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Ab dem 1. Juli 2007 führen die Mitgliedstaaten, deren Köderschiffe zum Fang von Rotem Thun im Ostatlantik zugelassen sind, folgende Anforderungen für die Schwanzmarkierung ein: [EU] A partir de 1 de Julho de 2007, os Estados-Membros cujos navios de pesca com canas (isco) são autorizados a pescar atum rabilho no Atlântico Este introduzem exigências de marcação na cauda do seguinte modo:

Artikel 207 CGI sieht in der Tat vor, dass die Versicherungsträger soziale Kriterien einzuhalten haben, damit ihnen die Maßnahme zugute kommt. Diese Kriterien führen Mindestanteile bestimmter schwächerer Bevölkerungsgruppen, wie Personen mit geringem Einkommen oder ältere Menschen, im Versicherungsportefeuille der betroffenen Träger ein. [EU] Com efeito, o artigo 207.o do CGI prevê critérios de natureza social que devem ser respeitados pelos organismos seguradores para poderem beneficiar da medida [44]. Estes critérios introduzem, em relação à carteira de seguros dos organismos em causa, percentagens mínimas de certas populações fragilizadas, como as pessoas com baixos rendimentos ou as pessoas idosas.

Auf der 46. Tagung des MEPC wurden am 27. April 2001 mit der Entschließung MEPC 95(46) und am 4. Dezember 2003 mit der Entschließung MEPC 111(50) wichtige Änderungen der Regel 20 der Anlage I des MARPOL-Übereinkommens 73/78 angenommen, mit denen eine neue beschleunigte Ausmusterungsregelung für Einhüllen-Öltankschiffe eingeführt wird. [EU] Foram aprovadas em 27 de abril de 2001, na 46.a sessão do MEPC, por meio da Resolução MEPC 95(46), e em 4 de dezembro de 2003, por meio da Resolução MEPC 111(50), importantes alterações à regra 20 do anexo I da MARPOL 73/78 que introduzem um novo regime acelerado de eliminação dos navios petroleiros de casco simples.

Daher vertritt die Kommission die Ansicht, dass ein Mitgliedstaat, der eine Tonnagesteuerregelung eingeführt hat, grenzüberschreitende konzerninterne Geschäfte (grenzüberschreitende Geschäfte, von denen verbundene Unternehmen in einem anderen Mitgliedstaat oder in einem EWR-Land profitieren könnten) so behandeln muss, als ob von diesen Geschäften solche Unternehmen auf seinem eigenen Gebiet profitierten. [EU] Consequentemente, a Comissão considera que os Estados-Membros que introduzem regimes de tributação com base na arqueação devem tratar as transacções transnacionais intragrupo (transacções transnacionais que poderão aproveitar a filiais noutros Estados-Membros ou em países do EEE) como se as mesmas aproveitassem a tais companhias no seu próprio território.

Das Vereinigte Königreich sollte der Kommission die nationalen Bestimmungen zur Einführung der neuen Ausnahmeregelung unverzüglich nach ihrer Annahme mitteilen und gewährleisten, dass die Ausnahmeregelung nicht vor dem 30. April 2007 in Kraft tritt. [EU] O Reino Unido deverá informar a Comissão das disposições nacionais que introduzem a nova medida especial logo que estas sejam adoptadas e assegurar que a referida medida não entre em vigor antes de 30 de Abril de 2007.

Der Begriff staatliche Beihilfe bezieht sich nicht auf staatliche Maßnahmen, die eine Differenzierung zwischen Unternehmen vornehmen, wenn diese Differenzierung aus dem Wesen und dem Ziel der Lastenregelung folgt, zu der sie gehören. [EU] Com efeito, o conceito de auxílio de Estado não abrange as medidas estatais que introduzem uma diferenciação entre empresas quando essa diferenciação resulta da natureza e da economia do sistema de encargos em que se inscreve.

Der Begriff "staatliche Beihilfe" gilt ebenso wenig für behördliche Maßnahmen, die zwischen Unternehmen differenzieren, wenn diese Differenzierung eine Folge der Art oder des Aufbaus des Systems ist, dem diese Unternehmen angehören. [EU] O conceito de auxílio estatal não se aplica, porém, às medidas de apoio estatal que introduzem uma diferenciação entre empresas quando essa diferenciação resulta da natureza ou da estrutura do sistema em que se inserem.

Die Entscheidung 86/356/EWG sollte nach Ablauf eines gewissen Zeitraums aufgehoben werden, spätestens jedoch mit Inkrafttreten der einzelstaatlichen Bestimmungen zur Einführung der neuen Ausnahmeregelung, so dass keine Situation entstehen kann, in der für beide Regelungen gleichzeitig Ermächtigungen gelten. [EU] A Decisão 86/356/CEE deverá ser revogada após um período determinado mas, em qualquer caso, na data da entrada em vigor das disposições nacionais que introduzem a nova medida especial, a fim de evitar a coexistência das autorizações relativas aos dois sistemas.

Die entsprechenden Kalibriergase sind in die Analysatoren einzuleiten und die Werte aufzuzeichnen, und die Kalibrierkurve ist gemäß Absatz 1.5.5 zu ermitteln. [EU] Introduzem-se os gases de calibração adequados nos analisadores, sendo os valores registados e as curvas de calibração estabelecidas de acordo com o ponto 1.5.5.

Die Kommission ist daher der Ansicht, dass diese Regelung eine bestehende Beihilfe im Sinne von Artikel 1 Buchstabe b) Ziffer i) der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 ist. [EU] Por conseguinte, a Comissão considera que este regime constitui um auxílio existente na acepção da alínea b), ponto i), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999. A Comissão considera que as alterações do regime das holding 1929 isentas, introduzidas pela Lei de 21 de Junho de 2005, não introduzem novos elementos de auxílio e não aumentam o número de beneficiários. Por conseguinte, a medida mantém a sua natureza de auxílio existente.

Die Maßnahmen der vorliegenden Verordnung bringen Beschränkungen für den Fischereisektor und dabei auch für Fischer aus anderen Mitgliedstaaten der Europäischen Union mit sich. [EU] As medidas previstas no presente decreto introduzem limitações para o setor das pescas e são igualmente aplicáveis aos pescadores dos outros Estados-Membros da União Europeia.

Die Mitgliedstaaten, deren Köderschiffe, Langleinenfänger, Handleinenfänger und Schleppangler zum Fang von Rotem Thun zugelassen sind, führen folgende Anforderungen für die Schwanzmarkierung ein: [EU] Os Estados-Membros cujos navios de pesca com canas (isco), palangreiros, navios que pescam com linha de mão e navios de pesca ao corrico são autorizados a pescar atum rabilho introduzem exigências de marcação na cauda do seguinte modo:

Die Mitgliedstaaten, deren Köderschiffe zum Fang von Rotem Thun im Ostatlantik zugelassen sind, führen folgende Anforderungen für die Schwanzmarkierung ein: [EU] Os Estados-Membros cujos navios de pesca com canas (isco) são autorizados a pescar atum rabilho no Atlântico Este introduzem exigências de marcação na cauda do seguinte modo:

Die Mitgliedstaaten ergreifen im Rahmen ihrer nationalen Rechtsordnung die erforderlichen Maßnahmen, um sicherzustellen, dass der einer Person durch eine Diskriminierung aufgrund des Geschlechts entstandene Verlust oder Schaden gemäß den von den Mitgliedstaaten festzulegenden Modalitäten tatsächlich und wirksam ausgeglichen oder ersetzt wird, wobei dieser Schadensersatz oder diese Entschädigung abschreckend und dem erlittenen Verlust oder Schaden angemessen sein muss. [EU] Os Estados-Membros introduzem na sua ordem jurídica interna medidas para garantir uma real e efectiva indemnização ou reparação, conforme os Estados-Membros o determinem, pelos prejuízos ou danos sofridos por uma pessoa em virtude de um acto de discriminação em razão do sexo, sendo tal indemnização ou reparação dissuasiva e proporcional aos prejuízos ou danos sofridos.

Die Mitgliedstaaten erlassen die Rechts- und Verwaltungsvorschriften, die erforderlich sind, um dem Ratsbeschluss spätestens zwei Jahre nach seinem Erlass nachzukommen, oder siegewährleisten, dass die Sozialpartner im Wege einer Vereinbarung die erforderlichen Bestimmungen vor Ende dieser Frist festlegen. [EU] Os Estados-Membros adoptam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à decisão do Conselho o mais tardar dois anos após a sua adopção ou asseguram que os parceiros sociais introduzem as medidas necessárias, mediante acordo, antes do termo daquele período.

Die Mitgliedstaaten geben die Informationen gemäß Artikel 18 Absatz 1 der Richtlinie 98/8/EG in das Register für Biozid-Produkte ein. [EU] Os Estados-Membros introduzem no registo de produtos biocidas as informações exigidas nos termos do artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 98/8/CE.

Die Mitgliedstaaten müssen einzelstaatliche Rechtsvorschriften erlassen oder beibehalten, wonach einem bestimmten Ausführer eine Globalausfuhrgenehmigung erteilt werden kann. [EU] Os Estados-Membros mantêm ou introduzem na respectiva legislação nacional a possibilidade de emitirem uma autorização global de exportação.

Die Mitgliedstaaten nehmen die nach Absatz 2 vorgelegten Informationen in die in Artikel 111 Absatz 6 genannte Datenbank der Union auf. [EU] Os Estados-Membros introduzem as informações a que se refere o n.o 2 do presente artigo na base de dados da União prevista no n.o 6 do artigo 111.o.

Die Mitgliedstaaten setzen die erforderlichen Rechts- und Verwaltungsvorschriften in Kraft, um diesem Artikel bis spätestens zum 1. August 2009 nachzukommen. [EU] Os Estados-Membros introduzem as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao presente artigo até 1 de Agosto de 2009.

Die Mitgliedstaaten setzen keinen Roten Thun in einen Zuchtbetrieb ein, der nicht von einem Mitgliedstaat oder Konventionsparteien zugelassen wurde oder der nicht im ICCAT-Verzeichnis zugelassener Zuchtbetriebe für im ICCAT-Konventionsbereich gefangenen Roten Thun aufgeführt ist. [EU] Os Estados-Membros não introduzem atum rabilho em explorações aquícolas que não sejam autorizadas por um Estado-Membro ou pelas PCC, ou que não constem do registo ICCAT das explorações aquícolas autorizadas a criar atum rabilho capturado na área da Convenção ICCAT.

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