inaplicabilidade : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

35 results for inaplicabilidade

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Gender of German nouns:
{m} = der, {f} = die, {n} = das, {pl} = die

	German	Portuguese
	Als Gegengewicht zu den Vorteilen der Nichtanwendbarkeit des Konkursrechts ist in der finnischen Gesetzgebung vorgesehen, dass dem Staat für die von ihm gewährten Kredite und Garantien ab dem 1. Januar 2003 eine kleine Gebühr zu zahlen ist. [EU]	Para contrabalançar as vantagens relacionadas com a inaplicabilidade da legislação em matéria de falências, a legislação finlandesa prevê o pagamento de uma taxa ao Estado pelos empréstimos utilizados e garantias obtidas por uma empresa pública após 1 de Janeiro de 2003.
	Angesichts der Tatsache, dass das Konkursrechts auf Tieliikelaitos nicht anwendbar ist, ist es nach Ansicht der Kommission nicht ausgeschlossen, dass Tieliikelaitos günstigere Zahlungsbedingungen in Anspruch nehmen kann, als es normalerweise hätte. [EU]	Em virtude da inaplicabilidade da Lei de Falências à Tieliikelaitos, a Comissão considera que não está excluído que a Tieliikelaitos beneficie de condições de pagamento mais favoráveis do que seria de outro modo possível.
	Anmerkungen: Dieser Artikel ergibt sich aus Artikel 3, der bestimmte Bestimmungen des ADR für nicht anwendbar erklärt. [EU]	Observações: Este artigo decorre do artigo 3.o, que prevê a inaplicabilidade de determinadas disposições do ADR.
	Anmerkungen: Dieser Artikel ergibt sich aus Artikel 3, in dem bestimmte Abschnitte des ADR für nicht anwendbar erklärt werden. [EU]	Observações: Este artigo decorre do artigo 3.o, que prevê a inaplicabilidade de determinadas disposições do ADR.
	bestehende Beihilfemaßnahmen (Vorteile im Zusammenhang mit der Nichtanwendung des Konkursrechts und der normalen Körperschaftssteuer sowie der steuerlichen Beihilfe im Zusammenhang mit dem Grundstückserwerb durch Tieliikelaitos); [EU]	Medidas de auxílio existentes (vantagens relacionadas com a inaplicabilidade da lei de falências, a inaplicabilidade da lei geral de imposto sobre o rendimento das sociedades e a medida fiscal relacionada com a compra de terrenos pela Tieliikelaitos).
	Bestehende Beihilfemaßnahmen zugunsten von Tieliikelaitos in Form der Nichtanwendung des Konkursrechts und der normalen Körperschaftsteuer sowie die steuerliche Beihilfe im Zusammenhang mit dem Grundstückserwerb von Tieliikelaitos sind nicht mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar. [EU]	As medidas de auxílio existente em favor da Tieliikelaitos que consistem na inaplicabilidade da legislação em matéria de falências, na inaplicabilidade do imposto normal sobre o rendimento das sociedades e na medida de auxílio fiscal relacionada com a compra de terrenos pela Tieliikelaitos não são compatíveis com o mercado comum.
	Daher entstand nach Ansicht der finnischen Behörden Tieliikelaitos aus der Nichtanwendbarkeit des Konkursrechts kein Wettbewerbsvorteil gegenüber privaten Wettbewerbern. [EU]	Por conseguinte, segundo as autoridades finlandesas, a Tieliikelaitos não teve a possibilidade de beneficiar de uma vantagem concorrencial em comparação com os concorrentes privados devido à inaplicabilidade da Lei de Falências.
	Da jetzt weitere Änderungen dieser Leitlinie erforderlich sind, um Regelungsinhalte aufzunehmen, die zuvor Eurosystem-intern waren, und um notwendige Begriffsbestimmungen und Vorschriften über die Nichtanwendbarkeit von Sanktionen auf nicht in der Union ansässige Banken sowie über den Austausch von Informationen in Bezug auf die Suspendierung oder Beendigung des Zugangs zu geldpolitischen Operationen und die Folgen einer solchen Suspendierung oder Beendigung zu ergänzen, sollte die Leitlinie im Interesse der Klarheit und Transparenz neu gefasst werden. [EU]	Uma vez que se torna agora necessário alterá-la de novo, a fim de incorporar matérias anteriormente do foro interno do Eurosistema e de aditar definições, bem como disposições relativas à inaplicabilidade de sanções a bancos estabelecidos fora da União, à partilha de informações referentes à suspensão ou cancelamento do acesso a operações de política monetária e às consequências de tal suspensão ou cancelamento, deve a mesma ser reformulada no interesse da clareza e da transparência.
	Die Hilfe bestünde indessen in ihrer Nichtanwendbarkeit. [EU]	No entanto, em tal hipótese, a medida corretiva consistiria na sua inaplicabilidade.
	Die Kommission sollte ermächtigt werden, im Verordnungswege die Bestimmungen von Artikel 81 Absatz 1 des Vertrages für nicht anwendbar zu erklären auf bestimmte Gruppen von Vereinbarungen, Beschlüssen und aufeinander abgestimmten Verhaltensweisen von Konsortien, damit Unternehmen leichter auf eine Art und Weise zusammenarbeiten können, die wirtschaftlich erstrebenswert und wettbewerbspolitisch ohne abträgliche Wirkung ist. [EU]	A Comissão deverá ser habilitada a declarar, através de regulamento, a inaplicabilidade do disposto no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas de consórcios, a fim de facilitar o estabelecimento de uma cooperação entre empresas desejável em termos económicos e que não seja nefasta de um ponto de vista de concorrência.
	Die Kommission stellt fest, dass sich die Sonderregelung bei der Körperschaftsteuer und die Nichtanwendung des Konkursrechts unmittelbar aus dem Rechtsstatus von Tieliikelaitos als staatliches Unternehmen ergeben. [EU]	A Comissão salienta que as disposições especiais em matéria de imposto sobre o rendimento das sociedades e a inaplicabilidade da lei de falências são medidas inerentes ao estatuto jurídico da Tieliikelaitos como empresa pública.
	Die Leitlinie EZB/2007/2 vom 26. April 2007 über ein transeuropäisches automatisiertes Echtzeit-Brutto-Express-Zahlungsverkehrssystem (TARGET2) wurde vor Kurzem neu gefasst, um Regelungen aufzunehmen, die zuvor Eurosystem-intern waren, und um notwendige Begriffsbestimmungen und Vorschriften über die Nichtanwendbarkeit von Sanktionen auf nicht in der Union ansässige Banken sowie über den Austausch von Informationen in Bezug auf die Suspendierung oder Beendigung des Zugangs zu geldpolitischen Operationen und die Folgen einer solchen Suspendierung oder Beendigung zu ergänzen. [EU]	A Orientação BCE/2007/2, de 26 de abril de 2007, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) [2], foi recentemente reformulada a fim de incorporar matérias anteriormente do foro interno do Eurosistema e de aditar definições e, ainda, disposições relativas à inaplicabilidade de sanções a bancos estabelecidos fora da União, à partilha de informações referentes à suspensão ou cancelamento do acesso a operações de política monetária e às consequências de tal suspensão ou cancelamento.
	Die Maßnahmen "Gewährung eines staatlichen Kredits zu Vorzugskonditionen", "Ausgehandelte Verträge für Dienstleistungen im Straßensektor", "Finanzierung besonderer Dienstleistungsprojekte", "Personalanpassungsmaßnahmen", "Nichtanwendbarkeit des Konkursrechts", "Nichtanwendbarkeit der normalen Körperschaftssteuer" und "Steuerliche Maßnahme im Zusammenhang mit den Grundstückskäufen durch Tieliikelaitos" sind dagegen als Beihilfen anzusehen, die gemäß Artikel 87 Absatz 1 EG-Vertrag im Prinzip untersagt sind. [EU]	Contudo, as medidas descritas anteriormente nos seguintes termos: «concessão de um empréstimo preferencial do Estado», «atribuição de contratos por ajuste directo para serviços rodoviários», «financiamento de projectos de serviços especiais», «medidas de ajustamento do pessoal», «inaplicabilidade da lei de falências», «inaplicabilidade do direito fiscal normal» e «medida fiscal relacionada com compras de terrenos pela Tieliikelaitos» constituem um auxílio que é, em princípio, proibido nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.
	Die noch fortbestehenden Beihilfemaßnahmen (Nichtanwendung des Konkursrechts und der normalen Körperschaftssteuer) sind gemäß der von den finnischen Behörden eingegangenen Verpflichtung spätestens bis zum 1. März 2008 aufzuheben. [EU]	Essas medidas de auxílio existente que estão ainda em vigor (inaplicabilidade da legislação em matéria de falências e inaplicabilidade do imposto normal sobre o rendimento das sociedades) têm de ser revogadas até 1 de Março de 2008, o mais tardar, de acordo com o compromisso assumido pelas autoridades finlandesas.
	"Eine Abschrift der Klageschrift und der Klagebeantwortung wird in der gleichen Weise dem Europäischen Parlament übermittelt, damit es feststellen kann, ob die Unanwendbarkeit eines von ihm und vom Rat gemeinsam erlassenen Rechtsakts im Sinne des Artikels 241 EG-Vertrag geltend gemacht wird." [EU]	«Cópia da petição e da contestação ou resposta será, do mesmo modo, transmitida ao Parlamento Europeu para permitir a este último verificar se é alegada a inaplicabilidade, ao abrigo do artigo 241.o do Tratado CE, de um acto adoptado conjuntamente por ele e pelo Conselho.».
	Falls diese Verordnung nicht anwendbar ist, stützt sich die Kommission auf den Gemeinschaftsrahmen. [EU]	Em caso de inaplicabilidade desse regulamento, a Comissão baseia-se nas Orientações.
	Frankreich bestreitet auch das Vorbringen von CFF hinsichtlich der Nichtübertragbarkeit des Ansatzes der Rechtssache ABX auf den vorliegenden Fall, der vor allem auf der Analyse der tatsächlichen Liquidationskosten der SNCM beruhe und auf dem Risiko, dass der Staat im Rahmen einer Ausfalldeckungsklage für die Verbindlichkeiten des Unternehmens haftbar gemacht werden könnte, wie in den französischen Insolvenzverfahren vorgesehen und von der nationalen Rechtsprechung bestätigt (Urteil der Cour d'Appel de Rouen vom 22. März 2005). [EU]	As autoridades francesas contestam igualmente o argumento, avançado pela CFF, da inaplicabilidade da abordagem ABX ao caso em apreço, assente nomeadamente na análise dos custos de liquidação efectivos da SNCM e no risco de o Estado ser considerado responsável pelo passivo da empresa no quadro de uma acção para liquidação do passivo, conforme prevista nas regras de processo colectivo francesas e confirmada pela jurisprudência nacional (acórdão da Cour d'Appel de Rouen, de 22 de Março de 2005).
	Frankreich vertrat die Ansicht, dass im Fall von Beihilfen zugunsten von Unternehmen, die mit Dienstleistungen von allgemeinem wirtschaftlichen Interesse betraut seien, die Verpflichtung zur Aussetzung "zwangsläufig" unanwendbar sei. [EU]	A França defendia a tese da inaplicabilidade «necessária» da obrigação de suspensão, no caso dos auxílios concedidos a uma empresa responsável pela gestão de um serviço de interesse económico geral.
	Gemäß den einschlägigen Bestimmungen des Artikels 38 Absätze 5 und 6 ist die beantragte Ausnahmeregelung aufgrund der Tatsache, dass sie der Entwicklung eines bestehenden Wirtschaftszweigs dient, es sich um einen Binnenstaat handelt und die Regeln über die Ursprungskumulierung nicht anwendbar sind, gerechtfertigt. [EU]	A derrogação solicitada justifica-se ao abrigo das disposições pertinentes dos n.os 5 e 6 do artigo 38.o, em especial tendo em conta o desenvolvimento das indústrias existentes na Suazilândia, o facto de o requerente ser um país encravado e a inaplicabilidade das regras em matéria de acumulação da origem.
	In Artikel 24 § 7 Satz 1 wird der Satzteil "damit das betreffende Organ feststellen kann, ob die Unanwendbarkeit eines seiner Rechtsakte im Sinne der Artikel 241 EG-Vertrag oder 156 EAG-Vertrag geltend gemacht wird" ersetzt durch "damit das betreffende Organ feststellen kann, ob die Unanwendbarkeit eines seiner Rechtsakte im Sinne des Artikels 277 AEUV geltend gemacht wird". [EU]	No artigo 24.o, n.o 7, a passagem da primeira frase «para que as referidas Instituições verifiquem se é alegada a inaplicabilidade de um acto por elas adoptado, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 241.o do Tratado CE ou do artigo 156.o do Tratado CEEA» é substituída por «para que as referidas Instituições verifiquem se é alegada a inaplicabilidade de um acto por elas adoptado, nos termos do artigo 277.o TFUE».
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