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Am 8. Juli 2009 bzw. am 19. August 2009 unterzeichneten die norwegischen Behörden und Hurtigruten ein Dokument, in dem die in Bezug auf das ursprüngliche Hurtigruten-Abkommen abgeschlossenen Neuaushandlungen formalisiert wurden (nachstehend "das Zusatzabkommen"), und in dem sie auf das von den norwegischen Behörden am 5. November 2008 unterzeichnete Schreiben Bezug nehmen. [EU] Em 8 de julho de 2009 e 19 de agosto de 2009, respetivamente, as autoridades norueguesas e a Hurtigruten assinaram um documento que formaliza a renegociação do Acordo Hurtigruten inicial («o acordo complementar»), remetendo para a carta assinada pelas autoridades norueguesas em 5 de novembro de 2008.

Analyse der wissenschaftlichen Fragen, die sich im Laufe der Umsetzung dieses Protokolls ergeben, sowie erforderlichenfalls Erstellung eines wissenschaftlichen Gutachtens nach einem im Ausschuss einvernehmlich angenommenen Verfahren [EU] Estudar as questões científicas suscitadas durante a execução do presente Protocolo e, se necessário, formalização de um parecer científico, de acordo com um procedimento aprovado por consenso no âmbito do Comité

Auf dieser Basis ist die Überwachungsbehörde der Ansicht, dass die Möglichkeit in den internen EWR-Leitlinien, KMU Finanzhilfen für die "Suche nach Arbeitspartnern, Strategien und die formelle Gestaltung der Zusammenarbeit in der Gründungsphase" zu gewähren, akzeptabel sein könnte. [EU] Nesta base, o Órgão de Fiscalização considera que a possibilidade prevista nas orientações internas relativas ao EEE de financiar as PME tendo em vista a «identificação de parceiros de trabalho, estratégias e formalização de cooperação durante a fase de estabelecimento» pode ser aceitável.

CIL dagegen, die formell nur Geschäftsführer ist, hat die Sicherheit, bei Beendigung des Finanzierungsmodells das alleinige Eigentum am Schiff zu einem im Voraus festgelegten Preis zu erhalten und entscheidet bis zur rechtlichen Verankerung ihrer Rechte am Schiff frei (in Bezug auf die Investoren) über die Art und Weise seines Betriebs. [EU] Pelo contrário, a CIL, formalmente apenas um gerente, tem a garantia de obter, no final do mecanismo, a propriedade exclusiva do navio a um preço cujas modalidades de cálculo foram previamente definidas e, até à data da formalização jurídica dos seus direitos sobre o navio, decide livremente (em relação aos investidores) quanto às modalidades da sua exploração.

Da das Marktversagen und der Anreizeffekt angesichts der späten förmlichen Bewilligung der Beihilfe in Frage gestellt werden konnten, ließ die schwedische Regierung ihre Bereitschaft erkennen, einer Änderung des ursprünglich angemeldeten Beihilfebetrags zuzustimmen. [EU] Considerando que a deficiência do mercado e o efeito de incentivo podiam vir a ser questionados pelo atraso na formalização do auxílio, as autoridades suecas manifestaram-se dispostas a aceitar uma alteração no montante de auxílio inicialmente notificado.

Der garantierte Umsatzbetrag kann nach der Erteilung der Genehmigung der Garantieübernahme durch die COFACE nicht verändert werden. [EU] O montante do volume de negócios garantido não pode ser alterado após a emissão da autorização que formaliza a garantia da COFACE.

Der Verwaltungsrat formalisiert diesen Beitritt und erlässt die erforderlichen Bestimmungen, um die internen Untersuchungen des OLAF zu erleichtern. [EU] O conselho directivo formaliza essa adesão e toma as disposições necessárias para facilitar a realização dos inquéritos internos pelo OLAF.

Der zeitliche Abstand zwischen der Zusage der Regierung und der förmlichen Bewilligung der Beihilfe bedeute nicht, dass die tatsächliche Auszahlung unsicher gewesen sei. [EU] O desfasamento temporal entre as garantias dadas e a sua formalização não reflectem, na opinião da Suécia, qualquer incerteza relativa ao pagamento efectivo do auxílio.

Der zwischen Postbus und dem Verkehrsverbund Tirol geschlossene Vertrag enthält für den Dienstleister spezifische Anforderungen, um angesichts des ländlichen Charakters, der geringen Bevölkerungsdichte und der geografischen Gegebenheiten der bedienten Gebiete für die Schaffung eines ausgewogenen Beförderungsnetzes zu sorgen. [EU] O contrato celebrado entre a Postbus e a Verkehrsverbund Tirol formaliza as exigências específicas impostas ao fornecedor de serviços para garantir a prestação de um serviço de transportes equilibrado, que tenha em conta o carácter rural e a baixa densidade populacional, bem como as características geográficas das zonas servidas.

Die Kommission formalisiert den Verzicht und unterrichtet das Europäische Parlament, den Rat und den Ausschuss der Regionen entsprechend. [EU] Esta formaliza a renúncia e informa desse facto o Parlamento Europeu, o Conselho e o Comité das Regiões.

Die Mitgliedstaaten gewährleisten die Festschreibung und Veröffentlichung aller Spezifikationen für Endeinrichtungen. [EU] Os Estados-Membros garantem a formalização e a publicação de todas as especificações dos equipamentos terminais.

Die oben genannten Behörden erklären ferner, dass die Arbeiten am modifizierten Schiff C.180 (ehemals C.173) bereits im Gange waren, bevor der Vertragszusatz offiziell in den Vertrag aufgenommen wurde. [EU] As referidas autoridades declaram, além disso, que os trabalhos no navio C.180 modificado (ex C.173) estavam em curso antes da formalização da adenda ao contrato, em Dezembro de 2003.

formale Festlegung des Prozesses zum Erhalt der Kompetenz [EU] formalização do processo de manutenção das competências

formale Festlegung des Verfahrens zum Erhalt der Kompetenz [EU] formalização do processo de manutenção das competências

formale Festlegung des Verfahrens zum Erhalten der Kompetenz. [EU] formalização do processo de manutenção das competências

Formalisierung von CR [EU] Formalização do PM

In Anbetracht der von der Regierung 2004 gegebenen Zusage, die das Unternehmen zu einer Änderung seines Verhaltens veranlasste, ist Schweden der Auffassung, dass die förmliche Bewilligung der Beihilfe 2007 lediglich die Formalisierung des Beihilfeangebots war, das die Regierung de facto 2004 unterbreitet hatte. [EU] Atendendo às garantias dadas pelo Governo em 2004 que, na opinião das autoridades suecas, motivaram uma mudança no comportamento da empresa, o contrato formal de concessão do auxílio celebrado em 2007 correspondeu apenas a uma formalização da oferta de auxílio efectivamente realizada em 2004.

In der Regel genügt zum Ausschließen einer möglichen Verschmelzung des Vermögens die Formalisierung der gruppeninternen Beziehungen in Vereinbarungen, die von der Muttergesellschaft und ihren Tochtergesellschaften unterzeichnet werden. [EU] A formalização das relações intra-grupo nas convenções subscritas pela empresa-mãe e pelas suas filiais é geralmente suficiente para evitar toda e qualquer possibilidade de confusão dos patrimónios [140].

Nach den zum damaligen Zeitpunkt geltenden portugiesischen Rechtsvorschriften musste eine notarielle Urkunde zur Beglaubigung der Gründung einer privatrechtlichen Gesellschaft und ihres Gesellschaftsvertrags von dem für das Handelsregister zuständigen Registerbeamten im Staatsblatt (Diário da República) bekannt gemacht werden, um Dritten den Inhalt der Urkunden zugänglich zu machen. [EU] Nos termos da legislação portuguesa em vigor na altura, uma escritura pública que formaliza a criação de uma empresa regida pelo direito privado e os respetivos estatutos devem ser publicados pelo conservador do registo comercial no Diário da República para que os terceiros tomem conhecimento do conteúdo de tais documentos.

Portugal zufolge entsprach die 1992 gesetzlich vollzogene Umwandlung von RTP, die nicht notariell beurkundet werden musste, Art und Logik des portugiesischen Rechtssystems. [EU] Portugal alega que a transformação da RTP por via legislativa em 1992, que teve como consequência o facto de não ser necessário um «ato notarial» para a sua formalização, estava em consonância com a natureza e a lógica do sistema jurídico português.

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