freiheitsentziehenden : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	Die zuständige Behörde des Vollstreckungsstaats unterrichtet die zuständige Behörde des Ausstellungsstaats auf deren Ersuchen über die im nationalen Recht des Vollstreckungsstaats für die dem Urteil zugrunde liegende Straftat vorgesehene Höchstdauer der freiheitsentziehenden Maßnahme, die im Falle der Nichteinhaltung der Bewährungsmaßnahmen oder alternativen Sanktionen gegen die verurteilte Person verhängt werden kann. [EU]	Se a autoridade competente do Estado de emissão o solicitar, a autoridade competente do Estado de execução informa-a da duração máxima da privação de liberdade prevista na sua legislação nacional para a infracção que deu lugar à sentença e que é susceptível de ser imposta à pessoa condenada em caso de incumprimento da medida de vigilância ou da sanção alternativa.
	Eine gemäß diesem Rahmenbeschluss an den Vollstreckungsstaat überstellte Person darf wegen einer vor der Überstellung begangenen anderen Handlung als derjenigen, die der Überstellung zugrunde liegt, vorbehaltlich des Absatzes 2 weder verfolgt noch verurteilt noch einer freiheitsentziehenden Maßnahme unterworfen werden. [EU]	Uma pessoa transferida para o Estado de execução ao abrigo da presente decisão-quadro não pode, sob reserva do disposto no n.o 2, ser sujeita a procedimento penal, condenada ou privada da liberdade por uma infracção praticada antes da sua transferência, diferente daquela por que foi transferida.
	Ein Europäischer Haftbefehl ist zur Vollstreckung einer Freiheitsstrafe oder einer freiheitsentziehenden Maßregel der Sicherung ausgestellt worden und der Vollstreckungsmitgliedstaat verpflichtet sich, die Strafe oder Maßregel der Sicherung zu vollstrecken (Artikel 4 Absatz 6 des Rahmenbeschlusses über den Europäischen Haftbefehl). [EU]	Foi emitido um MDE para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade e o Estado de execução compromete-se a executá-las (n.o 6 do artigo 4.o da Decisão-Quadro relativa ao MDE).
	Ein Europäischer Haftbefehl wurde zwecks Strafverfolgung einer Person ausgestellt, die Staatangehöriger des Vollstreckungsstaats ist oder in diesem wohnhaft ist, und der Vollstreckungsstaat hat die Person unter der Voraussetzung übergeben, dass sie zur Verbüßung der Freiheitsstrafe oder der freiheitsentziehenden Maßregel der Sicherung, die im Ausstellungsmitgliedstaat gegen sie verhängt wird, in den Vollstreckungsstaat rücküberstellt wird (Artikel 5 Absatz 3 des Rahmenbeschlusses über den Europäischen Haftbefehl). [EU]	Foi emitido um MDE para efeitos de procedimento penal contra uma pessoa que é nacional ou residente do Estado-Membro de execução, e este procedeu à entrega da pessoa na condição de que esta seja devolvida ao Estado-Membro de execução para nele cumprir a pena ou medida de segurança privativas de liberdade proferida contra ela no Estado-Membro de emissão (n.o 3 do artigo 5.o da Decisão-Quadro relativa ao MDE).
	entweder dass der Haftbefehl für Taten erlassen wurde, die nach dem Recht des ausschreibenden Mitgliedstaats mit einer Freiheitsstrafe oder einer freiheitsentziehenden Maßregel der Sicherung im Höchstmaß von mindestens zwölf Monaten bedroht sind [EU]	Se o mandado foi emitido por factos puníveis pela lei do Estado-Membro de emissão com pena ou medida de segurança privativas da liberdade de duração máxima não inferior a doze meses
	es wurden eine oder mehrere Bewährungsmaßnahmen statt einer Freiheitsstrafe oder einer freiheitsentziehenden Maßnahme auferlegt [EU]	foram aplicadas uma ou mais medidas de vigilância em vez de uma pena de prisão ou medida privativa de liberdade
	Folgende Straftaten führen, wenn sie im Anordnungsstaat nach der Ausgestaltung in dessen Recht mit einer Freiheitsstrafe oder freiheitsentziehenden Maßnahme im Höchstmaß von mindestens drei Jahren bedroht sind, gemäß diesem Rahmenbeschluss auch ohne Überprüfung des Vorliegens der beiderseitigen Strafbarkeit zur Anerkennung der Entscheidung über Überwachungsmaßnahmen: [EU]	As infracções a seguir enumeradas, se forem puníveis no Estado de emissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos, tal como definidas no direito do Estado de emissão, determinam, nos termos da presente decisão-quadro e sem verificação da dupla criminalização do facto, o reconhecimento da decisão sobre medidas de controlo:
	Ist zur Vollstreckung der Beweisanordnung eine Durchsuchung oder eine Beschlagnahme erforderlich, so darf bei den folgenden Straftaten, wenn sie im Anordnungsstaat nach der Ausgestaltung in dessen Recht mit einer Freiheitsstrafe oder freiheitsentziehenden Maßregel der Sicherung im Höchstmaß von mindestens drei Jahren bedroht sind, unter keinen Umständen das Vorliegen der beiderseitigen Strafbarkeit nachgeprüft werden: [EU]	Se for necessário efectuar uma busca ou apreensão para executar o mandado europeu de obtenção de provas, as infracções a seguir indicadas, caso sejam puníveis no Estado de emissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos, tal como definidas pelo direito interno desse Estado, não são em caso algum objecto de controlo da dupla criminalização:
	"kriminelle Vereinigung" einen auf längere Dauer angelegten organisierten Zusammenschluss von mehr als zwei Personen, die, um sich unmittelbar oder mittelbar einen finanziellen oder sonstigen materiellen Vorteil zu verschaffen, in Verabredung handeln, um Straftaten zu begehen, die mit einer Freiheitsstrafe oder einer freiheitsentziehenden Maßregel der Besserung und Sicherung im Höchstmaß von mindestens vier Jahren oder einer schwereren Strafe bedroht sind; [EU]	«Organização criminosa», a associação estruturada de mais de duas pessoas, que se mantém ao longo do tempo e actua de forma concertada, tendo em vista a prática de infracções passíveis de pena privativa de liberdade ou medida de segurança privativa de liberdade cuja duração máxima seja, pelo menos, igual ou superior a quatro anos, ou de pena mais grave, com o objectivo de obter, directa ou indirectamente, benefícios financeiros ou outro benefício material.
	Sämtliche weitere mit der Bewährungsstrafe, der bedingten Verurteilung oder der alternativen Sanktion in Zusammenhang stehende Entscheidungen, die zur Verhängung einer Freiheitsstrafe oder freiheitsentziehenden Maßnahme führen, sollten durch eine Justizbehörde erlassen werden. [EU]	Todas as decisões subsequentes relacionadas com uma pena suspensa, uma condenação condicional ou uma sanção alternativa das quais resulte a aplicação de uma pena de prisão ou medida privativa de liberdade deverão ser tomadas por uma autoridade judiciária.
	Sofern es sich bei der/den unter Buchstabe h Nummer 1 genannten Straftat(en) um eine oder mehrere der folgenden Straftaten handelt, die im Ausstellungsstaat nach der Ausgestaltung in dessen Recht mit einer Freiheitsstrafe oder einer freiheitsentziehenden Maßregel der Sicherung im Höchstmaß von mindestens drei Jahren bedroht sind, kreuzen Sie bitte Zutreffendes an: [EU]	Caso a infracção ou infracções identificada(s) no ponto 1 constitua(m) uma ou várias das infracções que se seguem –; nos termos da lei do Estado de emissão –;, puníveis nesse Estado com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos, confirmar, assinalando a(s) casa(s) adequada(s)):
	Sofern es sich bei der/den unter Nummer 1 genannten Straftat(en) um eine oder mehrere der folgenden - nach dem Recht des Ausstellungsstaats definierten - Straftaten handelt, die im Ausstellungsstaat mit einer freiheitsentziehenden Strafe oder Maßnahme der Sicherung im Höchstmaß von mindestens drei Jahren bedroht sind, kreuzen Sie bitte Zutreffendes an: [EU]	Caso a(s) infracção(ões) referida(s) no ponto 1 constitua(m), nos termos da legislação nacional do Estado de emissão, uma ou mais das infracções a seguir indicadas, e seja(m) puníveis nesse Estado com pena de prisão ou medida privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos, confirmar assinalando a(s) quadrícula(s) adequada(s):
	Sofern es sich bei der/den unter Nummer 1 genannten zur Last gelegten Straftat(en) um eine oder mehrere der folgenden - nach dem Recht des Anordnungsstaats definierten - Straftaten handelt, die im Anordnungsstaat mit einer freiheitsentziehenden Strafe oder Maßnahme der Sicherung im Höchstmaß von mindestens drei Jahren bedroht sind, kreuzen Sie bitte Zutreffendes an: [EU]	Caso a(s) infracção(ões) referida(s) no ponto 1 constitua(m), nos termos da legislação nacional do Estado de emissão, uma ou mais das infracções a seguir indicadas, e seja(m) puníveis nesse Estado com pena de prisão ou medida privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos, confirmar assinalando a(s) quadrícula(s) adequada(s):
	über jede Erkenntnis, die voraussichtlich die Verhängung einer Freiheitsstrafe oder freiheitsentziehenden Maßnahme zur Folge hat [EU]	Qualquer facto que possa implicar a aplicação de uma pena de prisão ou medida privativa de liberdade
	Wenn der Text "Strafbare Straftaten gemäß EAW-Abschnitt e, I und II" erscheint, sind, falls zutreffend, eine oder mehrere der - nach dem Recht des ausschreibenden Mitgliedstaats definierten - Straftaten gemäß Artikel 2 Absatz 2 des Rahmenbeschlusses (oder Abschnitt e I] des EAW) einzutragen, die im ausschreibenden Mitgliedstaat mit einer Freiheitsstrafe oder einer freiheitsentziehenden Maßregel der Sicherung im Höchstmaß von mindestens drei Jahren bedroht sind. [EU]	Quando aparece o texto «Infracção punível em conformidade com a secção (e, I e II) do MDE» indicar, sempre que necessário, uma ou várias das infracções puníveis com pena ou medida de segurança privativas da liberdade de duração máxima não inferior a 3 anos, tal como definidas pela legislação do Estado-Membro de emissão, em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o da Decisão-quadro [ou da seccão (e)I do MDE].
	Wenn der Text "Strafbare Straftat(en) gemäß EuHb-Abschnitt e, I und II" erscheint, sind, falls zutreffend, eine oder mehrere der - nach dem Recht des ausschreibenden Mitgliedstaats definierten - Straftaten gemäß Artikel 2 Absatz 2 des Rahmenbeschlusses (oder Abschnitt e, I des EuHb) einzutragen, die im ausschreibenden Mitgliedstaat mit einer Freiheitsstrafe oder einer freiheitsentziehenden Maßregel der Sicherung im Höchstmaß von mindestens drei Jahren bedroht sind. [EU]	Quando aparece o texto «Infracção punível em conformidade com a alínea e, pontos I e II, do MDE» indicar, sempre que necessário, uma ou várias das infracções puníveis com pena ou medida de segurança privativas da liberdade de duração máxima não inferior a 3 anos, tal como definidas pela legislação do Estado-Membro de emissão, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, da Decisão-Quadro (ou da alínea e), ponto I, do MDE).
	wenn die Straftat nicht mit einer freiheitsentziehenden Strafe oder Maßnahme der Sicherung bedroht ist [EU]	A infracção não seja punível com pena ou medida de segurança privativas de liberdade
	Wird der Europäische Haftbefehl zur Vollstreckung einer Freiheitsstrafe oder einer freiheitsentziehenden Maßregel der Sicherung ausgestellt und ist die betroffene Person zuvor nicht offiziell davon in Kenntnis gesetzt worden, dass gegen sie ein Strafverfahren eingeleitet wurde, und ist ihr keine Entscheidung zugestellt worden, so sollte die Person auf Antrag im vollstreckenden Mitgliedstaat eine Abschrift der Entscheidung ausschließlich zu Informationszwecken erhalten. [EU]	No caso de o mandado de detenção europeu ser emitido para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade, e de a pessoa em causa não ter recebido qualquer informação oficial prévia sobre a existência do processo penal que lhe é instaurado, nem ter sido notificada da decisão, deverá ser facultada à pessoa, mediante pedido a apresentar no Estado-Membro de execução, uma cópia da decisão, a título meramente informativo.
	Wird der Europäische Haftbefehl zur Vollstreckung einer Freiheitsstrafe oder einer freiheitsentziehenden Maßregel der Sicherung nach Maßgabe des Absatzes 1 Buchstabe d ausgestellt und ist die betroffene Person zuvor nicht offiziell davon in Kenntnis gesetzt worden, dass gegen sie ein Strafverfahren eingeleitet wurde, so kann die Person, wenn sie von dem Inhalt des Europäischen Haftbefehls in Kenntnis gesetzt wird, beantragen, dass sie vor ihrer Übergabe eine Abschrift des Urteils erhält. [EU]	No caso de o mandado de detenção europeu ser emitido para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade, nas condições da alínea d) do n.o 1, e de a pessoa em causa não ter recebido qualquer informação oficial prévia sobre a existência do processo penal que lhe é instaurado, nem ter sido notificada da decisão, a pessoa, ao ser informada sobre o teor do mandado europeu de detenção, pode requerer que lhe seja facultada cópia da decisão antes da entrega.
	Zu den wesentlichen Unterlagen gehören jegliche Anordnung einer freiheitsentziehenden Maßnahme, jegliche Anklageschrift und jegliches Urteil. [EU]	Entre os documentos essenciais contam-se as decisões que imponham uma medida privativa de liberdade, a acusação ou a pronúncia, e as sentenças.
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