ilegalmente : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

461 results for ilegalmente

Tip:

In most browsers you can just hit the return key instead of clicking on the search button.

	German	Portuguese
	Aus dem Urteil des Gerichtshofs vom 12. Oktober 2000 in der Rechtssache Magefesa geht jedoch hervor, dass im Falle einer Konkurseröffnung und bei entsprechenden einzelstaatlichen Bestimmungen Zinsen ausgenommen sind, die nach der Konkurseröffnung von vor der Konkurseröffnung rechtswidrig bezogenen Beihilfen angefallen sind. [EU]	Contudo, segundo o acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Outubro de 2000 proferido no processo Magefesa [28], quando uma empresa se encontre em situação de falência e a legislação nacional o preveja, os juros vencidos posteriormente à declaração de falência da empresa sobre o montante dos auxílios ilegalmente recebidos antes dessa declaração não são devidos.
	Aus den oben dargelegten Gründen hat die Kommission entschieden, das Verfahren nach Artikel 88 Absatz 2 EG-Vertrag in Bezug auf die 17 FuE-Einzelvorhaben, die Italien nicht angemeldet hat und die daher als rechtswidrig angesehen werden müssen, abzuschließen. [EU]	Tendo em conta o conjunto de elementos anteriormente mencionado, a Comissão decidiu encerrar o procedimento formal de investigação nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE no que diz respeito aos 17 projectos individuais de I&D que beneficiaram de auxílios que a Itália não notificou, pelo que foram concedidos ilegalmente.
	Aus der Rechtsprechung des EuGH ergibt sich jedoch, dass die Kommission auf eigene Initiative außergewöhnliche Umstände berücksichtigen soll, die gemäß Artikel 14 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 einen Verzicht auf die Rückforderung einer rechtswidrig gewährten Beihilfe begründen, sofern die Rückforderung gegen einen allgemeinen Grundsatz des Gemeinschaftsrechts, z. B. die Berücksichtigung der begründeten Erwartungen der Beihilfeempfänger, verstößt. [EU]	No entanto, decorre da jurisprudência do Tribunal que a Comissão deve tomar em consideração, por sua própria iniciativa, as circunstâncias excepcionais que constituem um motivo, nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento processual, para se abster de exigir a recuperação de um auxílio ilegalmente concedido quando tal recuperação for contrária a um princípio geral de direito comunitário, como o respeito das expectativas legítimas dos beneficiários.
	Aus der Rechtsprechung des Gerichtshofs ergibt sich jedoch, dass die Kommission gehalten ist, außerordentliche Umstände automatisch zu berücksichtigen, die nach Artikel 14 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 einen Verzicht auf die Rückforderung rechtswidriger Beihilfen rechtfertigen, wenn diese Rückforderung gegen einen allgemeinen Grundsatz des Gemeinschaftsrechts, wie den Grundsatz des Vertrauensschutzes, verstoßen würde. [EU]	Porém, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que a Comissão é obrigada a tomar automaticamente em consideração as circunstâncias excepcionais que justificam, em conformidade com o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, que renuncia à exigência da recuperação dos auxílios concedidos ilegalmente se esta recuperação for contrária a um princípio geral de direito comunitário, tal como o respeito da confiança legítima dos beneficiários.
	Außerdem stellt die Kommission fest, dass Deutschland die Maßnahme rechtswidrig durchgeführt hat. [EU]	A Comissão conclui igualmente que a Alemanha aplicou a medida ilegalmente.
	Außerdem vertritt sie die Auffassung, dass Italien die Maßnahme rechtswidrig durchgeführt hat. [EU]	Além disso, a Comissão considera que a Itália executou ilegalmente a medida em causa.
	Bei dem Aktionsplan liegt der Schwerpunkt auf Reformen der Politikgestaltung und auf dem Kapazitätsaufbau; unterstützt wird dies durch Maßnahmen zum Ausbau der multilateralen Zusammenarbeit und durch ergänzende nachfragebezogene Maßnahmen, mit denen der Verbrauch illegal geschlagenen Holzes verringert und somit ein Beitrag zu dem umfassenderen Ziel einer nachhaltigen Waldbewirtschaftung in den Holz erzeugenden Ländern geleistet werden soll. [EU]	O plano de acção põe a tónica nas reformas de governação e no reforço das capacidades, com o apoio de acções destinadas a desenvolver a cooperação multilateral e de medidas complementares do lado da procura destinadas a reduzir o consumo de madeira ilegalmente abatida e a contribuir para o objectivo mais vasto de gestão sustentável das florestas nos países produtores de madeira.
	Bei der Ausarbeitung des Berichts berücksichtigt die Kommission den Fortschritt beim Abschluss und bei der Anwendung von FLEGT-VPA gemäß der Verordnung (EG) Nr. 2173/2005 und den Umfang, in dem diese Abkommen zur Verminderung des Volumens an Holz und Holzerzeugnissen aus illegalem Einschlag auf dem Binnenmarkt beigetragen haben. [EU]	Ao elaborar o relatório, a Comissão tem em conta os progressos efectuados quanto à celebração e ao funcionamento de APV FLEGT ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 e sua contribuição para minimizar a presença de madeira extraída ilegalmente e de produtos da madeira dela derivados no mercado interno.
	Bei der Beurteilung rechtswidriger staatlicher Beihilfen anzuwendende Regeln [EU]	Regras aplicáveis à apreciação de auxílios estatais concedidos ilegalmente
	Bei dieser Beihilfe handelt es sich um eine neue Beihilfe, die von Frankreich unter Verstoß gegen Artikel 88 Absatz 3 EG-Vertrag rechtswidrig durchgeführt wurde. [EU]	Este auxílio é um novo auxílio que foi ilegalmente concedido pela França em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE.
	Beihilfen, die unrechtmäßig gewährt wurden und mit dem Vertrag unvereinbar sind, müssen zurückgezahlt werden. [EU]	Os auxílios concedidos ilegalmente e incompatíveis com o Tratado devem ser restituídos.
	Bekanntmachung der Kommission über die zur Beurteilung unrechtmäßiger staatlicher Beihilfen anzuwendenden Regeln, ABl. C 119 vom 22.5.2002, S. 22. [EU]	Comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente (JO C 119 de 22.5.2002, p. 22).
	Belgien hat mit der Gewährung der Beihilfe zur Finanzierung der BSE-Tests im Zeitraum vom 1. Januar 2001 bis 30. Juni 2004 gegen Artikel 108 Absatz 3 AEUV verstoßen. [EU]	A Bélgica efectuou ilegalmente um auxílio ao financiamento dos testes EEB, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, no período de 1 de Janeiro de 2001 a 30 de Junho de 2004.
	Belgien teilt der Kommission innerhalb von zwei Monaten nach der Bekanntgabe dieser Entscheidung die Maßnahmen mit, die zur Angleichung des Programmgesetzes vom 2. August 2002 an diese Entscheidung und gegebenenfalls hinsichtlich der Rückforderung mit dem Gemeinsamen Markt unvereinbarer Beihilfen, die in Anwendung dieses Programmgesetzes widerrechtlich gewährt wurden, ergriffen wurden. [EU]	A Bélgica informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para tornar a lei-programa de 2 de Agosto de 2002 conforme com a presente decisão e, se for caso disso, para proceder ao reembolso dos auxílios incompatíveis concedidos ilegalmente em aplicação da referida Lei-programa.
	besondere Maßnahmen vorsehen, um zu verhindern, dass Patienten auf unrechtmäßige Weise dazu verleitet werden, ihre in elektronischen Patientendatensystemen enthaltenen personenbezogenen Daten preiszugeben [EU]	Prever medidas especiais para impedir que os pacientes sejam ilegalmente induzidos a divulgar os seus dados pessoais constantes dos sistemas de registos de saúde electrónicos
	Betrag der rechtswidrig gewährten BeihilfeWährung: ... [EU]	Montante do auxílio concedido ilegalmente [1]Moeda: ...
	Betrag der rechtswidrig gewährten VergünstigungValuta: ... [EU]	Montante do incentivo concedido ilegalmente [1]Moeda: ...
	Bitte geben Sie den Gesamtbetrag der zurückzufordernden Beihilfen an, die auf der Grundlage der in Rede stehenden Regelung rechtswidrig gewährt wurden (ausgedrückt als Bruttosubventionsäquivalent, in Preisen von ...): [EU]	Indicar o montante a recuperar do auxílio concedido ilegalmente no âmbito deste regime (equivalente-subvenção bruta, a preços de ...):
	Bitte geben Sie die Gesamtzahl der Begünstigten an, von denen Beihilfen zurückzufordern sind, die auf der Grundlage der in Rede stehenden Regelung rechtswidrig gewährt wurden: [EU]	Indicar o número total de beneficiários junto dos quais deve ser recuperado o auxílio concedido ilegalmente no âmbito deste regime:
	Bitte machen Sie in der nachstehenden Tabelle die erforderlichen Angaben zu den einzelnen Begünstigten, von denen die im Rahmen der in Rede stehenden Regelung rechtswidrig gewährten Beihilfen zurückzufordern sind. [EU]	Indicar no quadro a seguir apresentado os dados relativos a cada um dos beneficiários junto dos quais deverá ser recuperado o auxílio concedido ilegalmente no âmbito do regime.
More results
Sentences marked by [EU] derived from DGT Multilingual Translation Memory. The European Commission retains ownership of the copyright in the original data.