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Diese rückwirkende Anwendung ist ausnahmsweise gerechtfertigt, um den Genossenschaften die Erstellung ihrer Abschlüsse gemäß IAS 32 und im Sinne von IFRIC 2 zu gestatten, denn die betreffenden Gesellschaften hätten legitimerweise bereits mit einer derartigen Anwendung zum Zeitpunkt der Übernahme von IAS 32 rechnen können. [EU] A aplicação retroactiva tem uma justificação excepcional, dado permitir que as cooperativas elaborem as contas de acordo com a IAS 32, segundo a interpretação estabelecida na IFRIC 2, e dado as sociedades em causa poderem ter legitimamente previsto essa aplicação aquando da adopção da IAS 32.

Es habe legitimerweise auf die Rechtmäßigkeit der Steuerregelungen vertraut und fordert, dass die Regelung als bestehende Beihilferegelung betrachtet werden sollte, falls die Behörde zu dem Schluss gelangt, dass hier eine staatliche Beihilfe vorliegt. Andernfalls würde die Rückforderung den fundamentalen Rechtsgrundsätzen entgegenstehen. [EU] Declarou que confiara legitimamente na legalidade das medidas fiscais e alegou que caso o Órgão de Fiscalização chegasse à conclusão de que estava envolvidos auxílios estatais, as medidas constituem um auxílio existente ou (subsidiariamente) a recuperação infringiria princípios fundamentais de direito.

Obwohl berechtigte Erwartungen nur unter außergewöhnlichen Umständen entstehen, wenn ein Empfänger legitimerweise davon ausgehen konnte, dass die Beihilfe rechtmäßig ist, liegen solche Umstände in diesem Fall vor, und es wäre unangemessen und unrechtmäßig, wenn die Kommission eine Rückforderungsentscheidung erlassen würde. [EU] Embora as expectativas legítimas se verifiquem apenas em circunstâncias excepcionais, quando um beneficiário pode, legitimamente, ter assumido que o auxílio era legal [16], tais circunstâncias existem neste caso e seria inadequado e ilegal que a Comissão procedesse à emissão de uma injunção de recuperação.

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