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16 results for liberalidades
Tip:
Gender of German nouns:
{m} = der, {f} = die, {n} = das, {pl} = die
German
Portuguese
Artikel
22
Zuwendungen
[EU]
Artigo
22
. o
Liberalidades
Der
Kommission
wird
die
Befugnis
übertragen
,
delegierte
Rechtsakte
gemäß
Artikel
210
zur
Festlegung
detaillierter
Vorschriften
über
die
Annahme
von
Zuwendungen
,
die
in
der
Union
getätigt
werden
,
zu
erlassen
. [EU]
A
Comissão
fica
habilitada
a
adotar
atos
delegados
nos
termos
do
artigo
210
.o
no
que
diz
respeito
às
regras
de
execução
aplicáveis
à
aceitação
de
liberalidades
em
benefício
da
União
.
Der
Verwaltungsdirektor
kann
zugunsten
von
Eurojust
Zuwendungen
annehmen
,
beispielsweise
Stiftungen
,
Zuschüsse
,
Schenkungen
und
Vermächtnisse
. [EU]
O
Director
Administrativo
pode
aceitar
todas
as
liberalidades
em
benefício
da
Eurojust
,
tais
como
as
provenientes
de
fundações
,
subvenções
,
doações
e
legados
.
Derzeit
muss
die
Kommission
die
Genehmigung
der
Haushaltsbehörde
einholen
,
bevor
sie
irgendwelche
Zuwendungen
wie
Schenkungen
oder
Vermächtnisse
annimmt
,
die
Folgekosten
mit
sich
bringen
. [EU]
Actualmente
, a
Comissão
tem
de
obter
autorização
prévia
da
autoridade
orçamental
para
aceitar
todo
o
tipo
de
liberalidades
,
como
donativos
ou
legados
,
susceptíveis
de
implicar
encargos
.
Die
Annahme
einer
Zuwendung
im
Wert
von
50000
EUR
oder
mehr
,
die
Aufwendungen
,
einschließlich
Folgekosten
,
von
über
10
%
des
Werts
der
Zuwendung
mit
sich
bringt
,
bedarf
der
Genehmigung
des
Europäischen
Parlaments
und
des
Rates
,
die
sich
binnen
zwei
Monaten
nach
Eingang
des
Antrags
der
Kommission
hierzu
äußern
. [EU]
A
aceitação
de
liberalidades
de
valor
igual
ou
superior
a
50000
EUR
que
impliquem
encargos
financeiros
,
incluindo
os
custos
decorrentes
da
aceitação
,
superiores
a
10
%
do
valor
da
liberalidade
,
fica
sujeita
a
autorização
do
Parlamento
Europeu
e
do
Conselho
,
que
se
pronunciam
no
prazo
de
dois
meses
a
contar
da
data
de
receção
do
pedido
da
Comissão
.
Die
Annahme
von
Zuwendungen
,
die
zu
Aufwendungen
führen
könnten
,
bedarf
der
vorherigen
Genehmigung
durch
das
Kollegium
,
das
sich
binnen
zwei
Monaten
,
gerechnet
ab
dem
Datum
,
an
dem
ihm
der
Antrag
vorgelegt
wird
,
äußert
. [EU]
A
aceitação
de
liberalidades
susceptíveis
de
provocar
encargos
ficará
sujeita
a
autorização
prévia
do
Colégio
,
que
se
pronunciará
no
prazo
de
dois
meses
a
contar
da
data
em
que
lhe
tiver
sido
apresentado
o
pedido
.
"Die
Annahme
von
Zuwendungen
im
Wert
von
50000
EUR
oder
mehr
,
die
Aufwendungen
,
einschließlich
Folgekosten
,
von
über
10
%
des
Werts
der
Zuwendung
mit
sich
bringen
,
bedarf
der
Genehmigung
des
Europäischen
Parlaments
und
des
Rates
,
die
sich
binnen
zwei
Monaten
nach
Eingang
des
Antrags
der
Kommission
hierzu
äußern
." [EU]
«A
aceitação
de
liberalidades
de
um
valor
de
EUR
50000
ou
mais
que
implique
encargos
financeiros
,
incluindo
os
custos
decorrentes
da
aceitação
,
superiores
a
10
%
do
valor
da
liberalidade
,
fica
sujeita
a
autorização
do
Parlamento
Europeu
e
do
Conselho
,
que
se
pronunciarão
no
prazo
de
dois
meses
a
contar
da
data
de
recepção
do
pedido
da
Comissão
.»
die
Ausgleichung
und
Anrechnung
unentgeltlicher
Zuwendungen
bei
der
Bestimmung
der
Anteile
der
einzelnen
Berechtigten
und
[EU]
A
colação
e a
redução
das
liberalidades
,
adiantamentos
ou
legados
aquando
da
determinação
das
quotas
dos
diferentes
beneficiários
;
Die
Kommission
kann
Zuwendungen
zugunsten
der
Union
annehmen
,
beispielsweise
Stiftungen
,
Zuschüsse
sowie
Schenkungen
und
Vermächtnisse
. [EU]
A
Comissão
pode
aceitar
todas
as
liberalidades
em
benefício
da
União
,
tais
como
fundações
,
subvenções
,
donativos
e
legados
.
Kosten
infolge
von
Zuwendungen
an
die
Gemeinschaften
[EU]
Encargos
resultantes
da
aceitação
de
liberalidades
em
benefício
das
Comunidades
Kosten
infolge
von
Zuwendungen
an
die
Union
[EU]
Encargos
resultantes
da
aceitação
de
liberalidades
em
benefício
da
União
Mit
Blick
auf
die
in
Artikel
19
Absatz
2
der
Haushaltsordnung
vorgesehene
Genehmigung
durch
das
Europäische
Parlament
und
den
Rat
legt
die
Kommission
eine
Schätzung
der
Kosten
,
einschließlich
der
Folgekosten
,
vor
,
die
sich
aus
der
Annahme
von
Zuwendungen
an
die
Gemeinschaften
ergeben
,
und
erläutert
diese
." [EU]
Para
efeitos
da
autorização
do
Parlamento
Europeu
e
do
Conselho
referida
no
n.o 2
do
artigo
19
.o
do
Regulamento
Financeiro
, a
Comissão
calcula
e
explica
devidamente
os
encargos
financeiros
decorrentes
da
aceitação
de
liberalidades
em
benefício
das
Comunidades
,
incluindo
os
custos
de
acompanhamento
.».
Mit
Blick
auf
die
in
Artikel
22
Absatz
2
der
Haushaltsordnung
vorgesehene
Genehmigung
durch
das
Europäische
Parlament
und
den
Rat
legt
die
Kommission
eine
Schätzung
der
Kosten
,
einschließlich
der
Folgekosten
,
vor
,
die
sich
aus
der
Annahme
von
Zuwendungen
an
die
Union
ergeben
,
und
erläutert
diese
. [EU]
Para
efeitos
da
autorização
do
Parlamento
Europeu
e
do
Conselho
a
que
se
refere
o
artigo
22
.o, n.o 2,
do
Regulamento
Financeiro
, a
Comissão
calcula
e
explica
devidamente
os
encargos
financeiros
decorrentes
da
aceitação
de
liberalidades
em
benefício
da
União
,
incluindo
os
custos
de
acompanhamento
.
Ob
unentgeltliche
Zuwendungen
oder
sonstige
Verfügungen
unter
Lebenden
mit
dinglicher
Wirkung
vor
dem
Tod
für
die
Zwecke
der
Bestimmung
der
Anteile
der
Berechtigten
im
Einklang
mit
dem
auf
die
Rechtsnachfolge
von
Todes
wegen
anzuwendenden
Recht
ausgeglichen
oder
angerechnet
werden
sollten
,
sollte
sich
jedoch
nach
dem
Recht
entscheiden
,
das
nach
dieser
Verordnung
auf
die
Rechtsnachfolge
von
Todes
wegen
anzuwenden
ist
. [EU]
No
entanto
,
deverá
ser
a
lei
designada
pelo
presente
regulamento
como
lei
aplicável
à
sucessão
que
determinará
se
tais
liberalidades
,
ou
outra
forma
de
disposição
inter
vivos
que
criem
um
direito
real
anterior
ao
óbito
,
deverão
ser
reduzidas
ou
contabilizadas
para
efeitos
de
determinação
das
quotas-partes
dos
beneficiários
segundo
a
lei
aplicável
à
sucessão
.
Rechte
und
Vermögenswerte
,
die
auf
andere
Weise
als
durch
Rechtsnachfolge
von
Todes
wegen
begründet
oder
übertragen
werden
,
wie
unentgeltliche
Zuwendungen
,
Miteigentum
mit
Anwachsungsrecht
des
Überlebenden
(
joint
tenancy
),
Rentenpläne
,
Versicherungsverträge
und
ähnliche
Vereinbarungen
,
unbeschadet
des
Artikels
23
Absatz
2
Buchstabe
i [EU]
Os
direitos
e
os
bens
criados
ou
transferidos
fora
do
âmbito
da
sucessão
,
tais
como
as
liberalidades
, a
propriedade
conjunta
de
várias
pessoas
com
reversibilidade
a
favor
da
pessoa
sobreviva
,
os
planos
de
reforma
,
os
contratos
de
seguros
e
as
disposições
análogas
,
sem
prejuízo
do
artigo
23
.o, n.o 2,
alínea
i)
Rechte
und
Vermögenswerte
,
die
auf
andere
Weise
als
durch
Rechtsnachfolge
von
Todes
wegen
entstehen
oder
übertragen
werden
,
wie
zum
Beispiel
durch
unentgeltliche
Zuwendungen
,
sollten
ebenfalls
vom
Anwendungsbereich
dieser
Verordnung
ausgenommen
werden
. [EU]
Deverão
igualmente
ser
excluídos
do
âmbito
de
aplicação
do
presente
regulamento
os
direitos
e
os
bens
criados
ou
transferidos
por
outra
via
que
não
a
via
sucessória
,
por
exemplo
por
via
de
liberalidades
.
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