jacente : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

27 results for jacente

Tip:

How to integrate this dictionary into my browser?

	German	Portuguese
	Auf den vorliegenden Fall lassen sich offensichtlich weder die Ausnahmen vom allgemeinen Beihilfeverbot gemäß Artikel 87 Absatz 2 EG-Vertrag noch die Ausnahmen gemäß Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe c EG-Vertrag anwenden. [EU]	Não pareciam aplicar-se ao caso jacente as derrogações à proibição geral previstas no n.o 2 do artigo 87.o, nem as estabelecidas no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.
	Da der Zuschuss keine finanzielle Belastung für die Haushalte der Länder Berlin und Brandenburg mit sich bringe, sondern über die Rundfunkgebühr finanziert werde, erfolge die Förderung nicht aus staatlichen Mitteln. [EU]	Uma vez que, no caso jacente, a subvenção não representa um ónus para os orçamentos dos Länder de Berlim e de Brandenburgo, visto que provém das receitas da taxa de radiodifusão, não deve ser considerado como proveniente de recursos estatais.
	Daraus ist zu schließen, dass im vorliegenden Fall ein privater Kapitalgeber, auch wenn er im Rahmen einer Gruppe in einem größeren wirtschaftlichen Zusammenhang tätig gewesen wäre, unter normalen marktwirtschaftlichen Gegebenheiten und selbst langfristig nicht von einer akzeptablen Rendite für das investierte Kapital hätte ausgehen können. [EU]	Forçoso é concluir que um investidor privado, no caso jacente, mesmo se tivesse agido no âmbito de um grupo num contexto económico mais vasto, não teria podido esperar um rendimento aceitável para o capital investido em condições normais de economia de mercado e mesmo a longo prazo.
	Das Fehlen wirtschaftlicher Überlegungen ist im vorliegenden Fall beispielsweise daran ablesbar, dass die Förderung in Form nicht rückzahlbarer Zuschüsse ohne direkten Nutzen für die Mabb gewährt wird. [EU]	A ausência de considerações económicas está patente no caso jacente, por exemplo, no facto de que o financiamento é feito sob forma de subvenção a fundo perdido, sem benefícios directos para a Mabb.
	Der BDF ist der Auffassung, dass staatliche Infrastrukturinvestitionen einen eindeutigen gesamtwirtschaftlichen Nutzen aufweisen und eine langfristige Rentabilität versprechen sollten - Bedingungen, die im vorliegenden Fall erfüllt seien. [EU]	A BDF considera que os investimentos do Estado a título de infra-estruturas devem comportar vantagens económicas claras e prometer uma viabilidade a longo prazo, o que acontece, no caso jacente.
	Die Gründe, die in der Entscheidung für eine Erhöhung des Ausgangssatzes zugrunde gelegt wurden, treffen nach Auffassung Deutschland hingegen nicht zu. [EU]	Em contrapartida, a Alemanha reputa que os motivos que fundamentaram a decisão no caso do WestLB de aumentar a taxa inicial não se aplicam ao caso jacente.
	Die im vorliegenden Fall relevante öffentliche Aufgabe ist im Medienstaatsvertrag sowie im Rundfunkstaatsvertrag niedergelegt und wird als Förderung der technischen Infrastruktur für die Rundfunkversorgung und von Projekten für neuartige Rundfunkübertragungstechniken beschrieben. [EU]	A missão de serviço público relevante no caso jacente está consagrada no Medienstaatsvertrag bem como no Rundfunkstaatsvertrag, sendo descrita como apoio à infra-estrutura técnica de radiodifusão e a projectos na área das novas tecnologias de radiodifusão [44].
	Die Kommission hat keine Anhaltspunkte dafür, dass die von den Parteien ermittelte Mindestvergütung für eine hypothetische Stammkapitalinvestition einem Markttest in dem vorliegend zu beurteilenden Fall nicht standhalten kann. [EU]	Por conseguinte, a Comissão não vê motivos para que a remuneração mínima determinada pelas partes para um hipotético investimento de capital social não possa, no caso jacente, resistir a um teste de mercado.
	Die Kommission hat keine Anhaltspunkte dafür, dass die von den Parteien ermittelte Mindestvergütung für eine hypothetische Stammkapitalinvestition einem Markttest nicht standhalten kann. [EU]	Por conseguinte, a Comissão não vê motivos para que a remuneração mínima determinada pelas partes para um hipotético investimento de capital social não possa, no caso jacente, resistir a um teste de mercado.
	Die Kommission hat keine Anhaltspunkte dafür, dass die von den Parteien ermittelte Mindestvergütung für eine hypothetische Stammkapitalinvestition in dem vorliegenden Fall einem Markttest nicht standhalten kann. [EU]	Por conseguinte, a Comissão não vê motivos para que a remuneração mínima determinada pelas partes para um hipotético investimento no capital social não possa, no caso jacente, resistir a um teste de mercado.
	Dieser Grundsatz wurde vom Gerichtshof und vom Gericht erster Instanz in einer Reihe von Rechtssachen akzeptiert und weiterentwickelt, insbesondere in einem für den vorliegenden Fall relevanten Zusammenhang durch das Urteil WestLB. [EU]	Este princípio foi aceite e desenvolvido pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Primeira Instância em vários processos, em especial num acórdão relevante para o caso jacente, pronunciado no processo WestLB.
	Die vorliegend verwendete Indexreihe beinhaltet die jeweiligen Jahresendstände des REX10 Performance Index ab 1970. [EU]	A série de índices utilizada no caso jacente contém as cotações no final do ano relativamente ao REX10 Performance Index desde 1970.
	Die vorliegend verwendete Indexreihe beinhaltet die jeweiligen Jahresendstände des REX10 Performance Index ab 1970. [EU]	A série de índices utilizada no caso jacente contém as cotações respectivas no final do ano relativamente ao REX10 Performance Index desde 1970.
	Die vorliegend verwendete Indexreihe beinhaltet die jeweiligen Jahresendstände des REX10 Performance Index ab 1970. [EU]	A série de índices utilizada no caso jacente contém os valores no final do ano do REX10 a partir de 1970.
	Durch die Unbefristetheit steigen für einen Kapitalgeber in der abstrakten Betrachtung des Marktes das Ausfallrisiko und das Zinsschwankungsrisiko, welche ein Zuschlag ausgleichen soll, wobei allerdings das Zinsschwankungsrisiko mangels Bereitstellung von Liquidität vorliegend keine Rolle spielt. [EU]	O carácter perpétuo, considerando o mercado em termos abstractos, implica um aumento do risco de incumprimento e maiores flutuações das taxas de juros que o prémio deveria compensar, embora no caso jacente, em razão da falta de liquidez, o risco de flutuações da taxa de juro não seja relevante.
	Im vorliegenden Fall haben die italienischen Behörden erklärt, die Schäden an den betreffenden Erzeugnissen seien auf widrige Witterungsverhältnisse zurückzuführen. [EU]	No caso jacente, as autoridades italianas haviam explicado que os danos causados aos produtos em causa se deviam a condições climáticas adversas.
	Im vorliegenden Fall konkurrieren die Empfänger des Mabb-Zuschusses im Besonderen um Werbe- oder sonstige kommerzielle Einnahmen, da sie kommerziell finanziert werden. [EU]	No caso jacente, os beneficiários da subvenção da Mabb competiam entre si na angariação de publicidade ou de outras fontes de receitas comerciais, já que se financiavam no mercado [61].
	Im vorliegenden Fall wurde der Beschluss der Regierung am 27. Mai 2004 gefasst, während der Beitritt Sloweniens zur Europäischen Union am 1. Mai 2004 erfolgte. [EU]	No caso jacente, a decisão do governo data de 27 de Maio de 2004 e a Eslovénia aderiu à UE em 1 de Maio de 2004.
	In der vorliegenden Sache ist keine dieser Voraussetzungen erfüllt. Den Angaben Deutschlands zufolge bemühte sich der Flughafen Leipzig erfolglos darum, die letztlich mit der Patronatserklärung übernommenen Risiken von privaten Finanzinstituten decken zu lassen. [EU]	No caso jacente nenhum dos critérios foi cumprido: Segundo a Alemanha, o aeroporto de Leipzig tentou, mas não conseguiu, obter a cobertura dos riscos assumidos no âmbito da carta de conforto junto de instituições financeiras privadas [8].
	Nach gefestigter Kommissionspraxis und ständiger Rechtsprechung sowie gemäß der Mitteilung der Kommission über die Anwendung der Artikel 87 und 88 EG-Vertrag auf staatliche Beihilfen in Form von Haftungsverpflichtungen und Bürgschaften [27] kann das Beihilfeelement einer Garantie, die für ein in Schwierigkeiten befindliches Unternehmen gestellt wird, genauso hoch sein wie der Betrag, der durch die Garantie effektiv gedeckt ist (in diesem Fall 5 Mrd. EUR). [EU]	Conforme é pratica corrente na Comissão [26], por força da jurisprudência constante e em conformidade com a Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias [27], o elemento de auxílio contido numa garantia a favor de uma empresa em dificuldade pode ser tão elevado quanto o montante efectivamente coberto pela garantia (ou seja, no caso jacente, 5 mil milhões de euros).
More results
Sentences marked by [EU] derived from DGT Multilingual Translation Memory. The European Commission retains ownership of the copyright in the original data.