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Anträge nach Artikel 10 Absatz 2 Buchstabe c [EU]

Pedido nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea c) Inglaterra e País de Gales Original e/ou cópia autenticada da decisão a alterar. Certificado de executoriedade. Documento que ateste em que medida o requerente beneficiou de apoio judiciário gratuito. Documentos relativos à situação financeira do requerente/requerido –; rendimento/despesas/activos. Cópia autenticada da certidão de nascimento ou adopção de filho(s), se for caso disso. Certidão escolar, se for caso disso. Documentos relativos à alteração da situação do(s) filho(s). Cópia autenticada de certidão de casamento, se for caso disso.

Anträgen gemäß Artikel 10 Absatz 1 Buchstaben a, b, d und f und gemäß Artikel 10 Absatz 2 Buchstaben a und c des Übereinkommens, die keine Unterhaltsansprüche für Kinder (im Sinne des Artikels 15 des Übereinkommens) betreffen, wird ein Begleitdokument beigefügt, das angibt, in welchem Umfang der Antragsteller unentgeltliche juristische Unterstützung im Ursprungsstaat erhalten hat, sowie Angaben zu Art und Umfang der bereits in Anspruch genommenen juristischen Unterstützung und zur weiterhin benötigten juristischen Unterstützung enthält. [EU]

Os pedidos a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, alíneas a), b), d) e f) e n.o 2, alíneas a) e c) da Convenção que não digam respeito a pedidos de alimentos destinados a filhos (na acepção do artigo 15.o da Convenção) são acompanhados de um documento que comprova em que medida o requerente beneficiou de apoio judiciário gratuito no Estado de origem, contendo informações sobre o tipo e o montante do apoio judiciário que já solicitou e indicando qual o apoio judiciário que ainda será necessário.

Anzahl der kostenlos zugeteilten allgemeinen Zertifikate [EU]

Quantidade de licenças de emissão gerais atribuídas a título gratuito

Auch die unentgeltliche Bereitstellung technischer Leistungen und Einrichtungen durch die NOB sollte bei der Bewertung der Möglichkeit überhöhter Bezuschussungen grundsätzlich berücksichtigt werden. [EU]

No que se refere ao fornecimento gratuito de equipamentos e meios técnicos por parte da NOB, a medida deve, em princípio, ser tomada em consideração para efeitos de avaliação da sobrecompensação.

Auch ursprünglich unentgeltlich erworbene Quoten sollten zum laufenden Marktwert eingetragen werden, aber nur, wenn sie getrennt von den Flächen gehandelt werden können. [EU]

Registar também, ao seu valor actual de mercado, as quotas obtidas originariamente a título gratuito se puderem ser transaccionadas separadamente das terras a que estão associadas.

Auf Antrag eines neuen Marktteilnehmers berechnet der betreffende Mitgliedstaat nach den geltenden Zuteilungsregeln die Menge der Emissionszertifikate, die diesem Marktteilnehmer kostenlos zuzuteilen sind, sobald die Anlage ihren normalen Betrieb aufgenommen hat und ihre installierte Anfangskapazität bestimmt wurde. [EU]

A pedido de um novo operador, os Estados-Membros devem determinar, com base nas presentes regras, a quantidade de licenças a atribuir a título gratuito quando a instalação em causa iniciar a sua actividade normal e quando tiver sido determinada a sua capacidade inicial instalada.

"auf dem Markt bereitgestellt" bezeichnet die entgeltliche oder unentgeltliche Abgabe eines Produkts zum Vertrieb, Verbrauch oder zur Verwendung auf dem Gemeinschaftsmarkt im Rahmen einer Geschäftstätigkeit. [EU]

«Disponibilizado no mercado», fornecido para distribuição, consumo ou utilização no mercado comunitário no âmbito de uma actividade comercial, a título oneroso ou gratuito.

Auf der Grundlage der gemäß Artikel 7 erhobenen Daten berechnen die Mitgliedstaaten für jedes Jahr die Anzahl der Emissionszertifikate, die jeder Bestandsanlage in ihrem Hoheitsgebiet gemäß den Absätzen 2 bis 8 ab 2013 kostenlos zugeteilt werden. [EU]

Com base nos dados recolhidos nos termos do artigo 7.o, os Estados-Membros devem calcular, em cada ano, o número de licenças de emissão atribuídas a título gratuito a partir de 2013 a cada instalação existente no seu território em conformidade com os n.os 2 a 8.

auf voll eingezahlte Aktien, die unentgeltlich oder die von Banken und anderen Finanzinstituten auf Grund einer Einkaufskommission erworben werden [EU]

Às ações inteiramente liberadas, adquiridas a título gratuito, ou adquiridas por bancos e outras instituições financeiras, a título de comissão de compra

Ausrüstungs- und Büromaterial, das von den zuständigen Behörden zugelassene Organisationen der Wohlfahrtspflege von einer außerhalb der Gemeinschaft niedergelassenen Person oder Einrichtung unentgeltlich und ohne kommerzielle Absichten des Lieferers erhalten, um ausschließlich für ihren eigenen Betrieb und die Verwirklichung ihrer karitativen oder philanthropischen Zielsetzungen verwendet zu werden. [EU]

Os materiais de equipamento e de escritório remetidos a título gratuito por pessoa ou entidade estabelecida fora da Comunidade, e sem qualquer fim de ordem comercial por parte do fornecedor, a organizações de natureza caritativa ou filantrópica aprovadas pelas autoridades competentes, para serem afectados exclusivamente às respectivas necessidades de funcionamento e à realização dos objectivos caritativos ou filantrópicos por elas prosseguidos.

Außerdem sieht der Zusatz zur Vereinbarung über Ziele und Mittel die Einführung innovativer Dienste vor, insbesondere kostenloses und entgeltpflichtiges Video-on-Demand (Abrufvideos), Handy-TV, Internet-Fernsehen, mobile Anwendungen sowie regionales oder Sparten-Internetfernsehen. [EU]

Do mesmo modo, o aditamento ao contrato de objectivos e de meios prevê também a introdução de serviços inovadores, designadamente o vídeo a pedido, a título gratuito ou pago, a televisão móvel pessoal, a difusão na Internet, as aplicações móveis, as Web TV regionais ou tematizadas.

Außerdem wurde das Kapital von MDPA unentgeltlich an den Staat übertragen. [EU]

A Comissão sublinha igualmente que o capital da MDPA foi cedido ao Estado a título gratuito.

Beantragt ein Luftfahrzeugbetreiber eine kostenfreie Zuteilung von Emissionszertifikaten gemäß Artikel 3e oder 3f der Richtlinie 2003/87/EG, so übermittelt er der zuständigen Behörde bis 31. März des auf das Überprüfungsjahr gemäß Artikel 3e oder 3f der Richtlinie folgenden Jahres einen Tonnenkilometerbericht, der die Tonnenkilometerdaten des Überprüfungsjahres umfasst und nach Maßgabe der Verordnung (EU) Nr. 600/2012 geprüft wurde. [EU]

Caso o operador de aeronave opte por pedir a atribuição de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 3.o-E ou 3.o-F da Diretiva 2003/87/CE, deve apresentar à autoridade competente, até 31 de março do ano seguinte ao ano de monitorização referido no artigo 3.o-E ou 3.o-F dessa Diretiva, um relatório sobre os dados relativos às toneladas-quilómetro que abranja os dados do ano de monitorização e seja verificado em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 600/2012.

"Beförderungsvertrag" einen Vertrag über die entgeltliche oder unentgeltliche Beförderung zwischen einem Eisenbahnunternehmen oder einem Fahrkartenverkäufer und dem Fahrgast über die Durchführung einer oder mehrerer Beförderungsleistungen [EU]

«Contrato de transporte», um contrato de transporte a título oneroso ou gratuito celebrado entre uma empresa ferroviária ou um vendedor de bilhetes e o passageiro para prestação de um ou mais serviços de transporte

Bei Änderungen der Kapazität, der Aktivitätsrate und des Betriebs einer Anlage, die die Zuteilung an diese Anlage beeinflussen, übermitteln die Mitgliedstaaten der Kommission anhand einer von der Kommission zur Verfügung gestellten elektronischen Vorlage alle relevanten Informationen, einschließlich der gemäß diesem Beschluss berechneten geänderten vorläufigen Jahresgesamtmenge der dieser Anlage kostenlos zuzuteilenden Emissionszertifikate, bevor die endgültige Jahresgesamtmenge der kostenlos zuzuteilenden Emissionszertifikate berechnet wird. [EU]

Caso se verifique uma modificação da capacidade de uma instalação, do seu nível de actividade ou do seu funcionamento, com impacto na atribuição de licenças de emissão a essa instalação, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, utilizando um modelo electrónico fornecido pela Comissão, todas as informações pertinentes, incluindo a quantidade total anual preliminar revista de licenças de emissão atribuídas a título gratuito à instalação em causa, determinada em conformidade com a presente decisão, antes de determinar a quantidade final total anual de licenças de emissão atribuídas a título gratuito.

bei Bedarf ein Schriftstück, aus dem hervorgeht, in welchem Umfang der Antragsteller im Ursprungsstaat unentgeltliche juristische Unterstützung erhalten hat. [EU]

Se necessário, um documento que comprove em que medida o requerente beneficiou de apoio judiciário gratuito no Estado de origem.

Bei den anderen Ereignissen steht es den Fernsehveranstaltern frei, über die unverschlüsselte Ausstrahlung zu entscheiden und die Ereignisse entweder ganz oder auszugsweise live oder zeitversetzt zu übertragen. [EU]

No que respeita aos restantes eventos, os organismos de radiodifusão televisiva podem decidir as modalidades de transmissão com acesso gratuito, ou seja, transmissão direta total ou parcial ou transmissão total ou parcial em diferido.

Bei der Berechnung der vorläufigen Jahresgesamtmenge der den einzelnen Anlagen kostenlos zuzuteilenden Emissionszertifikate tragen die Mitgliedstaaten dafür Sorge, dass Emissionen nicht doppelt gezählt werden und die Zuteilung nicht negativ ist. [EU]

Quando determinarem a quantidade total anual preliminar de licenças de emissão atribuídas a título gratuito a cada instalação, os Estados-Membros devem assegurar que não haja dupla contagem das emissões e que a atribuição não seja negativa.

Bei Dienstleistungen in Form der Verwendung eines dem Unternehmen zugeordneten Gegenstands für den privaten Bedarf und unentgeltlich erbrachten Dienstleistungen im Sinne des Artikels 26 ist die Steuerbemessungsgrundlage der Betrag der Ausgaben des Steuerpflichtigen für die Erbringung der Dienstleistung. [EU]

Nas prestações de serviços que consistam na utilização de um bem afecto à empresa para uso privado e às prestações de serviços efectuadas a título gratuito, referidas no artigo 26.o, o valor tributável é constituído pelo montante das despesas suportadas pelo sujeito passivo na execução da prestação de serviços.

'Bereitstellung auf dem Markt' jede entgeltliche oder unentgeltliche Abgabe einer Zugmaschine oder eines Motors zum Vertrieb oder zur Verwendung auf dem Markt der Union im Rahmen einer gewerblichen Tätigkeit [EU]

"disponibilização no mercado", qualquer oferta de um tractor ou motor para distribuição ou utilização no mercado da União no âmbito de uma actividade comercial, a título oneroso ou gratuito

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