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governo federal
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33. Rahmenplan der Gemeinschaftsaufgabe "Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur" (GA): "Zur Ermittlung der Schwellenwerte für eigenständige Unternehmen, Partnerunternehmen bzw. verbundene Unternehmen gelten die in der KMU-Empfehlung der EU-Kommission enthaltenen Berechnungsmethoden. [EU] Trigésimo terceiro plano-quadro do programa comum do Governo Federal e dos Länder (Gemeinschaftsaufgabe) «Melhoria das estruturas económicas regionais»: «Serão utilizados para determinar os limiares aplicáveis às empresas autónomas, às empresas parceiras e às empresas associadas os métodos de cálculo estabelecidos na Recomendação da Comissão Europeia relativa às PME.

Allerdings war dafür ein Beschluss der Bundesregierung erforderlich. [EU] No entanto, para esse efeito era necessária uma decisão do governo federal.

Am 11. Januar 2001 kamen Vertreter der Bundesregierung, des Landes Brandenburg, des betreffenden Unternehmens und der Kommission zu einer Besprechung zusammen. [EU] Em 11 de Janeiro de 2001, efectuou-se uma reunião entre representantes do governo federal, do Land de Brandeburgo, da empresa em causa e da Comissão.

Am 14. Mai 2009 gaben die belgische Föderalregierung und die KBC bekannt, dass sie sich auf eine Entlastungsmaßnahme (nachstehend "staatliche Schutzmaßnahme" genannt) verständigt hatten, um die Exponierung der KBC in Verbindung mit besicherten Schuldverschreibungen (Collateralised Debt Obligations, nachstehend "CDO" abgekürzt) zu decken. [EU] Em 14 de Maio de 2009, o Governo Federal belga [5] e o KBC anunciaram que tinham chegado a acordo relativamente a uma medida de apoio a activos depreciados (a seguir designada «medida de protecção estatal») destinada a cobrir a exposição do KBC às obrigações garantidas por créditos (a seguir designadas «CDO» ; Collateralised Debt Obligations).

Am 17. November 2009 hat der Rat ein Krisenmanagementkonzept für eine mögliche ESVP-Mission als Beitrag zur Ausbildung von Sicherheitskräften der somalischen Übergangs-Bundesregierung gebilligt und um die Durchführung weiterer Planungsarbeiten gebeten. [EU] Em 17 de Novembro de 2009, o Conselho aprovou um conceito de gestão de crises para uma eventual missão da PESD chamada a contribuir para a formação das Forças de Segurança do Governo Federal de Transição da Somália (GFT) e solicitou que se prosseguisse o trabalho de planeamento.

Am 19. Juli 2002 genehmigte die Kommission eine 50 %-Ausfallbürgschaft der Bundesregierung und des Freistaates Bayern für ein Darlehen von 90 Mio. USD. [EU] Em 19 de Julho de 2002, a Comissão aprovou uma garantia de pagamento de 50 % do Governo federal e do Land da Baviera relativamente a um empréstimo de 90 milhões de dólares dos Estados Unidos (USD).

Am 20. Januar 2011 stellte die Regierung der Bundesrepublik Deutschland bei der Kommission einen Antrag nach Artikel 114 Absatz 4 AEUV auf Genehmigung der Beibehaltung der deutschen Rechtsvorschriften für die Freisetzung der fünf Elemente Blei, Arsen, Quecksilber, Barium und Antimon sowie von Nitrosaminen und nitrosierbaren Stoffen aus Spielzeugmaterialien nach Anwendungsbeginn von Anhang II Teil III der Richtlinie 2009/48/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 18. Juni 2009 über die Sicherheit von Spielzeug (im Folgenden: "die Richtlinie"). [EU] Em 20 de janeiro de 2011, o Governo Federal alemão solicitou à Comissão, nos termos do artigo 114.o, n.o 4, do TFUE, autorização para manter as disposições em vigor na legislação alemã relativamente aos cinco elementos seguintes: chumbo, arsénio, mercúrio, bário e antimónio, assim como relativamente às nitrosaminas e às substâncias nitrosáveis libertadas de materiais constituintes de brinquedos, para além da data de entrada em vigor do anexo II, parte III, da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos [1] (a seguir designada a «diretiva»).

Am 20. Januar 2011 stellte die Regierung der Bundesrepublik Deutschland bei der Kommission einen Antrag nach Artikel 114 Absatz 4 des Vertrags über die Arbeitsweise der Europäischen Union (AEUV) auf Genehmigung der Beibehaltung der deutschen Rechtsvorschriften für die fünf Elemente Blei, Arsen, Quecksilber, Barium und Antimon sowie für Nitrosamine und nitrosierbare Stoffe aus Spielzeugmaterialien über den Anwendungsbeginn der Bestimmungen von Anhang II Teil III der Richtlinie 2009/48/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 18. Juni 2009 über die Sicherheit von Spielzeug hinaus. [EU] Em 20 de Janeiro de 2011, o Governo Federal alemão solicitou à Comissão, nos termos do artigo 114.o, n.o 4, do TFUE, autorização para manter as disposições em vigor na legislação alemã relativamente aos cinco elementos seguintes: chumbo, arsénio, mercúrio, bário e antimónio, assim como relativamente às nitrosaminas e às substâncias nitrosáveis libertadas de materiais constituintes de brinquedos, para além da data de entrada em vigor do anexo II, parte III, da Directiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos [1].

Am 22. August 2003 fand eine Besprechung der Kommission mit Vertretern der Bundes- und Landesregierung sowie Vertretern von CWP statt. [EU] Em 22 de Agosto de 2003, foi realizado um encontro entre a Comissão e representantes do Governo federal e do Governo do Land, assim como representantes da CWP.

Am 9. Januar sowie am 21. Januar 2004 fanden Gespräche zwischen Vertretern der Bundesregierung, des Landes Schleswig-Holstein sowie des Unternehmens und der Kommission zu der Frage statt, ob zusätzliche Maßnahmen zur Vermeidung unzumutbarer Wettbewerbsverfälschungen erforderlich sind. [EU] Em 9 e 21 de Janeiro de 2004, representantes do governo federal, do Land Schleswig-Holstein, da empresa e da Comissão reuniram-se para examinar a questão de saber se eram necessárias medidas suplementares, a fim de evitar distorções indevidas da concorrência.

Antwort der Bundesregierung vom 24. September 2004, Ziffer 1.3.2. S. 32 ("Der Umstieg hätte voraussichtlich ohne jede finanzielle Förderung realisiert werden können, wenn im Bereich der Organisation des Sendernetzbetriebes voll marktkonforme Bedingungen bestanden hätten.") ( "T-Systems als Nachfolger des früheren Fernmeldemonopols"). [EU] Resposta do governo federal de 24 de Setembro de 2004, ponto 1.3.2. p. 32 («Der Umstieg hätte voraussichtlich [...] ohne jede finanzielle Förderung realisiert werden können, wenn im Bereich der Organisation des Sendernetzbetriebes voll marktkonforme Bedingungen bestanden hätten.») ( «T-Systems als Nachfolger des früheren Fernmeldemonopols»).

Auch die deutsche Bundesregierung unterstreicht in ihrer Stellungnahme den wesentlichen Unterschied zwischen dem niederländischen und dem italienischen Fall. [EU] Nas suas observações, também o Governo federal da Alemanha sublinha a diferença substancial entre os casos neerlandês e italiano.

Außerdem kann das BIRB mit Aufgaben betraut werden, die sich aus der Agrarpolitik der föderalen Regierung oder der Regionalregierungen ergeben. [EU] Pode, além disso, ser encarregado de missões decorrentes da política agrícola do governo federal e dos governos regionais.

Außerdem wurden bei Kämpfen der Streitkräfte der somalischen Übergangs-Bundesregierung gegen die Rebellen von Al-Shabaab und Hisbul Islam am 11./12. Juli 2009 mehr als 60 Menschen getötet. [EU] Além disso, nos combates travados pelas forças do Governo Federal de Transição da Somália contra os rebeldes da Al-Shabaab e da Hizbul Islam, a 11 e 12 de Julho de 2009, morreram mais de 60 pessoas.

Bayern beschloss später, die Maßnahme auf De-minimis-Beihilfen für lokale Rundfunkanbieter zu beschränken und die Anmeldung zurückzunehmen (Schreiben der Bundesregierung vom 22. Juni 2007 und vom 11. Juli 2007). [EU] A Baviera decidiu mais tarde restringir a medida a auxílios de minimis para organismos locais de radiodifusão e retirar a notificação (cartas do Governo Federal de 22 de Junho de 2007 e 11 de Julho de 2007).

Beim Hauptaktionär der IKB, der KfW, handelt es sich um eine Förderbank des Bundes (80 %) und der Länder (20 %). [EU] O accionista maioritário do IKB, o KfW, é um banco de desenvolvimento alemão, detido pelo Governo Federal (80 %) e pelos Estados regionais alemães (20 %).

Belgische Föderalregierung [EU] Governo Federal belga

Da die Bundesregierung immer ausschließlicher Schuldner der Pensionsansprüche der Beamten gewesen sei, habe für die Deutsche Post folglich niemals die rechtliche Pflicht bestanden, ihre Eigenmittel zu verwenden. [EU] Uma vez que o governo federal foi sempre o único devedor dos direitos de pensão dos funcionários públicos, a Deutsche Post nunca teve a obrigação legal de utilizar os seus próprios recursos.

Dafür sei jedoch die Zustimmung der Bundesregierung erforderlich, die einstimmig gegeben werden müsse. [EU] Tal decisão teria, no entanto, de ser aprovada por unanimidade pelo governo federal.

Daher sind die von der Bundesregierung mit schätzungsweise 90 Mio. EUR bezifferten Steuermindereinnahmen aus der Sicht des BVK nicht nachvollziehbar. [EU] Por conseguinte, no entender da BVK, a perda de receitas fiscais, estimada pelo Governo Federal em cerca de 90 milhões de EUR, é difícil de confirmar.

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