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julgamento
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12 Unternehmen müssen bei der Beurteilung, ob alle Parteien oder eine Gruppe der Parteien die gemeinschaftliche Führung einer Vereinbarung tragen, nach entsprechendem Ermessen vorgehen. [EU] 12 Uma entidade terá de aplicar o seu julgamento ao apreciar se todas as partes, ou um grupo das partes, detêm o controlo conjunto de um acordo.

17 Bei der Beurteilung, ob es sich bei einer gemeinsamen Vereinbarung um eine gemeinschaftliche Tätigkeit oder ein Gemeinschaftsunternehmen handelt, muss ein Unternehmen unter Ausübung seines Ermessens vorgehen. [EU] 17 Uma entidade aplica o seu julgamento ao apreciar se um acordo conjunto é uma operação conjunta ou um empreendimento conjunto.

27 Wenn das berichtende Unternehmen nach bestem Wissen und Gewissen den Grad der Detailliertheit der in Paragraph 26 Buchstabe b vorgeschriebenen Angaben bestimmt, trägt es der Nähe der Beziehung zu nahestehenden Unternehmen und Personen sowie anderen für die Bestimmung der Signifikanz des Geschäftsvorfalls Rechnung, d.h., ob dieser [EU] 27 Ao utilizar o seu julgamento para decidir do nível de pormenor a divulgar em conformidade com os requisitos do parágrafo 26(b), a entidade relatora deve tomar em consideração o grau de proximidade com a parte relacionada e outros factores relevantes para a determinação do nível de relevância das transacções, verificando nomeadamente se são:

Abschaffung aller verbleibenden Zuständigkeiten von Militärgerichten gegenüber Zivilbürgern. [EU] Retirar aos tribunais militares eventuais competências para procederem ao julgamento de civis.

Als Kommandeur der Strafverfolgungskräfte im Großraum Teheran ist Azizollah Rajabzadeh der hochrangigste Beschuldigte im Fall der Übergriffe in der Haftanstalt Kahrizak. [EU] Na qualidade de Comandante das Forças de Polícia da Grande Teerão, Azizollah Rajabzadeh é o responsável de mais alta patente acusado no julgamento dos casos de maus tratos no Centro de Detenção de Kahrizak.

Als vorgesehener Termin der Verhandlung können aus praktischen Gründen zunächst mehrere mögliche Daten innerhalb eines kurzen zeitlichen Rahmens angegeben werden. [EU] A data prevista para um julgamento pode, por razões de ordem prática, ser numa fase inicial expressa em várias datas possíveis dentro de um curto período de tempo.

Am 17. Mai 2004 ordnete das Berufungsgericht von Bologna ein erneutes gesondertes Verfahren an, da er im Mai 2004 bereits in Frankreich inhaftiert war." [EU] Em 17 de Maio de 2004, o Tribunal de recurso de Bolonha solicitou um novo julgamento separado na medida em que, em Maio de 2004, se encontrava detido em França.».

Am 24. Januar 2012 hat er die Berufung von Ales Bjaljatski gegen das gegen ihn ergangene Urteil des Perwomaiski Bezirksgerichts in Minsk abgewiesen, obwohl das Verfahren gegen Bjaljatski in einer Weise geführt worden war, die einen klaren Verstoß gegen die Strafprozessordnung darstellte. [EU] Em 24 de janeiro de 2012 rejeitou o recurso de Ales Byalyatski contra a condenação que lhe foi imposta pelo Tribunal da circunscrição de Permovaiski de Minsk, apesar de o julgamento ter sido conduzido em clara violação do Código de Processo Penal.

Am 25. März 2011 hat das Hohe Militärgericht in Kinshasa ein Verfahren gegen Kakwavu wegen Kriegsverbrechen eröffnet. [EU] Em 25 de Março de 2011, o Supremo Tribunal Militar de Kinshasa iniciou um julgamento contra Kakwavu por crimes de guerra.

Änderung der Strafprozessordnung, um das Berufungsrecht entsprechend den einschlägigen Urteilen des Europäischen Gerichtshofs für Menschenrechte durchzusetzen. [EU] Alterar o Código Penal de modo a executar as disposições legais sobre o direito a um novo julgamento, em conformidade com os acórdãos aplicáveis do TEDH.

Anträge und Rechtsbehelfe im Sinne dieses Kapitels mit Ausnahme der Anträge gemäß Artikel 159 werden dem Berichterstatter für die Rechtssache, auf die sich der Antrag oder Rechtsbehelf bezieht, zugewiesen und an den Spruchkörper verwiesen, der in dieser Rechtssache entschieden hat. [EU] Os pedidos e recursos objeto do presente capítulo, com exceção dos pedidos referidos no artigo 159.o, são atribuídos ao juiz-relator encarregado do processo ao qual se refere o pedido ou o recurso e remetidos à formação de julgamento que se tenha pronunciado sobre tal processo.

Artikel 113 Spruchkörper [EU] Artigo 113. o Formação de julgamento

Artikel 153 Zuständiger Spruchkörper [EU] Artigo 153. o Formação de julgamento competente

Artikel 31 Verhinderung eines Mitglieds des Spruchkörpers [EU] Artigo 31. o Impedimento de um membro da formação de julgamento

Artikel 56 Zurückstellung der Entscheidung einer Rechtssache [EU] Artigo 56. o Adiamento do julgamento de um processo

Artikel 60 Verweisung an die Spruchkörper [EU] Artigo 60. o Remessa às formações de julgamento

Auditstellen sollten keinem kommerziellen, finanziellen, hierarchischen, politischen oder sonstigen Druck unterliegen, der ihr Urteil oder das Ergebnis des Auditverfahrens beeinflussen könnte. [EU] Os organismos auditores não devem estar sujeitos a pressões comerciais, financeiras, hierárquicas, políticas ou outras, que possam influenciar o seu julgamento ou o resultado do processo de auditoria.

Auf die Codes 2, 3.1a, 3.1b, 3.2, 3.3 (Entscheidung nicht angefochten), 3.3 (keine Beantragung der Wiederaufnahme des Verfahrens oder eines Berufungsverfahrens) und 3.4 ist Bezug zu nehmen; gegebenenfalls ist anzugeben, wie die entsprechenden Bedingungen erfüllt wurden. [EU] Devem ser mencionados os códigos 2, 3.1a, 3.1b, 3.2, 3.3 (decisão não contestada), 3.3 (nenhum pedido de novo julgamento ou de recurso) e 3.4 e, se for caso disso, devem ser fornecidas informações sobre a forma como foi preenchida a condição pertinente.

Auf Vorschlag des Berichterstatters und nach Anhörung des Generalanwalts verweist der Gerichtshof den Antrag an einen Spruchkörper, der entscheidet, ob die Prozesskostenhilfe ganz oder teilweise zu bewilligen oder zu versagen ist. [EU] Sob proposta do juiz-relator, ouvido o advogado-geral, o Tribunal remete o pedido a uma formação de julgamento, que decide se deve conceder, no todo ou em parte, ou recusar o benefício da assistência judiciária.

Ausbau der justiziellen Kapazitäten zur Verfolgung von Fällen organisierter Kriminalität und Wirtschaftskriminalität sowie zur Einleitung der entsprechenden Gerichtsverfahren. [EU] Reforçar as capacidades do sistema judiciário em matéria de investigação e julgamento dos casos de crime organizado e financeiro.

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