invocaram : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Andere Unternehmen verwiesen auf Artikel VI des GATT 1994 und bezweifelten, dass die Entscheidung der Kommission WTO-konform sei. [EU]	Outras empresas invocaram o artigo VI do GATT 1994, tendo indicado que duvidavam que a decisão da Comissão fosse conforme à legislação da OMC.
	Auf jeden Fall haben sich die polnischen Behörden, abgesehen von der Beihilfe aus dem Umweltschutzfonds, weder im Rahmen der Beihilferegelungen für die Stahlindustrie noch der gemeinschaftlichen Vorschriften, auf deren Grundlage die Beihilfe als mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar angesehen werden könnte, auf Ausnahmen berufen. [EU]	Em todo o caso, à excepção do auxílio para a protecção do ambiente, as autoridades polacas não invocaram nenhuma derrogação ao abrigo do Código dos auxílios à siderurgia ou das regras da CE em que o auxílio pudesse ser considerado compatível com o mercado comum.
	Außerdem haben die dänischen Behörden und TV2 unter Berufung auf das Urteil des Gerichts vorgetragen, dass die Voraussetzungen des Altmark-Urteils vom 24. Juli 2003 erfüllt seien. [EU]	Além disso, as autoridades dinamarquesas e a TV2 invocaram o acórdão do Tribunal para afirmar que as condições estabelecidas no acórdão Altmark, de 24 de Julho de 2003 [29], estavam preenchidas.
	Bei den Zusammenkünften mit der Kommission vom 16. und 23. Juni 2004 haben die französischen Behörden die Ansicht vertreten, dass die Berechnungen, die der Kommission zuvor vorgelegt wurden, ungenau seien und dass es unmöglich sei, den Beihilfebetrag, den FT in der Zeit von 1994 bis 2003 erhalten habe, genau zu berechnen. [EU]	Por último, nas reuniões com a Comissão em 16 e 23 de Junho de 2004, as autoridades francesas invocaram que os cálculos apresentados anteriormente à Comissão eram imprecisos e que era impossível calcular com precisão o montante do auxílio de que tinha beneficiado a FT no período entre 1994 e 2003.
	Darüber hinaus haben die italienischen Behörden nicht die Einstufung der fraglichen Regelung als "De-minimis"-Beihilfen geltend gemacht. [EU]	Além disso, as autoridades italianas nunca invocaram a classificação «de minimis» para o regime em causa.
	Da sich die angemeldete Regelung auf den Verkauf von Unternehmen in Schwierigkeiten bezieht, hat sich Italien im Hinblick auf die entsprechende Würdigung auf die EG-Leitlinien für Rettungs- und Umstrukturierungsbeihilfen berufen. [EU]	A partir do momento em que o regime notificado diz respeito à venda de empresas com dificuldades financeiras, as autoridades italianas invocaram, para efeitos da sua apreciação, as orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação.
	Da sich die französischen Behörden auf die Anwendung des Altmark-Urteils und gegebenenfalls auf die Ausnahmeregelung des Artikels 86 Absatz 2 EG-Vertrag berufen haben, ist die Kommission verpflichtet, sich hierzu zu äußern, da diesen Argumenten in der Stellungnahme Frankreichs wesentliche Bedeutung zukommt. [EU]	Atendendo a que as autoridades francesas invocaram a aplicação ao caso em apreço da jurisprudência Altmark e, eventualmente, da derrogação prevista no n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE, a Comissão deve pronunciar-se a esse respeito, até porque estes elementos revestem uma importância essencial na argumentação das autoridades francesas.
	Da sich die französischen Behörden auf die Ausnahmeregelung des Artikels 86 Absatz 2 EG-Vertrag berufen haben, wird die Kommission bei der Würdigung der fraglichen Maßnahme den gleichen Ansatz und die gleiche Begründung wie in ihrer Entscheidung von 2001 verwenden. [EU]	Uma vez que as autoridades francesas invocaram a derrogação prevista no n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE, a Comissão utilizará a mesma abordagem e a mesma fundamentação da decisão de 2001 para avaliar a medida em causa.
	Die Ausnahmeregelungen nach Artikel 107 Absatz 2 AEUV und Artikel 107 Absatz 3 Buchstaben d und e AEUV finden keine Anwendung und wurden von Griechenland auch nicht angeführt. [EU]	É evidente que as derrogações previstas no artigo 107.o, n.os 2 e 3, alíneas d) e e), não são aplicáveis, nem as autoridades gregas as invocaram.
	Die belgischen Behörden haben sich nie auf die Anwendbarkeit der genannten Ausnahme berufen noch irgendwelche diesbezüglichen Nachweise vorgelegt. [EU]	As autoridades belgas nunca invocaram a aplicabilidade da referida isenção nem forneceram qualquer elemento a este respeito.
	Die Beteiligten haben auf die Anwendung der Regionalleitlinien sowie der Leitlinien für staatliche Umweltschutzbeihilfen ("Umweltschutzleitlinien") verwiesen. [EU]	As partes interessadas invocaram a aplicação das orientações regionais e das orientações ambientais.
	Die dänischen Behörden und TV2 tragen auch rechtliche Aspekte sowie Sachverhalte in Verbindung mit der vierten Altmark-Voraussetzung vor. [EU]	As autoridades dinamarquesas e a TV2 também invocaram argumentos de facto e de direito em relação à quarta condição Altmark.
	Die durch Cadmium in Düngemitteln hervorgerufenen Umweltbedenken wurden auf Gemeinschaftsebene während der Verhandlungen über den Beitritt Österreichs, Finnlands und Schwedens zur Europäischen Union zur Sprache gebracht. [EU]	A nível comunitário, aquando das negociações para a adesão à União Europeia da Áustria, da Finlândia e da Suécia, invocaram-se preocupações a nível ambiental suscitadas pelo cádmio nos adubos.
	Die französischen Behörden beziehen sich auf das Gesetz über die Eröffnung und Schließung von Bankfilialen, das im Jahr 1987 aufgehoben wurde. [EU]	As autoridades francesas invocaram a Lei relativa à abertura e ao encerramento de agências bancárias, que foi revogada em 1987.
	Die französischen Behörden haben sich nicht auf die Anwendung von Artikel 86 Absatz 2 EG-Vertrag gestützt, aber sie haben die Tatsache unterstrichen, dass EDF Aufgaben des öffentlichen Diensts ausübt. [EU]	As autoridades francesas não invocaram a aplicação do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado, mas sublinharam o facto de a EDF exercer funções de serviço público.
	Die französischen Behörden wiesen in ihrer Antwort darauf hin, dass der italienische Markt bekanntermaßen durch einen starken Wettbewerb geprägt sei und dass außerdem die Umsätze der CELF mit der betreffenden Buchhandlung erst ab 1999 merklich angestiegen seien, d. h. lange nach dem von der SIDE genannten Zeitraum. [EU]	Na sua resposta, as autoridades francesas invocaram que o mercado italiano era conhecido pelo seu carácter concorrencial e que, para além da evolução do volume de negócios da CELF com a referida livraria, só tinha sido possível a partir de 1999, isto é, muito depois do período referido pela SIDE.
	Die italienischen Behörden haben insbesondere vorgebracht, dass die oben genannten Ereignisse die vorbereitenden technischen Arbeiten für die Ausführungsphase des Schiffes beeinträchtigt haben. [EU]	As autoridades italianas invocaram nomeadamente que os referidos acontecimentos afectaram o trabalho de engenharia anterior à fase de execução da embarcação.
	Die italienischen Behörden haben sich auch nicht auf sie berufen. [EU]	Com efeito, as autoridades italianas não invocaram a aplicação do n.o 2, alíneas a), b) ou c), do artigo 87.o
	Die italienischen Behörden machen in ihrer Stellungnahme geltend, dass berechtigte Erwartungen geweckt worden seien, und verweisen auch auf den Grundsatz der Rechtssicherheit. [EU]	Nas suas observações, as autoridades italianas alegaram expectativas legítimas e invocaram ainda o princípio da segurança jurídica.
	Die Kommission stellt außerdem fest, dass sich weder die italienischen Behörden noch die begünstigten Unternehmen auf solche Grundsätze berufen haben. [EU]	A Comissão assinala, além disso, que nem as autoridades italianas nem os beneficiários invocaram os referidos princípios.
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