gemeinwirtschaftliche : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	(114) Artikel 3 Absatz 1 Buchstabe c der Verordnung (EG) Nr. 1107/70 ist in Artikel 9 Absatz 2 Buchstabe b der Verordnung über gemeinwirtschaftliche Verpflichtungen wörtlich übernommen worden. [EU]	O n.o 2, alínea b), do artigo 9.o do Regulamento OSP retoma o texto do n.o 1, alínea c), do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1107/70.
	(236) Artikel 4 Absatz 1 Buchstabe a - Klar definierte gemeinwirtschaftliche Verpflichtungen: Wie in Abschnitt 8.2.1.ausgeführt, wurden die RBG und die BSM mit klar definierten gemeinwirtschaftlichen Verpflichtungen betraut. [EU]	Artigo 4.o, n.o 1, alínea a) - Obrigação de serviço público claramente definida: conforme indicado na secção 8.2.1, a RBG e a BSM foram encarregadas de uma obrigação de serviço público claramente definida.
	(237) Artikel 4 Absatz 1 Buchstabe b - Die Parameter, anhand deren die Ausgleichsleistung berechnet wird, sind zuvor in objektiver und transparenter Weise aufzustellen, so dass übermäßige Ausgleichleistungen vermieden werden: Wie in Abschnitt 9.2.2 dargelegt, werden die Parameter für die Ausgleichzahlungen im ablehnenden Finanzierungsbescheid in objektiver und transparenter Weise unter Angabe des Höchstbetrags für jede Kostenkategorie betreffend jeden Betriebszweig festgelegt, bevor die gemeinwirtschaftliche Verpflichtung erfüllt wird. [EU]	Artigo 4.o, n.o 1, alínea b) - Os parâmetros com base nos quais deve ser calculada a compensação devem ser estabelecidos antecipadamente e de modo objectivo e transparente, por forma a evitar sobrecompensações: conforme indicado na secção 9.2.2, os parâmetros de compensação são estabelecidos antes do cumprimento da obrigação de serviço público na notificação de financiamento negativa, de modo objectivo e transparente, definindo o montante máximo para cada uma das categorias de custos correspondente a cada zona de transporte.
	[47] Verordnung (EWG) Nr. 1191/69 (s.o.), die von Anbeginn an in das EWR-Abkommen einbezogen war, sowie die Verordnung des Europäischen Parlaments und des Rates über gemeinwirtschaftliche Verpflichtungen, aufgenommen in das EWR-Abkommen durch Beschluss Nr. 85/2008 des Gemeinsamen EWR-Ausschusses, in deren Artikel 3 Absatz 1 es heißt: "Gewährt eine zuständige Behörde dem ausgewählten Betreiber ausschließliche Rechte und/oder Ausgleichsleistungen gleich welcher Art für die Erfüllung gemeinwirtschaftlicher Verpflichtungen, so erfolgt dies im Rahmen eines öffentlichen Dienstleistungsauftrags". [EU]	Regulamento (CEE) n.o 1191/69 supracitado, incorporado no Acordo EEE desde o início; Regulamento OSP do Parlamento Europeu e do Conselho, supracitado e incorporado no Acordo EEE através de Decisão do Comité Misto do EEE n.o 85/2008, devendo em especial ser chamada a atenção para o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento: «Quando uma autoridade competente decida conceder ao operador da sua escolha um direito exclusivo e/ou uma compensação, qualquer que seja a sua natureza, em contrapartida da execução de obrigações de serviço público, deve fazê-lo no âmbito de um contrato de serviço público.»
	Abschließend erinnert die ACT daran, dass die Kommission bei der Prüfung staatlicher Beihilfen auch untersuchen muss, ob die Kriterien erfüllt sind, die in Artikel 86 Absatz 2 EG-Vertrag genannt werden. Die ACT ist der Auffassung, dass die Investitionszuschüsse und die Kapitalerhöhungen, die hier in Frage stehen, nicht den Kriterien entsprechen, die in dem betreffenden Artikel genannt werden, da es sich nicht um außergewöhnliche und zeitlich befristete Beihilfen handle, und dass diese Beihilfen nicht gewährt worden seien, um zusätzliche gemeinwirtschaftliche Aufgaben zu finanzieren. [EU]	Por último, após ter recordado a metodologia que a Comissão deve seguir para apreciar um auxílio estatal face ao n.o 2 do artigo 86.o do Tratado, a ACT considera que as subvenções ao investimento e as injecções de capital analisadas no caso em apreço não preenchem os critérios estabelecidos no referido artigo, na medida em que se trata de auxílios excepcionais e temporários, que não foram concedidos com o intuito de financiar missões de serviço público suplementares.
	Abschließend kommt die Kommission zu dem Ergebnis, dass es sich bei den Ausgleichsleistungen für die gemeinwirtschaftliche Verkehrsdienstleistung um eine staatliche Beihilfe im Sinne von Artikel 107 Absatz 1 AEUV handelt. [EU]	Em suma, a Comissão considera que as compensações de serviço público constituem um auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
	Abweichend von Absatz 1 können gemeinwirtschaftliche Verpflichtungen zur Festsetzung von Höchsttarifen für alle Fahrgäste oder bestimmte Gruppen von Fahrgästen auch Gegenstand allgemeiner Vorschriften sein. [EU]	Em derrogação do n.o 1, as obrigações de serviço público destinadas a estabelecer tarifas máximas para o conjunto dos passageiros ou para determinadas categorias de passageiros podem também ser objecto de regras gerais.
	Aegean beschwerte sich darüber, dass der griechische Staat Olympic Airlines direkt und ohne Ausschreibung die Strecken von Olympic Aviation überlassen habe, für die gemeinwirtschaftliche Verpflichtungen bestehen. [EU]	A Aegean queixou-se de que o Estado grego concedera automaticamente à Olympic Airlines rotas da Olympic Aviation abrangidas pela obrigação de serviço público, sem um concurso público.
	Alleinige Begünstigte der in den Verträgen vorgesehenen Ausgleichsleistungen für gemeinwirtschaftliche Verpflichtungen ist die DSB, ein Unternehmen im Sinne von Artikel 107 Absatz 1 AEUV. [EU]	A DSB, que é uma empresa na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, é o único beneficiário das compensações de serviço público previstas nos contratos.
	Alles in allem vertritt die Kommission daher die Auffassung, dass die fraglichen Ausgleichsleistungen für gemeinwirtschaftliche Verpflichtungen nach den im Anhang der Verordnung (EG) Nr. 1370/2007 aufgestellten Regeln berechnet wurden. [EU]	De um modo geral, a Comissão considera, portanto, que as compensações de serviço público em causa foram calculadas em conformidade com as regras estabelecidas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1370/2007.
	Als Antwort auf die Stellungsnahme des Beteiligten stellt die Kommission fest, dass es zur Erfüllung des ersten Altmark-Kriteriums nicht unbedingt erforderlich ist, dass die gemeinwirtschaftliche Verpflichtung in einem einzigen Akt übertragen wird, wenngleich dies die Transparenz erhöhen würde. [EU]	Em resposta às observações do interessado, a Comissão considera que, apesar de se poder aumentar a transparência através da imposição da obrigação de serviço público por um acto único, tal não é estritamente necessário para cumprir o primeiro critério Altmark.
	Als Ausgleich für gemeinwirtschaftliche Verpflichtungen gewährte Zahlungen sind von der Vorschrift der obligatorischen Notifizierung ausgenommen, sofern bestimmte in der Entscheidung niedergelegte Voraussetzungen erfüllt sind. [EU]	Todavia, as compensações de serviço público que constituem auxílios estatais estão dispensadas da obrigação de notificação prévia, desde que as referidas compensações respeitem determinadas condições previstas na decisão [17].
	Am 10. Dezember 2004 hat die italienische Regierung gemäß Artikel 4 Absatz 1 Buchstabe a) der Verordnung (EWG) Nr. 2408/92 die Kommission ersucht, gemeinwirtschaftliche Verpflichtungen für 18 Strecken zwischen sardischen Flughäfen und den wichtigsten nationalen Flughäfen Italiens im Amtsblatt der Europäischen Union zu veröffentlichen. [EU]	Em 10 de Dezembro de 2004, em aplicação do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, a República Italiana solicitou à Comissão a publicação no Jornal Oficial da União Europeia de uma imposição de obrigações de serviço público (OSP) em relação a dezoito rotas de ligação entre os aeroportos da Sardenha e os principais aeroportos nacionais italianos [2].
	Am 17. März 1993 wurde ein Vertrag (der "Alte Vertrag über gemeinwirtschaftliche Verpflichtungen") zwischen Portugal und RTP geschlossen. [EU]	Em 17 de março de 1993, foi assinado um contrato de serviço público (antigo contrato de serviço público) entre o Estado português e a RTP.
	Am 31. Dezember 1996 wurde er durch den "Neuen Vertrag über gemeinwirtschaftliche Verpflichtungen" ersetzt. [EU]	Em 31 de dezembro de 1996 este contrato foi substituído pelo novo contrato de serviço público.
	Angegebene ausgleichsfähige Nettokosten für gemeinwirtschaftliche Leistungen [EU]	Custos líquidos comunicados e reembolsáveis pela prestação do serviço público
	Angesichts der vorstehenden Ausführungen und gemäß Randnummer 258 dieser Entscheidung beläuft sich der zu würdigende Betrag der Subvention ohne die Ausgleichszahlung für gemeinwirtschaftliche Verpflichtungen auf 22,52 Mio. EUR; er stellt einen Teil der von den französischen Behörden in 2002 angemeldeten Finanzspritze dar. [EU]	Com base no que precede, e em conformidade com o ponto 258, o montante da subvenção a apreciar no quadro dos auxílios estatais com exclusão das compensações de serviço público ascende a 22,52 milhões EUR e representa uma parte da injecção de capital notificada pelas autoridades francesas em 2002.
	Angesichts der vorstehenden Ausführungen vertritt die Kommission die Auffassung, dass von der Kapitalzuführung von 76 Mio. EUR, die 2002 angemeldet wurde, 53,48 Mio. EUR als Ausgleichszahlungen für gemeinwirtschaftliche Verpflichtungen angesehen werden können. [EU]	Face ao que precede, a Comissão considera que, da injecção total de capital de 76 milhões EUR notificada em 2002, 53,48 milhões EUR podem ser avaliados enquanto compensação de serviço público.
	Angesichts der wenigen Informationen, die der Kommission vorliegen, kann hinsichtlich der Art und Weise, wie die Verträge für gemeinwirtschaftliche Verpflichtungen von Olympic Aviation auf Olympic Airlines übertragen wurden, nicht ausgeschlossen werden, dass die Verfahren für gemeinwirtschaftliche Verpflichtungen nach der Verordnung (EWG) Nr. 2408/92 des Rates vom 23. Juli 1992 über den Zugang von Luftfahrtunternehmen der Gemeinschaft zu Strecken des innergemeinschaftlichen Flugverkehrs nicht ordnungsgemäß befolgt wurden. [EU]	Tendo em conta as informações limitadas de que dispõe, a Comissão não pode excluir a possibilidade de a transferência dos contratos de serviço público da Olympic Aviation para a Olympic Airlines, ter sido efectuada em infracção dos procedimentos previstos, em relação às obrigações de serviço público, no Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias [28].
	Anschließende Aktualisierungen oder zusätzliche gemeinwirtschaftliche Verpflichtungen bezüglich der Gasversorgungssicherheit werden ebenfalls umgehend nach ihrer Annahme durch die Mitgliedstaaten veröffentlicht. [EU]	Quaisquer actualizações ulteriores ou quaisquer novas obrigações de serviço público relacionadas com a segurança do aprovisionamento de gás também devem ser tornadas públicas, logo que aprovadas pelos Estados-Membros.
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