jedweder : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Die Auslegung dieser Bedingung darf nicht dazu führen, dass die Billigung jedweder einzelstaatlichen Maßnahme, von der Auswirkungen auf die Vollendung des Binnenmarktes zu erwarten sind, verhindert wird. [EU]	Esta condição não pode ser interpretada de forma a excluir a aprovação de qualquer medida nacional susceptível de afectar o estabelecimento do mercado interno.
	Die Ausstellungsbehörde ändert oder widerruft das Zeugnis auf Verlangen jedweder Person, die ein berechtigtes Interesse nachweist, oder, soweit dies nach innerstaatlichem Recht möglich ist, von Amts wegen, wenn feststeht, dass das Zeugnis oder einzelne Teile des Zeugnisses inhaltlich unrichtig sind. [EU]	A autoridade emissora deve, a pedido de qualquer pessoa que demonstre possuir um interesse legítimo, ou, se a legislação nacional o permitir, por sua própria iniciativa, modificar ou revogar o certificado caso se verifique a sua inexatidão, no todo ou em parte.
	Die Ausstellungsbehörde berichtigt das Zeugnis im Falle eines Schreibfehlers auf Verlangen jedweder Person, die ein berechtigtes Interesse nachweist, oder von Amts wegen. [EU]	Em caso de erro material, a autoridade emissora deve retificar o certificado, quer a pedido de qualquer pessoa que demonstre possuir um interesse legítimo, quer por iniciativa própria.
	Die Bestimmungen dieser Verpflichtungserklärung stellen keinen Präzedenzfall dar für künftige Diskussionen mit der Europäischen Kommission, der Europäischen Union, mit diesen verbundenen Einrichtungen oder mit Drittstatten über die Übermittlung jedweder Art von Daten. [EU]	As disposições da presente declaração de compromisso não constituem um precedente para quaisquer negociações posteriores com a Comissão Europeia, a União Europeia, qualquer entidade conexa ou qualquer Estado terceiro em matéria de transferência de qualquer tipo de dados.
	die Gewährung von Darlehen, Vorschüssen oder Sicherheiten in jedweder Form an andere Einheiten als die eigenen Tochtergesellschaften [EU]	a concessão de empréstimos, adiantamentos ou garantias, sob qualquer forma, a entidades diferente das suas filiais
	die Gewährung von Darlehen, Vorschüssen oder Sicherheiten in jedweder Form an die Gesellschaften, an deren Kapital sie direkt beteiligt ist. [EU]	a concessão de empréstimos, adiantamentos ou garantias, sob qualquer forma, às empresas em que possui uma participação directa no capital.
	"Die Höhe des Ausgleichs darf nicht über das hinausgehen, was erforderlich ist, um die durch die Erfüllung der Gemeinwohlverpflichtung verursachten Kosten unter Berücksichtigung der dabei erzielten Einnahmen und einer angemessenen Rendite aus der Erfüllung dieser Verpflichtungen abzudecken. Darin enthalten sind sämtliche vom Staat oder aus staatlichen Mittel in jedweder Form gewährten Vorteile." [EU]	«O montante da compensação não pode ultrapassar o necessário para cobrir os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável pela execução dessas obrigações e inclui todas as vantagens concedidas pelo Estado ou através de recursos estatais, independentemente da forma que assumam.»
	Die in Absatz 1 genannte Genehmigung hat keinerlei Einfluss auf die Verantwortung des Besitzers, der Beförderer, des Eigentümers, des Empfängers oder jedweder anderen natürlichen oder juristischen Person, die an der Verbringung beteiligt ist. [EU]	A autorização referida no n.o 1 em nada afecta a responsabilidade do detentor, dos transportadores, do proprietário, do destinatário ou de qualquer outra pessoa singular ou colectiva que intervenha na transferência.
	Die Regulierungsbehörden und die Europäische Kommission gewährleisten, dass sie und jedweder Berater, der für sie auf der Grundlage dieser Daten analytische Arbeiten durchführt, diesen Datensatz vertraulich behandeln. [EU]	As entidades reguladoras e a Comissão Europeia assegurarão o tratamento confidencial deste conjunto de dados, por elas próprias ou pelas entidades que, a seu pedido, efectuem trabalhos de consultoria com base nos dados.
	Die Regulierungsbehörden und die Kommission gewährleisten, dass sie und jedweder Berater, der für sie auf der Grundlage dieser Daten analytische Arbeiten durchführt, diesen Datensatz vertraulich behandeln. [EU]	As entidades reguladoras e a Comissão assegurarão o tratamento confidencial deste conjunto de dados, por elas próprias ou pelas entidades que, a seu pedido, efectuem trabalhos de consultoria com base nos dados.
	Dieser Aufschub der Fälligkeit der Steuer gemäß der in Gesetz Nr. 218/1990 vorgesehenen Regelung war außerdem durchaus mit den Grundprinzipien der Körperschaftssteuer vereinbar, wonach die Besteuerung des Einkommens sämtliche Erlöse und Gewinne umfasst, die von jedweder Gesellschaft realisiert werden, wobei jedoch die realisierten Wertzuwächse steuerlich nicht berücksichtigt werden, da ja auch die entsprechende Steigerung des steuerlichen Werts der betreffenden Aktiva bilanzmäßig nicht erfasst wurde, so dass eine Besteuerung auf jeden Fall auch noch später erfolgen konnte. [EU]	O referido diferimento do pagamento do imposto nos termos do regime previsto na Lei n.o 218/1990 era, por outro lado, em conformidade com os princípios de base da tributação das sociedades - segundo os quais, a tributação do rendimento aplica-se a todas as entradas e aos lucros realizados por qualquer sociedade - mas as mais-valias realizadas não eram fiscalmente reconhecidas, na medida em que não se registava um aumento correspondente dos valores fiscais dos activos afectados, podendo, por conseguinte, realizar-se a tributação numa fase posterior.
	Diese Richtlinie sollte die Erfüllung jedweder sich aus bilateralen oder multilateralen Übereinkünften oder Vereinbarungen ergebenden Verpflichtungen zur Leistung von Amtshilfe in größerem Umfang nicht hindern. [EU]	O disposto na presente directiva não impede o cumprimento de quaisquer obrigações em matéria de prestação de uma assistência mais ampla decorrentes de acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais.
	Diese Verordnung gilt weder für Humanarzneimittel im Sinn der Definition in der Richtlinie 2001/83/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 6. November 2001 zur Schaffung eines Gemeinschaftskodexes für Humanarzneimittel noch für Tierarzneimittel im Sinn der Definition in der Richtlinie 2001/82/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 6. November 2001 zur Schaffung eines Gemeinschaftskodexes für Tierarzneimittel [9] noch für Medizinprodukte oder medizinische Geräte jedweder Art. [EU]	O presente regulamento não se aplica aos medicamentos para uso humano, tal como definidos na Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano [8], nem aos medicamentos veterinários, tal como definidos na Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Novembro de 2001 que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários [9], nem a quaisquer tipos de dispositivos médicos.
	Die Überwachungsbehörde akzeptiert, dass, wenn grenzüberschreitende Verkehrsdienste notwendig sind, um einem dringenden öffentlichen Beförderungsbedarf zu genügen, gemeinwirtschaftliche Verpflichtungen auferlegt oder öffentliche Dienstleistungsverträge geschlossen werden können, sofern jedweder Ausgleich nach den Vorschriften und Verfahren des EWR-Abkommens geleistet wird. [EU]	O Órgão de Fiscalização da EFTA admite que, se um serviço de transporte internacional for necessário para satisfazer necessidades imperiosas de transporte público, é possível impor OSP ou concluir CSP, desde que qualquer compensação fique subordinada às regras e procedimentos supracitados sobre auxílios estatais do Acordo EEE.
	Die Veterinärdienste Südafrikas haben sich verpflichtet, die Kommission und die Mitgliedstaaten binnen 24 Stunden nach Bestätigung einer infektiösen oder kontagiösen Pferdekrankheit gemäß Anhang A der Richtlinie 90/426/EWG sowie rechtzeitig von jedweder Änderung der Impf- oder Einfuhrpolitik in Bezug auf Equiden auf elektronischem Wege zu unterrichten. [EU]	As autoridades veterinárias da África do Sul garantiram que notificariam electronicamente no prazo de 24 horas, à Comissão e aos Estados-Membros, a confirmação da ocorrência de qualquer doença infecciosa ou contagiosa dos equídeos constante do anexo A da Directiva 90/426/CEE e qualquer alteração da política de vacinação e, num prazo adequado, da política de importação no que respeita aos equídeos.
	Dividenden jedweder Form, die von Dexia SA auf ihre Stammaktien ausgeschüttet werden; [EU]	Todas as formas de dividendos distribuídos pela Dexia SA a título das respectivas acções ordinárias; e
	Ebenfalls vorzulegen sind die Investitionsvereinbarung, der Beihilfevertrag (Entwurf) sowie andere einschlägige Unterlagen (im Falle einer Ad-hoc-Beihilfe die Absichtserklärung), um den Nachweis zu erbringen, dass die Gewährung der Beihilfe in Einklang mit den allgemeinen Bestimmungen der Leitlinien für staatliche Beihilfen mit regionaler Zielsetzung 2007-2013 und jedweder einschlägigen Beihilferegelung steht. [EU]	Os Estados-Membros devem igualmente fornecer o acordo de investimento relevante, o (projecto de) contrato de auxílio e qualquer outra documentação relevante (incluindo, no caso de auxílios ad hoc, a carta de intenções), por forma a confirmar que o auxílio é concedido em conformidade com as regras gerais previstas nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 e com qualquer regime de auxílio subjacente.
	Ebenfalls vorzulegen sind die Investitionsvereinbarung, der Beihilfevertrag (Entwurf) sowie andere einschlägige Unterlagen (im Fall einer Ad-hoc-Beihilfe die Absichtserklärung), um den Nachweis zu erbringen, dass die Gewährung der Beihilfe in Einklang mit den allgemeinen Bestimmungen der Leitlinien für staatliche Beihilfen mit regionaler Zielsetzung 2007-2013 und jedweder einschlägigen Beihilferegelung steht. [EU]	Os Estados da EFTA devem igualmente apresentar o acordo de investimento relevante, o (projecto) de contrato de auxílio e qualquer outra documentação relevante (incluindo, no caso de auxílios ad hoc, a carta de intenções), por forma a confirmar que o auxílio é concedido em conformidade com as regras gerais previstas nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 e com qualquer regime de auxílio subjacente.
	Eine Partei forderte die Kommission auf, vor jedweder Schlussfolgerung über die Schadensursache die möglichen Auswirkungen des geschilderten angeblich wettbewerbsfeindlichen Verhaltens auf die Schädigung des Wirtschaftszweigs der Gemeinschaft im Lichte von Artikel 3 Absatz 7 der Grundverordnung und der Rechtssache Mukand zu prüfen. [EU]	Uma parte interessada fez referência explícita ao n.o 7 do artigo 3.o do regulamento de base e ao processo Mukand [6] para solicitar à Comissão que avaliasse o potencial impacto da situação prejudicial da indústria comunitária decorrente da alegada conduta anticoncorrencial já referida, antes de qualquer conclusão sobre o nexo de causalidade.
	Eine Stelle, die einem Wirtschaftsverband oder einem Fachverband angehört und die Bauprodukte bewertet, an deren Entwicklung, Herstellung, Bereitstellung, Montage, Verwendung oder Wartung Unternehmen beteiligt sind, die von diesem Verband vertreten werden, kann unter der Bedingung, dass ihre Unabhängigkeit sowie die Abwesenheit jedweder Interessenskonflikte nachgewiesen ist, als solche Stelle gelten. [EU]	Podem ser considerados como tal os organismos pertencentes a associações empresariais ou profissionais representantes de empresas de concepção, fabrico, fornecimento, montagem, utilização ou manutenção dos produtos de construção que avaliam, desde que sejam demonstradas a sua independência e a inexistência de conflitos de interesses.
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