impugnados : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	a unsere nationale Gesetzgebung und Verwaltungspraxis die Beitreibung angefochtener Forderungen nicht zulassen. [EU]	a a legislação e as práticas nacionais em vigor não permitem a cobrança de créditos impugnados.
	Bei Anfechtung der Forderung oder des Vollstreckungstitels gilt die Befristung ab dem Zeitpunkt, zu dem der ersuchende Staat feststellt, dass eine Anfechtung der Forderung oder des Vollstreckungstitels nicht mehr möglich ist. [EU]	Todavia, nos casos em que o crédito ou título são impugnados, o prazo começa a correr a partir do momento em que o Estado requerente determina que o crédito ou o título executivo que permitem a cobrança deixam de poder ser impugnados.
	Betreffen die Einwände nur einen spezifischen Umstand mit Bezug auf die in einer öffentlichen Urkunde beurkundeten Rechtsgeschäfte oder Rechtsverhältnisse, so sollte die öffentliche Urkunde in Bezug auf den angefochtenen Umstand keine Beweiskraft in einem anderen Mitgliedstaat als dem Ursprungsmitgliedstaat entfalten, solange die Einwände anhängig sind. [EU]	Se o recurso apenas incidir sobre uma questão específica relacionada com os atos jurídicos ou as relações jurídicas consignados no ato autêntico, o ato autêntico em causa não deverá ter força probatória num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro de origem no tocante aos factos impugnados, enquanto o recurso estiver pendente.
	b unsere nationale Gesetzgebung und Verwaltungspraxis Sicherungsmaßnahmen in Bezug auf angefochtene Forderungen nicht zulassen. [EU]	b a legislação e as práticas nacionais em vigor não permitem adoptar medidas cautelares relativamente aos créditos impugnados.
	Die ersuchende Behörde kann nach den Rechts- und Verwaltungsvorschriften und der Verwaltungspraxis des Mitgliedstaats, in dem sie ihren Sitz hat, die ersuchte Behörde um Beitreibung einer angefochtenen Forderung bitten, sofern die Rechts- und Verwaltungsvorschriften und die Verwaltungspraxis des Mitgliedstaats, in dem die ersuchte Behörde ihren Sitz hat, dies zulassen. [EU]	A autoridade requerente poderá, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares e as práticas administrativas em vigor no Estado-Membro em que tem a sua sede, solicitar à autoridade requerida que cobre créditos impugnados, desde que as disposições legislativas e regulamentares e as práticas administrativas em vigor no Estado-Membro em que a autoridade requerida tem a sua sede o permitam.
	Die ersuchte Behörde unterrichtet die ersuchende Behörde unverzüglich über jede Maßnahme zur Erstattung beigetriebener Beträge oder zur Entschädigung im Zusammenhang mit der Beitreibung angefochtener Forderungen gemäß Artikel 12 Absatz 2 Unterabsatz 2 der Richtlinie 2008/55/EG, die in dem Mitgliedstaat der ersuchten Behörde getroffen wird, sobald sie von dieser Maßnahme Kenntnis erhalten hat. [EU]	Qualquer acção intentada no Estado-Membro da autoridade requerida tendo em vista o reembolso dos montantes cobrados ou a compensação, no que respeita à cobrança dos créditos impugnados, nos termos do segundo período do n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 2008/55/CE, deve ser notificada à autoridade requerente pela autoridade requerida, logo que dela tiver conhecimento.
	Die ersuchte Behörde unterrichtet die ersuchende Behörde unverzüglich über jeden Rechtsbehelf, der gemäß Artikel 14 Absatz 4 Unterabsatz 3 der Richtlinie 2010/24/EU zur Erstattung beigetriebener Beträge oder zur Entschädigung im Zusammenhang mit der Beitreibung angefochtener Forderungen in ihrem Mitgliedstaat eingelegt wurde, sobald sie davon Kenntnis erhält. [EU]	Logo que dela tenha conhecimento, a autoridade requerida deve comunicar à autoridade requerente qualquer acção intentada ou deduzida no Estado-Membro requerido tendo em vista o reembolso dos montantes cobrados ou a compensação, no que respeita à cobrança dos créditos impugnados, nos termos do artigo 14.o, n.o 4, terceiro parágrafo, da Directiva 2010/24/UE.
	Die Mitgliedstaaten legen fest, in welchem Verfahrensstadium die Entscheidungen, Handlungen oder Unterlassungen angefochten werden können. [EU]	Os Estados-Membros determinam a fase em que as decisões, actos ou omissões podem ser impugnados.
	Die Mitgliedstaaten legen fest, in welchem Verfahrensstadium die Entscheidungen, Handlungen oder Unterlassungen angefochten werden können. [EU]	Os Estados-Membros devem determinar a fase na qual as decisões, actos ou omissões podem ser impugnados.
	Die sachlichen Gründe, für den Erlass der Europäischen Beweisanordnung einschließlich der Frage, ob die in Artikel 7 aufgestellten Voraussetzungen erfüllt sind, können nur vor einem Gericht des Anordnungsstaats angefochten werden. [EU]	Os fundamentos materiais subjacentes à emissão de um mandado europeu de obtenção de provas, incluindo a observância das condições estabelecidas no artigo 7.o, só podem ser impugnados no âmbito de um recurso interposto perante um órgão jurisdicional do Estado de emissão.
	Die Verordnung (EG) Nr. 171/2005 bestimmt, dass die Wiedereinführung von Zusatzzöllen ausgesetzt und erst wieder am 1. Januar 2006 oder 60 Tage nach Bestätigung der Unvereinbarkeit bestimmter Aspekte des vorgenannten Gesetzes mit den WTO-Regeln durch das WTO-Streitbeilegungsgremium, je nachdem, welcher Zeitpunkt später liegt, wirksam wird. [EU]	O Regulamento (CE) n.o 171/2005 estabelece que a reintrodução de direitos adicionais apenas teria de novo efeito em 1 de Janeiro de 2006 ou 60 dias após o ORL da OMC ter confirmado a incompatibilidade dos aspectos impugnados da legislação americana mencionada supra com as regras da OMC, consoante a data que for mais tarde.
	gerechnet ab dem Zeitpunkt der Ausstellung des Vollstreckungstitels (bei bestrittenen Forderungen oder angefochtenen Vollstreckungstiteln ab dem Datum der Unanfechtbarkeit der Forderung oder des Vollstreckungstitels, Artikel 14 Buchstabe b der Richtlinie 2008/55/EG). [EU]	a contar da data em que o título executivo foi estabelecido (para créditos ou títulos impugnados: a partir da data em que o crédito ou o título já não podem ser impugnados) [alínea b) do artigo 14.o da Directiva 2008/55/CE].
	Somit ist klar, dass die gesamte streitige Finanzierung vom Staat oder aus staatlichen Mitteln gewährt wurde. [EU]	Portanto, é evidente que todos os financiamentos impugnados foram concedidos pelo Estado ou são provenientes de recursos estatais.
	wenn die Forderung oder der Vollstreckungstitel in dem Staat, in dem die ersuchende Behörde ihren Sitz hat, nicht angefochten ist, außer für den Fall, dass Artikel 12 Absatz 2 Unterabsatz 2 angewandt wird [EU]	Se o crédito ou o título executivo não forem impugnados no Estado-Membro onde ela tem a sua sede, excepto quando for aplicável o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 12.o
	Wird im Verlauf des Beitreibungsverfahrens die Forderung oder der in dem Mitgliedstaat, in dem die ersuchende Behörde ihren Sitz hat, ausgestellte Titel von einem Betroffenen angefochten, so wird der Rechtsbehelf von diesem bei der zuständigen Instanz des Mitgliedstaats, in dem die ersuchende Behörde ihren Sitz hat, nach dessen Recht eingelegt. [EU]	Se, no decurso do processo de cobrança, o crédito ou o título executivo emitido no Estado-Membro onde a autoridade requerente tem a sua sede forem impugnados por qualquer interessado, a acção deverá ser proposta por este perante a instância competente do Estado-Membro onde a autoridade requerente tem a sua sede, em conformidade com as normas jurídicas em vigor neste Estado.
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