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Andererseits impliziert der aus dem unentgeltlichen Zugang zum Kabelnetz resultierende Vorteil nicht unbedingt den Transfer staatlicher Mittel und ist somit nicht als staatliche Beihilfe zu bewerten. [EU] Por outro lado, a vantagem decorrente do acesso gratuito à rede de cabo não implica uma transferência de recursos estatais e não constitui um auxílio estatal.

Aus der Rechtsprechung in der oben genannten Rechtssache Albany geht hervor, dass im Rahmen von Tarifverhandlungen zwischen Sozialpartnern geschlossene Vereinbarungen, die soziale Zweckbestimmungen verfolgen, nicht unter Artikel 101 Absatz 1 AEUV über das Kartellverbot fallen. Dennoch ist festzustellen, dass diese Rechtsprechung, wie oben ausgeführt, keinesfalls impliziert, dass eine Beihilfe, die im Rahmen eines Benennungsverfahrens einem Versicherungsträger gewährt wird, mit Artikel 107 Absatz 2 Buchstabe a AEUV vereinbar ist. [EU] Se bem que, em conformidade com a jurisprudência Albany acima citada, resulta que os acordos celebrados no âmbito de negociações colectivas entre parceiros sociais e que prosseguem objectivos sociais não são abrangidos pelo artigo 101.o, n.o 1, do TFUE, relativo à proibição dos acordos, verifica-se que esta jurisprudência em nada implica, como indicado acima, que um auxílio concedido a um organismo segurador no âmbito de um procedimento de designação seja compatível com o artigo 107.o, n.o 2, alínea a), do TFUE.

Außerdem sind drei weitere Bereiche mit Querschnittscharakter impliziert. [EU] Cada uma destas áreas abrange seis fases com duração e intensidade variáveis.

Berechnung der Cut-off-Werte auf der Grundlage eines Vertrauensniveaus von 95 %, was eine Falsch-negativ-Rate von < 5 % impliziert, und auf Basis einer RSDR unter 25 %. 1. vom unteren Band des 95%igen Prognoseintervalls an der HRGC/HRMS-Entscheidungsgrenze, 2. aus Mehrfachuntersuchungen (n ; 6) von Proben mit Gehalten an der HRGC/HRMS-Entscheidungsgrenze, als unterer Endpunkt der Datenverteilung (in der Abbildung durch eine glockenförmige Kurve dargestellt) am entsprechenden BEQ-Mittelwert. [EU] Cálculo dos valores-limite com base num nível de confiança de 95 %, o que implica uma taxa de falsos resultados conformes < 5 %, e num RSDR < 25 %: 1.a partir da faixa inferior do intervalo de previsão de 95 %, no limite de decisão da HRGC/HRMS, 2.a partir de análises múltiplas de amostras (n ; 6) contaminadas no limite de decisão HRGC/HRMS como a extremidade inferior da distribuição de dados (representada na figura por uma curva em forma de sino) no valor BEQ médio correspondente.

Beschränkt sich die Exklusivlizenz auf ein bestimmtes Gebiet, z. B. auf einen EWR-Staat, impliziert die Vereinbarung, dass der Lizenzgeber auf die Produktion von Waren und Dienstleistungen in dem fraglichen Gebiet verzichtet. [EU] Em casos em que a exclusividade se limita a um determinado território, como um Estado do EEE, o acordo implica que o licenciante se abstém de produzir bens e serviços dentro do território em questão.

Bezüglich des Gesetzes Nr. 97-1026 vom 10. November 1997, in dem festgestellt wurde, dass EDF seit 1956 als Eigentümer des RAG angesehen wird, empfiehlt es sich zu überprüfen, ob dieses Gesetz nicht eine Eigentumsübertragung des RAG impliziert. [EU] Uma vez que a Lei n.o 97-1026, de 10 de Novembro de 1997, estabeleceu que a EDF era reputada proprietária da RAG desde 1956, é conveniente verificar se esta lei não implica uma transferência de propriedade da RAG.

Da das vierte Kriterium impliziert, dass die Antrag stellenden Unternehmen einen Antrag auf MWB und/oder IB stellen, sandte die Kommission entsprechende Antragsformulare an den Antragsteller. [EU] Uma vez que o quarto critério implica que os requerentes solicitem o TEM e/ou o TI, a Comissão enviou os formulários correspondentes ao requerente.

Da das vierte Kriterium impliziert, dass die Antragsteller einen Antrag auf Marktwirtschaftsbehandlung (MWB) und/oder individuelle Behandlung (IB) stellen, sandte die Kommission entsprechende Antragsformulare an alle chinesischen Antragsteller. [EU] Uma vez que o quarto critério implica que os requerentes solicitem o tratamento de economia de mercado («TEM») ou o tratamento individual («TI»), a Comissão enviou os formulários correspondentes a todos os requerentes chineses.

Da das vierte Kriterium impliziert, dass die Antragsteller einen Antrag auf MWB oder IB stellen, sandte die Kommission entsprechende Antragsformulare an alle chinesischen Antragsteller. [EU] Uma vez que o quarto critério implica que os requerentes solicitem o TEM ou o TI, a Comissão enviou os formulários correspondentes a todos os requerentes chineses.

Daher kann die Veröffentlichung der Mitteilung, da sie weder eine politische Erklärung der Kommission noch, wie vom Vereinigten Königreich impliziert, eine Verschärfung der Anwendung der Vorschriften über staatliche Beihilfen darstellte, keine berechtigten Erwartungen geschaffen haben. [EU] Do mesmo modo, uma vez que a publicação da Comunicação não constitui nem uma declaração política da Comissão nem, como o Reino Unido faz subentender, uma aplicação mais rigorosa das regras em matéria de auxílios estatais [35], não pode ter criado expectativas legítimas.

Das damalige hohe Zinsniveau in Griechenland (siehe Erwägungsgrund 57 Buchstabe d) impliziert nicht, dass keine Beihilfen vorlagen, da unabhängig von den wirtschaftlichen Umständen, in denen die Zuschussregelungen angewendet wurden, allein die Tatsache ihrer Gewährung die Empfänger von Lasten freistellte, die sie normalerweise bei Ausübung ihrer Tätigkeit hätten tragen müssen. [EU] O facto de as taxas de juro na Grécia serem elevadas [cf. considerando 57, alínea d)] não significa inexistência de auxílios, na medida em que, independentemente da conjuntura económica em que verificaram as regularizações com bonificações, o mero facto da sua concessão equivale a um aligeiramento do ónus que os beneficiários teriam, normalmente, de suportar no exercício da sua atividade.

Das Kriterium, dem zufolge die Maßnahme den Handel beeinträchtigen muss, wird erfüllt, da der Beihilfeempfänger einer Wirtschaftstätigkeit nachgeht, die Handel zwischen Mitgliedsstaaten impliziert. [EU] Em quarto lugar, está também preenchida a condição de a medida afectar as trocas comerciais, uma vez que o beneficiário exerce uma actividade económica que implica trocas comerciais entre Estados-Membros.

Das mit 3 Punkten gewertete Kriterium für Videospiele, die auf einer Erzählung beruhen, kann als kulturell eingestuft werden, weil es impliziert, dass das Spiel auf einem Drehbuch und einer Geschichte aufbaut, und somit reine Simulationsspiele (z.B. Sport- oder Kampfspiele) ausgeschlossen sind, deren kultureller Charakter fraglich wäre. [EU] O critério que atribui 3 pontos aos jogos de vídeo baseados numa narração pode ser considerado cultural: implica que o jogo de vídeo se baseia num guião e numa história, o que exclui os jogos de pura simulação (de desporto ou de combate, por exemplo), cujo carácter cultural seria contestável.

Der Begriff der Dienstleistung von allgemeinem wirtschaftlichem Interesse im Sinne von Artikel 59 EWR-Abkommen impliziert, dass die betreffenden Unternehmen vom Staat mit der Erfüllung einer besonderen Aufgabe betraut wurden. [EU] A noção de serviço de interesse económico geral na acepção do artigo 59.o do Acordo EEE implica que as empresas em causa tenham sido encarregadas de uma missão particular confiada pelo Estado [8].

Der freie länderübergreifende Dienstleistungsverkehr impliziert für die kollektive Rechtewahrnehmung, dass die Rechteinhaber die Möglichkeit haben, die Verwertungsgesellschaft für die Wahrnehmung der Rechte, die für legale Online-Musikdienste benötigt werden, frei in der Gemeinschaft zu wählen. [EU] A liberdade de prestação transfronteiriça de serviços de gestão colectiva implica que os titulares dos direitos possam escolher livremente o gestor colectivo de direitos que irá gerir os direitos necessários para prestar serviços musicais em linha legais em toda a Comunidade.

Der obligatorische Charakter einer Dienstleistung von allgemeinem wirtschaftlichem Interesse impliziert auch, dass der Betreiber des geplanten Netzes den Zugang zur Infrastruktur nicht nach eigenem Ermessen und/oder in diskriminierender Weise verweigern kann (z. B. weil die Bereitstellung des Zugangs in einem bestimmten Gebiet nicht profitabel ist). [EU] Além disso, o carácter obrigatório da missão de SIEG implica que o fornecedor da rede a implantar não poderá recusar o acesso à infra-estrutura numa base discricionária e/ou discriminatória (por exemplo, devido ao facto de não ser comercialmente rentável fornecer serviços de acesso numa determinada zona).

Der Staat ist 100 %iger Eigner der Teracom, was auch ein längerfristiges Interesse impliziert als bei einer Minoritätsbeteiligung. [EU] O Estado é proprietário a 100 % da Teracom, o que pressupõe igualmente um interesse a mais longo prazo do que no caso de uma participação minoritária.

die Angabe, ob der OGAW eine diskretionäre Anlagewahl gestattet und ob dieser Ansatz eine Bezugnahme auf einen Referenzwert beinhaltet oder impliziert, und wenn ja, welchen [EU] Se o OICVM permite escolhas discricionárias em relação a investimentos específicos a realizar e se esta abordagem inclui ou implica o recurso a padrões de referência e, se for o caso, a quais

die Anlagestrategie des Geldmarktfonds impliziert eine hohe Wahrscheinlichkeit, dass die Verkaufsoption zum nächsten Ausübungszeitpunkt ausgeübt wird [EU] a estratégia de investimento do FMM implica que existe uma grande probabilidade de a opção de venda vir a ser exercida na data de exercício seguinte

Die Aufnahme dieser Bestimmungen in die Verordnung über die einheitliche GMO sollte nach dem gleichen Ansatz erfolgen, der auch bei der Annahme der einheitlichen GMO verfolgt wurde und der impliziert, dass die bei der Annahme der betreffenden Bestimmungen getroffenen politischen Entscheidungen des Rates und die Begründungen für diese politischen Entscheidungen, wie sie in den jeweiligen Erwägungsgründen der betreffenden Verordnungen enthalten sind, nicht in Frage gestellt werden. [EU] A incorporação das referidas disposições no Regulamento «OCM única» deverá respeitar a abordagem adoptada aquando da aprovação desse regulamento, nomeadamente não pondo em causa as decisões políticas tomadas quando essas disposições foram aprovadas pelo Conselho nem a respectiva motivação, tal como expressa nos considerandos dos regulamentos em causa.

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