hoheitlichen : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

35 results for hoheitlichen

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	German	Portuguese
	Allen Entscheidungen, das heißt allen hoheitlichen Maßnahmen der Zollbehörden im Bereich zollrechtlicher Vorschriften mit Rechtswirkung für eine oder mehrere Personen, einschließlich verbindlicher Auskünfte dieser Behörden, sollten dieselben Vorschriften zugrunde liegen. [EU]	Todas as decisões, ou seja, todos os actos oficiais das autoridades aduaneiras relacionados com a legislação aduaneira e que produzam efeitos jurídicos sobre uma ou mais pessoas, designadamente as informações vinculativas emitidas por essas autoridades, deverão ser regidas pelas mesmas normas.
	Dabei spielt es keine Rolle, dass die Eigentümer, d. h. die Gebietskörperschaften, durch einen hoheitlichen Akt das ihnen gehörende Unternehmen dazu verpflichten, eine Seuchenreserve vorzuhalten. [EU]	O facto de os proprietários, ou seja, as autoridades regionais e locais, obrigarem as suas empresas a manter uma reserva epidémica por meio de um ato oficial é irrelevante.
	Daraus ergibt sich, dass derartige Beiträge "eines hoheitlichen Akts bedürfen, um ihre Wirkungen entfalten zu können". [EU]	Depreende-se, portanto, que estas quotizações necessitam de um ato de autoridade pública para produzirem todo o seu efeito [33].
	Das BVerwG vertritt die Ansicht, dass das vierte Altmark-Kriterium auf ZT nicht anwendbar sei, da die Umlage nicht dem Ausgleich von Mehrkosten aus der Übernahme einer gemeinwirtschaftlichen Verpflichtung im Rahmen einer im Übrigen marktwirtschaftlichen Betätigung diene, sondern der Finanzierung der hoheitlichen Erfüllung einer öffentlichen Aufgabe außerhalb des Marktes. [EU]	O BVerwG declarou que o quarto critério Altmark não se aplica à ZT, pois a contribuição anual não se destinaria a compensar os seus custos adicionais decorrentes do cumprimento de uma obrigação de serviço público no contexto de uma atividade que de outro modo seria comercial, mas para financiar o desempenho oficial de uma missão de serviço público fora do mercado.
	Das Versäumnis bezieht sich auf Besichtigungen, die von der AO im Rahmen der hoheitlichen Tätigkeiten durchgeführt werden, und ist eindeutig auf grobe Fahrlässigkeit, Leichtfertigkeit oder Unterlassung der AO zurückzuführen [EU]	A falha diz respeito às vistorias obrigatórias efectuadas pela OR e é manifestamente devida a negligência grave, imprudência ou omissão da OR
	Die Kommission stellt fest, dass die Beihilfen, um die es hier geht, eines hoheitlichen Akts bedürfen, um ihre Wirkungen entfalten zu können. [EU]	No que respeita, em primeiro lugar, à natureza das quotizações em apreço, a Comissão refere que as mesmas exigem um ato de autoridade pública para produzirem todos os seus efeitos.
	Die Prüfung im Zusammenhang mit Projekten, die in den Mitgliedstaaten durchgeführt werden, kann im Rahmen der technischen Hilfe gemäß Artikel 15 finanziert werden, sofern die hoheitlichen Befugnisse der Prüfbehörde nach Maßgabe des Artikels 23 beachtet werden. [EU]	As auditorias ligadas aos projectos executados nos Estados-Membros podem ser financiadas ao abrigo da assistência técnica prevista no artigo 15.o, desde que sejam respeitadas as prerrogativas da autoridade de auditoria descritas no artigo 23.o
	Die Prüfung im Zusammenhang mit Projekten, die in den Mitgliedstaaten durchgeführt werden, kann im Rahmen der technischen Hilfe gemäß Artikel 17 finanziert werden, sofern die hoheitlichen Befugnisse der Prüfbehörde nach Maßgabe des Artikels 24 beachtet werden. [EU]	As auditorias relativas aos projectos executados nos Estados-Membros podem ser financiadas ao abrigo da assistência técnica prevista no artigo 17.o, desde que sejam respeitadas as prerrogativas da autoridade de auditoria, descritas no artigo 24.o.
	Diese hoheitlichen Befugnisse dürfen nur unter der Leitung und in der Regel in Anwesenheit von Beamten des Aufnahmemitgliedstaats wahrgenommen werden. [EU]	Tais competências de autoridade pública só podem ser exercidas sob a direcção e, regra geral, na presença de funcionários do Estado-Membro de acolhimento.
	Die Tätigkeiten der Bescheinigungsbehörde im Zusammenhang mit Projekten, die in den Mitgliedstaaten durchgeführt werden, können im Rahmen der technischen Hilfe gemäß Artikel 15 finanziert werden, sofern die hoheitlichen Befugnisse dieser Behörde nach Maßgabe des Artikels 23 beachtet werden. [EU]	As actividades da autoridade de certificação ligadas aos projectos executados nos Estados-Membros podem ser financiadas ao abrigo da assistência técnica prevista no artigo 15.o, desde que sejam respeitadas as prerrogativas desta autoridade descritas no artigo 23.o
	Die vorliegenden Leitlinien beziehen sich auf sämtliche Flughafentätigkeiten, mit Ausnahme von Sicherheitsdiensten, der Flugverkehrskontrolle und sonstiger Dienste, für die normalerweise der betreffende EFTA-Staat aufgrund seiner hoheitlichen Befugnisse zuständig ist. [EU]	As presentes orientações são aplicáveis ao conjunto das actividades aeroportuárias, à excepção das tarefas relacionadas com a segurança, o controlo aéreo ou qualquer outra actividade da responsabilidade de um Estado da EFTA no exercício das suas prerrogativas de poder público [21].
	Ferner unterliegt nach Artikel 5 Buchstabe b dieses Gesetzes die Erbringung bestimmter Dienstleistungen nicht der MwSt., wie zum Beispiel die Erbringung von Gesundheitsdienstleistungen und gesundheitsbezogenen Dienstleistungen, Sozial-, Bildungs- und Finanzdienstleistungen, Dienstleistungen im Zusammenhang mit hoheitlichen Aufgaben, Dienstleistungen in Verbindung mit der Gewährleistung des Zugangs zu Theater-, Opern-, Ballett-, Kino- und Zirkusvorstellungen sowie zu Ausstellungen in Galerien und Museen, Lotteriedienste, Dienstleistungen in Verbindung mit der Bereitstellung von Lebensmitteln in Schulen und Mensen usw. Folglich sind alle diese Dienstleistungen von der MwSt. befreit, grundsätzlich fallen sie jedoch unter das MwSt.-Ausgleichsgesetz. [EU]	Por conseguinte, os referidos serviços estão isentos de IVA mas, em princípio, são abrangidos pela Lei sobre compensação do IVA [39].
	Für den Fall, dass die Kommission dieser Argumentation nicht folgt, weist Deutschland darauf hin, dass nach den Leitlinien von 2005 die Finanzierung von Tätigkeiten, für die normalerweise der Staat aufgrund seiner hoheitlichen Befugnisse zuständig ist, nicht den Vorschriften über staatliche Beihilfen unterliege. [EU]	Para o caso de a Comissão não aceitar esta argumentação, a Alemanha refere que as Orientações de 2005 prevêem que o financiamento de actividades que, regra geral, são da responsabilidade do Estado no exercício das suas prerrogativas de poder público não se inserem no âmbito de aplicação das regras relativas aos auxílios estatais.
	Für die Zwecke dieses Rahmenbeschlusses bezeichnet der Begriff "juristische Person" jedes Rechtssubjekt, das diesen Status nach dem jeweils geltenden Recht besitzt, mit Ausnahme von Staaten oder sonstigen Körperschaften des öffentlichen Rechts in der Ausübung ihrer hoheitlichen Rechte und von öffentlich-rechtlichen internationalen Organisationen. [EU]	Para efeitos da presente decisão-quadro, entende-se por «pessoa colectiva» qualquer entidade dotada de personalidade jurídica por força do direito aplicável, com excepção do Estado ou de entidades de direito público no exercício das suas prerrogativas de autoridade pública e das organizações de direito internacional público.
	"gewerbliche Waren oder Dienstleistungen" Waren oder Dienstleistungen, die im Allgemeinen auf dem gewerblichen Markt an nichtstaatliche Käufer verkauft oder diesen zum Kauf angeboten werden und gewöhnlich von nichtstaatlichen Käufern zu nicht hoheitlichen Zwecken erworben werden [EU]	«Bens ou serviços comerciais», os bens ou serviços de um tipo geralmente vendido ou posto à venda nos mercados comerciais e habitualmente adquiridos por compradores não governamentais para fins não governamentais
	Im Sinne dieser Richtlinie bezeichnet der Begriff "juristische Person" jedes Rechtssubjekt, das nach dem jeweils anwendbaren Recht Rechtspersönlichkeit besitzt, mit Ausnahme von Staaten oder sonstigen Körperschaften des öffentlichen Rechts in der Ausübung ihrer hoheitlichen Rechte und von öffentlich-rechtlichen internationalen Organisationen. [EU]	Para efeitos da presente directiva, entende-se por «pessoa colectiva» qualquer entidade dotada de personalidade jurídica por força do direito aplicável, com excepção do Estado ou de organismos públicos no exercício de prerrogativas de autoridade pública e das organizações internacionais públicas.
	In diesem Zusammenhang wird auf die Leitlinien von 2005 verwiesen, nach denen "Tätigkeiten, für die normalerweise der Staat aufgrund seiner hoheitlichen Befugnisse zuständig ist", in der Regel nicht den Leitlinien unterliegen (vgl. Erwägungsgrundn 33 und 54 der Leitlinien). [EU]	Remetem, neste contexto, para as Orientações de 2005, nos termos das quais «as actividades que, regra geral, são da responsabilidade do Estado no exercício das suas prerrogativas de poder público» não são abrangidas pelas Orientações (cf. pontos 33 e 54 das Orientações).
	Jeder Mitgliedstaat kann als Aufnahmemitgliedstaat nach Maßgabe seines innerstaatlichen Rechts Beamte anderer Mitgliedstaaten mit Zustimmung des Entsendemitgliedstaats im Rahmen gemeinsamer Einsätze mit der Wahrnehmung hoheitlicher Befugnisse betrauen oder, soweit es nach dem Recht des Aufnahmemitgliedstaats zulässig ist, Beamten des Entsendemitgliedstaats die Wahrnehmung ihrer hoheitlichen Befugnisse nach dem Recht des Entsendemitgliedstaats einräumen. [EU]	Cada Estado-Membro pode, enquanto Estado-Membro de acolhimento, em conformidade com a sua legislação nacional e com o consentimento do Estado-Membro de origem, conferir competências de autoridade pública aos funcionários dos outros Estados-Membros no âmbito de operações conjuntas ou, na medida em que a legislação do Estado-Membro de acolhimento o permita, autorizar os funcionários dos outros Estados-Membros a exercer as suas próprias competências de autoridade pública, em conformidade com a legislação nacional do Estado-Membro de origem.
	"Juristische Person" bezeichnet jedes Rechtssubjekt, das diesen Status nach dem jeweils geltenden nationalen Recht besitzt, mit Ausnahme von Staaten oder sonstigen Körperschaften des öffentlichen Rechts in Ausübung ihrer hoheitlichen Rechte und von öffentlich-rechtlichen internationalen Organisationen. [EU]	Entende-se por «pessoa colectiva» qualquer entidade que goze desse estatuto por força da legislação nacional aplicável, com excepção dos Estados ou de outros organismos públicos no exercício da autoridade do Estado e das organizações internacionais de direito público.
	"juristische Person" ein Rechtssubjekt, das nach dem jeweils geltenden Recht Rechtspersönlichkeit besitzt, mit Ausnahme von Staaten oder sonstigen Körperschaften des öffentlichen Rechts in der Ausübung ihrer hoheitlichen Rechte und von öffentlich-rechtlichen internationalen Organisationen. [EU]	«Pessoa colectiva», uma entidade que beneficia de personalidade jurídica por força do direito aplicável, com excepção do Estado ou de organismos públicos no exercício de prerrogativas de autoridade pública e das organizações internacionais de direito público.
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