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[113] Artikel 2 des Gesetzes vom 25. Januar 1985, jetzt Artikel L. 620-2 Code de commerce, lautet: "Die gerichtliche Sanierung und Liquidation finden auf Kaufleute, in die Handwerksrolle eingetragene Personen, Landwirte und juristische Personen des Privatrechts Anwendung." (Unterstreichung hinzugefügt). [EU] |
Recorde-se que o artigo 2.o da Lei n.o 85-98 de 25 de Janeiro de 1985, que constitui o actual artigo L620-2 do Código Comercial, estipula: «A recuperação e a liquidação comercial são aplicáveis a todos os comerciantes, todas as pessoas inscritas no registo profissional, todos os agricultores e todas as pessoas colectivas de direito privado» (sublinhado nosso). |  |
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2011 sank das gesamtstaatliche Defizit unter die angestrebten 5,9 % des BIP und wird jetzt mit etwa 4 % des BIP veranschlagt, auch wenn dies ausnahmsweise durch eine Übertragung in Höhe von ungefähr 6 Mrd. EUR (etwa 3 ½ % des BIP) der Pensionsfonds der Banken auf die staatliche Sozialversicherung erreicht wurde. [EU] |
Em 2011, o défice das administrações públicas cifrou–;se abaixo do objetivo de 5,9 % do PIB, estando atualmente estimado em cerca de 4 % do PIB, se bem que pelo recurso excecional a uma transferência de cerca de seis mil milhões de EUR (aproximadamente 3,5 % do PIB) dos fundos de pensões dos bancos para a Segurança Social. | |
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[2] Protokoll 3 des Überwachungs- und Gerichtsabkommens wurde geändert, um die Bestimmungen der Verordnung Nr. 659/1999 des Rates vom 22. März 1999 über besondere Vorschriften für die Anwendung von Artikel 93 (jetzt Artikel 88) des EG-Vertrags (ABl. L 83 vom 27.3.1999, S. 1) einzubeziehen. [EU] |
O Protocolo n.o 3 do Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal foi alterado a fim de incorporar as disposições do Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o (actualmente artigo 88.o) do Tratado CE, JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. | |
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50 μ;l Meerschweinchen-Antiseren, in Blocking-Puffer vorverdünnt, in alle Vertiefungen geben, ausgenommen die BLANK-Vertiefungen der ELISA-Platte (alle Vertiefungen haben jetzt ein Endvolumen von 100 μ;l). [EU] |
Adicionar 50 μ;l de anti-soro de cobaia, previamente diluído com tampão de bloqueio, a todos os alvéolos da placa ELISA, com excepção dos alvéolos correspondentes ao ensaio em branco (desta forma, todos os alvéolos deverão conter um volume final de 100 μ;l). | |
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Aberkennung der saudischen Staatsbürgerschaft, jetzt offiziell afghanischer Staatsangehöriger." unter "Natürliche Personen" erhält folgende Fassung: "Usama Muhammed Awad Bin Laden (alias (a) Usama Bin Laden, (b) Usama Bin Muhammed Bin Awad, Osama Bin Laden, (c) Ben Laden Osama, (d) Ben Laden Ossama, (e) Ben Laden Usama, (f) Bin Laden Osama Mohamed Awdh, (g) Bin Laden Usamah Bin Muhammad, (h) Shaykh Usama Bin Ladin, (i) Usamah Bin Muhammad Bin Ladin, (j) Abu Abdallah Abd Al-Hakim, (k) Al Qaqa). [EU] |
«Usama Muhammed Awad Bin Laden [também conhecido por a) Usama Bin Laden, b) Usama Bin Muhammed Bin Awad, Osama Bin Laden, c) Ben Laden Osama, d) Ben Laden Ossama, e) Ben Laden Usama, f) Bin Laden Osama Mohamed Awdh, g) Bin Laden Usamah Bin Muhammad, h) Shaykh Usama Bin Ladin, i) Usamah Bin Muhammad Bin Ladin, j) Abu Abdallah Abd Al-Hakim, k) Al Qaqa]. | |
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Akzo hat freiwillige Angaben gemacht, die der Kommission den Schluss ermöglicht haben, dass Eka Nobel AB, Eka Nobel Skoghall AB und Nobel Industrier AB (jetzt Eka Chemicals AB, Akzo Nobel Base Chemicals AB und Akzo Nobel AB) seit dem 15. Juni 1993 bis zum 25. Februar 1994, als sie Teil der Akzo Gruppe wurden, unabhängig an dem Kartell teilgenommen haben. [EU] |
A Akzo fez declarações voluntárias que permitiram à Comissão concluir que a Eka Nobel AB, a Eka Nobel Skoghall AB e a Nobel Industrier AB (hoje em dia denominadas respectivamente Eka Chemicals AB, Akzo Nobel Base Chemicals AB e Akzo Nobel AB) haviam participado de forma independente no cartel a partir de 15 de Junho de 1993 até se terem integrado no grupo Akzo em 25 de Fevereiro de 1994. | |
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Allerdings fanden nach Artikel 12 Absatz 2 und 3 der Verordnung (EG) Nr. 950/97 die Artikel 92 bis 94 (jetzt 87 bis 89) EG-Vertrag auf diese Beihilfen Anwendung. [EU] |
Ora, os nos 2 e 3 do artigo 12o do Regulamento (CE) no 950/97 estatuem que os artigos 92o a 94o do Tratado (actuais 87o a 89o) se aplicam a estes auxílios. | |
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Allerdings werden jetzt das Defizit und der Schuldenstand der öffentlichen Haushalte infolge des wirtschaftlichen Abschwungs, der konjunkturbelebenden Maßnahmen im Rahmen des Europäischen Konjunkturprogramms und der Auswirkungen der finanzpolitischen Stützungsmaßnahmen auf die öffentlichen Finanzen vermutlich wieder ansteigen. [EU] |
No entanto, os défices orçamentais e os níveis de dívida deverão agora aumentar, em resultado da contracção económica, das medidas de estímulo no âmbito do Plano de Relançamento da Economia Europeia e do impacto das medidas de apoio ao sector financeiro nas finanças públicas. | |
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Allergene Duftstoffe müssen bereits jetzt angegeben werden, wenn sie in Reinform zugesetzt sind. [EU] |
É obrigatório declarar as fragrâncias alergénicas adicionadas sob a forma de substâncias puras. | |
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Als neue und nicht bei der Kommission angemeldete Beihilfen sind die von Portugal durchgeführten Maßnahmen im Sinne von Artikel 1 Buchstabe f der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 des Rates vom 22. März 1999 über besondere Vorschriften für die Anwendung von Artikel 93 des EG-Vertrags (jetzt Artikel 108 AEUV) rechtswidrig. [EU] |
Com efeito, as medidas aplicadas por Portugal constituem novos auxílios, não notificados à Comissão e, por esse facto, ilegais, nos termos do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE [3] (actual artigo 108.o do TFUE). | |
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Am 10. Mai 2007 nahm die Kommission eine Entscheidung gemäß Artikel 86 Absatz 3 EG-Vertrag (jetzt Artikel 106 Absatz 3 AEUV) in Verbindung mit Artikel 43 und 49 EG-Vertrag (jetzt Artikel 49 und 56 AEUV) an, wonach Frankreich verpflichtet wurde, die Gewährung besonderer Rechte für Crédit Mutuel, die Caisses d'Épargne und die Banque Populaire für den Vertrieb des Blauen Sparbuchs (im Falle von Crédit Mutuel) bzw. des "Livret A" ("Sparbuch A") (im Falle der Caisses d'Épargne und La Poste) einzustellen [10]. [EU] |
Em 10 de Maio de 2007, a Comissão adoptou uma decisão nos termos do artigo 86.o, n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 106.o, n.o 3, do TFUE) em articulação com os artigos 43.o e 49.o do Tratado CE (actuais artigos 49.o e 56.o do TFUE), por força da qual a França devia pôr termo aos direitos especiais [9], do Crédit Mutuel, das Caisses d'Épargne e do Banque Populaire, relativos à distribuição do Livret Bleu (no caso do Crédit Mutuel) e do Livret A (no caso das Caisses d'Épargne e da La Poste) [10]. | |
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Am 18. Juni 1999 stellte das Unternehmen Abbott Laboratories (jetzt: Suntory Limited, Japan) bei den zuständigen Behörden der Niederlande einen Antrag auf Inverkehrbringen von arachidonsäurereichem Öl aus Mortierella alpina als neuartige Lebensmittelzutat. [EU] |
Em 18 de Junho de 1999, a empresa Abbott Laboratories (agora Suntory Limited, Japão) apresentou um pedido às autoridades competentes dos Países Baixos para colocar no mercado óleo de Mortierella alpina rico em ácido araquidónico como novo ingrediente alimentar. | |
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Am 18. Februar 2005 legte der Beschwerdeführer beim Gericht erster Instanz (jetzt Gericht) eine Nichtigkeitsklage gegen die Entscheidung der Kommission ein, den Fall zu schließen. [EU] |
Em 18 de Fevereiro de 2005, o autor da denúncia interpôs um recurso perante o Tribunal de Primeira Instância (o actual Tribunal Geral), pedindo a anulação da decisão da Comissão de encerrar o processo. | |
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Am 21. Dezember 2007 beschloss die Kommission gemäß Artikel 95 Absatz 6 EGV (jetzt Artikel 114 Absatz 6 AEUV), Österreich zu ermächtigen, die Vorschriften bis 31. Dezember 2012 beizubehalten. [EU] |
Em 21 de dezembro de 2007, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 95.o, n.o 6, do TCE (atual artigo 114.o, n.o 6, do TFUE), autorizar a Áustria a manter as disposições até 31 de dezembro de 2012. | |
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Am 22. Oktober 2008 bestätigte das Gericht erster Instanz (jetzt "Gericht") den Umfang der gemeinwirtschaftlichen Verpflichtung von TV2 und hob die Rückforderungsentscheidung der Kommission (im Folgenden "Urteil") wieder auf. [EU] |
Em 22 de Outubro de 2008 [9], embora confirmando o âmbito do mandato de serviço público da TV2, o Tribunal de Primeira Instância (actualmente Tribunal Geral) anulou a decisão de recuperação adoptada pela Comissão (o «acórdão»). | |
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Am 24. Oktober 2001 stellte die Firma Laboratoires Pharmascience (jetzt Laboratoires Expanscience) bei den zuständigen französischen Behörden einen Antrag auf Genehmigung des Inverkehrbringens von "Maiskeimöl mit hohem Anteil an unverseifbaren Bestandteilen" als neuartige Lebensmittelzutat. [EU] |
A empresa Laboratoires Pharmascience (actualmente, Laboratoires Expanscience) apresentou, em 24 de Outubro de 2001, um pedido às autoridades competentes francesas para colocar no mercado «óleo de gérmen de milho de elevado teor em matérias não saponificáveis», enquanto novo ingrediente alimentar. | |
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Am 24. Oktober 2001 stellte die Firma Laboratoires Pharmascience (jetzt Laboratoires Expanscience) bei den zuständigen französischen Behörden einen Antrag auf Genehmigung des Inverkehrbringens von "Rapsöl mit hohem Anteil an unverseifbaren Bestandteilen" als neuartige Lebensmittelzutat. [EU] |
Em 24 de Outubro de 2001, a empresa Laboratoires Pharmascience (actual Laboratoires Expanscience) requereu às autoridades competentes da França que autorizassem a colocação no mercado de «óleo de colza com elevado teor de matérias não saponificáveis», enquanto novo ingrediente alimentar. | |
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Am 29. Oktober 2004 hat die Kommission den Vorschlag für eine Richtlinie des Rates zur Änderung der Richtlinie 77/388/EWG (jetzt Richtlinie 2006/112/EG) vorgelegt und darin unter anderem eine Vereinheitlichung der Arten von Ausgaben, für die Ausnahmen vom Vorabzugsrecht gewährt werden können, vorgeschlagen. [EU] |
Em 29 de Outubro de 2004, a Comissão apresentou uma proposta de directiva que altera a Directiva 77/388/CEE, agora Directiva 2006/112/CE, que inclui a harmonização das categorias de despesas que podem ser objecto de deduções. | |
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Am 29. Oktober 2004 hat die Kommission einen Vorschlag für eine Richtlinie des Rates zur Änderung der Richtlinie 77/388/EWG, jetzt Richtlinie 2006/112/EG, angenommen, der sich auch auf eine Vereinheitlichung der Ausgabenarten, auf die Ausschlüsse vom Vorsteuerabzugsrecht angewendet werden können, erstreckt. [EU] |
Em 29 de outubro de 2004, a Comissão adotou uma proposta [2] de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 77/388/CEE, agora Diretiva 2006/112/CE, e que integra a harmonização das categorias de despesas que podem ser objeto de deduções. | |
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Am 3. Dezember 2002 meldeten die belgischen Behörden bei der Kommission eine Kapitalerhöhung zugunsten des belgischen Postunternehmens De Post - La Poste (nachstehend "DPLP" genannt, jetzt "bpost" [4]) an. [EU] |
Em 3 de dezembro de 2002, as autoridades belgas notificaram [3] à Comissão um aumento de capital a favor do operador postal belga De Post –; La Poste (a seguir «DPLP», atualmente «bpost [4]»). | |
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