gesetzlichen : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	040: Informationen aus dem EAW-Abschnitt e über die anwendbaren gesetzlichen Bestimmungen [EU]	040: as informações que figuram na secção (e) do MDE sobre a disposição legal ou o código aplicável
	040: Informationen aus EuHb-Abschnitt e über die anwendbaren gesetzlichen Bestimmungen; [EU]	040: as informações que figuram na alínea e) do MDE sobre a disposição legal ou o código aplicável.
	16/9829, S. 5 f: "zur Auslegung der gesetzlichen Regelung bleibe deshalb der bisherige Verwaltungserlass ergänzend anwendbar". [EU]	16/9829, p. 5 et seq.: «Para a interpretação da regulamentação jurídica, a ordem anterior permanece aplicável a título subsidiário» ( «zur Auslegung der gesetzlichen Regelung bleibe deshalb der bisherige Verwaltungserlass ergänzend anwendbar»).
	19 In den äußerst seltenen Fällen, in denen das Management zu dem Ergebnis gelangt, dass die Einhaltung einer in einem IFRS enthaltenen Anforderung so irreführend wäre, dass sie zu einem Konflikt mit dem im Rahmenkonzept dargestellten Zweck führen würde, hat ein Unternehmen von dieser Anforderung unter Beachtung der Vorgaben des Paragraphen 20 abzuweichen, sofern die geltenden gesetzlichen Rahmenbedingungen eine solche Abweichung erfordern oder ansonsten nicht untersagen. [EU]	19 Nas circunstâncias extremamente raras em que a gerência conclua que o cumprimento com um requisito de uma IFRS seria tão enganoso que entraria em conflito com o objectivo das demonstrações financeiras estabelecido na Estrutura Conceptual, a entidade deve afastar-se desse requisito da forma disposta no parágrafo 20 se a estrutura conceptual reguladora relevante exigir, ou não proibir de outra forma, tal afastamento.
	23 In den äußerst seltenen Fällen, in denen das Management zu dem Ergebnis gelangt, dass die Einhaltung einer in einem IFRS enthaltenen Anforderung so irreführend wäre, dass sie zu einem Konflikt mit der Zielsetzung des Abschlusses im Sinne des Rahmenkonzepts führen würde, aber die geltenden gesetzlichen Rahmenbedingungen ein Abweichen von der Anforderung verbieten, hat das Unternehmen die für irreführend erachteten Aspekte bestmöglich zu verringern, indem es Folgendes angibt: [EU]	23 Nas circunstâncias extremamente raras em que a gerência conclua que o cumprimento com um requisito de uma IFRS seria tão enganoso que entraria em conflito com o objectivo das demonstrações financeiras estabelecido na Estrutura Conceptual, mas a estrutura conceptual reguladora relevante proibir o afastamento do requisito, a entidade deve, na máxima medida possível, reduzir os aspectos enganadores detectados do cumprimento divulgando:
	7 Ein Unternehmen hat die Verfügbarkeit einer Rückerstattung oder Minderung künftiger Beitragszahlun-gen gemäß den Regelungen des Plans und den im Rechtskreis des Plans maßgeblichen gesetzlichen Vorschriften zu bestimmen. [EU]	7 Uma entidade deverá determinar a disponibilidade de uma restituição ou de uma redução em futuras contribuições em conformidade com os termos e condições do plano e com quaisquer exigências legais na jurisdição do plano.
	Aber erstens unterscheidet sich die Frage von derjenigen nach der Verbindlichkeit der Verpflichtung und zweitens handelt es sich kaum um eine Ausnahme, da die Einwendbarkeit letztlich immer von einer gesetzlichen Bestimmung abhängt. [EU]	Contudo, em primeiro lugar, a questão é distinta da relativa ao carácter obrigatório do compromisso e, em segundo lugar, não parece de forma alguma excepcional, uma vez que qualquer oponibilidade depende em última análise de uma disposição legislativa.
	Abgesehen von den direkten Abfindungs- und Vorruhestandszahlungen an das Personal kommt der Staat im Rahmen der allgemeinen Sozialversicherungssysteme vielfach für Leistungen auf, die das Unternehmen über seine gesetzlichen oder vertraglichen Verpflichtungen hinaus an seine entlassenen Mitarbeiter zahlt. [EU]	Para além das indemnizações por despedimento e das reformas antecipadas destinadas aos trabalhadores, os regimes gerais de segurança social prevêem frequentemente que o Governo cubra o custo das indemnizações concedidas pela empresa aos trabalhadores despedidos para além das suas obrigações legais ou contratuais.
	Abgesehen von den üblichen gesetzlichen Garantien und den gewerblichen Garantien erhält der Verbraucher keine Entschädigung. [EU]	O consumidor não consegue obter uma reparação legal fora do âmbito da garantia legal e comercial normais.
	Abschluss der Neuordnung des gesetzlichen und institutionellen Rahmens, um die erforderliche Abgrenzung zwischen Regulierung, Akkreditierung, Normung und Produktzertifizierung zu gewährleisten und Marktaufsichtsstrukturen einzurichten, die im Einklang mit dem EU-Besitzstand stehen. [EU]	Completar a reestruturação do quadro legislativo e institucional existente no sentido de garantir a separação das funções de regulamentação, acreditação, normalização e certificação dos produtos e criar estruturas de controlo do mercado conformes ao acervo.
	Abschnitt 3 Pflichten der Personen, die mit der gesetzlichen Prüfung der Jahres- und konsolidierten Abschlüsse betraut sind [EU]	Subsecção 3 Redução do risco de crédito
	Aktiva in Form von Forderungen an Zentralstaaten aufgrund von zur Erfüllung der gesetzlichen Liquiditätsanforderungen gehaltenen Staatstiteln, die auf deren Währung lauten und in dieser Währung refinanziert sind, sofern - nach dem Ermessen der zuständigen Behörde - diese Zentralstaaten von einer anerkannten Ratingagentur mit 'Investment Grade' bewertet wurden [EU]	Activos representativos de créditos sobre governos centrais sob a forma de requisitos legais de liquidez detidos em títulos do Estado, expressos e financiados nas suas moedas nacionais, desde que, por decisão da autoridade competente, a notação de risco desses governos centrais atribuída por uma ECAI designada seja grau de investimento
	Alle (Änderungen von) gesetzlichen Bestimmungen, die Auswirkungen auf die MFI-Zinsstatistik haben, werden von den NZBen in den mit den nationalen Daten übermittelten Erläuterungen zur Methodik dokumentiert. [EU]	Os BCN devem documentar quaisquer alterações ocorridas nas disposições regulamentares que afectem as estatísticas de taxas de juro das IFM nas notas sobre a metodologia seguida a fornecer juntamente com os dados nacionais.
	Alle Anträge auf Alters-, Hinterbliebenen- und Invalidenrente nach dem gesetzlichen Rentensystem und alle Anträge auf Alters-, Hinterbliebenen- und Invalidenrente nach betrieblichen Systemen, sofern die Regelungen der jeweiligen Rentenkasse keine Bestimmungen über Kürzungen enthalten [EU]	Todos os pedidos de pensões de velhice, sobrevivência e invalidez a título do regime legal de pensões, bem como os pedidos de pensões de velhice, sobrevivência e invalidez a título do regime profissional na medida em que a regulamentação do respectivo organismo de pensões não contenha disposições de redução.
	Alle Anträge auf Alters-, Hinterlassenen- und Invalidenrenten des Grundsystems (Bundesgesetz über die Alters- und Hinterlassenenversicherung und Bundesgesetz über die Invalidenversicherung) sowie auf Altersrenten des gesetzlichen Systems der beruflichen Vorsorge (Bundesgesetz über die berufliche Alters-, Hinterlassenen- und Invalidenvorsorge).' [EU]	Todos os pedidos de pensões de velhice, sobrevivência e invalidez do regime de base (Lei federal relativa ao seguro de velhice e de sobrevivência e Lei federal relativa ao seguro de invalidez) e pensões de velhice do regime obrigatório de previdência profissional (Lei federal relativa ao regime de previdência profissional de velhice, sobrevivência e invalidez).";
	Alle Anträge auf Alters-, Hinterlassenen- und Invalidenrenten des Grundsystems (Bundesgesetz über die Alters- und Hinterlassenenversicherung und Bundesgesetz über die Invalidenversicherung) sowie auf gesetzliche Altersrenten des gesetzlichen Systems der beruflichen Vorsorge (Bundesgesetz über die berufliche Alters-, Hinterlassenen- und Invalidenvorsorge)." [EU]	Todos os pedidos de pensões de velhice, sobrevivência e invalidez do regime de base (Lei federal relativa ao seguro de velhice e de sobrevivência e Lei federal relativa ao seguro de invalidez) e pensões de velhice obrigatórias do regime obrigatório de previdência profissional (Lei federal relativa ao regime de previdência profissional de velhice, sobrevivência e invalidez).";
	alle Geschäfte, die aus aufsichtsrechtlichen oder sonstigen gesetzlichen Gründen erforderlich sind, einschließlich des Erwerbs, Haltens und Veräußerns von für das Management der Deckungsstöcke des DEPFA plc Teilkonzerns sowie für die Liquiditätssteuerung des DEPFA plc Teilkonzerns zugelassener Wertpapiere (vgl. 2.iv)), dies umfasst kein Staatsfinanzierungsgeschäft als strategische Geschäftstätigkeit [EU]	Todas as operações que sejam necessárias por razões regulamentares ou legislativas, incluindo a aquisição, manutenção e venda de títulos aprovados para a gestão dos fundos de cobertura do subgrupo DEPFA plc e para a gestão da liquidez do subgrupo DEPFA plc (ver ponto 2 iv)); a presente disposição não inclui as operações de financiamento público no âmbito das atividades estratégicas
	alle Instrumente und Ausrüstungsteile, die aufgrund der gesetzlichen Vorschriften, gemäß denen die Messung der Fahrzeugtrockenmasse erfolgt, erforderlich sind [EU]	Todos os instrumentos e acessórios exigidos pela legislação pertinente em matéria da medição da massa do veículo em vazio
	Alle neuen gesetzlichen Bestimmungen werden ausdrücklich als solche ausgewiesen. [EU]	Qualquer disposição jurídica nova será expressamente identificada como tal.
	Alle neuen gesetzlichen Bestimmungen werden ausdrücklich als solche ausgewiesen. [EU]	Qualquer disposição jurídica nova será inequivocamente identificada como tal.
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