gesetzliches : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	alle Kombinationen mit dem Status 'gesetzliches Zahlungsmittel' [EU]	Todas as combinações classificadas "com curso legal"
	alle Stückelungen, für die es zumindest während eines Monats des Berichtszeitraums mindestens eine Serien-/Varianten-/Stückelungskombination mit dem Status 'gesetzliches Zahlungsmittel' gab [EU]	Todas as denominações para as quais exista pelo menos uma combinação de séries/variantes/denominações com curso legal durante pelo menos um mês dentro do período de reporte
	Allgemeine Definition des Begriffs gesetzliches Zahlungsmittel [EU]	Definição comum de curso legal
	Angaben darüber, ob einzelne Stückelungen von Banknoten- und Münzserien sowie Banknotenvarianten noch kein gesetzliches Zahlungsmittel (Status "noch nicht gesetzliches Zahlungsmittel"), gesetzliches Zahlungsmittel (Status "gesetzliches Zahlungsmittel") oder nicht mehr gesetzliches Zahlungsmittel (Status "nicht mehr gesetzliches Zahlungsmittel") sind [EU]	Informação sobre se as denominações individuais de séries de notas e de moedas, assim como as variantes das notas, ainda não tiveram curso legal (estado pré- curso legal), estão em curso legal ou cessaram de ter curso legal (estado pós-curso legal).
	Auch wenn die durch das Intelligente Banknoten-Neutralisationssystem (IBNS) mit Sicherheitsfarbe gefärbten Banknoten als gesetzliches Zahlungsmittel gelten, sollten die Mitgliedstaaten die Beteiligten (Banken, Einzelhändler, die allgemeine Öffentlichkeit) aktiv darüber informieren, dass gefärbte Banknoten an die nationalen Zentralbanken zurückgegeben werden müssen, da sie mit hoher Wahrscheinlichkeit gestohlen wurden. [EU]	Embora as notas em euros tingidas com tinta de segurança por sistemas inteligentes de neutralização das notas de banco (IBNS) tenham curso legal, os Estados-Membros devem comunicar activamente às partes interessadas (bancos, retalhistas, grande público) que as notas de banco tingidas devem ser devolvidas aos Bancos Centrais Nacionais, por ser muito provável que sejam produto de roubo.
	"Banknoten eines neuen teilnehmenden Mitgliedstaats": von der NZB eines neuen teilnehmenden Mitgliedstaats ausgegebene Banknoten, die am Tag vor dem Termin der Euro-Einführung gesetzliches Zahlungsmittel waren und einer anderen NZB oder deren beauftragtem Vertreter zum Umtausch vorgelegt werden [EU]	«notas de um novo Estado-Membro participante», as notas de banco emitidas pelo BCN de um novo Estado-Membro participante que tinham curso legal na véspera da data de adopção do euro e que são apresentadas a outro BCN ou ao agente por este designado para efectuar o câmbio
	Banknotenumlauf in nationalen Währungseinheiten des Euro- Währungsgebiets, die nicht mehr gesetzliches Zahlungsmittel, aber noch in Umlauf sind nach dem Jahr der Bargeldumstellung, sofern sie nicht unter der Passivposition "Rückstellungen" ausgewiesen werden. [EU]	Notas em circulação denominadas em unidades monetárias nacionais da área do euro que deixaram de ter curso legal, mas ainda se encontrem em circulação após o ano de conversão fiduciária (cash changeover), se as mesmas não constarem da rubrica do passivo «Provisões».
	Banknotenumlauf in nationalen Währungseinheiten des Euro-Währungsgebiets, die nicht mehr gesetzliches Zahlungsmittel, aber noch nach dem Jahr der Bargeldumstellung in Umlauf sind, sofern sie nicht unter der Passivposition 'Rückstellungen' ausgewiesen werden. [EU]	Notas em circulação denominadas em unidades monetárias nacionais da área do euro que deixaram de ter curso legal, mas ainda se encontrem em circulação após o ano de conversão fiduciária (cash changeover), se as mesmas não constarem da rubrica do passivo "Provisões".
	Biroul Român de Metrologie Legală; (Rumänisches Büro für gesetzliches Messwesen) [EU]	Biroul Român de Metrologie Legală; (Gabinete romeno de metrologia legal)
	Bis zur vollständigen Liberalisierung der Postmärkte im Vereinigten Königreich Ende 2005 hatte sie ein gesetzliches Monopol für bestimmte Basisdienste der Briefzustellung inne. [EU]	O RMG era o principal operador postal do Reino Unido e detinha um monopólio legal em relação a alguns serviços básicos de correio até finais de 2005, altura em que os mercados postais do Reino Unido foram totalmente liberalizados.
	Das Sondervermögen unterlag als gesetzliches Sondervermögen einer Zweckbindung, wonach es laufend zur Förderung von Maßnahmen zugunsten des sozialen Wohnungsbaus zu verwenden war. [EU]	Os activos especiais estavam sujeitos, por lei, a uma afectação específica, devendo ser utilizados continuamente para a promoção de medidas a favor da habitação social.
	Denn bei den Wettbewerbern von DPLP handelt es sich um privatrechtliche Unternehmen, die auf wettbewerbsbestimmten Märkten tätig sind, während DPLP während des gewürdigten Zeitraums, vor der vollständigen Liberalisierung im Jahr 2011, ein gesetzliches Monopol besaß. [EU]	Em especial, os concorrentes da DPLP são empresas de direito privado que exercem as suas atividades em mercados concorrenciais, enquanto a DPLP beneficiou de um monopólio legal durante o período sobre o qual incide a apreciação, antes da plena liberalização ocorrida em 2011.
	Die Angaben für die Überschriften 'Stelle', 'gesetzliches Zahlungsmittel' und 'Wert pro Stelle' weichen von den auf die monatlichen Datenpositionen angewandten Richtigkeitsüberprüfungen ab. [EU]	As indicações para os títulos "entidade", "curso legal" e "valor para a entidade" diferem dos controlos de exactidão aplicados às rubricas mensais.
	Die Behörden des Vereinigten Königreichs schlagen vor, ein neues gesetzliches Rentensystem unter Zuständigkeit des Staates zu schaffen, das keine rechtliche Verbindung zur RMG oder zum RMPP hat. [EU]	As autoridades do Reino Unido propõem a criação de um novo regime oficial de pensões que será da responsabilidade do Governo do Reino Unido e que não terá qualquer vínculo jurídico com o RMG, nem com o RMPP.
	Die Richtigkeitsüberprüfungen werden für Banknoten und Münzen durchgeführt, die gesetzliches Zahlungsmittel sind, und zwar für jede Kombination von Serie und Stückelung getrennt. [EU]	Os controlos de exactidão são realizados para notas e moedas com curso legal e em separado relativamente a cada combinação série/denominação.
	Durch Medaillen und Münzstücke, die die Aufschrift "Euro" oder "Euro Cent", das Euro-Zeichen oder ein der gemeinsamen oder einer der nationalen Seiten ähnliches Münzbild tragen, könnten die Bürger zu dem Glauben veranlasst werden, dass sie gesetzliches Zahlungsmittel in einem der Mitgliedstaaten, die den Euro eingeführt haben, oder in einem teilnehmenden Drittland sind. [EU]	Os cidadãos podem ser levados a crer que as medalhas e as fichas com as expressões «euro» ou «euro cent», o símbolo do euro ou um desenho similar ao que figura na face comum ou nas faces nacionais das moedas em euros, têm curso legal em qualquer dos Estados-Membros que adoptaram o euro ou num país terceiro participante.
	Erstens stellt die Kommission fest, dass nach den allgemeinen gesellschaftsrechtlichen und steuerrechtlichen Bestimmungen kein ausdrückliches gesetzliches Verbot von Unternehmensverschmelzungen mit ausländischen Unternehmen besteht. [EU]	Em primeiro lugar, a Comissão observa que, segundo as normas gerais do direito das sociedades e do direito fiscal, não vigora qualquer proibição jurídica expressa de concentrações de empresas com entidades estrangeiras [76],
	Erstens stellt die Kommission fest, dass nach den allgemeinen gesellschaftsrechtlichen und steuerrechtlichen Bestimmungen und soweit der Kommission bekannt, kein ausdrückliches gesetzliches Verbot von Unternehmensverschmelzungen mit ausländischen Unternehmen besteht. [EU]	Em primeiro lugar, a Comissão observa que, segundo as normas gerais do direito das sociedades e do direito fiscal e tanto quanto é do conhecimento da Comissão, não vigora qualquer proibição jurídica expressa de concentrações de empresas com entidades estrangeiras [78],
	Erstens war die Deutsche Post bis 2007 durch ein gesetzliches Briefmonopol geschützt. [EU]	Em primeiro lugar, a Deutsche Post esteve protegida até 2007 por um monopólio legal nos serviços de distribuição de correio.
	Es ist gängige Praxis bei der CBSA, als Voraussetzung für die Offenlegung von den kanadischen Bundes- und Provinzstrafverfolgungsbehörden zu verlangen, dass sie sich dazu verpflichten, Dritten gegenüber die empfangenen Daten nur nach Genehmigung durch die CBSA offen zu legen, es sei denn, es handelt sich um ein gesetzliches Erfordernis. [EU]	O CBSA exige, como condição prática precedente à divulgação, que as autoridades canadianas federais ou provinciais de aplicação da lei se comprometam a não divulgar posteriormente a informação recebida, sem autorização do CBSA, a menos que tal seja exigido por lei.
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