jacente : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Nach Prüfung der von Deutschland vorgelegten Zahlen zu den Investitions- und Betriebskosten der Südbahn kann festgestellt werden, dass im vorliegenden Fall bestimmte Kosten in den Bereich der öffentlichen Aufgaben fallen. [EU]	Depois de verificados os dados numéricos apresentados pela Alemanha, relativos às despesas de investimento e exploração da pista Sul, constata-se que, no caso jacente, certos custos correspondem a missões de serviço público.
	Rechtliche Grundlage dieser Förderung sind § 40 des Rundfunkstaatsvertrages (Abs. 1, Nr. 2) bzw. § 8 des Medienstaatsvertrages (Abs. 1, Nr. 8), wonach die Landesmedienanstalten, respektive die Mabb, die Aufgabe haben, aus ihrem Anteil an der Rundfunkgebühr unter anderem die technische Infrastruktur für die Rundfunkversorgung und Projekte für neuartige Rundfunkübertragungstechniken zu fördern. [EU]	A base jurídica desta medida de incentivo encontra-se no artigo 40.o [n.o (1), ponto 2] do Rundfunkstaatsvertrag e no artigo 8.o [n.o (1), ponto 8] do Medienstaatsvertrag, nos termos dos quais cabe às autoridades regionais competentes, no caso jacente a Mabb, promover, entre outros aspectos, o desenvolvimento das infra-estruturas técnicas de radiodifusão e projectos de novas tecnologias nesta área, com os recursos provenientes da respectiva quota-parte das receitas da taxa de radiodifusão.
	So kann nach einigen Rechtsordnungen der Staat - unabhängig davon, wo die Vermögenswerte belegen sind - einen Erbanspruch geltend machen. [EU]	Segundo alguns ordenamentos jurídicos, o Estado pode reclamar ser constituído herdeiro da herança jacente independentemente da localização dos bens.
	Vor diesem Hintergrund hat die Kommission in dem vorliegenden Fall keinen Anlass, von der im Verständigung verwendeten Marktrisikoprämie abzuweichen. [EU]	Atendendo a esta situação, a Comissão não vê qualquer motivo, no caso jacente, para um desvio em relação ao prémio de risco de mercado utilizado no acordo.
	Vor diesem Hintergrund hat die Kommission in dem vorliegenden Fall keinen Anlass, von der in der Verständigung verwendeten Marktrisikoprämie abzuweichen. [EU]	Atendendo a esta situação, a Comissão não vê qualquer motivo no caso jacente para um desvio em relação ao prémio de risco de mercado utilizado no acordo.
	Vorliegend hätte die Helaba ohne Probleme ihren geschätzten Kapitalbedarf in den Jahren 1998 bis 2002 auch durch die zeitlich gestaffelte Aufnahme mehrerer volumenmäßig kleinerer Stillen Einlagen verschiedener institutioneller Investoren am Markt decken können. [EU]	No caso jacente, o Helaba poderia facilmente ter coberto as suas necessidades de capital no período 1998 - 2002 no mercado, por via da aquisição faseada de várias participações passivas de volume inferior de diferentes investidores institucionais.
	Weder die Ausnahmen vom generellen Beihilfeverbot nach Artikel 87 Absatz 2 noch die Ausnahme nach Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe c EG-Vertrag schienen erfüllt zu sein. [EU]	Não pareciam aplicar-se ao caso jacente as derrogações à proibição geral previstas no n.o 2 do artigo 87.o, nem as estabelecidas no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.
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