gemeinschaftsrechtlichen : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	Diesbezüglich haben die österreichischen Behörden eingedenk ihrer gemeinschaftsrechtlichen Verpflichtungen zugesagt, die Abkommen aufzukündigen oder gemäß den Bestimmungen der Verordnung (EG) Nr. 847/2004 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 29. April 2004 über die Aushandlung und Durchführung von Luftverkehrsabkommen zwischen Mitgliedstaaten und Drittstaaten neu auszuhandeln. [EU]	Cientes das suas obrigações decorrentes do direito comunitário, as autoridades austríacas comprometeram-se a rescindir os acordos ou a renegociá-los de acordo com as disposições do Regulamento (CE) n.o 847/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros [51].
	Diese Beihilfe ist mit keiner gemeinschaftsrechtlichen Vorschrift im Bereich der staatlichen Beihilfe vereinbar, so dass eine entsprechende Rückerstattung notwendig ist. [EU]	Este auxílio não é compatível com o mercado comum em conformidade com qualquer disposição comunitária em matéria de auxílios estatais, pelo que deverá ser recuperado.
	Diese Erklärung entbindet die Transportunternehmer nicht von ihren gemeinschaftsrechtlichen Verpflichtungen, insbesondere hinsichtlich der Transportfähigkeit der Tiere. [EU]	A presente declaração não isenta os transportadores das obrigações que lhes incumbem por força das disposições comunitárias em vigor, nomeadamente no que respeita à aptidão dos animais para serem transportados.
	Diese Erklärung entbindet Spediteure nicht von ihren gemeinschaftsrechtlichen Verpflichtungen insbesondere in Bezug auf die Transportfähigkeit von Tieren. [EU]	A presente declaração não isenta os transportadores das suas obrigações em conformidade com as disposições comunitárias em vigor, nomeadamente no que diz respeito à aptidão dos animais para serem transportados.
	Diese gemäß den gemeinschaftsrechtlichen Bestimmungen zuzuteilende Reserve wird nur zugunsten solcher Erzeuger verwendet, deren Recht zur Wiederaufnahme der Erzeugung infolge des Beitritts beeinträchtigt wurde. [EU]	Esta reserva, a atribuir em conformidade com a legislação comunitária, deve ser utilizada exclusivamente em benefício dos produtores cujo direito a retomar a produção tenha sido afectado na sequência da adesão.
	Diese im Rahmen des nationalen Umstrukturierungsplans erfolgenden Maßnahmen dürfen in Form von Maßnahmen getroffen werden, die gewissen Maßnahmen, die gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1698/2005 des Rates vom 20. September 2005 über die Förderung der Entwicklung des ländlichen Raums durch den Europäischen Landwirtschaftsfonds für die Entwicklung des ländlichen Raums (ELER) unterstützt werden, oder Maßnahmen, die mit den gemeinschaftsrechtlichen Vorschriften über staatliche Beihilfen im Einklang stehen, entsprechen. [EU]	Essas medidas, estabelecidas no âmbito de um plano de reestruturação nacional, poderão assumir a forma de medidas idênticas a algumas das que são apoiadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [6], ou a medidas que sejam conformes com a legislação comunitária em matéria de ajudas estatais.
	Diese Kontrollen können Analysen auf Rückstände pharmakologisch wirksamer Stoffe umfassen, um zu überprüfen, ob die Partien die gemeinschaftsrechtlichen Anforderungen erfüllen. [EU]	Estes podem incluir testes analíticos para determinação dos resíduos de substâncias farmacologicamente activas, por forma a verificar se as remessas estão conformes à legislação comunitária.
	Dieser Anhang dient lediglich als Anhaltspunkt und präjudiziert nicht die Frage der gemeinschaftsrechtlichen Vereinbarkeit dieser Register mit der Niederlassungs- und Dienstleistungsfreiheit. [EU]	O presente anexo tem carácter meramente indicativo e não afecta a compatibilidade destes registos com a legislação comunitária relativa à liberdade de estabelecimento e à liberdade de prestação de serviços.
	Diese Richtlinie ergänzt und vervollständigt diesen gemeinschaftsrechtlichen Besitzstand. [EU]	A presente directiva integra este acervo comunitário, completando-o.
	Diese Richtlinie folgt dem in den gemeinschaftsrechtlichen Vorschriften für die Direktversicherung gewählten Ansatz einer wesentlichen, notwendigen und ausreichenden Harmonisierung, um die gegenseitige Anerkennung der Zulassungen und der Aufsichtssysteme zu gewährleisten, die die Erteilung einer einzigen innerhalb der gesamten Gemeinschaft gültigen Zulassung und die Anwendung des Grundsatzes der Aufsicht durch den Herkunftsmitgliedstaat erlaubt. [EU]	A presente directiva segue a abordagem da legislação comunitária adoptada relativamente ao seguro directo, realizando a harmonização fundamental, necessária e suficiente para garantir um reconhecimento mútuo das autorizações e dos sistemas de supervisão prudencial, de modo a permitir a concessão de uma autorização única, válida em toda a Comunidade, e a aplicação do princípio da supervisão pelo Estado-Membro de origem.
	Diese Spezifikationen dürfen auf die aus den anderen Mitgliedstaaten eingeführten Erzeugnisse nur insoweit ausgedehnt werden, als dies für die Einhaltung der grundlegenden gemeinschaftsrechtlichen Anforderungen erforderlich ist, die in Artikel 3 der Richtlinie 1999/5/EG festgelegt sind. [EU]	Tais especificações só poderão ser alargadas aos produtos importados dos outros Estados-Membros na medida em que sejam necessárias para garantir o respeito dos requisitos essenciais legítimos à luz do direito comunitário, especificados no artigo 3.o da Directiva 1999/5/CE.
	Diese Verordnung berührt nicht die gemeinschaftsrechtlichen Bestimmungen zum Binnenmarkt, insbesondere die Bestimmungen zum freien Waren- und Dienstleistungsverkehr. [EU]	O presente regulamento não prejudica a legislação comunitária relativa ao mercado interno, em particular no que respeita às disposições em matéria de livre circulação de mercadorias e de serviços.
	Die Unterrichtung erfolgt, es sei denn, sie ist nach anderen gemeinschaftsrechtlichen Vorschriften nicht zulässig oder läuft Zielen der öffentlichen Ordnung oder der öffentlichen Sicherheit zuwider. [EU]	A informação referida nos números anteriores deve ser fornecida, salvo se a prestação destas informações for proibida por outras disposições da legislação comunitária ou for contrária a objectivos de ordem pública ou de segurança pública.
	Die Zollbefreiung erfolgt vorbehaltlich der in den relevanten gemeinschaftsrechtlichen Bestimmungen festgelegten Bedingungen für die zollamtliche Überwachung solcher Waren (siehe Artikel 291 bis 300 der Verordnung (EWG) Nr. 2454/93 der Kommission (ABI. L 253 vom 11.10.1993, S. 1)). [EU]	A isenção de direitos aduaneiros fica sujeita às condições estabelecidas nas disposições comunitárias em vigor na matéria com vista ao controlo aduaneiro do destino desses produtos (ver artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão - JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).
	Die Zollbefreiung erfolgt vorbehaltlich der in den relevanten gemeinschaftsrechtlichen Bestimmungen festgelegten Bedingungen für die zollamtliche Überwachung solcher Waren (siehe Artikel 291 bis 300 der Verordnung (EWG) Nr. 2454/93 der Kommission (ABI. L 253 vom 11.10.1993, S. 1)). [EU]	A isenção de direitos aduaneiros fica sujeita às condições estabelecidas nas disposições da União Europeia em vigor na matéria com vista ao controlo aduaneiro do destino desses produtos (ver artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão - JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).
	Durch Finanzkorrekturen soll eine Situation wiederhergestellt werden, bei der 100 % der für die Kofinanzierung aus dem Fonds angegebenen Ausgaben mit den einschlägigen nationalen und gemeinschaftsrechtlichen Vorschriften übereinstimmen. [EU]	O objectivo das correcções financeiras consiste em restabelecer uma situação em que a totalidade das despesas declaradas para co-financiamento do Fundo esteja em conformidade com a regulamentação nacional e comunitária aplicável.
	Es erscheint angebracht, die Liste der Drittländer beizubehalten, deren Produktionsvorschriften und Kontrollvorkehrungen durch die Kommission als gleichwertig mit den gemeinschaftsrechtlichen Anforderungen anerkannt wurden. [EU]	É considerado adequado manter a lista dos países terceiros reconhecidos pela Comissão como aplicando normas de produção e disposições de controlo equivalentes às previstas na legislação comunitária.
	Es erscheint sachgerecht, in der Verordnung (EG) Nr. 515/97 die Bedingungen für die Durchführung von gemeinsamen Zollaktionen im gemeinschaftsrechtlichen Bereich festzulegen. [EU]	Deverão ser criadas, no âmbito do Regulamento (CE) n.o 515/97, as condições necessárias para a realização de operações aduaneiras conjuntas no contexto comunitário.
	Folglich sind die Vergünstigungen in der Rechtssprechung zu den Rechtssachen, auf die Griechenland verweist, für gutgläubig durchgeführte Rechtsverhältnisse und auf Grund der Unsicherheit hinsichtlich der gemeinschaftsrechtlichen Bestimmungen nicht plausibel haltbar. [EU]	Por conseguinte, não é razoável aplicarem-se as circunstâncias atenuantes citadas na jurisprudência referida pela Grécia [136] sobre relações estabelecidas de boa fé e imprecisão das disposições comunitárias.
	Folglich stelle das MoRaKG für Unternehmen in Schwierigkeiten im Sinne der gemeinschaftsrechtlichen Definition keinen Vorteil dar. [EU]	Consequentemente, segundo a Alemanha, o MoRaKG não oferece qualquer vantagem às empresas em dificuldade como definidas pelo direito comunitário.
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