isentam : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Artikel 3 des Protokolls über die Position Dänemarks und Artikel 5 des Protokolls über die Position des Vereinigten Königreichs und Irlands im Anhang zum Vertrag über die Europäische Union und dem Vertrag über die Arbeitsweise der Europäischen Union sehen vor, dass diese Länder keine finanziellen Folgen bestimmter Maßnahmen im Bereich Freiheit, Sicherheit und Recht zu tragen haben, mit Ausnahme der sich ergebenden Verwaltungskosten. [EU]	O artigo 3.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca e o artigo 5.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, isentam totalmente estes Estados-Membros de suportarem as consequências financeiras de algumas políticas específicas no domínio da liberdade, segurança e justiça, com excepção dos custos administrativos delas resultantes.
	Außer den in Absatz 1 genannten Lieferungen befreien die Mitgliedstaaten auch folgende Umsätze von der Steuer: [EU]	Para além das entregas referidas no n.o 1, os Estados–;Membros isentam as seguintes operações:
	Bei der geplanten Förderung und Steuerbefreiung, die den Betrag der tatsächlich gezahlten Steuern verringert, handelt es sich um eine Beihilfe im Sinne von Artikel 87 Absatz 1 des Vertrags, da SEL durch staatliche Mittel ein Teil der Investitionskosten abgenommen wird, die das Unternehmen normalerweise selbst tragen müsste. [EU]	A subvenção e a exoneração fiscal pretendidas, relativamente a esta última, na medida em que reduz o montante dos impostos efectivamente pagos, constituem auxílios na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, uma vez que isentam a SEL, através de recursos estatais, de uma parte dos custos de investimento que normalmente deveria suportar.
	Beteiligt sich ein einem Konzern angehörendes Unternehmen an einem anderen Unternehmen, das demselben Konzern angehört, erhält es derzeit Dividenden, die aufgrund der Beteiligungsfreistellungsvorschriften steuerfrei gestellt sind, während seine Zinserträge, wenn es einem Unternehmen desselben Konzerns Geld leiht, der normalen Körperschaftsteuer (25,5 %) unterliegen. [EU]	Na situação actual, quando uma empresa pertencente a um grupo procede a uma injecção de capital noutra empresa do mesmo grupo, recebe, a título de remuneração, dividendos que estão isentos de imposto ao abrigo de regras que isentam as participações, ao passo que, quando empresta dinheiro a uma empresa pertencente ao mesmo grupo, os juros recebidos são tributados à taxa normal do imposto sobre as sociedades (25,5 %).
	Die Angabe entbindet den Antragsteller nicht von der Vorlage einer Kopie der Genehmigung zusammen mit dem Antrag [7.2 und 8.2]. [EU]	As informações fornecidas não isentam o requerente da obrigação de anexar cópia da licença ao requerimento [7.2 e 8.2].
	Die Angabe entbindet den Antragsteller nicht von der Vorlage einer Kopie der Genehmigung zusammen mit dem Antrag [7.2 und 8.2]. [EU]	As informações fornecidas neste ponto não isentam o requerente da obrigação de anexar cópia da licença ao requerimento [7.2 e 8.2] .
	Die Behörden sind in der Regel nicht unbeteiligt, wenn Entscheidungen über Ausgleichzahlungen für eine gemeinwirtschaftliche Verpflichtung getroffen werden. [EU]	As autoridades públicas em geral não se «isentam» de responsabilidades no que concerne à tomada de decisões sobre a compensação da obrigação de serviço público.
	Die hier gemachten Angaben entbinden den Antragsteller nicht von der Vorlage einer Kopie der Sicherheitsbescheinigung Teil A zusammen mit dem Antrag. [EU]	As informações fornecidas neste ponto não isentam o requerente da obrigação de anexar ao requerimento [8.1] uma cópia do certificado de segurança «Parte A».
	Die Kommission merkt in erster Linie an, dass KMU nach den Umstrukturierungsleitlinien grundsätzlich von der den Empfängern einer Beihilfe erteilten Auflage befreit sind, die nachteiligen Folgen der Beihilfe für die Wettbewerber abzumildern, es sei denn, die sektoralen Beihilfevorschriften sehen anderes vor. [EU]	A Comissão salienta em primeiro lugar que as orientações relativas à reestruturação isentam, em princípio, as PME da obrigação, imposta aos beneficiários de um auxílio, de atenuar as consequências desfavoráveis do auxílio para os concorrentes, salvo disposições em contrário das regras em matéria de auxílios estatais para um sector específico.
	Die Mitgliedstaaten befreien die Einfuhr der folgenden Arten von Tabakwaren bis zu den nachstehenden höheren oder niedrigeren Höchstmengen von der MwSt. und den Verbrauchsteuern: [EU]	Os Estados-Membros isentam do IVA e dos impostos especiais de consumo as importações das categorias de produtos do tabaco a seguir indicadas, dentro dos limites quantitativos superiores ou inferiores a seguir indicados:
	Die Mitgliedstaaten befreien die Einfuhren von Alkohol und alkoholischen Getränken außer nicht schäumendem Wein und Bier bis zu den folgenden Höchstmengen von der MwSt. und den Verbrauchsteuern: [EU]	Os Estados-Membros isentam do IVA e dos impostos especiais de consumo os álcoois e as bebidas alcoólicas, com excepção do vinho tranquilo e da cerveja, dentro dos seguintes limites quantitativos:
	Die Mitgliedstaaten befreien die Einfuhren von anderen als den in Abschnitt 3 genannten Waren, deren Gesamtwert 300 EUR je Person nicht übersteigt, von der MwSt. und den Verbrauchsteuern. [EU]	Os Estados-Membros isentam do IVA e dos impostos especiais de consumo as importações de mercadorias, com excepção das referidas na secção 3, cujo valor total não exceda 300 EUR por pessoa.
	Die Mitgliedstaaten befreien die innergemeinschaftliche Güterbeförderung nach oder von den Inseln, die die autonomen Regionen Azoren und Madeira bilden, sowie die Güterbeförderung zwischen diesen Inseln von der Steuer. [EU]	Os Estados-Membros isentam as prestações de serviços de transporte intracomunitário de bens efectuadas com destino às ilhas que formam as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ou delas provenientes, bem como as prestações de serviços de transporte de bens efectuadas entre as referidas ilhas.
	Die Mitgliedstaaten befreien die Lieferungen von Gegenständen, die durch den Verkäufer, den Erwerber oder für ihre Rechnung nach Orten außerhalb ihres jeweiligen Gebiets, aber innerhalb der Gemeinschaft versandt oder befördert werden von der Steuer, wenn diese Lieferung an einen anderen Steuerpflichtigen oder an eine nichtsteuerpflichtige juristische Person bewirkt wird, der/die als solche/r in einem anderen Mitgliedstaat als dem des Beginns der Versendung oder Beförderung der Gegenstände handelt. [EU]	Os Estados–;Membros isentam as entregas de bens expedidos ou transportados, para fora do respectivo território mas na Comunidade, pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes, efectuadas a outro sujeito passivo ou a uma pessoa colectiva que não seja sujeito passivo agindo como tal num Estado-Membro diferente do Estado de partida da expedição ou do transporte dos bens.
	Die Mitgliedstaaten befreien die Lieferungen von Gold an Zentralbanken von der Steuer. [EU]	Os Estados–;Membros isentam as entregas de ouro aos bancos centrais.
	Die Mitgliedstaaten befreien Dienstleistungen, die sich auf die Einfuhr von Gegenständen beziehen und deren Wert gemäß Artikel 86 Absatz 1 Buchstabe b in der Steuerbemessungsgrundlage enthalten ist. [EU]	Os Estados-Membros isentam as prestações de serviços relacionadas com a importação de bens e cujo valor se encontre incluído no valor tributável em conformidade com a alínea b) do n.o 1 do artigo 86.o
	Die Mitgliedstaaten befreien Dienstleistungen von im Namen und für Rechnung Dritter handelnden Vermittlern von der Steuer, wenn diese die Lieferung von Anlagegold an ihre Auftraggeber vermitteln. [EU]	Os Estados-Membros isentam os serviços prestados por agentes que actuem em nome e por conta de outrem quando intervenham nas entregas de ouro para investimento pelos seus mandantes.
	Die Mitgliedstaaten befreien Dienstleistungen von Vermittlern, die im Namen und für Rechnung Dritter handeln, von der Steuer, wenn sie in den Kapiteln 6, 7 und 8 genannte Umsätze oder Umsätze außerhalb der Gemeinschaft betreffen. [EU]	Os Estados–;Membros isentam as prestações de serviços efectuadas por intermediários agindo em nome e por conta de outrem, quando estes intervenham nas operações referidas nos Capítulos 6, 7 e 8 ou em operações realizadas fora da Comunidade.
	Die Mitgliedstaaten befreien folgende Umsätze von der Steuer: [EU]	Os Estados–;Membros isentam as seguintes operações:
	Die Mitgliedstaaten befreien insgesamt 4 Liter nicht schäumenden Wein und 16 Liter Bier von der MwSt. und den Verbrauchsteuern. [EU]	Os Estados-Membros isentam do IVA e dos impostos especiais de consumo um total de 4 litros de vinho tranquilo e de 16 litros de cerveja.
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