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79 results for inadmissibilidade
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der Personen, die von endgültigen Entscheidungen betroffen sind, mit denen Anträge auf internationalen Schutz abgelehnt wurden, wie etwa Entscheidungen, mit denen Anträge als unzulässig oder unbegründet zurückgewiesen wurden, und Entscheidungen im prioritären und beschleunigten Verfahren, und die von Verwaltungseinrichtungen oder Gerichten im Rechtsmittelverfahren während des Berichtszeitraums getroffen wurden [EU] Indivíduos abrangidos por decisões finais de indeferimento de pedidos de protecção internacional, designadamente decisões que declarem a inadmissibilidade ou a improcedência de pedidos e decisões proferidas no quadro de processo urgentes ou acelerados, proferidas por entidades administrativas ou judiciais no âmbito de processos de recurso ou de revisão durante o período de referência

Die Anschlussrechtsmittelschrift und ihre Beantwortung können nur dann durch eine Erwiderung und eine Gegenerwiderung ergänzt werden, wenn der Präsident dies auf einen entsprechenden, innerhalb von sieben Tagen nach Zustellung der Anschlussrechtsmittelbeantwortung gestellten und gebührend begründeten Antrag des Anschlussrechtsmittelführers nach Anhörung des Berichterstatters und des Generalanwalts für erforderlich hält, insbesondere damit der Anschlussrechtsmittelführer zu einer Unzulässigkeitseinrede oder zu in der Anschlussrechtsmittelbeantwortung geltend gemachten neuen Gesichtspunkten Stellung nehmen kann. [EU] O recurso subordinado e a resposta a esse recurso podem ser completados por uma réplica e por uma tréplica se o presidente, tendo-lhe sido apresentado um pedido devidamente fundamentado nesse sentido pela parte que interpôs o recurso subordinado no prazo de sete dias a contar da notificação da resposta ao recurso subordinado, o julgar necessário, ouvidos o juiz-relator e o advogado-geral, designadamente para permitir a essa parte tomar posição sobre uma exceção de inadmissibilidade ou sobre elementos novos invocados na resposta ao recurso subordinado.

Die Anträge auf die Erteilung von Einfuhrlizenzen für die zusätzliche Menge sind nur zulässig, wenn sie [EU] Sob pena de inadmissibilidade, os pedidos de certificado de importação a título da quantidade adicional,

Die Beachtung dieser Anweisungen verringert die Zahl der Aufforderungen zur Mängelbehebung und die Gefahr, dass eine Verfahrenshandlung wegen Nichteinhaltung von Formvorschriften für unzulässig erklärt wird. [EU] Considerando que a observância das presentes instruções reduz o número de pedidos de regularização e os riscos de inadmissibilidade ligados à inobservância de regras formais.

die Beachtung dieser Anweisungen verringert die Zahl der Aufforderungen zur Mängelbehebung und die Gefahr einer Unzulässigkeit wegen Nichteinhaltung von Formvorschriften [EU] considerando que a observância das presentes instruções reduz o número de pedidos de regularização e os riscos de inadmissibilidade ligados à inobservância de regras formais

die Bezeichnung des Schriftsatzes (Klagebeantwortung, Erwiderung, Gegenerwiderung, Antrag auf Zulassung als Streithelfer, Streithilfeschriftsatz, Einrede der Unzulässigkeit, Stellungnahme zu ..., Antworten auf die Fragen usw.) [EU] a denominação do articulado (contestação, réplica, tréplica, pedido de intervenção, alegações de intervenção, excepção de inadmissibilidade, observações sobre ..., respostas às perguntas, etc.)

die Bezeichnung des Schriftsatzes (Klageschrift, Klagebeantwortung, Erwiderung, Gegenerwiderung, Antrag auf Zulassung als Streithelfer, Streithilfeschriftsatz, Einrede der Unzulässigkeit, Stellungnahme zu ..., Antworten auf Fragen usw.) [EU] A denominação do articulado (petição, contestação ou resposta, réplica, tréplica, pedido de intervenção, alegações de intervenção, excepção de inadmissibilidade, observações sobre ..., respostas às perguntas, etc.)

die Bezeichnung des Schriftsatzes (Klageschrift, Rechtsmittelschrift, Klagebeantwortung, Rechtsmittelbeantwortung, Erwiderung, Gegenerwiderung, Antrag auf Zulassung als Streithelfer, Streithilfeschriftsatz, Stellungnahme zum Streithilfeschriftsatz, Einrede der Unzulässigkeit usw.). [EU] A denominação da peça (petição ou requerimento inicial, petição de recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância, contestação ou resposta, réplica, tréplica, pedido de intervenção, alegações de intervenção, observações sobre o pedido de intervenção, questão prévia de inadmissibilidade, etc.).

die Bezeichnung des Schriftstücks (Klagebeantwortung, Erwiderung, Gegenerwiderung, Antrag auf Zulassung als Streithelfer, Streithilfeschriftsatz, Einrede der Unzulässigkeit, Stellungnahme zu ..., Antworten auf die Fragen usw.) [EU] a denominação do ato (contestação, réplica, tréplica, pedido de intervenção, alegações de intervenção, exceção de inadmissibilidade, observações sobre..., respostas às perguntas, etc.)

die Bezeichnung des Schriftstücks (Klageschrift, Klagebeantwortung, Rechtsmittelbeantwortung, Erwiderung, Gegenerwiderung, Antrag auf Zulassung als Streithelfer, Streithilfeschriftsatz, Einrede der Unzulässigkeit, Stellungnahme zu ..., Antworten auf Fragen usw.) [EU] a denominação do ato (petição, contestação, resposta, réplica, tréplica, pedido de intervenção, alegações de intervenção, exceção de inadmissibilidade, observações sobre..., respostas às perguntas, etc.)

Die Feststellung gemäß Absatz 1, dass die Widerspruchsschrift als nicht eingereicht gilt, und die Entscheidung gemäß den Absätzen 2, 3 oder 4, einen Widerspruch als unzulässig zurückzuweisen, wird dem Anmelder mitgeteilt. [EU] Todo e qualquer elemento que, nos termos do n.o 1, determine que o acto de oposição seja considerado como não apresentado, bem como toda e qualquer decisão de rejeição da oposição por inadmissibilidade em conformidade com os n.os 2, 3 e 4, será notificada ao requerente.

Die Frist nach Artikel 115 Absatz 6 der Verordnung, innerhalb der eine Übersetzung des Antrags auf Feststellung des Verfalls oder der Nichtigkeit einzureichen ist, beträgt einen Monat ab Einreichung des Antrags; wird die Übersetzung nicht innerhalb dieser Frist eingereicht, wird der Antrag als unzulässig zurückgewiesen." [EU] O prazo estabelecido no n.o 6 do artigo 115.o do Regulamento para o requerente do pedido de anulação ou de declaração de extinção ou de nulidade apresentar a respectiva tradução é de um mês a contar da data de apresentação do referido pedido, sob pena de o pedido não ser aceite por inadmissibilidade.»;

Die Kommission teilt den Antragstellern unverzüglich mit, ob ihre Anträge als zulässig eingestuft worden sind, und veröffentlicht die Liste der zulässigen Antragsteller. [EU] A Comissão informa imediatamente os candidatos da admissibilidade ou inadmissibilidade das suas candidaturas e publica a lista dos candidatos admissíveis.

Die Rechtsmittelschrift und die Rechtsmittelbeantwortung können nur dann durch eine Erwiderung und eine Gegenerwiderung ergänzt werden, wenn der Präsident dies auf einen entsprechenden, innerhalb von sieben Tagen nach Zustellung der Rechtsmittelbeantwortung gestellten und gebührend begründeten Antrag des Rechtsmittelführers nach Anhörung des Berichterstatters und des Generalanwalts für erforderlich hält, insbesondere damit der Rechtsmittelführer zu einer Unzulässigkeitseinrede oder zu in der Rechtsmittelbeantwortung geltend gemachten neuen Gesichtspunkten Stellung nehmen kann. [EU] O recurso e a resposta podem ser completados por uma réplica e por uma tréplica se o presidente, tendo-lhe sido apresentado um pedido devidamente fundamentado nesse sentido pelo recorrente no prazo de sete dias a contar da notificação da resposta, o julgar necessário, ouvidos o juiz-relator e o advogado-geral, designadamente para permitir ao recorrente tomar posição sobre uma exceção de inadmissibilidade ou sobre elementos novos invocados na resposta

Dieser Antrag ist nur zulässig, wenn ihm die Belege gemäß Artikel 6 Absätze 2 und 4 erster Unterabsatz der Verordnung (EG) Nr. 414/2004 beigefügt sind. [EU] Sob pena de inadmissibilidade, o pedido deve ser acompanhado dos documentos comprovativos referidos nos n.os 2 e 4 primeiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 414/2004.

Die Unzulässigerklärung des Antrags wird den Behörden des Mitgliedstaats oder Drittlands bzw. dem im betreffenden Drittland ansässigen Antragsteller notifiziert. [EU] A decisão de inadmissibilidade é notificada às autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro em causa ou ao requerente, estabelecido nesse país terceiro.

Die Unzulässigerklärung wird dem Antragsteller notifiziert. [EU] A decisão de inadmissibilidade é notificada ao requerente.

Die Unzulässigkeitserklärung wird dem Einsprucherhebenden und den Behörden des Mitgliedstaats oder Drittlands bzw. dem im betreffenden Drittland ansässigen Antragsteller notifiziert. [EU] A decisão de inadmissibilidade é notificada ao oponente e às autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro em causa ou ao requerente, estabelecido nesse país terceiro.

Die Unzulässigkeitserklärung wird dem Einsprucherhebenden und den Behörden des Mitgliedstaats oder Drittlands bzw. der im betreffenden Drittland ansässigen repräsentativen Berufsorganisation notifiziert. [EU] A decisão de inadmissibilidade é notificada ao oponente e às autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro em causa ou à organização profissional representativa, estabelecida nesse país terceiro.

Die Unzulässigkeitserklärung wird dem Löschungsantragsteller und den Behörden des Mitgliedstaats oder Drittlands bzw. dem im betreffenden Drittland ansässigen Antragsteller notifiziert. [EU] A decisão de inadmissibilidade é notificada ao autor do pedido de cancelamento e às autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro em causa, ou ao autor do pedido de cancelamento, estabelecido nesse país terceiro.

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