herausgearbeiteten : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	Diese Auslegung ergebe sich aus den allgemeinen, von den Gerichten der Union herausgearbeiteten Grundsätzen, denen zufolge ein Gesetz, das es ermögliche zu vermeiden, dass ein Unternehmen eine Belastung tragen müsse, die in einer normalen Situation nicht vorliegen würde, nicht als staatliche Beihilfe anzusehen sei, da nur Maßnahmen als staatliche Beihilfen einzustufen seien, die Belastungen verminderten, die ein Unternehmen normalerweise zu tragen habe. [EU]	Esta interpretação decorre dos princípios gerais formulados pelos tribunais da União, segundo os quais, na medida em que só constituem auxílios estatais as intervenções que aliviam os encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa, uma lei que permite evitar que o orçamento de uma empresa seja onerado por uma despesa que, numa situação normal, não teria existido, não constitui um auxílio estatal [47].
	Mit diesem Kapitel möchte die Überwachungsbehörde auf die von den Gerichten der Europäischen Gemeinschaften und des EFTA-Gerichtshofs herausgearbeiteten Grundsätze der Rückforderungspolitik aufmerksam machen und die Praxis der Überwachungsbehörde im Bereich der Rückforderung erläutern. [EU]	Através do presente capítulo, o Órgão de Fiscalização pretende promover um melhor conhecimento dos princípios da política de recuperação definidos pelos tribunais comunitários e pelo Tribunal da EFTA e clarificar a prática do Órgão de Fiscalização na matéria.
	Nach derzeitiger Rechtslage hat es somit den Schlussfolgerungen eines vor kurzem erschienenen parlamentarischen Informationsberichts zufolge den Anschein, dass"die von der Rechtsprechung herausgearbeiteten Lösungen deutlich aufzeigen, dass das Hindernis im Rahmen der Zurechenbarkeit der Haftung die Rechtspersönlichkeit ist." [170] (Unterstreichung hinzugefügt). [EU]	No estado actual do direito, afigura-se assim, de acordo com as conclusões de um relatório parlamentar de informação recente [169], que «as soluções facultadas pela jurisprudência evidenciam o obstáculo que constitui a pessoa colectiva no âmbito da imputação da responsabilidade» [170] (sublinhado nosso).
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