legaler : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Das Verhältnis zwischen Rechteinhabern und Verwertungsgesellschaften sollte, unabhängig davon, ob der Wahrnehmungsauftrag auf vertraglichen Vereinbarungen oder statutarischen Mitgliedschaftsbestimmungen basiert, für die Rechteinhaber einen Mindestschutz in Bezug auf alle Rechte beinhalten, die für die Bereitstellung legaler Online-Musikdienste erforderlich sind. [EU]	A relação entre titulares dos direitos e gestores colectivos dos direitos, quer assente em regras contratuais quer em regras obrigatórias de adesão, deve prever uma protecção mínima dos titulares dos direitos, no que diz respeito a todas as categorias de direitos necessárias à prestação de serviços musicais em linha legais.
	Die Bereitstellung legaler Online-Musikdienste berührt eine Reihe von Urheber und Leistungsschutzrechten. [EU]	A prestação de serviços musicais em linha legais exige a gestão de uma série de direitos de autor e de direitos conexos.
	Die Mitgliedstaaten und die Verwertungsgesellschaften werden eingeladen, jährlich der Kommission über die Maßnahmen, die sie in Bezug auf diese Empfehlung getroffen haben, und über die Wahrnehmung von Urheberrechten und verwandten Schutzrechten auf Gemeinschaftsebene für die Erbringung legaler Online-Musikdienste zu berichten. [EU]	Solicita-se aos Estados-Membros e aos gestores de direitos que elaborem anualmente relatórios destinados à Comissão sobre as medidas adoptadas em relação à presente recomendação e sobre a gestão a nível comunitário do direito de autor e dos direitos conexos, no âmbito da prestação de serviços musicais em linha legais.
	Die Mitgliedstaaten werden eingeladen die notwendigen Schritte zu unternehmen, um das Wachstum von legalen Online-Musikdiensten zu ermöglichen, indem sie rechtliche Rahmenbedingungen zur optimalen Wahrnehmung auf Gemeinschaftsebene von Urheberrechten oder verwandten Schutzrechten für die Erbringung legaler Online-Musikdienste fördert. [EU]	Solicita-se aos Estados-Membros que adoptem as medidas necessárias para facilitar o desenvolvimento de serviços em linha legais na Comunidade, através da promoção de um enquadramento regulamentar mais adequado à gestão a nível comunitário do direito de autor e dos direitos conexos, no âmbito da prestação de serviços musicais em linha legais.
	Es sollte daher für eine multiterritoriale Lizenzierung gesorgt werden, um für gewerbliche Nutzer mehr Rechtssicherheit für ihre Aktivität zu fördern und das Wachstum legaler Online-Dienste zu fördern, wodurch sich wiederum die Einnahmen der Rechteinhaber erhöhen würden. [EU]	Por conseguinte, é apropriado prever a concessão de licenças multiterritoriais, a fim de promover o reforço da certeza jurídica dos utilizadores comerciais em relação à sua actividade e incentivar o desenvolvimento de serviços em linha legais, aumentando simultaneamente a fonte de receitas dos titulares dos direitos.
	In diesem Zusammenhang verweist Belgien darauf, dass die Kommission selbst von einer solchen Vergleichsvereinbarung mit Philip Morris International Gebrauch gemacht habe, als es um den Ausfall von Zoll- und Mehrwertsteuereinnahmen ging, die bei legaler Einfuhr hätten entrichtet werden müssen. [EU]	A este respeito, a Bélgica observa que a Comissão teria, ela própria, recorrido a um acordo de transacção com a Philip Morris International num caso de perda dos direitos aduaneiros e do IVA que deviam ter sido pagos em caso de importação legal [39].
	Rechteinhaber sollen das Recht haben, die Wahrnehmung aller Online-Rechte, die zum Betrieb legaler Online-Musikdienste notwendig sind, in einem territorialen Umfang ihrer Wahl einer Verwertungsgesellschaft ihrer Wahl anzuvertrauen; der Sitzstaat oder die Staatsangehörigkeit der Verwertungsgesellschaft bzw. des Rechteinhabers sollte hierfür keine Rolle spielen. [EU]	Os titulares dos direitos devem ter direito a confiar a gestão de qualquer um dos direitos em linha necessários para a prestação de serviços musicais em linha legais, num âmbito territorial da sua escolha, a um gestor colectivo de direitos da sua escolha, independentemente do Estado-Membro de residência ou da nacionalidade quer do gestor colectivo quer do titular dos direitos.
	Sehr selten wird es als "legal high" (legaler psychoaktiver Wirkstoff) vermarktet; in der Regel fehlen Hinweise und konkrete Informationen über mögliche psychoaktive Wirkungen. [EU]	É muito raramente comercializada como psicotrópico legal (legal high) e habitualmente não se faz referência aos seus efeitos psicoactivos potenciais nem são dadas informações concretas a este respeito.
	"Wahrnehmung von Urheberrechten und verwandten Schutzrechten, die für die Bereitstellung legaler Online-Musikdienste auf Gemeinschaftsebene benötigt werden" bedeutet die Erbringung folgender Dienste: Erteilung von Lizenzen an gewerbliche Nutzer; Prüfung und Überwachung von Rechten; Durchsetzung von Urheberrechten und verwandten Schutzrechten; Einziehung von Nutzungsgebühren und Verteilung an die Rechteinhaber [EU]	«Gestão a nível comunitário do direito de autor e dos direitos conexos, com vista à prestação de serviços musicais em linha legais» a prestação dos seguintes serviços: concessão de licenças a utilizadores comerciais, controlo e monitorização dos direitos, respeito pelo direito de autor e pelos direitos conexos, cobrança de direitos de utilização e distribuição de direitos de utilização aos titulares dos direitos
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