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Abhaltung der Kommunal- und Parlamentswahlen nach den neuen Rahmenbedingungen für Wahlen; [EU] A organização de eleições locais e legislativas de acordo com o sistema eleitoral alterado.

Abhaltung von Kommunal-, Parlaments- und Präsidentschaftswahlen bis März 2011 [EU] Realização de eleições locais, legislativas e presidenciais até ao mês de Março de 2011

Auf der Ausgabenseite enthält der Haushaltsplan 2013 Maßnahmen wie Ausgabenkürzungen bei der Zentralverwaltung, im Bildungssektor, im Gesundheitswesen und bei den Sozialleistungen, eine Straffung der öffentlichen und privaten Sozialtransfers und Subventionen, geringere Transferzahlungen an Kommunal- und Regionalverwaltungen, eine Verringerung der Lohnsumme durch Abbau von dauerhaften und befristeten Planstellen und Senkung der Überstundenvergütung sowie eine Kürzung der Betriebs- und Investitionsausgaben staatseigener Unternehmen. [EU] Do lado das despesas, o orçamento de 2013 deve identificar medidas como a redução das despesas da administração central, da educação, da saúde e das prestações sociais; a racionalização das transferências sociais e dos subsídios nos setores público e privado; a redução das transferências para as autoridades locais e regionais; a redução da massa salarial através de uma diminuição dos trabalhadores efetivos e temporários e da redução do pagamento de horas extraordinárias; a redução das despesas de capital e de funcionamento do SEE.

Auf der Ausgabenseite wird der Haushaltsplan Kürzungen im Umfang von mindestens 2,7 Mrd. EUR enthalten, darunter Ausgabenkürzungen in der Zentralverwaltung sowie im Bildungs- und Gesundheitswesen, geringere Transferzahlungen an Kommunal- und Regionalverwaltungen, einen Stellenabbau im öffentlichen Sektor und Kostensenkungen bei staatseigenen Unternehmen. [EU] O orçamento deve prever do lado das despesas uma redução de pelo menos 2,7 mil milhões de EUR, a obter, nomeadamente, pelas seguintes vias: redução das despesas nos setores da administração central, da educação e da saúde; redução das transferências para as autoridades locais e regionais; redução do número de funcionários públicos; e redução dos custos das empresas públicas.

Das Produktangebot der IB umfasst die Wirtschafts- und Wohnbauförderung, die Förderung von Umwelt- und Energieprojekten, die Kommunal- und Agrarförderung sowie das Projektmanagement für Land und Kommunen . [EU] A gama de produtos oferecidos pelo IB abrange medidas de incentivo económico e de fomento da habitação, a promoção de projectos ambientais e energéticos, o apoio municipal e agrícola e a gestão de projectos do Land e dos municípios.

Der Ausschuss der Regionen einerseits und die Regierung von Montenegro andererseits tragen die Kosten, die ihnen aus der Teilnahme ihrer Delegierten und ihres unterstützenden Personals an den Tagungen des Gemischten Beratenden Ausschusses zwischen dem Ausschuss der Regionen und den Kommunal- und Regionalbehörden Montenegros entstehen, insbesondere die Kosten für Reise und Aufenthalt. [EU] O Comité das Regiões, por um lado, e o Governo do Montenegro, por outro, suportam as despesas decorrentes da participação dos seus delegados e pessoal de apoio nas reuniões do Comité Consultivo Misto entre o Comité das Regiões e as autoridades regionais e locais do Montenegro, nomeadamente no que diz respeito aos encargos com deslocações e ajudas de custo.

Der Gemischte Beratende Ausschuss zwischen dem Ausschuss der Regionen und den Kommunal- und Regionalbehörden Montenegros erfüllt seine Aufgaben nach Befassung durch den Stabilitäts- und Assoziationsrat oder - was die Förderung des Dialogs zwischen den Kommunal- und Regionalbehörden betrifft - auf eigene Initiative. [EU] O Comité Consultivo Misto entre o Comité das Regiões e as autoridades regionais e locais do Montenegro desenvolve a sua atividade com base nas consultas efetuadas pelo Conselho de Estabilização e de Associação ou, no que respeita à promoção do diálogo entre autoridades regionais e locais, por sua própria iniciativa.

Der Gemischte Beratende Ausschuss zwischen dem Ausschuss der Regionen und den Kommunal- und Regionalbehörden Montenegros gibt sich eine Geschäftsordnung. [EU] O Comité Consultivo Misto entre o Comité das Regiões e as autoridades regionais e locais do Montenegro adotará o seu regulamento interno.

Der Gemischte Beratende Ausschuss zwischen dem Ausschuss der Regionen und den Kommunal- und Regionalbehörden Montenegros kann dem Stabilitäts- und Assoziationsrat gegenüber Empfehlungen aussprechen. [EU] O Comité Consultivo Misto entre o Comité das Regiões e as autoridades regionais e locais do Montenegro pode apresentar recomendações ao Conselho de Estabilização e de Associação.

Der Gemischte Beratende Ausschuss zwischen dem Ausschuss der Regionen und den Kommunal- und Regionalbehörden Montenegros setzt sich aus acht Vertretern des Ausschusses der Regionen einerseits und acht gewählten Vertretern der Kommunal- und Regionalbehörden Montenegros andererseits zusammen. [EU] O Comité Consultivo Misto entre o Comité das Regiões e as autoridades regionais e locais do Montenegro será composto por oito representantes do Comité das Regiões, por um lado, e por oito representantes das autoridades regionais e locais do Montenegro, por outro.

Der Vorsitz im Gemischten Beratenden Ausschuss zwischen dem Ausschuss der Regionen und den Kommunal- und Regionalbehörden Montenegros wird gemeinsam von einem Mitglied des Ausschusses der Regionen und einem Vertreter der Kommunal- und Regionalbehörden Montenegros geführt. [EU] O Comité Consultivo Misto entre o Comité das Regiões e as autoridades regionais e locais do Montenegro será copresidido por um membro do Comité das Regiões e por um representante das autoridades regionais e locais do Montenegro.

Die Auswahl der Mitglieder des Gemischten Beratenden Ausschusses zwischen dem Ausschuss der Regionen und den Kommunal- und Regionalbehörden Montenegros soll eine möglichst repräsentative Vertretung der verschiedenen Ebenen der Kommunal- und Regionalbehörden sowohl der Europäischen Gemeinschaft als auch Montenegros gewährleisten. [EU] A escolha dos membros efetuar-se-á de modo a que o Comité Consultivo Misto entre o Comité das Regiões e as autoridades regionais e locais do Montenegro constitua o reflexo tão fiel quanto possível dos vários níveis das autoridades regionais e locais, quer da União Europeia, quer do Montenegro.

Die Europäische Union wird den Fortgang des Demokratisierungsprozesses und insbesondere die Umsetzung der von der Übergangsregierung eingegangenen Verpflichtungen in den Bereichen Menschenrechte, innerstaatlicher Dialog, demokratische Grundsätze und Economic Governance sowie die Fortschritte hinsichtlich der Abhaltung von Kommunal-, Parlaments- und Präsidentschaftswahlen aufmerksam beobachten. [EU] A União Europeia acompanhará atentamente a evolução do processo de democratização, em especial no que respeita ao cumprimento dos compromissos assumidos pelo Governo provisório no domínio dos direitos humanos, do diálogo nacional, dos princípios democráticos e da governação económica, assim como das medidas adoptadas com vista às eleições locais, nacionais e presidenciais.

Die Europäische Union wird den Fortgang des Demokratisierungsprozesses und insbesondere die Umsetzung der von der Übergangsregierung eingegangenen Verpflichtungen sowie die Fortschritte hinsichtlich der Abhaltung von Kommunal-, Parlaments- und Präsidentschaftswahlen genau verfolgen. [EU] A União Europeia acompanhará atentamente a evolução do processo de democratização, em particular no que respeita ao cumprimento dos compromissos assumidos pelo Governo provisório e às medidas adoptadas com vista às eleições locais, nacionais e presidenciais.

Die Helaba habe einen hohen Bilanzsummenanteil von risikoarmen Kommunal-, Interbanken- und Hypothekenforderungen. [EU] Grande parte do balanço total do Helaba consistia em créditos de baixo risco sobre as autarquias, créditos interbancários e créditos hipotecários.

die Kommunal- und Regionalbehörden Montenegros durch Informationsaustausch bei der praktischen Anwendung des Subsidiaritätsprinzips in allen Lebensbereichen auf kommunaler und regionaler Ebene zu fördern [EU] Prestar assistência às autoridades locais e regionais montenegrinas através do intercâmbio de informações, nomeadamente sobre a aplicação prática do princípio de subsidiariedade em todos os aspetos da vida regional e local

Es erscheint zweckmäßig, eine solche Zusammenarbeit durch Einsetzung zweiter Gemischter Beratender Ausschüsse zu organisieren. Der eine soll sich aus dem Europäischen Wirtschafts- und Sozialausschuss einerseits und den Sozialpartnern und anderen zivilgesellschaftlichen Organisationen Montenegros andererseits zusammensetzen. Der andere soll sich aus dem Ausschuss der Regionen der Europäischen Union einerseits und den gewählten Vertretern der Kommunal- und Regionalbehörden Montenegros andererseits zusammensetzen. [EU] Afigura-se adequado que essa cooperação seja organizada através da criação de dois Comités Consultivos Mistos. Um entre o Comité Económico e Social Europeu, por um lado, e os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil montenegrinos, por outro, e o segundo entre o Comité das Regiões da União Europeia, por um lado, e os representantes eleitos das autoridades regionais e locais do Montenegro, por outro.

Es wird ein Gemischter Beratender Ausschuss zwischen dem Ausschuss der Regionen und den Kommunal- und Regionalbehörden Montenegros eingesetzt, der die Aufgabe hat, den Stabilitäts- und Assoziationsrat im Hinblick auf die Förderung des Dialogs und der Zusammenarbeit zwischen den Kommunal- und Regionalbehörden der Europäischen Gemeinschaft und Montenegros zu unterstützen. [EU] É instituído um Comité Consultivo Misto entre o Comité das Regiões e as autoridades regionais e locais do Montenegro, encarregado de assistir o Conselho de Estabilização e de Associação com vista a promover o diálogo e a cooperação entre as autoridades regionais e locais da União Europeia e do Montenegro.

Gemischter Beratender Ausschuss zwischen dem Ausschuss der Regionen und den Kommunal- und Regionalbehörden Montenegros [EU] Comité Consultivo Misto entre o Comité das Regiões e as autoridades regionais e locais do Montenegro

Ihre Regierung wird ersucht, sich im Rahmen von Artikel 8 des Abkommens von Cotonou während eines Beobachtungszeitraums von 18 Monaten an einem intensiven politischen Dialog zu beteiligen, um die Demokratie und die Rechtsstaatlichkeit insbesondere durch die Abhaltung freier und transparenter Kommunal-, Parlaments-, Senats- und Präsidentschaftswahlen wiederherzustellen und um die Achtung der Menschenrechte und der Grundfreiheiten zu verbessern. [EU] O vosso Governo é convidado a empenhar-se num diálogo político reforçado no quadro do artigo 8.o do Acordo de Cotonu, durante um período de acompanhamento de 18 meses, tendo em vista o restabelecimento da democracia e do Estado de Direito, nomeadamente através da realização de eleições autárquicas, legislativas, senatoriais e presidenciais livres e transparentes, bem como a consolidação do respeito pelos Direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais.

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