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Auf der Grundlage des Gesetzes 3220/2004 war die Bildung einer speziellen steuerfreien Rücklage unmittelbar auf der Grundlage der Bestimmungen zur Einkommenssteuer möglich, ohne dass der Begünstigte den griechischen Behörden konkrete Angaben zu den förderfähigen Tätigkeiten erklären musste. [EU] Nos termos da Lei n.o 3220/2004, a constituição de fundos de reserva especiais com isenção fiscal era autorizada directamente com base nas disposições em matéria de imposto sobre o rendimento sem a obrigação de o beneficiário declarar às autoridades gregas determinados elementos relativos às actividades elegíveis.

Auf die konkrete Durchführung ausgerichtete Forschungstätigkeiten betreffend alle verbleibenden Schlüsselaspekte der Endlagerung abgebrannter Brennstoffe und langlebiger radioaktiver Abfälle in geologischen Tiefenformationen, gegebenenfalls einschließlich der Demonstration der Technologien und ihrer Sicherheit, ferner Maßnahmen zur Unterstützung der Festlegung eines gemeinsamen europäischen Standpunktes in den wichtigsten Fragen der Abfallentsorgung, von der Abgabe bis zur Endlagerung. [EU] Atividades de investigação orientadas para a implementação no que respeita aos aspetos essenciais, ainda pendentes, relativos ao armazenamento de combustível irradiado e de resíduos radioativos de vida longa em camadas geológicas profundas, acompanhadas, quando adequado, da demonstração de tecnologias e de segurança, com vista a apoiar o desenvolvimento de uma perspetiva europeia comum sobre as principais questões relacionadas com a gestão dos resíduos desde a descarga até à eliminação.

Auf die konkrete Durchführung ausgerichtete Forschungs- und Entwicklungsmaßnahmen betreffend alle übrigen Schlüsselaspekte der Endlagerung abgebrannter Brennstoffe und langlebiger radioaktiver Abfälle in geologischen Tiefenformationen sowie gegebenenfalls Maßnahmen zur Demonstration der Technologien und ihrer Sicherheit, ferner Maßnahmen zur Unterstützung der Festlegung eines gemeinsamen europäischen Standpunktes in den wichtigsten Fragen der Entsorgung bzw. Endlagerung radioaktiver Abfälle. [EU] Implementação de actividades orientadas de investigação e desenvolvimento sobre todos os demais aspectos principais do armazenamento de combustível irradiado e de resíduos radioactivos de longa vida em camadas geológicas profundas e, quando adequado, de demonstração de tecnologias e segurança, a fim de apoiar o desenvolvimento de uma perspectiva europeia comum sobre as principais questões relacionadas com a gestão e eliminação de resíduos.

Auf dieser Basis wird die konkrete Natur dieser Bürgschaftserklärung (notwendig für den Handel und üblich nach den Marktregeln) und ihre Verbindlichkeit im Vorfeld des Privatisierungsverfahrens, aber auch im Rahmen des Kaufvertrags der HSY-Firmenanteile vom 11.10.2001 bewiesen, dem der Kaufvertrag der ETVA-Firmenanteile vom 18.10.2001 zwischen ETVA und dem griechischen Staat folgte. [EU] Estes factos provam a verdadeira natureza desta garantia (enquanto condição necessária para a transacção e habitual segundo as regras de mercado), bem como o seu carácter vinculativo, com base em todos os procedimentos anteriores à privatização, mas também no próprio contrato de compra e venda de acções da HSY de 11.10.2001, seguido pelo contrato de compra e venda de acções do ETVA de 18.10.2001 e do primeiro contrato de alteração de 18.3.2002 entre o ETVA e o Estado grego.

Auf dieser Grundlage hat die Afrikanische Union (AU), die 2001 an die Stelle der OAU getreten ist, am 14. September 2002 in Algier einen Aktionsplan zur Prävention und Bekämpfung des Terrorismus in Afrika angenommen, mit dem das OAU-Übereinkommen in konkrete Maßnahmen umgesetzt werden soll. [EU] Nesta base, a União Africana (UA), que sucedeu à OUA em 2001, aprovou em 14 de Setembro de 2002, em Argel, um plano de acção sobre a prevenção e a luta contra o terrorismo em África, que visa implementar a Convenção de OUA através de acções concretas.

Auf dieser Grundlage kann die Kommission nun konkrete interne Maßnahmen erkennen, die geeignet sind, die Tätigkeit des Unternehmens neu auszurichten. [EU] Nesta base, a Comissão pode identificar medidas internas precisas destinadas a reorientar as actividades da empresa.

Auf Gemeinschaftsebene hat es nie konkrete Leitlinien oder Regelungen für die Vergabe staatlicher Beihilfen an landwirtschaftliche Genossenschaften gegeben, da sie grundsätzlich wie alle anderen Unternehmen auch behandelt werden. [EU] Nunca existiram, ao nível comunitário, linhas directrizes ou disposições concretas em matéria de concessão de auxílios estatais a cooperativas agrícolas, sendo estas, em princípio, tratadas como qualquer outra empresa [51].

Aufgrund der Tatsache, dass das Burgenland eine Region ist, die seit dem Jahr 1995 durchgehend als Ziel-1-Fördergebiet eingestuft wurde und daher eine Region im Sinne von Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe a ist und für Regionalbeihilfen in Betracht kommt, hat Österreich auf die Absätze 53 und 54 der Leitlinien und ihre Berücksichtigung bei der Beurteilung der Gegenleistung verwiesen, ohne dies jedoch weiter auszuführen bzw. konkrete Aspekte geltend zu machen. [EU] Dado que o Burgenland se encontra classificado desde 1995 como região assistida do Objectivo 1, constituindo, por conseguinte, uma região assistida na acepção do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o e elegível para auxílios regionais, a Áustria invocou os pontos 53 e 54 das Orientações e a sua aplicação na apreciação das contrapartidas, sem mais explicações ou indicação de aspectos concretos.

Aufgrund dieser Zweifel ist die Kommission nicht der Ansicht, dass die geplanten Einnahmen aus dem Verkauf nicht benötigter Vermögenswerte in Höhe von 118 Mio. PLN als tatsächliche und konkrete Finanzierungsquelle für die Umstrukturierungskosten angesehen werden können. [EU] Pelas razões supracitadas, a Comissão considera que não ficou demonstrado que as receitas previstas da venda dos activos excedentários, no montante de 118 milhões PLN, podem ser consideradas como uma fonte de financiamento real e efectiva dos custos de reestruturação.

Auf konkrete Anfrage der Kommission mit Schreiben vom 12. Februar 2008 bestätigte Griechenland mit Schreiben vom 3. März 2008 die Verpflichtung, der Piraeus Bank den gesamten Betrag (das heißt zu 100 % und nicht zu 57,7 %) zu zahlen, den ETVA an HDW/Ferrostaal entrichtet. [EU] Em resposta a uma pergunta específica colocada pela Comissão numa carta de 12 de Fevereiro de 2008, as autoridades gregas confirmaram, na sua carta de 3 de Março de 2008, que estariam obrigadas a pagar ao Piraeus Bank a totalidade (ou seja, 100 % e não 57,7 %) do montante pago pelo ETVA à HDW/Ferrostaal.

Ausarbeitung eines Aktionsplans mit Terminen für konkrete Maßnahmen zur Errichtung einer zentralen Vergabebehörde [EU] Definir um plano de acção com um calendário de medidas concretas com vista à instituição de uma autoridade central responsável pelos contratos públicos

Ausgehend von den mit den drei Anträgen vorgelegten Daten und vom derzeitigen wissenschaftlichen Kenntnisstand konnte die Behörde jedoch keine konkrete Empfehlung für angemessene Verwendungsbedingungen abgeben, die für diese gesundheitsbezogene Angabe festgelegt werden sollten. [EU] No entanto, com base nos dados apresentados nos três pedidos e nos conhecimentos científicos actuais, a Autoridade não tinha capacidade para dar um parecer específico sobre as condições de utilização adequadas que devem acompanhar esta alegação de saúde.

Außerdem beinhalteten die neuen Informationen konkrete Zahlen bis zum Jahre 2005 sowie eine Schätzung für das Jahr 2006. [EU] Além disso, as novas informações fornecem dados efectivos até 2005 e incluem igualmente uma estimativa para 2006.

Außerdem hat der EuGH vor kurzem entschieden, dass im Bereich der Zahnarztpraxen (NACE 85), einer Dienstleistung, die in der Regel lokal erbracht wird, Auswirkungen auf den Handel vorliegen. In der Regel wurde zwar festgestellt, dass der Handel beeinträchtigt wird, aber es gibt auch einige konkrete Beispiele aus der Entscheidungspraxis der Überwachungsbehörde und der Kommission, bei denen für konkrete Beihilfen unter besonderen Umständen entschieden wurde, dass sie den Handel nicht beeinträchtigen. [EU] Além disso, o TJCE determinou recentemente a existência de efeitos nas trocas comerciais no sector das actividades de medicina dentária (NACE 85) [63], um serviço que é tipicamente prestado localmente.Embora a existência de efeitos nas trocas comerciais tenha sido geralmente estabelecida, igualmente alguns exemplos concretos de decisões do Órgão de Fiscalização e da Comissão em que se considerou que a concessão de auxílios concretos em circunstâncias específicas não teve quaisquer efeitos nas trocas comerciais.

Außerdem kann sich niemand ohne konkrete Zusicherungen seitens der Verwaltung auf einen Verstoß gegen diesen Grundsatz berufen. [EU] Além disso, ninguém pode invocar uma violação deste princípio na falta de garantias precisas que lhe tenham sido fornecidas pela Administração [57].

Außerdem, so die Behauptungen, seien die Märkte für frischen und für gefrorenen Lachs gänzlich voneinander getrennt, was die mangelnde Korrelation zwischen den Preisen von frischem und von gefrorenem Lachs beweise, und es wurden konkrete Beispiele für Einzelhändler-, Verarbeiter- und Verbraucherprofile übermittelt, die entweder ausschließlich die eine oder aber die andere Zubereitung orderten. [EU] Foi ainda alegado que os mercados de salmão fresco e de salmão congelado são mercados totalmente distintos, facto que é ilustrado pela inexistência de uma correlação entre os preços do salmão fresco e do salmão congelado, tendo sido apresentados exemplos específicos de perfis dos retalhistas, empresas transformadoras e consumidores que intervêm numa preparação mas não na outra.

Außerdem sollte die Anwendung des Mechanismus zeitlich begrenzt werden, da mit ihr hauptsächlich bezweckt wird, akute konkrete Schwierigkeiten zu bewältigen. [EU] Além disso, atendendo a que o mecanismo tem como principal objectivo fazer face às dificuldades actuais específicas, a sua aplicação deverá ser limitada no tempo.

Begrenzung der Beihilfe auf das erforderliche Mindestmaß: konkrete Eigenleistung ohne Beihilfeelement [EU] Auxílio limitado ao mínimo: contribuição real, sem elementos de auxílio

Begrenzung der Beihilfe auf das erforderliche Mindestmaß: konkrete Eigenleistung ohne Beihilfeelement [EU] Auxílios limitados ao mínimo necessário: contribuição real sem elementos de auxílio

Bei der Entscheidung über den Antrag wird berücksichtigt, inwieweit der beantragende Staat vorab die erforderlichen Hintergrundinformationen zusammengestellt, konkrete Schritte zur Unterstützung einer Entsendung von technischen Experten unternommen und seine Bereitschaft zur umfassenden Nutzung der dabei gewonnenen Erkenntnisse gezeigt hat. [EU] Será tomada uma decisão em função da medida em que os Estados Partes requerentes reuniram as informações de base necessárias antes de se lançarem, tomaram medidas significativas para apoiar uma visita dos peritos técnicos e mostraram estar dispostos a fazer pleno uso das informações adquiridas na sequência do exercício.

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