Monat, der auf den Monat der Antragstellung folgt, wieder frei. [EU] O Estado-Membro determinará e verificará os documentos justificativos que acompanharão esse pedido e liberará as garantias correspondentes às despesas em causa o mais tardar no decurso do segundo mês subsequente ao da apresentação do pedido.

Deshalb hat sie in einer Reihe von Entscheidungen bzw. Beschlüssen genehmigt, dass Mitgliedstaaten staatliche Beihilfen gewähren, um den etablierten Betreiber von einem Teil seiner Altlasten im Bereich der Pensionsverpflichtungen zu befreien. [EU] Por isso, numa série de decisões, aceitou que os Estados-Membros concedessem auxílios estatais para liberar o operador estabelecido de uma parte dos seus custos «históricos» no domínio das obrigações em matéria de pensões [83].

Deutschland erklärt weiterhin, dass auch France Télécom bei Aufnahme der Vergleichsverhandlungen in der zweiten September-Hälfte 2002 stets deutlich gemacht habe, dass sie sich zu einer Befreiung MobilComs von den UMTS-bezogenen Verbindlichkeiten nur verpflichten könne, wenn sichergestellt sei, dass MobilCom nicht innerhalb der insolvenzrechtlichen Anfechtungsfristen Insolvenz anzumelden brauche. [EU] A Alemanha explica ainda que aquando das negociações, iniciadas na segunda metade do mês de Setembro de 2002, a France Télécom sublinhou constantemente que só se podia comprometer a liberar a MobilCom das obrigações ligadas à actividade UMTS se existissem garantias de que a MobilCom não teria de solicitar a abertura do processo de falência nos prazos de recurso previstos pela legislação na matéria.

Die in Artikel 3 Buchstabe i genannten Personen oder Gesellschaften oder, im Falle der Erhöhung des gezeichneten Kapitals, die Mitglieder des Verwaltungs- oder Leitungsorgans sind verpflichtet, die Einlagen auf Aktien zu leisten, die unter Verstoß gegen den vorliegenden Artikel gezeichnet worden sind. [EU] As pessoas ou as sociedades referidas no artigo 3.o, alínea i), ou, no caso de aumento de capital, os membros do órgão de administração ou de direção são obrigados a liberar as ações subscritas com violação do presente artigo.

Die Mitgliedstaaten können auf Antrag des Bescheinigungsinhabers die Sicherheit für die Beträge freigeben, für die die Bedingungen nach Artikel 31 Absätze 2 und 3 erfüllt sind, sofern nachgewiesen wurde, dass ein Betrag in Höhe von 5 % des in der Bescheinigung angegebenen Betrags beantragt worden ist. [EU] A pedido do titular, os Estados-Membros podem liberar a garantia de forma fraccionada proporcionalmente aos montantes relativamente aos quais tiverem sido cumpridos os requisitos estabelecidos nos n.os 2 e 3 do artigo 31.o e desde que tenha ficado provado que foi solicitado um montante igual a 5 % do montante indicado no certificado.

Die Mitgliedstaaten können auf Antrag des Bescheinigungsinhabers die Sicherheit für die Beträge freigeben, für die die Bedingungen nach Artikel 39 Absätze 1 und 3 erfüllt sind, sofern nachgewiesen wurde, dass ein Betrag in Höhe von 5 % des in der Bescheinigung angegebenen Betrags beantragt worden ist. [EU] A pedido do titular, os Estados-Membros podem liberar a garantia de forma fraccionada proporcionalmente aos montantes relativamente aos quais tiverem sido cumpridos os requisitos estabelecidos no artigo 39.o, n.os 1 e 3, e desde que tenha ficado provado que foi solicitado um montante pelo menos igual a 5 % do montante indicado no certificado.

Die Mitgliedstaaten können auf Antrag des Inhabers der Lizenz die Sicherheit für die Teilmengen freigeben, für die die Nachweise nach Artikel 31 erbracht sind, sofern nachgewiesen wurde, dass mindestens 5 v. H. der in der Lizenz angegebenen Menge ein- oder ausgeführt worden sind. [EU] A pedido do titular do documento, os Estados-Membros podem liberar a garantia de modo fraccionado, na proporção das quantidades de produtos para os quais tenham sido apresentadas as provas referidas no artigo 31.o, e desde que se prove que foi importada ou exportada uma quantidade igual a 5 % da quantidade indicada no certificado.

Die Mitgliedstaaten unterrichten die Kommission innerhalb von fünf Tagen nach der Zurückziehung des Lizenzantrags und geben die geleistete Sicherheit sofort frei. [EU] Os Estados-Membros informarão do facto a Comissão nos cinco dias seguintes à retirada do pedido de certificado e liberarão de imediato a garantia.

Dies lässt sich dadurch erreichen, dass die Leistung einer Sicherheit verlangt wird, die bei fristgerechter Zahlung des Kaufpreises freigegeben wird. [EU] Esse objectivo pode ser alcançado pela constituição de uma garantia a liberar aquando do pagamento do preço de venda no prazo fixado.

Die zuständige Stelle kann vorsehen, dass die vollständige oder teilweise Freigabe einer Sicherheit nur auf schriftlichen Antrag erfolgt. [EU] Antes de liberar toda ou parte de uma garantia a autoridade competente pode exigir que seja entregue um pedido escrito de liberação.

Eine gemäß Artikel 24 der vorliegenden Verordnung eingereichte Lizenz gilt als bei der ausstellenden Stelle an dem Tag eingegangen, an dem bei dieser Stelle ein Antrag des Lizenzinhabers auf Freigabe der Sicherheit eingeht. [EU] Considera-se que os certificados apresentados em aplicação do artigo 24.o do presente Regulamento são entregues ao organismo emissor na data em que este último receber um pedido do titular do certificado para liberar a garantia.

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