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Als Funktionen bzw. Funktionsumfang werden die Möglichkeiten eines Systems sowie implizit auch die Vorteile bezeichnet, die der Funktionsumfang dem Fahrer bietet. [EU] Funcionalidade diz respeito ao que o sistema faz e, implicitamente, aos benefícios que oferece ao condutor.

Am 8. Oktober 2003 reichte die DP Klage ein (T-343/03) und beantragte die Nichtigerklärung der Entscheidung der Kommission in der Sache N 784/02 mit der Begründung, durch diese Entscheidung sei ihre Beschwerde CP 206/02 implizit abgelehnt worden. [EU] Em 8 de Outubro de 2003, a DP interpôs um recurso de anulação (T-343/03) da Decisão N 784/02 da Comissão, alegando que esta decisão rejeitara implicitamente a sua denúncia CP 206/02.

Andere Stromerzeuger baten - unausgesprochen - um die individuelle Beurteilung, indem sie der Kommission Details bezüglich konkreter Bedingungen ihrer eigenen PPA zur Verfügung stellten. [EU] Outros produtores de electricidade solicitaram implicitamente a análise individual dos respectivos CAE, tendo fornecido à Comissão os pormenores relativos às condições específicas dos seus próprios contratos.

Angesichts des Wortlauts der Einleitungsbekanntmachung der Ausgangsuntersuchung kann nicht behauptet werden, Erzeugnisse aus duktilem Gusseisen seien implizit oder explizit aus der Definition der betroffenen Ware ausgeschlossen gewesen. [EU] Tendo em conta a redacção do aviso de início inicial, não é possível defender que as peças vazadas de ferro fundido dúctil estariam explícita ou implicitamente excluídas da definição do produto em causa.

Anreizpläne oder Bestrafungsregelungen sollten keinen Anlass zu missbräuchlicher Nutzung der Systeme bieten, indem sie implizit eine Zeitersparnis durch die unangemessene Nutzung von Systemen während der Fahrt nahe legen. [EU] Também os regimes de recompensa (incentivos) ou punição não devem encorajar a utilização do sistema ao aprovarem implicitamente as economias de tempo através da utilização inapropriada dos sistemas durante a condução.

Anreizpläne oder Bestrafungsregelungen sollten keinen Anlass zu missbräuchlicher Nutzung der Systeme bieten, indem sie implizit eine Zeitersparnis durch die unangemessene Nutzung von Systemen während der Fahrt nahe legen. [EU] Também os regimes de recompensa (incentivos) ou punição não devem encorajar a utilização do sistema ao encorajarem implicitamente as economias de tempo através da utilização inapropriada dos sistemas durante a condução.

Außerdem benachteilige das Argument, demzufolge Projekte, für die regionale Investitionsbeihilfen genehmigt wurden, keine Ausbildungsbeihilfen bekommen dürften, ausdrücklich benachteiligte Gebiete in der EU, indem sie von der Möglichkeit der Förderung von Ausbildungsprojekten ausgeschlossen würden. [EU] Além do mais, a posição de que os projectos que receberam auxílio ao investimento com finalidade regional não devem beneficiar de auxílio à formação penalizará implicitamente as regiões desfavorecidas da União, ao ser-lhes recusada a possibilidade de prestar apoio a projectos de formação.

Außerdem ist zu bedenken, dass der implizit genehmigte Tarif und der per Gesetz Nr. 80/2005 eingeführte Tarif von ihrer Beschaffenheit her nur dem Anschein nach ähnlich geartet sind. [EU] Deve observar-se que, em termos substantivos, a tarifa implicitamente aprovada e a tarifa introduzida pela Lei n.o 80/2005 são semelhantes apenas aparentemente.

B7 Mitunter führt der Entscheidungsprozess, den die Parteien in ihrer vertraglichen Vereinbarung festlegen, stillschweigend zu gemeinschaftlicher Führung. [EU] B7 Por vezes, o processo de decisão acordado pelas partes no respetivo acordo contratual conduz implicitamente ao controlo conjunto.

Bedarfsabhängige Sozialleistungen sind Sozialleistungen, die explizit oder implizit vom Einkommen und/oder Vermögen des Leistungsempfängers abhängig sind, falls dieses unter einer festgesetzten Höhe liegt. [EU] Prestações sociais sujeitas a condição de recursos são prestações sociais que, explícita ou implicitamente, dependem de os rendimentos e/ou o património do beneficiário serem inferiores a um nível especificado.

Bevor die Kommission eine Schlussfolgerung zur Einstufung der Maßnahme zieht, hält sie es für angebracht, auf bestimmte von Spanien und Beteiligten vorgebrachte Argumente, die in den Erwägungsgründen zur Würdigung der Regelung (Erwägungsgrund 83 ff.) noch nicht explizit oder implizit behandelt worden sind, näher einzugehen. [EU] Antes de apresentar as suas conclusões quanto à classificação da medida, a Comissão considera adequado proceder a uma análise mais aprofundada de determinados argumentos aventados pelas autoridades espanholas e pelos terceiros interessados que não foram ainda abordados, explícita ou implicitamente, nas secções relativas à apreciação do regime (pontos 83 et seq).

Bevor die Kommission eine Schlussfolgerung zur Einstufung der Maßnahme zieht, hält sie es für angebracht, auf bestimmte von Spanien und Beteiligten vorgebrachte Argumente, die in den Erwägungsgründen zur Würdigung der Regelung (Erwägungsgrund 96 ff.) noch nicht explizit oder implizit behandelt worden sind, näher einzugehen. [EU] Antes de apresentar as suas conclusões quanto à qualificação da medida, a Comissão considera adequado proceder a uma análise mais aprofundada de determinados argumentos aventados pelas autoridades espanholas e pelos terceiros interessados que não foram ainda abordados, explícita ou implicitamente, nas secções relativas à apreciação do regime (pontos 96 et seq).

"bewertetes Unternehmen" eine Rechtspersönlichkeit, deren Bonität in einem Rating explizit oder implizit bewertet wird, unabhängig davon, ob das Unternehmen das betreffende Rating in Auftrag gegeben oder dafür Informationen zur Verfügung gestellt hat [EU] «Entidade objecto de notação», uma pessoa colectiva cuja qualidade de crédito é expressa ou implicitamente objecto de notação, independentemente de ter solicitado a notação de risco ou de ter fornecido informações para efeitos dessa notação de risco

Das Altmark-Urteil bestätigt implizit, dass staatliche Beihilfen zum Ausgleich der Kosten, die einem Unternehmen durch die Erbringung von Dienstleistungen von allgemeinem wirtschaftlichen Interesse entstehen, als mit dem Binnenmarkt vereinbar angesehen werden können, wenn sie die in Artikel 106 Absatz 2 AEUV (früher Artikel 86 Absatz 2 EG-Vertrag, in dem es "gemeinsamer Markt" hieß) genannten Voraussetzungen erfüllen. [EU] O acórdão Altmark confirmou implicitamente que os auxílios estatais que compensam os custos suportados por uma empresa para prestar SIEG podem ser considerados compatíveis com o mercado interno, caso respeitem as condições previstas no artigo 106.o, n.o 2, do TFUE (ex artigo 86.o, n.o 2, do Tratado CE e anteriormente denominado «mercado comum») [76].

Das Altmark-Urteil bestätigt implizit, dass staatliche Beihilfen zum Ausgleich der Kosten, die einem Unternehmen durch Dienstleistungen von allgemeinwirtschaftlichem Interesse entstehen, als mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar angesehen werden können, soweit sie die in Artikel 86 Absatz 2 EG-Vertrag vorgesehenen Voraussetzungen erfüllen. [EU] O acórdão Altmark confirmou implicitamente que os auxílios estatais que compensam os custos suportados por uma empresa para prestar SIEG podem ser considerados compatíveis com o mercado comum caso respeitem as condições previstas no n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE [75].

Das Rating enthalte implizit eine Bewertung der künftigen Entwicklung der Bank und vermittle ein aussagekräftiges Bild der gesamten Ausfallwahrscheinlichkeit. [EU] Este rating contém implicitamente uma avaliação da evolução futura do banco e proporciona uma imagem significativa da probabilidade geral de incumprimento.

Das Urteil Altmark bestätigt implizit, dass eine staatliche Beihilfe, die als Ausgleich für die Mehrkosten gewährt wird, die einem Unternehmen im Zusammenhang mit der Erfüllung einer Dienstleistung von allgemeinem wirtschaftlichem Interesse entstehen, als mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar angesehen werden kann, sofern die Voraussetzungen in Artikel 86 Absatz 2 EG-Vertrag erfüllt sind. [EU] O acórdão Altmark confirma implicitamente que um auxílio estatal que compensa os custos incorridos por uma empresa pelo fornecimento de um serviço de interesse económico geral pode ser declarado compatível com o mercado comum desde que sejam respeitadas as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 86.o

Das zweite Rundschreiben erweiterte diese Praxis ab dem 1. Juli 2005 auf Entflechtungen und Umwandlungen, woraus implizit hervorging, dass für diese Maßnahmen vor diesem Zeitpunkt keine Freistellungen anwendbar waren. [EU] A segunda circular ampliou o âmbito de aplicação para abranger fusões e conversões a partir de 1 de Julho de 2005, o que significa implicitamente que, antes desta data, essas transacções não eram objecto de isenções.

Der Gerichtshof erkennt somit implizit an, dass eine einzelstaatliche Maßnahme, die allen Unternehmen in Schwierigkeiten offensteht und den Behörden keinen Ermessensspielraum einräumt, dennoch selektiv sein kann. [EU] Portanto, o Tribunal reconhece implicitamente que uma medida nacional acessível a todas as empresas em dificuldades e que não deixa qualquer escolha discricionária ao poder público, poderá ainda ser selectiva.

Der Gerichtshof hat aber auch darauf hingewiesen, dass das Recht des Angeklagten, persönlich zu der Verhandlung zu erscheinen, nicht absolut ist und dass der Angeklagte unter bestimmten Bedingungen aus freiem Willen ausdrücklich oder stillschweigend aber eindeutig auf das besagte Recht verzichten kann. [EU] O Tribunal declarou também que o direito de a pessoa acusada estar presente no julgamento não é absoluto e que, em determinadas condições, ela pode renunciar por sua livre vontade, expressa ou implicitamente, mas de forma inequívoca, a esse direito.

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