getreten : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	(Am 24. Oktober 2004 in Kraft getreten) [EU]	(em vigor em 24 de Outubro de 2004)
	Am 25. Juni 2008 teilte Polen der Kommission mit, dass das neue Gesetz vom 11. April 2008 am 25. April 2008 in Kraft getreten ist und das Gesetz, dem zufolge Poczta Polska nicht dem normalen Insolvenzrecht unterlag, damit geändert wurde. [EU]	Em 25 de Junho de 2008, a Polónia informou a Comissão da entrada em vigor, em 25 de Abril de 2008, de uma nova lei de 11 de Abril de 2008 que alterava a lei que previa a impossibilidade de a PP ser objecto de um processo ordinário de falência.
	Am 26., 27. und 29. Mai hat Frankreich die Kommission über ein Fangverbot für seine neun Ringwadenfänger in der Fischerei 2012 auf Roten Thun informiert, welches für drei Fangschiffe am 26. Mai, für zwei Fangschiffe am 27. Mai und für die verbleibenden vier Fangschiffe am 29. Mai nach der letzten zulässigen Umsetzung des Tages in Kraft getreten ist, so dass ab dem 30. Mai 2012 alle Fangtätigkeiten verboten sind. [EU]	Em 26, 27, e 29 de maio, a França informou a Comissão de que impôs a cessação das atividades de pesca dos seus 9 cercadores com rede de cerco com retenida que operavam em 2012 na pesca do atum rabilho, com efeito a partir de 26 de maio para 3 navios, a partir de 27 de maio para 2 navios, e a partir de 29 de maio para os restantes 4 navios, após a última transferência autorizada no mesmo dia para esses 4 navios, o que resultou na proibição de todas as atividades a partir de 30 de maio de 2012.
	Am 2. Juli 2012 hat Malta die Kommission über ein Fangverbot für seine Langleiner in der Fischerei 2012 auf Roten Thun informiert, welches am 1. Juli um 00:00 Uhr in Kraft getreten ist. [EU]	Em 2 de julho de 2012, Malta informou a Comissão de que impôs a cessação das atividades de pesca dos seus palangreiros que operavam em 2012 na pesca do atum rabilho, com efeitos a partir de 1 de julho às 00h00.
	Am 3., 5. und 8. Juni 2012 informierte Italien die Kommission über ein Fangverbot für seine zwölf in der Fischerei 2012 auf Roten Thun tätigen Ringwadenfänger, welches für vier Fangschiffe am 3. Juni, für weitere vier Fangschiffe am 5. Juni und für die verbleibenden vier Fangschiffe am 8. Juni in Kraft getreten ist, so dass seit dem 8. Juni 2012 um 11.30 Uhr alle Fangtätigkeiten verboten sind. [EU]	Em 3, 5 e 8 de junho de 2012, a Itália informou a Comissão de que impôs a cessação das atividades de pesca dos seus 12 cercadores com rede de cerco com retenida que operavam em 2012 na pesca do atum rabilho, com efeitos a partir de 3 de junho para 4 navios, com efeitos a partir de 5 de junho para 4 outros navios e com efeitos a partir de 8 de junho para os restantes 4 navios, o que resultou na proibição de todas as atividades a partir de 8 de junho de 2012 às 11h30.
	Am 3. Mai 2012 hat Griechenland die Kommission über ein Fangverbot für seine Langleiner in der Fischerei 2012 auf Roten Thun informiert, welches am selben Tag um 00:00 Uhr in Kraft getreten ist. [EU]	Em 3 de maio de 2012, a Grécia informou a Comissão de que impôs a cessação das atividades de pesca dos seus palangreiros que operavam em 2012 na pesca do atum rabilho, com efeitos a partir desse dia às 00h00.
	Am 7., 14. bzw. 21. Juni hat Spanien die Kommission über ein Fangverbot für seine vier Tonnare in der Fischerei 2012 auf Roten Thun informiert, welches für zwei Tonnare am 8. Juni, für eine Tonnare am 14. Juni und für die verbleibende Tonnare am 21. Juni in Kraft getreten ist, so dass ab dem 21. Juni 2012 um 14:00 Uhr alle Fangtätigkeiten verboten sind. [EU]	Em 7, 14 e 21 de junho, a Espanha informou a Comissão de que impôs a cessação das atividades de pesca das suas quatro armações que operavam em 2012 na pesca do atum rabilho, com efeitos a partir de 8 de junho para duas das armações, a partir de 14 de junho para uma armação e a partir de 21 de junho para a restante armação, o que resultou na proibição de todas as atividades a partir de 21 de junho de 2012 às 14h00.
	Am 9. November 2006 bzw. am 26. Februar 2009 haben die Regierung der Republik Albanien und die Europäischen Gemeinschaften einander den Abschluss der Verfahren notifiziert, die für das Inkrafttreten des Abkommens erforderlich sind.Gemäß Artikel 135 des Abkommens ist dieses somit am 1. April 2009 in Kraft getreten. [EU]	O Governo da República da Albânia e as Comunidades Europeias notificaram-se, respectivamente em 9 de Novembro de 2006 e 26 de Fevereiro de 2009, do termo dos procedimentos necessários à entrada em vigor do Acordo [1].Em conformidade com o seu artigo 135.o, o acordo entrou em vigor em 1 de Abril de 2009.
	Andere Gesetze, die für den Datenschutz von Bedeutung sind oder sein könnten, sind der Human Rights Act (Gesetz zur Umsetzung der Europäischen Menschenrechtskonvention in innerbritisches Recht) aus dem Jahr 2001, der am 16. Januar 2001 vom Parlament verabschiedet wurde, jedoch noch nicht vollständig in Kraft getreten ist, und der Access to Health Records and Reports Act (Gesetz über den Zugang zu Gesundheitsdaten) aus dem Jahr 1993. [EU]	Entre outros diplomas com impacto ou susceptíveis de exercer impacto na protecção de dados, incluem-se o diploma de 2001 relativo aos direitos humanos - Human Rights Act - submetido ao Parlamento em 16 de Janeiro de 2001 e ainda não plenamente em vigor, e o diploma de 1993 relativo ao acesso aos relatórios e registos de saúde - Access to Health Records and Reports Act.
	Änderung des Zollübereinkommens über den internationalen Warenverkehr mit Carnets TIR (TIR-Übereinkommen) vom 14. November 1975Gemäß der Notifizierung C.N.387.2009.TREATIES-3 durch den UN-Verwahrer ist die folgende Änderung am 1. Oktober 2009 für sämtliche Vertragsparteien in Kraft getreten [EU]	Alteração à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efectuado ao abrigo de Cadernetas TIR (Convenção TIR) de 14 de Novembro de 1975 [1]De acordo com a notificação depositária das Nações Unidas (C.N.387.2009.TREATIES-3), a seguinte alteração entrou em vigor em 1 de Outubro de 2009 em relação a todas as Partes Contratantes
	Änderungen des MARPOL-Übereinkommens 73/78 wurden von der IMO am 6. März 1992 verabschiedet und sind am 6. Juli 1993 in Kraft getreten. [EU]	As alterações à MARPOL 73/78, adotadas pela OMI em 6 de março de 1992, entraram em vigor em 6 de julho de 1993.
	An die Stelle der "Gemeinschaft" ist seit dem 1. Dezember 2009 die "Union" getreten. [EU]	O termo «comunitárias» foi substituído a partir de 1 de Dezembro de 2009 por «da União».
	Angabe etwaiger der Prüfbehörde gemeldeter Änderungen der Verwaltungs- und Kontrollsysteme in Bezug auf die Beschreibungen gemäß Artikel 71 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1083/2006 sowie der jeweiligen Zeitpunkte, ab denen die Änderungen in Kraft getreten sind. [EU]	Indicar quaisquer alterações significativas aos sistemas de gestão e de controlo relativamente à descrição feita no n.o 1 do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 e notificadas à autoridade de auditoria, mencionando as datas a partir das quais se aplicam.
	Angesichts der Bedeutung dieser Maßnahmen für den Schutz der Gesundheit von Mensch und Tier und der Tatsache, dass diese Überwachungsprogramme erst vor relativ kurzer Zeit an die Stelle der herkömmlichen Seuchentilgungsprogramme getreten sind, und dass diese Programme in allen Mitgliedstaaten durchgeführt werden müssen, sollte eine hohe finanzielle Beteiligung der Gemeinschaft gewährleistet sein. [EU]	Tendo em conta a importância destas medidas para a protecção da saúde pública e da saúde animal, assim como a introdução relativamente recente destes programas de vigilância em comparação com os programas tradicionais de erradicação de doenças e ainda a obrigatoriedade da aplicação destes programas em todos os Estados–;Membros, a Comunidade devia assegurar um elevado nível de assistência financeira.
	Angesichts der Komplexität des Omnibus-II-Vorschlags besteht die Gefahr, dass dieser nicht vor dem in der Richtlinie 2009/138/EG festgelegten Zeitpunkt für die Umsetzung sowie dem Zeitpunkt für die Anwendung in Kraft getreten sein wird. [EU]	Dada a complexidade da proposta Omnibus II, existe o risco de que não tenha entrado em vigor antes do termo dos prazos de transposição e entrada em aplicação fixados na Diretiva 2009/138/CE.
	Angesichts der Tatsache, dass die Rundfunkmitteilung nach der Eröffnung dieses Prüfverfahrens in Kraft getreten ist, verpflichtet sich die Französische Republik außerdem, ihren Ex-post-Finanzaufsichtsmechanismus so anzupassen, dass er die geänderten Vorgaben der Mitteilung in Bezug auf Finanzaufsichtsmechanismen erfüllt. [EU]	Por outro lado, tendo em conta a entrada em vigor da comunicação relativa à radiodifusão após o início do presente procedimento, a República Francesa compromete-se a melhorar o seu dispositivo de controlo financeiro ex post para atender às novas regras enunciadas nessa comunicação em matéria de mecanismos de controlo financeiro.
	Anhang II des Abkommens über die Koordinierung der Systeme der sozialen Sicherheit ist zuletzt durch den Beschluss Nr. 1/2006 des Gemischten Ausschusses EU-Schweiz geändert worden und sollte nun aktualisiert werden, um den neuen Rechtsakten der Europäischen Union Rechnung zu tragen, die seitdem in Kraft getreten sind, insbesondere der Verordnung (EG) Nr. 883/2004 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 29. April 2004 zur Koordinierung der Systeme der sozialen Sicherheit [3] und den zur Durchführung dieser Verordnung erlassenen Maßnahmen. [EU]	O anexo II do Acordo sobre a coordenação dos regimes de segurança social foi por último alterado pela Decisão n.o 1/2006 do Comité Misto UE-Suíça [2], devendo ser agora atualizado a fim de tomar em consideração os novos atos jurídicos da União Europeia que entram em vigor desde então, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos regimes de segurança social [3], e as medidas adotadas para a aplicação deste regulamento.
	Anhang II des Abkommens über die Koordinierung der Systeme der sozialen Sicherheit ist zuletzt durch den Beschluss Nr. 1/2006 vom 6. Juli 2006 geändert worden und sollte nun aktualisiert werden, um den neuen Rechtsakten der Europäischen Union Rechnung zu tragen, die seitdem in Kraft getreten sind, insbesondere der Verordnung (EG) Nr. 883/2004 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 29. April 2004 zur Koordinierung der Systeme der sozialen Sicherheit [3] und den zur Durchführung dieser Verordnung erlassenen Maßnahmen. [EU]	O Anexo II do Acordo sobre a coordenação dos regimes de segurança social foi por último alterado pela Decisão n.o 1/2006, de 6 de Julho de 2006 [2], devendo ser agora actualizado a fim de tomar em consideração os novos actos jurídicos da União Europeia que entratram em vigor desde então, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos regimes de segurança social [3], e as medidas adoptadas para a aplicação deste regulamento.
	Anhang II des Abkommens über die Koordinierung der Systeme der sozialen Sicherheit wurde zuletzt durch den Beschluss Nr. 1/2006 vom 6. Juli 2006 geändert und sollte nun aktualisiert werden, um den neuen Rechtsakten der Europäischen Union, die seither in Kraft getreten sind, Rechnung zu tragen, insbesondere der Verordnung (EG) Nr. 883/2004 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 29. April 2004 zur Koordinierung der Systeme der sozialen Sicherheit [2] und der zur Durchführung jener Verordnung erlassenen Maßnahmen. [EU]	O anexo II do Acordo sobre a coordenação dos regimes de segurança social foi alterado pela última pela vez pela Decisão n.o 1/2006 de 6 de Julho de 2006 [1], sendo agora necessário actualizá-lo a fim de tomar em consideração os novos actos jurídicos da União Europeia que entretanto entraram em vigor, em especial o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos regimes de segurança social [2] e as medidas adoptadas para a aplicação desse regulamento.
	Anhang V des Partnerschaftsabkommens zwischen den Mitgliedern der Gruppe der Staaten in Afrika, im Karibischen Raum und im Pazifischen Ozean einerseits und der Europäischen Gemeinschaft und ihren Mitgliedstaaten andererseits, unterzeichnet in Cotonou am 23. Juni 2000 ("AKP-EG-Partnerschaftsabkommen"), und seine Protokolle, darunter das Protokoll 1 über die Bestimmung des Begriffs "Erzeugnisse mit Ursprung in" oder "Ursprungserzeugnisse" und über die Methoden der Zusammenarbeit der Verwaltungen, ist gemäß Artikel 37 Absatz 1 des genannten Abkommens am 31. Dezember 2007 außer Kraft getreten. [EU]	O anexo V do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 [1] («Acordo de Parceria ACP-CE»), e os seus protocolos, entre os quais o Protocolo n.o 1 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, expiraram em 31 de Dezembro de 2007, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Acordo de Parceria ACP-CE.
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