invocadas : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

149 results for invocadas

Tip:

When typing your search word: Press "cursor right" → to get word suggestions

	German	Portuguese
	Der Gerichtshof hat auch für Recht erkannt, dass Arbeitnehmern, die ihren Anspruch auf Anschluss an ein Betriebsrentensystem geltend machen, die einzelstaatlichen Vorschriften über die Fristen für die Rechtsverfolgung entgegengehalten werden können, sofern sie für derartige Klagen nicht ungünstiger sind als für gleichartige Klagen, die das innerstaatliche Recht betreffen, und sofern sie die Ausübung der durch das Gemeinschaftsrecht gewährten Rechte nicht praktisch unmöglich machen. [EU]	O Tribunal de Justiça decidiu também que as regras nacionais relativas aos prazos da interposição de acções nos termos da legislação nacional podem ser invocadas contra os trabalhadores que reivindiquem o seu direito de aderir a um regime profissional de pensões, desde que não sejam menos favoráveis para esse tipo de acções do que para acções semelhantes de natureza interna e não tornem impossível na prática o exercício de direitos conferidos pela legislação comunitária.
	Der Gerichtshof hat einige mögliche Erwägungen genannt: eine erhebliche Gefährdung des finanziellen Gleichgewichts des Systems der sozialen Sicherheit, das Ziel, eine ausgewogene, allen zugängliche ärztliche und klinische Versorgung aufrechtzuerhalten, und das Ziel, einen bestimmten Umfang der medizinischen und pflegerischen Versorgung oder ein bestimmtes Niveau der Heilkunde, die für die Gesundheit oder gar das Überleben der Bevölkerung erforderlich sind, im Inland zu erhalten. [EU]	O Tribunal identificou várias considerações que podem ser invocadas: o risco de prejudicar gravemente o equilíbrio financeiro de um sistema de segurança social, o objectivo de manter, por razões de saúde pública, um serviço médico e hospitalar equilibrado e acessível a todos e o objectivo de manter a capacidade de tratamento ou uma especialidade médica no território nacional, essenciais para a saúde pública e mesmo para a sobrevivência da população.
	Der Mitgliedstaat, der die Informationen erhält, kann sie nach Maßgabe seiner Rechtsvorschriften in verwaltungs- oder strafrechtlichen Verfahren verwenden. [EU]	Tais informações podem ser invocadas como meios de prova em processos administrativos ou criminais pelo Estado-Membro que as receba, em conformidade com a sua legislação nacional.
	Des Weiteren wurde vorgebracht, erhaltene Vergünstigungen in Form eines Vorzugssteuersatzes bei der Körperschaftsteuer seien in der Vergangenheit nicht zur Verweigerung einer MWB herangezogen worden. [EU]	Por último, a empresa alegou que, anteriormente, as vantagens conferidas sob a forma de uma taxa preferencial de imposto sobre o rendimento não tinham sido invocadas para recusar o TEM.
	Die Angabe des Versendungs-, Ursprungs- und/oder Bestimmungslands gilt als rechtzeitig mitgeteilt, wenn der Antragsteller das Eintreten des geltend gemachten Falls höherer Gewalt zum Zeitpunkt der Mitteilung noch nicht voraussehen konnte. [EU]	A indicação do país de proveniência, de origem ou de destino será considerada comunicada a tempo se, no momento da comunicação, as circunstâncias invocadas como caso de força maior fossem imprevisíveis para o requerente.
	Die angeführten Umstände zur Begründung der zwingenden Dringlichkeit dürfen auf keinen Fall den Auftraggebern zuzuschreiben sein [EU]	As circunstâncias invocadas para justificar um motivo imperioso não devem, em caso algum, ser imputáveis às autoridades/entidades adjudicantes
	Die Ausnahmebestimmungen der Buchstaben b, d und e dieses Artikels wurden in diesem Fall nicht angeführt und sind auch nicht von Belang. [EU]	As derrogações previstas nas alíneas b), d) e e) deste artigo não foram invocadas no presente caso e, de facto, não são pertinentes.
	Die Aussprache erstreckt sich nur auf die Gründe, die für und gegen die einzelnen Vorschläge für die Aufhebung oder Aufrechterhaltung der Immunität oder den Schutz eines Vorrechts oder der Immunität sprechen. [EU]	O debate cingir-se-á às razões invocadas a favor e contra o levantamento da imunidade, ou à defesa de um privilégio ou imunidade.
	Die Begründung, auf die sich die Kommission stützte (s. Ziffer 15 oben), um die Kofinanzierung abzulehnen, betraf die Notwendigkeit, dem Ergebnis der Bewertung des Programms in Form von Änderungen zu seiner Verbesserung Rechnung zu tragen. [EU]	As razões invocadas pela Comissão [ver ponto (15)] para não reconhecer o co-financiamento tinham a ver com a necessidade de ter em conta os resultados da avaliação do programa através de alterações destinadas a melhorá-lo.
	Die einzelstaatlichen Vorschriften über das Statistikgeheimnis können nicht gegen die Übermittlung vertraulicher statistischer Daten an Eurostat geltend gemacht werden, wenn diese Übermittlung in einem eine Gemeinschaftsstatistik regelnden Rechtsakt der Gemeinschaft vorgesehen ist. [EU]	As regulamentações nacionais em matéria de segredo estatístico não podem ser invocadas contra a transmissão ao Eurostat de dados estatísticos confidenciais, sempre que um acto de direito comunitário que reja uma estatística comunitária preveja a transmissão desses dados.
	die für die Durchführung des betreffenden Vorgangs vorgeschriebene Frist um eine aufgrund der geltend gemachten Umstände für erforderlich erachtete Dauer verlängert wird [EU]	Da prorrogação do prazo prescrito para a transacção pelo período considerado necessário perante as circunstâncias invocadas
	Die Gerichte ordnen an, dass die betreffenden Maßnahmen auf Kosten des Verletzers durchgeführt werden, es sei denn, es werden besondere Gründe geltend gemacht, die dagegen sprechen. [EU]	As autoridades judiciais devem ordenar que essas medidas sejam executadas a expensas do infractor, a não ser que sejam invocadas razões específicas que a tal se oponham.
	die Hauptgründe für die Vertraulichkeit [EU]	As principais razões invocadas para os pedidos de confidencialidade
	Die in Absatz 1 genannte Stelle entscheidet, ob ein als Fall höherer Gewalt angesehener Umstand vorliegt. [EU]	O organismo competente referido no n.o 1 decidirá se as circunstâncias invocadas constituem um caso de força maior.
	Die in Artikel 107 Absatz 2 und Artikel 107 Absatz 3 Buchstaben d und e dargelegten Ausnahmen sind eindeutig nicht anwendbar und sind von den griechischen Behörden nicht geltend gemacht worden. [EU]	As derrogações previstas no artigo 107.o, n.o 2, e no artigo 107.o, n.o 3, alíneas d) e e), não são claramente aplicáveis e não foram invocadas pelas autoridades gregas.
	Die in Artikel 107 Absatz 3 Buchstaben b, d und e aufgeführten Ausnahmen treffen im vorliegenden Fall eindeutig nicht zu, und die griechischen Behörden haben sich auch nicht darauf berufen. [EU]	As derrogações previstas no artigo 107.o, n.o 3, alíneas b), d) e e), são, claramente, inaplicáveis e não foram invocadas pelas autoridades gregas.
	Die Kommission hat die Mitteilung außerdem im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlicht, um andere interessierte Parteien über die dänischen Rechtsvorschriften und die Gründe für ihre Beibehaltung zu informieren. [EU]	A Comissão publicou igualmente uma notificação no Jornal Oficial da União Europeia, a fim de informar outras partes interessadas sobre as disposições nacionais que a Dinamarca tenciona manter e as razões invocadas para o efeito.
	Die Kommission hat geprüft, ob die von Alcoa geltend gemachten außergewöhnlichen Umstände, die mit der Entscheidung Alumix in Zusammenhang stehen, ein berechtigtes Vertrauen in die Ordnungsgemäßheit der Beihilfe begründen konnten. [EU]	A Comissão examinou se as circunstâncias excepcionais invocadas pela Alcoa, relacionadas com a existência da decisão Alumix, são susceptíveis de a induzir em confiança legítima.
	Die Kommission hat geprüft, ob die von den aus Terni hervorgegangenen Unternehmen angeführten außergewöhnlichen Umstände (s. Erwägungsgrund 47) geeignet waren, bei ihnen berechtigtes Vertrauen auszulösen. [EU]	A Comissão examinou se as circunstâncias excepcionais invocadas pelas sociedades ex-Terni (ver ponto 47) são susceptíveis de induzir a uma confiança legítima.
	Die Kommission prüft so bald wie möglich, gegebenenfalls nach Einholung einer Stellungnahme der Behörde, in dem in Artikel 23 Absatz 1 genannten Ausschuss die von dem in Absatz 1 des vorliegenden Artikels genannten Mitgliedstaat angegebenen Gründe; anschließend gibt sie unverzüglich ihre Stellungnahme ab und ergreift die geeigneten Maßnahmen. [EU]	A Comissão examina o mais rapidamente possível, se necessário depois de obter um parecer da Autoridade, no âmbito do comité referido no n.o 1 do artigo 23.o, as motivações invocadas pelo Estado-Membro referidas no n.o 1 do presente artigo, emite o seu parecer sem demora e toma as medidas adequadas.
More results
Sentences marked by [EU] derived from DGT Multilingual Translation Memory. The European Commission retains ownership of the copyright in the original data.