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fixado
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Ab dem Tag, an dem die Zahlungsfrist abläuft, bis zum Tag der Zahlung werden Verzugszinsen auf den Einfuhr- oder Ausfuhrabgabenbetrag berechnet. [EU] São cobrados juros de mora sobre o montante dos direitos de importação ou de exportação entre a data de termo do prazo fixado e a data do pagamento.

Ab dem Tag, der auf den ersten Tag folgt, an dem die festgestellte Notierung wieder der gemäß Absatz 4 festgesetzten Preisschwelle entspricht oder darüber liegt, kann die Beihilfe nicht mehr gezahlt werden. [EU] A ajuda deixará de poder ser paga no dia imediato ao primeiro dia em que a cotação determinada for novamente igual ou superior ao limiar de preço fixado nos termos do n.o 4.

Abriebgerät schematisch dargestellt in Abb. 4, bestehend aus einer mit einer zentralen Aufspannvorrichtung versehenen horizontalen Drehscheibe, die sich gegen den Uhrzeigersinn mit 65 bis 75 min-1 dreht und [EU] Dispositivo de abrasão [1], representado esquematicamente na figura 4 e composto pelos seguintes elementos: disco giratório horizontal, fixado ao centro, cujo sentido de rotação é contrário ao dos ponteiros do relógio e cuja velocidade é de 65 a 75 rot/min,

Absaugen (der Grenzwert des Absaugunterdrucks beträgt 0,2 bar) [EU] Aspiração (o valor-limite do vácuo de aspiração é fixado em 0,2 bar)

Abschließend ist festzustellen, dass dies nicht der erste Fall ist, bei dem ein UZ für einen längeren Zeitraum als 12 Monate festgesetzt wird (so wurden für Calciummetall mit Ursprung in der VR China und Russland durch die Verordnung (EG) Nr. 892/94 der Kommission ein UZ von 16 Monaten und für Dinatriumcarbonat mit Ursprung in den USA durch die Verordnung (EG) Nr. 823/95 der Kommission [5] ein UZ von 18 Monaten festgesetzt). [EU] Por último, note-se que este inquérito não constitui a primeira vez que um PI é determinado por um período superior a 12 meses [recordem-se, por exemplo, o PI de 16 meses sobre o cálcio-metal originário da RPC e da Rússia, fixado pelo Regulamento da Comissão (CE) n.o 892/94 [4] ou o PI de 18 meses sobre o carbonato dissódico originário dos EUA fixado pelo Regulamento da Comissão (CE) n.o 823/95 [5]].

Absichtliche Nichteinhaltung des Kodex, die eine Verhaltensänderung oder Korrektur von Angaben im Register innerhalb einer festgesetzten Frist erfordert [EU] Violação intencional do código requerendo alteração de comportamento ou rectificação de dados do registo no prazo fixado

Abweichend hiervon sieht Anhang XIII Kapitel 5 Abschnitt A der Akte über den Beitritt der Tschechischen Republik, Estlands, Zyperns, Lettlands, Litauens, Ungarns, Maltas, Polens, Sloweniens und der Slowakei vor, dass in den drei Weinwirtschaftsjahren 2004/05, 2005/06 und 2006/07 für Tafelweine und Qualitätsweine b.A. aus dem Primorska-Weinanbaugebiet der Weinbauzone C II Sloweniens von diesem Mindestalkoholgehalt abgewichen werden darf, sofern der für die Weinbauzone C I a geltende natürliche Mindestalkoholgehalt nicht unterschritten wird. [EU] Em derrogação destes limites, o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia prevê, no capítulo 5.A do anexo XIII, que, relativamente aos vinhos de mesa e aos v.q.p.r.d. provenientes da zona vitícola de Primorska da zona C II da Eslovénia, possa derrogar-se daquele limite inferior nas três campanhas vitícolas de 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, sem ultrapassar o limite inferior do TAV mínimo fixado para a zona vitícola C I a).

Abweichend von Absatz 2 kann jeder betroffene neue Mitgliedstaat bis zum 31. März des Jahres, für das die gesonderte Zahlung für Zucker gewährt wird, anhand objektiver Kriterien beschließen, auf die gesonderte Zahlung für Zucker eine niedrigere Obergrenze als die in Anhang XV festgesetzte Obergrenze anzuwenden. [EU] Em derrogação do n.o 2, cada novo Estado-Membro em causa pode decidir, até 31 de Março do ano relativamente ao qual é concedido o pagamento específico para o açúcar e com base em critérios objectivos, aplicar a esse pagamento um limite máximo inferior ao fixado no Anexo XV.

Abweichend von Absatz 2 kann jeder betroffene neue Mitgliedstaat bis zum 31. März des Jahres, für das die spezielle Zahlung für Zucker gewährt wird, anhand objektiver Kriterien beschließen, auf die spezielle Zahlung für Zucker eine niedrigere Obergrenze als die in Anhang VII Abschnitt K festgelegte Obergrenze anzuwenden. [EU] Em derrogação do n.o 2, cada novo Estado-Membro interessado pode decidir, até 31 de Março do ano relativamente ao qual é concedido o pagamento específico para o açúcar e com base em critérios objectivos, aplicar ao pagamento específico para o açúcar um limite máximo inferior ao fixado no ponto K do anexo VII.

Abweichend von Absatz 3 dürfen Beihilfen zugunsten behinderter Arbeitnehmer gemäß den Artikeln 41 und 42 mit nach dieser Verordnung freigestellten Beihilfen für dieselben beihilfefähigen Kosten über den entsprechenden in dieser Verordnung festgelegten höchsten Schwellenwert hinaus kumuliert werden, wenn die Beihilfeintensität aufgrund dieser Kumulierung 100 % der einschlägigen, während der Beschäftigung der betreffenden Arbeitnehmer anfallenden Kosten nicht übersteigt. [EU] A título de derrogação ao n.o 3, os auxílios a favor de trabalhadores com deficiência, tal como previstos nos artigos 41.o e 42.o, podem ser cumulados com auxílios objecto de isenção ao abrigo do presente regulamento relativamente aos mesmos custos elegíveis, mesmo que seja ultrapassado o limiar aplicável mais elevado, fixado no presente regulamento, se dessa cumulação não resultar uma intensidade de auxílio superior a 100 % dos custos relevantes relativos a qualquer período em que os trabalhadores em causa estiverem empregados.

Abweichend von Absatz 4 wird in den Kalenderjahren 2010 bis 2013 in den Mitgliedstaaten, die eine Stützung für Mutterkühe gemäß Artikel 69 der Verordnung (EG) Nr. 1782/2003 gewährt, jedoch keinen Gebrauch von der Möglichkeit gemäß Artikel 68 Absatz 2 Buchstabe a Ziffer i der genannten Verordnung gemacht haben, der Höchstsatz gemäß Absatz 4 auf 6 % der nationalen Obergrenze gemäß Artikel 40 festgelegt. [EU] Em derrogação do n.o 4, durante os anos civis de 2010 a 2013, nos Estados-Membros que tenham concedido apoio às vacas em aleitamento de acordo com o artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 sem aplicar a opção prevista no artigo 68.o, n.o 2, alínea a), subalínea i) desse regulamento, o limite estabelecido no n.o 4 é fixado em 6 % do seu limite máximo nacional referido no artigo 40.o.

Abweichend von Absatz 1 können die Mitgliedstaaten für einzige Programme gemäß Artikel 15 Absatz 2 in den jährlichen Zwischenberichten gemäß Artikel 82 die in Absatz 2 des vorliegenden Artikels bezeichneten Angaben innerhalb der in Artikel 82 festgelegten Frist einschließen. [EU] Em derrogação do n.o 1, relativamente aos programas únicos referidos no n.o 2 do artigo 15.o, os Estados-Membros podem incluir nos relatórios de execução anuais referidos no artigo 82.o os elementos previstos no n.o 2 do presente artigo, dentro do prazo fixado no artigo 82.o

Abweichend von Absatz 2 kann jeder betroffene neue Mitgliedstaat bis zum 31. März 2006 anhand objektiver Kriterien beschließen, in Bezug auf die spezielle Zahlung für Zucker eine niedrigere Obergrenze als die in Anhang VII Abschnitt K festgelegte Obergrenze anzuwenden. [EU] Em derrogação do n.o 2, cada novo Estado-Membro interessado pode decidir até 31 de Março de 2006, com base em critérios objectivos, aplicar ao pagamento específico para o açúcar um limite máximo inferior ao fixado no ponto K do Anexo VII.

Abweichend von Anhang V Abschnitt B Nummer 1 der Verordnung (EG) Nr. 1493/1999 wird der Höchstgehalt an flüchtiger Säure auf folgende Werte festgesetzt: [EU] Em derrogação do ponto B.1 do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, o teor máximo de acidez volátil é fixado:

Abweichend von Anhang V Abschnitt C Nummer 2 Buchstabe e und Anhang VI Abschnitt E Nummer 3 Buchstabe e der Verordnung (EG) Nr. 1493/1999 darf in den zwei aufeinander folgenden Weinwirtschaftsjahren 2007/08 und 2008/09 für das Primorska-Weinanbaugebiet in Slowenien von dem für Tafelweine und Qualitätsweine b.A. der Weinbauzone C II geltenden natürlichen Mindestalkoholgehalt abgewichen werden, wenn die klimatischen Bedingungen oder die Weinbauverhältnisse außerordentlich ungünstig sind und verhindern, dass der für die Weinbauzone C II vorgeschriebene natürliche Mindestalkoholgehalt erreicht wird. [EU] Em derrogação do ponto C.2, alínea e), do anexo V, e do ponto E.3, línea e), do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, pode derrogar-se o título alcoométrico volúmico mínimo natural fixado para a zona C II para os vinhos da região de Primorska e os v.q.p.r.d., durante as duas campanhas vitícolas consecutivas de 2007/2008 e 2008/2009, na região vitícola de Primorska da Eslovénia, se as condições climáticas ou de cultivo forem excepcionalmente desfavoráveis, tornando impossível atingir o título alcoométrico mínimo natural exigido para a zona C II.

Abweichend von Artikel 10 Absatz 2 der genannten Verordnung wird der Mindestverkaufspreis so festgesetzt, dass Störungen des Getreidemarktes vermieden werden. [EU] Ao segundo parágrafo do artigo 10.o do mesmo regulamento, o preço mínimo de venda deve ser fixado a um nível que não perturbe o mercado dos cereais.

Abweichend von Artikel 11 Absatz 1 setzt die Kommission innerhalb von zehn Tagen nach Ablauf des jeweiligen Referenzzeitraums den Einfuhrzoll für halbgeschliffenen oder vollständig geschliffenen Reis des KN-Codes 100630 wie folgt fest: [EU] Em derrogação do n.o 1 do artigo 11.o, o direito de importação aplicável ao arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 100630 é fixado pela Comissão, no prazo de 10 dias a contar do termo do período de referência em causa:

Abweichend von Artikel 11 Absatz 1 wird der Einfuhrzoll für geschälten Reis des KN-Codes 100620 von der Kommission innerhalb von zehn Tagen nach Ende des betreffenden Bezugszeitraums wie folgt festgesetzt: [EU] Em derrogação do n.o 1 do artigo 11.o, o direito de importação aplicável ao arroz descascado do código NC 100620 é fixado pela Comissão, no prazo de 10 dias a contar do termo do período de referência em causa:

Abweichend von Artikel 11 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 1785/2003 setzt die Kommission innerhalb von zehn Tagen nach Ablauf des jeweiligen Referenzzeitraums den Einfuhrzoll für halbgeschliffenen oder vollständig geschliffenen Reis des KN-Codes 100630 wie folgt fest: [EU] Em derrogação do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, o direito de importação aplicável ao arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 100630 é fixado pela Comissão, no prazo de 10 dias a contar do termo do período de referência em causa:

Abweichend von Artikel 11 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 1785/2003 wird der Einfuhrzoll für geschälten Reis des KN-Codes 100620 von der Kommission innerhalb von zehn Tagen nach Ende des betreffenden Bezugszeitraums wie folgt festgesetzt: [EU] Em derrogação do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, o direito de importação aplicável ao arroz descascado do código NC 100620 será fixado pela Comissão, no prazo de 10 dias a contar do termo do período de referência em causa:

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