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Abgesehen von den statistischen Problemen, dieses Modell in die Praxis umzusetzen, scheint hier ein Widerspruch in rechtlicher Hinsicht zu bestehen, da damit implizit vom Kauf einer Dienstleistung anstatt dem Erwerb eines Anlagewerts ausgegangen wird. [EU] Para além dos problemas estatísticos em transpor este modelo para a prática, parece haver uma contradição em termos jurídicos, visto que a interpretação implícita é a compra de um serviço e não a aquisição de um activo.

Als Funktionen bzw. Funktionsumfang werden die Möglichkeiten eines Systems sowie implizit auch die Vorteile bezeichnet, die der Funktionsumfang dem Fahrer bietet. [EU] Funcionalidade diz respeito ao que o sistema faz e, implicitamente, aos benefícios que oferece ao condutor.

Am 8. Oktober 2003 reichte die DP Klage ein (T-343/03) und beantragte die Nichtigerklärung der Entscheidung der Kommission in der Sache N 784/02 mit der Begründung, durch diese Entscheidung sei ihre Beschwerde CP 206/02 implizit abgelehnt worden. [EU] Em 8 de Outubro de 2003, a DP interpôs um recurso de anulação (T-343/03) da Decisão N 784/02 da Comissão, alegando que esta decisão rejeitara implicitamente a sua denúncia CP 206/02.

Angesichts des Wortlauts der Einleitungsbekanntmachung der Ausgangsuntersuchung kann nicht behauptet werden, Erzeugnisse aus duktilem Gusseisen seien implizit oder explizit aus der Definition der betroffenen Ware ausgeschlossen gewesen. [EU] Tendo em conta a redacção do aviso de início inicial, não é possível defender que as peças vazadas de ferro fundido dúctil estariam explícita ou implicitamente excluídas da definição do produto em causa.

Anreizpläne oder Bestrafungsregelungen sollten keinen Anlass zu missbräuchlicher Nutzung der Systeme bieten, indem sie implizit eine Zeitersparnis durch die unangemessene Nutzung von Systemen während der Fahrt nahe legen. [EU] Também os regimes de recompensa (incentivos) ou punição não devem encorajar a utilização do sistema ao aprovarem implicitamente as economias de tempo através da utilização inapropriada dos sistemas durante a condução.

Anreizpläne oder Bestrafungsregelungen sollten keinen Anlass zu missbräuchlicher Nutzung der Systeme bieten, indem sie implizit eine Zeitersparnis durch die unangemessene Nutzung von Systemen während der Fahrt nahe legen. [EU] Também os regimes de recompensa (incentivos) ou punição não devem encorajar a utilização do sistema ao encorajarem implicitamente as economias de tempo através da utilização inapropriada dos sistemas durante a condução.

Aus der Antwort der französischen Behörden ging vielmehr implizit hervor, dass die Finanzierung des durch die Wirtschaft verwalteten Fonds ausschließlich auf einer Zusammenlegung der finanziellen Kapazitäten der Mitglieder basierte. [EU] Pelo contrário, na resposta das autoridades francesas estava implícito que o financiamento do fundo, gerido pelos profissionais do sector das pescas, assentava exclusivamente no mutualismo da capacidade financeira dos membros.

Außerdem ist zu bedenken, dass der implizit genehmigte Tarif und der per Gesetz Nr. 80/2005 eingeführte Tarif von ihrer Beschaffenheit her nur dem Anschein nach ähnlich geartet sind. [EU] Deve observar-se que, em termos substantivos, a tarifa implicitamente aprovada e a tarifa introduzida pela Lei n.o 80/2005 são semelhantes apenas aparentemente.

Außerdem weisen sie darauf hin, dass das erste Protokoll vom 6. April 2006 zur Änderung der Vereinbarung implizit einen Verweis auf Friel Acerra sowie die Aussage enthält, dass die Region Kampanien beabsichtige, Anreize für Investitionen in das neue Kraftwerk bereitzustellen. [EU] Observam, além disso, que o primeiro Protocolo de 6 de Abril de 2006, que altera o Acordo de programa, contém uma referência implícita à Friel Acerra e declara que a Região da Campânia tenciona proporcionar incentivos ao investimento na nova central.

Bedarfsabhängige Sozialleistungen sind Sozialleistungen, die explizit oder implizit vom Einkommen und/oder Vermögen des Leistungsempfängers abhängig sind, falls dieses unter einer festgesetzten Höhe liegt. [EU] Prestações sociais sujeitas a condição de recursos são prestações sociais que, explícita ou implicitamente, dependem de os rendimentos e/ou o património do beneficiário serem inferiores a um nível especificado.

Bevor die Kommission eine Schlussfolgerung zur Einstufung der Maßnahme zieht, hält sie es für angebracht, auf bestimmte von Spanien und Beteiligten vorgebrachte Argumente, die in den Erwägungsgründen zur Würdigung der Regelung (Erwägungsgrund 83 ff.) noch nicht explizit oder implizit behandelt worden sind, näher einzugehen. [EU] Antes de apresentar as suas conclusões quanto à classificação da medida, a Comissão considera adequado proceder a uma análise mais aprofundada de determinados argumentos aventados pelas autoridades espanholas e pelos terceiros interessados que não foram ainda abordados, explícita ou implicitamente, nas secções relativas à apreciação do regime (pontos 83 et seq).

Bevor die Kommission eine Schlussfolgerung zur Einstufung der Maßnahme zieht, hält sie es für angebracht, auf bestimmte von Spanien und Beteiligten vorgebrachte Argumente, die in den Erwägungsgründen zur Würdigung der Regelung (Erwägungsgrund 96 ff.) noch nicht explizit oder implizit behandelt worden sind, näher einzugehen. [EU] Antes de apresentar as suas conclusões quanto à qualificação da medida, a Comissão considera adequado proceder a uma análise mais aprofundada de determinados argumentos aventados pelas autoridades espanholas e pelos terceiros interessados que não foram ainda abordados, explícita ou implicitamente, nas secções relativas à apreciação do regime (pontos 96 et seq).

"bewertetes Unternehmen" eine Rechtspersönlichkeit, deren Bonität in einem Rating explizit oder implizit bewertet wird, unabhängig davon, ob das Unternehmen das betreffende Rating in Auftrag gegeben oder dafür Informationen zur Verfügung gestellt hat [EU] «Entidade objecto de notação», uma pessoa colectiva cuja qualidade de crédito é expressa ou implicitamente objecto de notação, independentemente de ter solicitado a notação de risco ou de ter fornecido informações para efeitos dessa notação de risco

Bürgschaften dagegen, die mit einem Status oder einer Verpflichtung durch die Rechtsprechung verbunden sind und sich dadurch auszeichnen, dass sie implizit und automatisch verfügbar sind, fallen nicht unter die Verpflichtung, sie im Haushaltsgesetz zu erwähnen. [EU] O âmbito de aplicação da obrigação de inscrever as garantias na lei do orçamento não abrange, portanto, as garantias que decorrem de um estatuto ou de uma obrigação baseada na jurisprudência, caracterizadas pelo seu carácter implícito e automático.

Darüber hinaus vertreten die italienischen Behörden die Auffassung, dass die Anpassungsregelung gemäß Artikel 2 Absatz 26 des Gesetzes Nr. 350/2003 weniger flexibel ist, da sich die Wertanpassung obligatorisch auf alle noch verbleibenden Wertzuwächse aus der ursprünglichen Umstrukturierung bezieht, während die implizit in Artikel 2 Absatz 25 vorgesehene Wertanpassungsregelung desselben Gesetzes die Möglichkeit vorsieht, dass nur der Wert der einzelnen Anteile angepasst zu werden braucht, deren Wert sich tatsächlich erhöht hat. [EU] Além disso, as autoridades italianas consideram que o regime de reajustamento previsto no n.o 26 do artigo 2.o da Lei n.o 350/2003 é menos flexível, na medida em que prevê o reajustamento obrigatório de todas as mais-valias remanescentes decorrentes da reorganização inicial, enquanto o regime de reajustamento implícito previsto no n.o 25 do mesmo artigo prevê a possibilidade de reajustar o valor de cada um dos activos que registam um valor efectivo superior.

Das Altmark-Urteil bestätigt implizit, dass staatliche Beihilfen zum Ausgleich der Kosten, die einem Unternehmen durch die Erbringung von Dienstleistungen von allgemeinem wirtschaftlichen Interesse entstehen, als mit dem Binnenmarkt vereinbar angesehen werden können, wenn sie die in Artikel 106 Absatz 2 AEUV (früher Artikel 86 Absatz 2 EG-Vertrag, in dem es "gemeinsamer Markt" hieß) genannten Voraussetzungen erfüllen. [EU] O acórdão Altmark confirmou implicitamente que os auxílios estatais que compensam os custos suportados por uma empresa para prestar SIEG podem ser considerados compatíveis com o mercado interno, caso respeitem as condições previstas no artigo 106.o, n.o 2, do TFUE (ex artigo 86.o, n.o 2, do Tratado CE e anteriormente denominado «mercado comum») [76].

Das Altmark-Urteil bestätigt implizit, dass staatliche Beihilfen zum Ausgleich der Kosten, die einem Unternehmen durch Dienstleistungen von allgemeinwirtschaftlichem Interesse entstehen, als mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar angesehen werden können, soweit sie die in Artikel 86 Absatz 2 EG-Vertrag vorgesehenen Voraussetzungen erfüllen. [EU] O acórdão Altmark confirmou implicitamente que os auxílios estatais que compensam os custos suportados por uma empresa para prestar SIEG podem ser considerados compatíveis com o mercado comum caso respeitem as condições previstas no n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE [75].

Das Rating enthalte implizit eine Bewertung der künftigen Entwicklung der Bank und vermittle ein aussagekräftiges Bild der gesamten Ausfallwahrscheinlichkeit. [EU] Este rating contém implicitamente uma avaliação da evolução futura do banco e proporciona uma imagem significativa da probabilidade geral de incumprimento.

Das Urteil Altmark bestätigt implizit, dass eine staatliche Beihilfe, die als Ausgleich für die Mehrkosten gewährt wird, die einem Unternehmen im Zusammenhang mit der Erfüllung einer Dienstleistung von allgemeinem wirtschaftlichem Interesse entstehen, als mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar angesehen werden kann, sofern die Voraussetzungen in Artikel 86 Absatz 2 EG-Vertrag erfüllt sind. [EU] O acórdão Altmark confirma implicitamente que um auxílio estatal que compensa os custos incorridos por uma empresa pelo fornecimento de um serviço de interesse económico geral pode ser declarado compatível com o mercado comum desde que sejam respeitadas as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 86.o

Das zweite Rundschreiben erweiterte diese Praxis ab dem 1. Juli 2005 auf Entflechtungen und Umwandlungen, woraus implizit hervorging, dass für diese Maßnahmen vor diesem Zeitpunkt keine Freistellungen anwendbar waren. [EU] A segunda circular ampliou o âmbito de aplicação para abranger fusões e conversões a partir de 1 de Julho de 2005, o que significa implicitamente que, antes desta data, essas transacções não eram objecto de isenções.

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