gesetzlichen : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Angesichts der vorläufigen Schätzungen für die Jahre 2010 bis 2012 sei zwar nicht auszuschließen, dass ein angemessener Gewinn erzielt werde oder Rücklagen von bis zu 10 % der jährlichen Ausgaben für öffentlich-rechtliche Tätigkeiten gebildet werden könnten, doch die gesetzlichen und regulatorischen Bestimmungen sähen eine Ex-post-Kontrolle vor, die die Verhältnismäßigkeit der Finanzierung in jedem Fall sicherstellen würden. [EU]	Embora as estimativas indicativas fornecidas para o período de 2010 a 2012 não sejam incompatíveis com a possibilidade de se alcançar um lucro razoável, ou de constituir uma reserva limitada a 10 % das despesas anuais de serviço público, as disposições legislativas e regulamentares que estabelecem um controlo ex post permitirão, em todo o caso, assegurar a proporcionalidade do financiamento.
	Anträge auf Zulassung sowohl von öffentlichen als auch von privaten Einrichtungen werden nach diesen Verfahren gestellt und stützen sich auf ihre gesetzlichen Aufgaben beziehungsweise gegebenenfalls ihren Gründungszweck und den Nachweis, dass sie Forschung betreiben. [EU]	Os pedidos de aprovação dos organismos públicos e privados devem ser apresentados de acordo com tais procedimentos e ser baseados, consoante os casos, nas suas atribuições legais ou objecto social e na prova de que se dedicam a actividades de investigação.
	Arbeitgeber und/oder Förderer sollten dafür sorgen, dass Forscher in allen Etappen ihrer Laufbahn die etwaigen Gewinne aus der Verwertung ihrer FuE-Ergebnisse erhalten durch gesetzlichen Schutz und insbesondere durch geeigneten Schutz der Rechte am geistigen Eigentum, einschließlich Urheberrechte. [EU]	As entidades empregadoras e/ou financiadoras devem garantir que os investigadores em todas as fases da sua carreira usufruam dos benefícios da exploração (se aplicável) dos seus resultados de I&D através de protecção jurídica e, em especial, de uma protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual, incluindo dos direitos de autor.
	Art des für die Bewertung des Ergebnisses verwendeten gesetzlichen Grenzwerts: ML, MRPL, MRL, Schwellenwert usw. [EU]	Tipo de limite legal aplicado para a avaliação do resultado: LM, LMDR, LMR, limite de ação, etc.
	Art des für die Bewertung des Ergebnisses verwendeten gesetzlichen Grenzwerts: ML, MRPL, MRL, Schwellenwert usw. [EU]	Tipo de limite legal aplicado para a avaliação do resultado: LM, LMDR, LMR, limite de acção, etc.
	Art des gesetzlichen Grenzwerts [EU]	Tipo de limite legal
	Artikel 11 Absatz 2 des Gesetzes Nr. 21/92 bestätigt lediglich die Anwendung von Artikel 1 der Gesetzesverordnung Nr. 404/90, wonach solche Unternehmen von der Grunderwerbssteuer befreit werden können, die in Zusammenhang mit der für den Zusammenschluss oder die Kooperation erforderlichen Grundstücksübertragung anfällt sowie von den Gebühren und sonstigen gesetzlichen Kosten, die in Zusammenhang mit der Ausführung solcher Rechtsakte anfallen können. [EU]	O n.o 2 do artigo 11.o da Lei n.o 21/92 limita-se a confirmar a aplicação do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 404/90, segundo o qual pode ser concedida às empresas isenção da sisa relativa à transmissão de imóveis necessários à concentração ou à cooperação, bem como dos emolumentos e de outros encargos legais devidos pela prática daqueles actos.
	Artikel 15 dieser Verordnung sieht vor, dass Banknoten, die auf eine nationale Währungseinheit lauten, die Eigenschaft eines gesetzlichen Zahlungsmittels in dem jeweiligen Gültigkeitsgebiet noch für längstens sechs Monate nach Ende der Übergangszeit behalten. [EU]	O artigo 15.o do citado Regulamento prevê a manutenção do curso legal das notas de banco denominadas nas unidades monetárias nacionais dentro dos seus limites territoriais durante um prazo máximo de seis meses a contar da data da respectiva conversão fiduciária.
	Artikel 1 des Gesetzes sah zudem eine Befreiung von den für derartige Rechtsakte anfallenden Vergütungen und gesetzlichen Gebühren vor. [EU]	O artigo 1.o do referido diploma, estabelece igualmente uma isenção dos emolumentos e de outros encargos legais que se mostrem devidos pela prática daqueles atos.
	Artikel 15 sollte auf Situationen Anwendung finden, in denen der Antragsgegner sich nicht selbst vor Gericht vertreten kann, etwa weil er eine juristische Person ist, und in denen er durch einen gesetzlichen Vertreter vertreten wird, sowie auf Situationen, in denen der Antragsgegner eine andere Person, insbesondere einen Rechtsanwalt, ermächtigt hat, ihn in dem betreffenden gerichtlichen Verfahren zu vertreten. [EU]	O artigo 15.o deverá aplicar-se às situações em que o requerido não possa comparecer no tribunal, como no caso de uma pessoa colectiva, e a pessoa autorizada para o representar seja designada por lei, bem como às situações em que o requerido tenha autorizado outra pessoa, nomeadamente um advogado, a representá-lo naquela acção judicial específica.
	Auch bei der Finanzierung der Sozialleistungen bestehen wesentliche Unterschiede zu den für die Beamten geltenden Regelungen: Die gesetzlichen Sozialversicherungen für Privatangestellte werden durch im Laufe des Arbeitslebens des Angestellten geleistete Arbeitnehmer- und Arbeitgeberbeiträge (im Folgenden "gesetzliche Sozialversicherungsbeiträge") finanziert. [EU]	Existem também importantes diferenças a nível do financiamento das prestações sociais em relação às regras aplicáveis aos funcionários públicos: os regimes legais de segurança social para empregados privados são financiados pelas contribuições pagas pelos empregados e empregadores durante a vida ativa do empregado (a seguir designadas «contribuições obrigatórias para a segurança social»).
	auf Aktien, die auf Grund einer gesetzlichen Verpflichtung oder einer gerichtlichen Entscheidung zum Schutz der Minderheitsaktionäre, insbesondere im Falle der Verschmelzung, der Änderung des Gegenstands oder der Rechtsform der Gesellschaft, der Verlegung des Sitzes der Gesellschaft ins Ausland oder der Einführung von Beschränkungen der Übertragbarkeit von Aktien erworben werden [EU]	Às ações adquiridas em virtude de uma obrigação legal ou em execução de uma decisão judicial que tenha por fim proteger os acionistas minoritários, nomeadamente, nos casos de fusão, de mudança do objeto ou do tipo da sociedade, de transferência da sede social para o estrangeiro ou de introdução de limitações à transmissão de ações
	Auf der Grundlage ihres Vergleichs des Schreiben von 2003 mit der "Klarstellung" im MoRaKG äußerte die Kommission Zweifel an der Erklärung Deutschlands, mit dem MoRaKG werde lediglich das Schreiben von 2003 im Rahmen einer gesetzlichen Regelung präzisiert, denn das Gesetz schien eine gewisse steuerliche Bevorzugung der neu geschaffenen speziellen Kategorie der dort definierten Wagniskapitalbeteiligungsgesellschaften vorzusehen. [EU]	Com base na comparação que efectuou entre a carta de 2003 e a «clarificação» constante do MoRaKG, a Comissão manifestou dúvidas em relação ao argumento alemão de que o MoRaKG constitui apenas uma «clarificação» legislativa da carta de 2003, uma vez que se afigura que a lei proporcionaria certas vantagens fiscais para a recém-criada categoria específica de sociedades de capital de risco definida pelo MoRaKG.
	Auf diese Weise konnte vermieden werden, dass die Kernkapitalquote der BAWAG-PSK die gesetzlichen Mindestanforderungen unterschreitet. [EU]	Foi, assim, possível evitar que o rácio de capital próprio do BAWAG-PSK descesse abaixo dos requisitos legais mínimos.
	Aufgrund der gesetzlichen Bestimmungen (title 49, United States Code, section 44909(c)(3)) und der entsprechenden (vorläufigen) Durchführungsbestimmungen (title 19, Code of Federal Regulations, section 122.49b) muss jede Fluggesellschaft, die Auslands-Passagierflüge aus den oder in die Vereinigten Staaten durchführt, dem CBP (vormals U.S. Customs Service) elektronischen Zugriff auf PNR-Daten gewähren, soweit sie mit den computergestützten Reservierungs-/Abfertigungssystemen ("Reservierungssysteme") der Fluggesellschaft erhoben und darin gespeichert werden. [EU]	Nos termos da lei [título 49, United States Code, secção 44909(c)(3)] e dos seus regulamentos de aplicação (provisórios) (título 19, Code of Federal Regulations, secção 122.49b), todas as companhias aéreas que efectuem voos internacionais de passageiros com destino a ou provenientes dos Estados Unidos devem possibilitar ao CBP (antigo Customs Service - serviço norte americano das alfândegas) o acesso electrónico aos dados dos PNR que estejam compilados e armazenados nos sistemas automatizados de reserva/controlo das partidas da companhia aérea («sistemas de reserva»).
	Aufgrund dieser Vereinbarung vom 26. Dezember 2001 kann das Fürstentum Monaco den Euro als offizielle Währung verwenden und Euro-Banknoten und -münzen den Status eines gesetzlichen Zahlungsmittels zuerkennen. [EU]	Com base no Acordo de 26 de Dezembro de 2001, o Principado do Mónaco tem o direito de utilizar o euro como moeda oficial e de conceder o estatuto de curso legal às notas e moedas em euros.
	Aufgrund einer gesetzlichen Regelung untersteht das Schatzamt dem Minister für Finanzen und wird von ihm kontrolliert. [EU]	Um diploma legal determina que o Instituto está sujeito à tutela e superintendência do ministro das Finanças [63].
	"Aufsicht" wie in der Richtlinie 1999/93/EG vorgesehen und durch nationale Bestimmungen und Anforderungen unter Berücksichtigung der einzelstaatlichen gesetzlichen Vorschriften umgesetzt. [EU]	«controlo», conforme estipulado na Directiva 1999/93/CE e aplicado através de disposições e requisitos nacionais, em conformidade com as leis nacionais.
	Aus dem gleichen Grund dürfte auf den öffentlichen, aber nicht gesetzlichen Grundschuldanspruch des Liegenschaftsfonds der Gruppe PBS 3 auch nicht in einem größeren Maße verzichtet werden als auf die privaten oder öffentlichen Forderungen der Gruppe PBS 5. [EU]	Pelo mesmo motivo, o crédito inscrito no registo predial, mas não obrigatório, do Liegenschaftsfonds no grupo PBS 3 também não pode ser objecto de maior perdão do que os créditos privados ou públicos do grupo PBS 5.
	ausreichend über den weiteren ethischen, rechtlichen und gesetzlichen Zusammenhang ihrer Arbeit informiert sind. [EU]	Está convenientemente informado do contexto ético, jurídico e regulamentar mais amplo do seu trabalho.
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