freiheitsentziehenden : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Auf die nach Absatz 1 getroffenen Entscheidungen sowie auf alle weiteren Folgen aus dem Urteil, einschließlich gegebenenfalls der Vollstreckung und erforderlichenfalls der Anpassung der Freiheitsstrafe oder der freiheitsentziehenden Maßnahme, ist das Recht des Vollstreckungsstaats anwendbar. [EU]	A legislação nacional do Estado de execução é aplicável às decisões tomadas ao abrigo do n.o 1 e a todas as consequências subsequentes da sentença, incluindo, se for caso disso, a execução e, se necessário, a adaptação da pena de prisão ou medida privativa de liberdade.
	"bedingte Entlassung" eine von einer zuständigen Behörde erlassene rechtskräftige Entscheidung oder sich aus dem innerstaatlichen Recht ergebende Rechtsfolge, wonach eine verurteilte Person nach der Verbüßung eines Teils einer Freiheitsstrafe oder freiheitsentziehenden Maßnahme unter Auferlegung einer oder mehrerer Bewährungsmaßnahmen vorzeitig entlassen wird; [EU]	«Liberdade condicional», a libertação antecipada de uma pessoa condenada, determinada por uma decisão definitiva de uma autoridade competente ou decorrente directamente da legislação nacional, após o cumprimento de uma parte da pena de prisão ou medida privativa de liberdade, mediante a aplicação de uma ou mais medidas de vigilância.
	bedingte Entlassung (= vorzeitige Entlassung einer verurteilten Person nach Verbüßung eines Teils einer Freiheitsstrafe oder freiheitsentziehenden Maßnahme) [EU]	Liberdade condicional (= libertação antecipada de uma pessoa condenada, após o cumprimento de uma parte da pena de prisão ou medida privativa de liberdade)
	"bedingte Verurteilung" ein Urteil, bei dem die Straffestsetzung dadurch bedingt zurückgestellt wird, dass eine oder mehrere Bewährungsmaßnahmen auferlegt werden, oder bei dem eine oder mehrere Bewährungsmaßnahmen statt einer Freiheitsstrafe oder einer freiheitsentziehenden Maßnahme auferlegt werden. [EU]	«Condenação condicional», a sentença em virtude da qual a aplicação de uma pena é suspensa condicionalmente, mediante a imposição de uma ou mais medidas de vigilância, ou por força da qual são impostas uma ou mais medidas de vigilância em substituição de uma pena de prisão ou medida privativa de liberdade.
	bei dem die betreffende Straftat im ersuchenden oder ausstellenden Mitgliedstaat mit einer Freiheitsstrafe oder freiheitsentziehenden Maßregel der Sicherung im Höchstmaß von mindestens fünf oder sechs Jahren je nach Festlegung durch den betreffenden Mitgliedstaat bedroht ist und in der folgenden Liste enthalten ist: [EU]	A infracção em causa seja punível no Estado-Membro requerente ou emissor com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a cinco ou seis anos, a decidir pelo Estado-Membro em causa, e incluída na seguinte lista:
	Bestimmte Dokumente sollten immer als wesentliche Unterlagen in diesem Sinne gelten und sollten deshalb übersetzt werden, beispielsweise jegliche Anordnung einer freiheitsentziehenden Maßnahme, jegliche Anklageschrift und jegliches Urteil. [EU]	Determinados documentos deverão sempre ser considerados documentos essenciais à prossecução desse objectivo e, por conseguinte, traduzidos, como as decisões que imponham uma medida privativa de liberdade, a acusação ou a pronúncia, e as sentenças.
	Bitte kreuzen Sie an, wenn es sich um eine oder mehrere der folgenden - nach dem Recht des Anordnungsstaats definierten - Straftaten handelt, die im Anordnungsstaat mit einer Freiheitsstrafe oder freiheitsentziehenden Maßregel der Sicherung im Höchstmaß von mindestens drei Jahren bedroht sind: [EU]	Assinalar, se aplicável, uma ou mais das infracções a seguir indicadas, puníveis no Estado de emissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos, tal como definidas pelo direito interno do Estado de emissão:
	Der Rahmenbeschluss 2008/909/JI des Rates vom 27. November 2008 über die Anwendung des Grundsatzes der gegenseitigen Anerkennung auf Urteile in Strafsachen, durch die eine freiheitsentziehende Strafe oder Maßnahme verhängt wird, für die Zwecke ihrer Vollstreckung in der Europäischen Union betrifft die gegenseitige Anerkennung und die Vollstreckung von freiheitsentziehenden Strafen oder Maßnahmen. [EU]	A Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia [4] diz respeito ao reconhecimento mútuo e à execução das penas de prisão ou medidas privativas de liberdade.
	der Vollstreckungsstaat vor einer Entscheidung gemäß Artikel 12 Absatz 1 ein Ersuchen gemäß Artikel 18 Absatz 3 stellt und der Ausstellungsstaat gemäß Artikel 18 Absatz 2 Buchstabe g seine Zustimmung dazu versagt, dass die betreffende Person im Vollstreckungsstaat wegen einer vor der Überstellung begangenen anderen Handlung als derjenigen, die der Überstellung zugrunde liegt, verfolgt, verurteilt oder einer freiheitsentziehenden Maßnahme unterworfen wird [EU]	Antes de ser tomada qualquer decisão de acordo com o n.o 1 do artigo 12.o, o Estado de execução apresentar um pedido, nos termos do n.o 3 do artigo 18.o, e o Estado de emissão não der o seu consentimento, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 18.o, à instauração de um processo, à execução de uma condenação ou à privação de liberdade da pessoa em causa no Estado de execução, devido a uma infracção praticada antes da sua transferência, mas diferente daquela por que foi transferida
	die Anordnung einer freiheitsentziehenden Maßnahme als Folge des Widerrufs der Schutzmaßnahme, sofern die Schutzmaßnahme auf der Grundlage eines Urteils im Sinne des Artikels 2 des Rahmenbeschlusses 2008/947/JI oder auf der Grundlage einer Entscheidung über Überwachungsmaßnahmen im Sinne des Artikels 4 des Rahmenbeschlusses 2009/829/JI angewendet wurde. [EU]	À imposição de uma medida privativa de liberdade na sequência da revogação da medida de protecção, desde que a medida de protecção tenha sido aplicada com base numa sentença, na acepção do artigo 2.o da Decisão-Quadro 2008/947/JAI, ou numa decisão sobre medidas de controlo, na acepção do artigo 4.o da Decisão-Quadro 2009/829/JAI.
	Die folgenden Straftaten führen, wenn sie im Ausstellungsstaat nach der Ausgestaltung in dessen Recht mit einer freiheitsentziehenden Strafe oder Maßnahme im Höchstmaß von mindestens drei Jahren bedroht sind, gemäß diesem Rahmenbeschluss auch ohne Überprüfung des Vorliegens der beiderseitigen Strafbarkeit zur Anerkennung des Urteils und gegebenenfalls der Bewährungsentscheidung sowie zur Übernahme der Überwachung der Bewährungsmaßnahmen und der alternativen Sanktionen: [EU]	As infracções a seguir indicadas, caso sejam puníveis no Estado de emissão com pena de prisão ou medida privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos, e tal como definidas na legislação nacional do Estado de emissão, determinam, nas condições da presente decisão-quadro e sem controlo da dupla incriminação do facto, o reconhecimento da sentença e, se for caso disso, da decisão relativa à liberdade condicional e a fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas:
	Die folgenden Straftaten führen, wenn sie im Ausstellungsstaat nach der Ausgestaltung in dessen Recht mit einer freiheitsentziehenden Strafe oder Maßnahme im Höchstmaß von mindestens drei Jahren bedroht sind, gemäß diesem Rahmenbeschluss auch ohne Überprüfung des Vorliegens der beiderseitigen Strafbarkeit zur Anerkennung des Urteils und zur Vollstreckung der verhängten Sanktion: [EU]	As seguintes infracções, se forem puníveis no Estado de emissão com uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos, definida na legislação nacional do Estado de emissão, determinam, nos termos da presente decisão-quadro e sem verificação da dupla incriminação do facto, o reconhecimento da sentença e a execução da condenação imposta:
	Die Person befand sich in folgendem Zeitraum in Strafhaft oder im Vollzug einer freiheitsentziehenden Maßnahme (nur bei bedingter Entlassung auszufüllen): [EU]	A pessoa cumpriu pena de prisão/medida privativa de liberdade durante o seguinte período (a preencher apenas em caso de liberdade condicional):
	Diese Reaktionen können gegebenenfalls die Anordnung einer freiheitsentziehenden Maßnahme anstelle der ursprünglich, als Alternative zur Untersuchungshaft oder als Folgemaßnahme zu einer zur Bewährung ausgesetzten Strafe angeordneten nicht freiheitsentziehenden Maßnahme umfassen. [EU]	Tal resposta pode incluir, se for caso disso, a imposição de uma medida privativa de liberdade em substituição da medida não privativa de liberdade inicialmente imposta, por exemplo, em alternativa à detenção preventiva ou em consequência da suspensão de uma pena.
	Die Straftat(en), auf deren Grundlage der Haftbefehl erlassen wurde, ist/sind mit einer lebenslangen Freiheitsstrafe oder einer lebenslangen freiheitsentziehenden Maßregel der Sicherung zu belegen. [EU]	Se a ou as infracções que motivaram a emissão do mandado de detenção são puníveis com pena ou medida de segurança privativas da liberdade com carácter perpétuo,
	die Verhängung einer Freiheitsstrafe oder freiheitsentziehenden Maßnahme im Falle einer alternativen Sanktion oder bedingten Verurteilung. [EU]	A aplicação de uma pena de prisão ou medida privativa de liberdade no caso de sanção alternativa ou condenação condicional.
	die Verhängung einer Freiheitsstrafe oder freiheitsentziehenden Maßnahme, wenn diese im Urteil nicht enthalten ist [EU]	A aplicação de uma pena de prisão ou medida privativa de liberdade, quando não previstas na sentença
	Die vollstreckende Justizbehörde kann die Vollstreckung eines zur Vollstreckung einer Freiheitsstrafe oder freiheitsentziehenden Maßregel der Sicherung ausgestellten Europäischen Haftbefehls auch verweigern, wenn die Person nicht persönlich zu der Verhandlung erschienen ist, die zu der Entscheidung geführt hat, es sei denn, aus dem Europäischen Haftbefehl geht hervor, dass die Person im Einklang mit den weiteren verfahrensrechtlichen Vorschriften des einzelstaatlichen Rechts des Ausstellungsmitgliedstaats [EU]	A autoridade judiciária de execução pode também recusar a execução do mandado de detenção europeu emitido para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade se a pessoa não tiver estado presente no julgamento que conduziu à decisão, a menos que do mandado de detenção europeu conste que a pessoa, em conformidade com outros requisitos processuais definidos no direito nacional do Estado-Membro de emissão:
	die Vollstreckung einer Freiheitsstrafe oder freiheitsentziehenden Maßnahme wegen Nichteinhaltung einer Bewährungsmaßnahme oder alternativen Sanktion [EU]	A execução da pena de prisão ou da medida privativa de liberdade em caso de incumprimento de uma medida de vigilância ou de uma sanção alternativa
	die Vollstreckung einer Freiheitsstrafe oder freiheitsentziehenden Maßnahme, wenn diese im Urteil enthalten ist [EU]	A execução da pena de prisão ou medida privativa de liberdade, quando previstas na sentença
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