gesetzlichen : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	alle sonstigen, anderweitig nicht genannten gesetzlichen Beiträge. [EU]	todas as outras contribuições obrigatórias não mencionadas em outras rubricas.
	Alle zur Erbringung des Campingdienstes eingesetzten Geräte müssen ausschließlich von qualifiziertem Personal gemäß den gesetzlichen Bestimmungen bzw. bei Bedarf gewartet und instand gesetzt werden. [EU]	A manutenção e a assistência técnica de todos os equipamentos utilizados no fornecimento de serviços no parque de campismo devem ser feitas em conformidade com a legislação aplicável e o trabalho eventualmente necessário deve ser efectuado exclusivamente por pessoal qualificado.
	Als Arbeitstage gelten alle Tage außer den gesetzlichen Feiertagen, Sonntagen und Sonnabenden. [EU]	Por dia útil entende-se todos os dias excepto feriados, sábados e domingos.
	Als Ergebnis dieser Risikobewertung sollten Maßnahmen zur Verhütung von Angriffen und zur Begrenzung und Bewältigung der Folgen definiert werden, wobei die gesetzlichen Anforderungen durch zusätzliche Maßnahmen zur Bekämpfung der Piraterie zu ergänzen sind. [EU]	Essa avaliação deve permitir a definição de medidas de prevenção, atenuação e recuperação, complementando as exigências obrigatórias com medidas suplementares de combate à pirataria.
	Als Inhaber eines gesetzlichen Monopols nimmt GDP derzeit eine beherrschende Stellung auf allen Gasmärkten ein. Die einzige Ausnahme bildet der Markt für die Verteilung von Erdgas im Gebiet von Porto, wo Portgás - ein Unternehmen, an dem EDP vor kurzem eine Kontrollbeteiligung erworben hat - tätig ist. [EU]	Em virtude do seu actual monopólio legal, a GDP tem uma posição dominante em todos os mercados de gás, salvo no que diz respeito à distribuição de gás natural na região do Porto, onde opera a Portgás - empresa de que a EDP adquiriu recentemente o controlo conjunto.
	als "Steuertatbestand" der Tatbestand, durch den die gesetzlichen Voraussetzungen für den Steueranspruch verwirklicht werden [EU]	«Facto gerador do imposto», o facto mediante o qual são preenchidas as condições legais necessárias à exigibilidade do imposto
	Als Werktage gelten alle Tage außer den Samstagen, den Sonntagen und den gesetzlichen Feiertagen, die in dem in Art. 100 Abs. 2 der Verfahrensordnung vorgesehenen Verzeichnis aufgeführt sind. [EU]	São considerados dias úteis todos os dias da semana, salvo os sábados, os domingos e os feriados oficiais constantes da lista referida no artigo 100.o, n.o 2, do Regulamento de Processo.
	Als Werktage gelten alle Tage außer den Samstagen, den Sonntagen und den gesetzlichen Feiertagen, die in dem in Artikel 100 Absatz 2 der Verfahrensordnung vorgesehenen Verzeichnis aufgeführt sind. [EU]	São considerados dias úteis todos os dias da semana, salvo os sábados, os domingos e os feriados oficiais constantes da lista referida no artigo 100.o, n.o 2, do Regulamento de Processo.
	Als Werktage gelten alle Tage außer den Samstagen, den Sonntagen und den gesetzlichen Feiertagen, die in dem in Art. 101 § 2 der Verfahrensordnung vorgesehenen Verzeichnis aufgeführt sind. [EU]	São considerados dias úteis todos os dias da semana, salvo os sábados, os domingos e os feriados oficiais constantes da lista referida no artigo 101.o, n.o 2, do Regulamento de Processo.
	Alters-, Hinterlassenen- und Invalidenrenten des gesetzlichen Systems der beruflichen Vorsorge (Bundesgesetz über die berufliche Alters-, Hinterlassenen- und Invalidenvorsorge).' [EU]	Pensões de velhice, sobrevivência e invalidez do regime obrigatório de previdência profissional (Lei federal relativa ao regime de previdência profissional de velhice, sobrevivência e invalidez).";
	"Altersrenten" sind regelmäßige Zahlungen, durch die i) das Einkommen der Leistungsempfänger nach Aufgabe ihrer Erwerbstätigkeit bei Erreichen des gesetzlichen/normalen Rentenalters gesichert wird oder ii) das Einkommen älterer Menschen bezuschusst wird (ausgenommen sind zeitlich befristete Unterstützungen). [EU]	«Pensões de velhice» são pagamentos periódicos destinados a i) manter o rendimento do beneficiário após a reforma do emprego remunerado na idade legal/normal ou ii) apoiar o rendimento das pessoas idosas (com exclusão do apoio de duração limitada).
	Am 27. Januar 2003 trafen Bedienstete der Kommission mit dem gesetzlichen Vertreter des Beschwerdeführers zusammen. [EU]	Em 27 de Janeiro de 2003, realizou-se uma reunião entre funcionários da Comissão e o representante legal do autor da denúncia.
	Am 29. April 2009 teilte die Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht (im Folgenden "BaFin") der HSH mit, sie vertrete aufgrund der derzeitigen aufsichtsrechtlichen Situation der HSH die Auffassung, dass es für die HSH schwierig sei, die gesetzlichen Kapitalanforderungen zu erfüllen. [EU]	Em 29 de abril de 2009, a Autoridade federal de supervisão financeira (Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht - a seguir designada «BaFin») informou o HSH de que, devido à atual situação prudencial do HSH, considerava que este teria dificuldades em cumprir os requisitos legais em matéria de capital.
	Anders als eine vorübergehende Befreiung von Registrierungsgebühren kann eine dauerhafte Befreiung nicht mit der Äquivalenz von Rechtsakten begründet werden, die in Anbetracht der gesetzlichen Regelung vom Erfordernis der notariellen Beglaubigung und ihrer Bekanntmachung absahen, als RTP 1992 umgewandelt wurde. [EU]	Contrariamente à isenção temporária das taxas e emolumentos relativos ao registo, uma isenção permanente não pode também justificar-se à luz do princípio da equivalência dos atos, uma vez que, devido ao processo legislativo de adoção, foi suprimida a necessidade de escritura pública e respetiva publicação quando a RTP foi transformada em 1992.
	Andorra ist berechtigt, Euro-Banknoten und -Münzen den Status eines gesetzlichen Zahlungsmittels zuzuerkennen. [EU]	Andorra terá o direito de conceder o estatuto de curso legal às notas e moedas expressas em euros.
	Angabe des gesetzlichen Grenzwerts für den Analyten in der Produktprobe [EU]	Notificar o limite legal para o analito no produto amostrado.
	Angabe, ob das Ergebnis einen gesetzlichen Grenzwert überschreitet [EU]	Indicar se o resultado excede um limite legal.
	Angabe weiterer Informationen in der Wertpapierbeschreibung, die von gesetzlichen Abschlussprüfern teilweise oder vollständig geprüft wurden und über die die Abschlussprüfer einen Prüfungsbericht erstellt haben. [EU]	Identificar as demais informações constantes da nota sobre os valores mobiliários que tenham sido objecto de auditoria ou revisão por revisores de contas e acerca das quais os revisores ou auditores tenham elaborado um relatório.
	Angabe weiterer Informationen in der Wertpapierbeschreibung, die von gesetzlichen Abschlussprüfern teilweise oder vollständig geprüft wurden und über die die Abschlussprüfer einen Prüfungsbericht erstellt haben. [EU]	Identificar as demais informações constantes da nota sobre os valores mobiliários que tenham sido objecto de auditoria ou revisão por revisores oficiais de contas e acerca das quais os revisores de contas tenham elaborado um relatório.
	Angesichts der Art und der Auswirkungen der Reform ist die Kommission der Auffassung, dass die Vereinbarkeit der Beihilfe mit dem Gemeinsamen Markt im Hinblick auf die Schaffung gleicher Bedingungen ("level playing field") im Bereich der gesetzlichen Sozialabgaben zwischen der RATP und ihren gegenwärtigen, potenziellen und künftigen Wettbewerbern auf dem Markt des Personennahverkehrs in der Region Ile-de-France beurteilt werden muss. [EU]	Tendo em conta a natureza e os efeitos da reforma, a Comissão considera que a avaliação da compatibilidade do auxílio em causa deve ser efectuada à luz da igualdade de condições («level playing field»), no que respeita às contribuições sociais obrigatórias, entre a RATP e os seus concorrentes actuais, potenciais e futuros no mercado dos transportes colectivos urbanos na Ile-de-France.
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