impostas : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Am 10. Oktober unterrichteten die Behörden die Kommission über ihre Aufsichtstätigkeiten und Durchsetzungsmaßnahmen in Bezug auf die ukrainischen Luftfahrtunternehmen. [EU]	Em 10 de Outubro, estas autoridades informaram a Comissão sobre as actividades de supervisão realizadas e as medidas de controlo da aplicação impostas às transportadoras ucranianas.
	Am 12. September 2003 hat der Sicherheitsrat der Vereinten Nationen die Resolution (UNSCR) 1506 (2003) angenommen, mit der die mit UNSCR 748 (1992) und 883 (1993) verhängten restriktiven Maßnahmen aufgehoben wurden, wohingegen die in Nummer 8 der letzt genannten Resolution vorgesehenen Maßnahmen mit Blick auf die von der libyschen Regierung zur Umsetzung der vorgenannten Resolutionen unternommenen Schritte in Kraft blieben, insbesondere, was die Übernahme der Verantwortung für das Handeln libyscher Beamter, die Zahlung angemessener Entschädigungen und die Lossagung vom Terrorismus anbelangt. [EU]	Em 12 de Setembro de 2003, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adoptou a Resolução 1506 (2003), que suspende as medidas restritivas impostas pelas Resoluções 748 (1992) e 883 (1993), mantendo, no entanto, as medidas estabelecidas no ponto 8 desta última, atendendo às disposições tomadas pelo Governo líbio para dar cumprimento às citadas resoluções, em especial no que se refere à aceitação da responsabilidade pelas acções das autoridades líbias, ao pagamento de compensações adequadas e à renúncia ao terrorismo.
	Am 13. Januar 2003 beschloss die Kommission, sich der Transaktion nicht zu widersetzen und sie vorbehaltlich der uneingeschränkten Erfüllung einer Verpflichtungszusage und verschiedener Auflagen gemäß Artikel 6 Absatz 1 Buchstabe b sowie Artikel 6 Absatz 2 der Fusionskontrollverordnung mit dem Gemeinsamen Markt und dem EWR-Abkommen für vereinbar zu erklären ("Tetra II"). [EU]	Em 13 de Janeiro de 2003, a Comissão decidiu não se opor à operação notificada e declará-la compatível com o mercado comum e o Acordo EEE, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do regulamento relativo às concentrações, desde que fossem plenamente cumpridos o compromisso e as obrigações impostas (a seguir denominados «Tetra II»).
	Am 13. Januar 2008 bekräftigten die spanischen Behörden ihre Absicht, die in der Regelung festgelegten Voraussetzungen einzuhalten. [EU]	Em 13 de Janeiro de 2008, as autoridades espanholas reafirmaram a sua intenção de respeitar as condições impostas pelo regime.
	Am 16. September 2011 hat der Sicherheitsrat der Vereinten Nationen die Resolution 2009 (2011) verabschiedet und damit unter anderem die mit den Resolutionen 1970 (2011) und 1973 (2011) des VN-Sicherheitsrats verhängten restriktiven Maßnahmen abgeändert. [EU]	Em 16 de Setembro de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 2011 (2009) do CSNU que alterou, designadamente, as medidas restritivas impostas pelas Resoluções 1970 (2011) e 1973 (2011) do CSNU.
	Am 1. November 2005 hat der gemäß der Resolution 1533 (2004) des Sicherheitsrats der Vereinten Nationen eingesetzte Ausschuss die Liste der Personen und Einrichtungen gebilligt, für die die Maßnahmen nach den Nummern 13 und 15 der Resolution 1596 (2005) des Sicherheitsrats der Vereinten Nationen über die Demokratische Republik Kongo gelten. [EU]	Em 1 de Novembro de 2005, o Comité criado nos termos da Resolução 1533 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) aprovou a lista de pessoas e entidades visadas pelas medidas impostas pelos pontos 13 e 15 da Resolução 1596 (2005) do CSNU, respeitante à República Democrática do Congo.
	Am 20. Juni 2006 hat der Sicherheitsrat der Vereinten Nationen die Resolution 1689 (2006) angenommen, mit der die mit Ziffer 6 der Resolution 1521 (2003) verhängten Maßnahmen zur Unterbindung der Einfuhr aller Rohdiamanten aus Liberia um weitere 6 Monate verlängert werden. [EU]	Em 20 de Junho de 2006, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1689 (2006), que prorroga por mais seis meses as medidas impostas no ponto 6 da Resolução 1521 (2003) do CSNU, relativas à proibição da importação de todos os diamantes em bruto provenientes da Libéria.
	Am 21. April 2006 veröffentlichte die Kommission die durch den Erlass Nr. 36 für folgende zehn Strecken auferlegten gemeinwirtschaftlichen Verpflichtungen (die "Veröffentlichung vom 21. April 2006"): [EU]	Em 21 de Abril de 2006, a Comissão publicou outro anúncio relativo às OSP impostas pelo Decreto n.o 36 («Comunicação 21 de Abril de 2006») [3] nas dez rotas seguintes:
	Am 21. April 2006 veröffentlichte die Kommission im Amtsblatt der Europäischen Union eine Mitteilung über die in dem Erlass Nr. 36 vorgesehenen gemeinwirtschaftlichen Verpflichtungen auf folgenden zehn Strecken: [EU]	Em 21 de Abril de 2006, a Comissão publicou no Jornal Oficial da União Europeia uma comunicação sobre as OSP impostas pelo decreto n.o 36 [3] nas seguintes 10 ligações:
	Am 22. April 2006 veröffentlichte die Kommission im Amtsblatt der Europäischen Union eine Information über die von Italien durchgeführte Ausschreibung im Rahmen der gemeinwirtschaftlichen Verpflichtungen gemäß dem Erlass Nr. 36. [EU]	Em 22 de Abril de 2006, a Comissão publicou no Jornal Oficial da União Europeia uma informação sobre o concurso lançado pela Itália no quadro das OSP impostas pelo decreto n.o 36 [4].
	Am 23. Januar 2012 hat der Rat den Beschluss 2012/35/GASP angenommen, mit dem der Beschluss 2010/413/GASP geändert und die restriktiven Maßnahmen gegen Iran verschärft wurden, nachdem wiederholt ernsthafte und immer stärkere Bedenken hinsichtlich der Art des iranischen Nuklearprogramms geäußert worden waren, insbesondere angesichts der Untersuchungsergebnisse zu den iranischen Aktivitäten im Zusammenhang mit der Entwicklung militärischer Nukleartechnologie, wie sie im Bericht der Internationalen Atomenergie-Organisation (IAEO) wiedergegeben sind. [EU]	Em 23 de janeiro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/35/PESC, que alterou a Decisão 2010/413/PESC, através do reforço das medidas restritivas impostas contra o Irão face à profunda e crescente apreensão manifestada quanto à natureza do programa nuclear do Irão e, em especial, quanto às conclusões do relatório da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) sobre as atividades iranianas relacionadas com o desenvolvimento de tecnologia nuclear militar.
	Am 24. März 2006 veröffentlichte die Kommission die durch den Erlass Nr. 35 für folgende sechs Strecken auferlegten gemeinwirtschaftlichen Verpflichtungen (die "Veröffentlichung vom 24. März 2006"): [EU]	Em 24 de Março de 2006, a Comissão publicou o anúncio relativo às OSP impostas pelo Decreto n.o 35 («Comunicação de 24 de Março de 2006») [2] nas seis rotas seguintes:
	Am 24. März 2007 hat der Sicherheitsrat der Vereinten Nationen die Resolution 1747 (2007) ("UNSCR 1747 (2006)") verabschiedet und damit den Anwendungsbereich der mit der UNSCR 1737 (2006) verhängten restriktiven Maßnahmen weiter ausgedehnt. [EU]	Em 24 de Março de 2007, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1747 (2007) («Resolução 1747 (2007) do CSNU») que alargou o âmbito das medidas restritivas impostas pela Resolução 1737 (2006) do CSNU.
	Am 26. August 2004 hat der Rat den Gemeinsamen Standpunkt 2004/622/GASP angenommen, um den Anwendungsbereich der restriktiven Maßnahmen, die mit dem Gemeinsamen Standpunkt 2004/179/GASP verhängt wurden, auf Personen auszudehnen, die für die Ausarbeitung und Umsetzung der Einschüchterungs- und Schließungskampagne gegen moldauische Schulen in der transnistrischen Region, die die lateinische Schrift verwenden, verantwortlich sind. [EU]	Em 26 de Agosto de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/622/PESC, tendo em vista alargar o âmbito das medidas restritivas impostas pela Posição Comum 2004/179/PESC às pessoas responsáveis pela concepção e execução da campanha de intimidação e pelo encerramento de escolas moldovas onde se utiliza a grafia latina na região transnístria.
	Am 26. April 2012 hat der Sicherheitsrat der Vereinten Nationen die Resolution 2045 (2012) angenommen, mit der die gegen Côte d'Ivoire verhängten restriktiven Maßnahmen bis zum 30. April 2013 verlängert und die restriktiven Maßnahmen für Rüstungsgüter geändert wurden. [EU]	Em 26 de abril de 2012, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2045 (2012) que renovou até 30 de abril de 2013 as medidas restritivas impostas contra a Costa do Marfim e que alterou as medidas restritivas aplicáveis às armas.
	Am 26. März 2008 teilten die zuständigen Behörden der Russischen Föderation der Kommission ihre Absicht mit, ihre Entscheidung vom 26. November 2007, durch die mehreren in der Russischen Förderation zugelassenen Luftfahrtunternehmen Betriebsbeschränkungen auferlegt wurden, zu ändern und sämtliche für diese Unternehmen geltenden Beschränkungen mit Wirkung vom 25. April 2008 aufzuheben. [EU]	Em 26 de Março de 2008, as autoridades competentes da Federação da Rússia informaram a Comissão de que tencionavam alterar a sua decisão de 26 de Novembro de 2007, relativa às restrições de operação impostas a certas transportadoras licenciadas na Federação da Rússia, de modo a levantar todas as restrições operacionais anteriormente impostas às transportadoras em causa a partir de 25 de Abril de 2008.
	Am 27. März forderte die Kommission die zuständigen Behörden der Russischen Föderation auf, ihr sowie dem Flugsicherheitsausschuss stichhaltige Informationen über die Verbesserung der internen Kontrolle der Unternehmen hinsichtlich der Sicherheit ihrer Flüge zu liefern, die sie zu der Entscheidung veranlassen, die Betriebsbeschränkungen für diese Unternehmen aufzuheben. [EU]	Em 27 de Março, a Comissão convidou as autoridades competentes da Federação da Rússia a apresentar à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea provas de informações fiáveis sobre a melhoria do sistema de monitorização interna das transportadoras aéreas em causa, relativas à segurança dos seus voos, que as haviam conduzido a estudar a possibilidade de adoptar uma decisão de levantamento das restrições de operação impostas àquelas transportadoras aéreas.
	Am 29. November 2005 hat der Rat den Beschluss 2005/846/GASP zur Durchführung des Gemeinsamen Standpunkts 2005/440/GASP angenommen, mit dem dem genannten Gemeinsamen Standpunkt die Liste der Personen, gegen die sich die mit der UNSCR 1596 (2005) verhängten Maßnahmen richten, im Anhang beigefügt wurde. [EU]	Em 29 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Decisão 2005/846/PESC [2] que dá execução à Posição Comum 2005/440/PESC, inserindo no anexo dessa posição comum a lista das pessoas a quem se aplicam as medidas impostas pela RCSNU 1596 (2005).
	Am 30. Mai 2006 hat der Ausschuss des Sicherheitsrats eine aktualisierte, konsolidierte Liste der Personen gebilligt, für die die Maßnahmen nach den Nummern 9 und 11 der Resolution 1572 (2004) des Sicherheitsrats der Vereinten Nationen gelten, die durch die Nummer 1 der Resolution 1643 (2005) des Sicherheitsrats der Vereinten Nationen verlängert worden sind. [EU]	Em 30 de Maio de 2006, o Comité do Conselho de Segurança aprovou uma lista consolidada actualizada de pessoas abrangidas pelas medidas impostas nos pontos 9 e 11 da Resolução 1572 (2004) do CSNU e prorrogadas pelo ponto 1 da Resolução 1643 (2005) do CSNU.
	Am 31. Juli 2006 hat der Sicherheitsrat der Vereinten Nationen die Resolution 1698 (2006) (nachstehend "UNSCR 1698 (2006)" genannt) angenommen; damit werden die mit der UNSCR 1596 (2005) verhängten Maßnahmen auf politische und militärische Führer, die unter Verletzung des geltenden Völkerrechts Kinder in bewaffneten Konflikten rekrutieren oder einsetzen, sowie auf Personen ausgedehnt, die in bewaffneten Konflikten schwere Verstöße gegen das Völkerrecht - insbesondere Tötung und Verstümmelung, sexuelle Gewalt, Entführung und Zwangsumsiedlung - begehen, bei denen Kinder zur Zielscheibe werden. [EU]	Em 31 de Julho de 2006, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1698 (2006) [«RCSNU 1698 (2006)»] que alarga as medidas impostas pela RCSNU 1596 (2005) aos responsáveis políticos e militares que recrutem ou utilizem crianças em conflitos armados, em violação do direito internacional aplicável, e aos autores de violações graves do direito internacional que envolvam actos contra crianças em situações de conflito armado, incluindo assassínios e mutilações, violência sexual, raptos e deslocações forçadas.
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