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Am 10. Oktober 2007 sprach der Rat auf Empfehlung der Kommission eine neue Empfehlung nach Artikel 104 Absatz 7 aus, worin er der Tschechische Republik empfahl, die Verschlechterung der Haushaltslage im Jahr 2007 weiter in Grenzen zu halten, und nochmals anmahnte, das übermäßige Defizit so rasch wie möglich, spätestens jedoch im Jahr 2008 zu beenden. Der Rat setzte den tschechischen Behörden eine Frist bis zum 9. April 2008, um wirksame Maßnahmen zu ergreifen. [EU] Em 10 de Outubro de 2007, o Conselho emitiu uma nova recomendação, ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o, na qual instava a República Checa a prosseguir a contenção da deterioração orçamental em 2007 e confirmava o imperativo de pôr fim à situação de défice excessivo o mais tardar em 2008, tendo fixado a data de 9 de Abril de 2008 para que as autoridades checas tomassem medidas eficazes. Com base nas projecções então disponíveis, o Conselho convidou as autoridades checas a assegurar uma melhoria do saldo estrutural (isto é, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias) de, pelo menos, 3 4

Angesichts der besonderen Situation und des sinkenden Marktanteils der Schienenverkehrsunternehmen muss der Ersatz des Fahrzeuge beschleunigt werden, damit der Schienenverkehr mit anderen Verkehrsträgern konkurrieren kann. [EU] Dada a situação histórica das companhias ferroviárias e o decréscimo da parte de mercado do transporte ferroviário, é imperativo acelerar o processo de substituição do material circulante para enfrentar a concorrência de outros meios de transporte.

Angesichts der Dringlichkeit des Anliegens und um eine rechtliche Lücke zu vermeiden, ist es dringend erforderlich, eine Ausnahme von der Sechswochenfrist nach Nummer I Punkt 3 des dem Vertrag über die Europäische Union und den Verträgen zur Gründung der Europäischen Gemeinschaften beigefügten Protokolls über die Rolle der einzelstaatlichen Parlamente in der Europäischen Union zuzulassen - [EU] Atendendo ao carácter urgente da questão, é imperativo conceder uma excepção ao prazo de seis semanas a que se refere o ponto I.3 do protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexado ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,

Angesichts der strategischen Bedeutung der europäischen Satellitennavigationsprogramme und der Notwendigkeit, die öffentlichen Interessen angemessen wahrzunehmen und zu vertreten, müssen die nächsten Phasen des Systems und die Verwendung der für die Programme zugewiesenen Gemeinschaftsmittel gemäß den einschlägigen politischen Ausrichtungen des Rates und den Finanzbeschlüssen der Haushaltsbehörden überwacht werden; es sollte daher eine europäische Aufsichtsbehörde für das Globale Satelliten-Navigationssystem (GNSS) (nachstehend "Behörde" genannt) errichtet werden. [EU] Devido ao carácter estratégico do sistema europeu de radionavegação por satélite e à necessidade de garantir que os interesses públicos sejam adequadamente defendidos e representados, é imperativo enquadrar as próximas fases do sistema e a utilização dos fundos comunitários atribuídos aos programas, de acordo com as orientações políticas pertinentes do Conselho e as decisões das autoridades orçamentais em matéria financeira. Deverá, por conseguinte, ser criada uma Autoridade Europeia Supervisora do Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) (a seguir designada «Autoridade»).

Auch ist es zwingend notwendig, dass mit den technischen Sicherheitsakkreditierungstätigkeiten Fachleute betraut werden, die über die für die Akkreditierung komplexer Systeme erforderlichen Qualifikationen verfügen und eine angemessene Sicherheitsermächtigung vorweisen können. [EU] É também imperativo que os trabalhos técnicos de acreditação de segurança sejam confiados a profissionais devidamente qualificados para acreditar sistemas complexos e que disponham de credenciação de segurança adequada.

Aufgrund der verbindlich vorgeschriebenen Überwachung staatlicher Beihilfezahlungen durch die Behörde gemäß Protokoll 3 des Überwachungs- und Gerichtsabkommens können Unternehmen, die Beihilfen erhalten haben, zudem nicht grundsätzlich von der legitimen Annahme ausgehen, dass die Beihilfe rechtmäßig ist, sofern sie nicht gemäß dem in den Bestimmungen des Protokolls dargelegten Verfahren gewährt wurde. [EU] Acresce ainda que, tendo em conta o carácter imperativo do controlo dos auxílios estatais efectuado pelo Órgão nos termos do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, as empresas beneficiárias de auxílio não devem, por princípio, criar expectativas legítimas de que esse auxílio é legal a não ser que este tenha sido concedido no respeito pelo procedimento previsto no referido Protocolo [83].

Aus Gründen der Dringlichkeit ist es erforderlich, eine Ausnahme von der in Abschnitt I Nummer 3 des dem Vertrag über die Europäische Union, dem Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft und dem Vertrag zur Gründung der Europäischen Atomgemeinschaft beigefügten Protokolls über die Rolle der einzelstaatlichen Parlamente in der Europäischen Union genannten sechswöchigen Frist zu gewähren - [EU] Dada a urgência da questão, é imperativo derrogar ao prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Aus Gründen der Dringlichkeit ist es wichtig, eine Ausnahme von der in Abschnitt I Nummer 3 des dem Vertrag über die Europäische Union und den Verträgen zur Gründung der Europäischen Gemeinschaften beigefügten Protokolls über die Rolle der einzelstaatlichen Parlamente in der Europäischen Union genannten sechswöchigen Frist zu gewähren - [EU] Dada a urgência da questão, a fim de evitar o vazio jurídico, é imperativo derrogar o prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,

Aus Gründen der Dringlichkeit ist es wichtig, eine Ausnahme von der in Abschnitt I Nummer 3 des dem Vertrag über die Europäische Union und den Verträgen zur Gründung der Europäischen Gemeinschaften beigefügten Protokolls über die Rolle der einzelstaatlichen Parlamente in der Europäischen Union genannten sechswöchigen Frist zu gewähren. [EU] Dada a urgência da questão, é imperativo conceder uma excepção ao período de seis semanas a que se refere o ponto I.3 do protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias.

Aus Gründen der Dringlichkeit ist es zur Vermeidung einer rechtlichen Lücke unerlässlich, eine Ausnahme von der Sechswochenfrist nach Abschnitt I Nummer 3 des dem Vertrag über die Europäische Union und den Verträgen zur Gründung der Europäischen Gemeinschaften beigefügten Protokolls über die Rolle der einzelstaatlichen Parlamente in der Europäischen Union zu gewähren - [EU] Atendendo ao carácter urgente da questão, é imperativo conceder uma excepção ao prazo de seis semanas a que se refere o ponto I.3 do protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexado ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,

Bedenkt man die Grundsätze der nachhaltigen Entwicklung und das Streben nach einer ressourcenschonenden Wirtschaft mit geringer Umweltverschmutzung, die beide in der Strategie Europa 2020 und in verschiedenen wichtigen Initiativen verankert sind, so wird die unbedingte Notwendigkeit der Entwicklung eines Datenrahmens, in den konsequent sowohl ökologische als auch ökonomische Aspekte einbezogen werden, noch deutlicher. [EU] Em conformidade com os princípios do desenvolvimento sustentável e a vontade em se atingir uma economia de utilização eficiente dos recursos e de baixa poluição, consagrados na Estratégia «Europa 2020» e em várias iniciativas importantes, torna-se cada vez mais imperativo desenvolver um quadro de dados que reúna, de forma coerente, aspectos ambientais e aspectos económicos.

Da diese Beihilfen durchgeführt wurden, ohne die abschließende Entscheidung der Kommission abzuwarten, ist darauf hinzuweisen, dass wegen des zwingenden Charakters der Verfahrensregeln nach Artikel 108 Absatz 3 AEUV, deren unmittelbare Wirkung der Gerichtshof in mehreren Urteilen bestätigt hat, die Rechtswidrigkeit der Beihilfe nicht nachträglich aufgehoben werden kann [65]. [EU] Uma vez que se trata de auxílios aplicados sem aguardar a decisão final da Comissão, é conveniente recordar que, dado o caráter imperativo das normas processuais estabelecidas no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, relativamente às quais o Tribunal de Justiça reconheceu o efeito direto em vários acórdãos [64], não é possível a posteriori remediar a ilegalidade do auxílio em causa [65].

Daher ist es zwingend geboten, eine Ausnahme von der Sechs-Wochen-Frist nach Abschnitt I Nummer 3 des dem Vertrag über die Europäische Union und dem Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft beigefügten Protokolls über die Rolle der einzelstaatlichen Parlamente in der Europäischen Union zu gewähren. [EU] Assim, é imperativo conceder uma excepção ao período de seis semanas referido no ponto 3 da parte I do protocolo sobre o papel dos parlamentos nacionais da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Daher ist es zwingend geboten, eine Ausnahme von der Sechs-Wochen-Frist nach Abschnitt I Nummer 3 des dem Vertrag über die Europäische Union und dem Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft beigefügten Protokolls über die Rolle der einzelstaatlichen Parlamente in der Europäischen Union zu gewähren. [EU] Assim, é imperativo conceder uma excepção ao período de seis semanas referido no ponto I.3 do protocolo sobre o papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem a Comunidade Europeia.

Daher vertritt sie im Einklang mit der bisherigen Rechtsprechung des Gerichtshofs und ihrer eigenen Praxis angesichts des Nichtvorliegens eines zwingenden öffentlichen Interesses [147] die Auffassung, dass es den Begünstigten erlaubt werden muss, die Vorteile der streitigen Maßnahme während des gesamten in Artikel 12 Absatz 5 TRLIS festgelegten Abschreibungszeitraums weiter in Anspruch zu nehmen. [EU] Por conseguinte, em conformidade com a anterior jurisprudência do Tribunal de Justiça e a prática da Comissão [146], na falta de um interesse público imperativo [147], a Comissão considera que os beneficiários devem ser autorizados a continuar a beneficiar das vantagens da medida impugnada durante todo o período de amortização previsto pelo artigo 12.o, n.o 5, do TRLIS.

Daher war die Beantwortung des Stichprobenfragebogens einerseits erforderlich, um die Bereitschaft der Parteien zur Mitarbeit zu erkunden, andererseits aber auch, um die für die Auswahl der Stichprobe notwendigen grundlegenden Informationen einzuholen. [EU] Foi, por conseguinte, imperativo pedir o preenchimento do formulário de amostragem, tanto para verificar a vontade das partes de colaborarem, como para obter as informações de base necessárias à seleção da amostra.

Das strukturelle Defizit erhöhte sich 2010 um 1,5 % und 2011 um 1,25 % und damit insgesamt um 2,75 % des BIP, während der Rat in seiner Empfehlung vom 7. Juli 2009 gefordert hatte, in diesen beiden Jahren eine Konsolidierung von insgesamt mindestens 0,5 % des BIP zu gewährleisten, damit das Defizit bis zur Frist 2011 nachhaltig korrigiert werden könne. [EU] Quanto ao défice estrutural, sofreu agravamentos de 1,5 % em 2010 e de 1,25 % em 2011, ou seja, um valor acumulado de 2,75 % do PIB, contrariamente à Recomendação do Conselho, de 7 de julho de 2009, de que fosse assegurado, pelo menos, um esforço orçamental acumulado de 0,5 % do PIB ao longo daqueles dois anos, em conformidade com o imperativo de correção sustentável do défice dentro do prazo-limite de 2011.

Der Gerichtshof hat im Übrigen wiederholt klargestellt: "Angesichts des zwingenden Charakters der Überprüfung der staatlichen Beihilfen durch die Kommission nach Artikel 93 EWG-Vertrag [neuer Artikel 108 AEUV] ist das Vertrauen eines beihilfebegünstigten Unternehmens in die Ordnungsmäßigkeit einer Beihilfe grundsätzlich jedoch nur dann geschützt, wenn diese unter Beachtung des dort vorgesehenen Verfahrens gewährt wurde," und andererseits ist es" einem sorgfältigen Gewerbetreibenden [...] regelmäßig möglich, sich zu vergewissern, ob dieses Verfahren beachtet wurde". [EU] O Tribunal de Justiça precisou [58], aliás, várias vezes, que «tendo em conta o carácter imperativo do controlo dos auxílios estatais efectuado pela Comissão nos termos do artigo 93.o do Tratado [novo artigo 108.o do TFUE], as empresas beneficiárias de um auxílio podem, em princípio, ter uma confiança legítima na regularidade dele quando tenha sido concedido no respeito pelo processo previsto no referido artigo e, por outro, que um operador económico diligente deve normalmente estar em condições de se assegurar de que esse processo foi respeitado».

Der Stellenplan stellt für die Agentur eine verbindliche Höchstgrenze dar, darüber hinausgehende Einstellungen sind nicht zulässig. [EU] O quadro do pessoal constitui, para a agência, um limite imperativo; não pode ser efectuada qualquer nomeação para além desse limite.

Der Stellenplan stellt für Eurojust eine verbindliche Höchstgrenze dar, über die hinaus keine Ernennung vorgenommen werden darf. [EU] O quadro do pessoal constitui, para a Eurojust, um limite imperativo; não poderá ser efectuada qualquer nomeação para além desse limite.

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