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Artikel 14 Absatz 1 EUV fordert die Angabe eines als finanzieller Bezugsrahmen dienenden Betrags für die gesamte Dauer der Umsetzung der Gemeinsamen Aktion; bei der Angabe des aus dem Gemeinschaftshaushalt zu finanzierenden Betrags handelt es sich um eine Absichtsbekundung des Gesetzgebers, die von der Verfügbarkeit von Mittelzuweisungen während des jeweiligen Haushaltsjahres abhängt - [EU] O n.o 1 do artigo 14.o do TEU exige que seja indicado o montante de referência financeira para todo o período de implementação da acção comum; a indicação de montantes a financiar pelo orçamento da Comunidade ilustra a vontade da autoridade legislativa e está sujeita à disponibilidade de dotações de autorização durante o respectivo exercício orçamental,

Artikel 14 Absatz 1 EUV fordert die Angabe eines als finanzieller Bezugsrahmen dienenden Betrags für die gesamte Dauer der Umsetzung der Gemeinsamen Aktion; bei der Angabe von aus dem Gemeinschaftshaushalt zu finanzierenden Beträgen handelt es sich um eine Absichtsbekundung des Gesetzgebers, die von der Verfügbarkeit von Mittelzuweisungen während des jeweiligen Haushaltsjahres abhängt - [EU] O n.o 1 do artigo 14.o do Tratado da União Europeia exige que seja indicado o montante de referência financeira para todo o período de implementação da acção comum. A indicação de montantes a financiar pelo orçamento da Comunidade ilustra a vontade da autoridade legislativa e está subordinada à disponibilidade de dotações de autorização durante o respectivo exercício orçamental,

Art und Umfang der im Rahmen der einzelnen Schwerpunkte zu finanzierenden Maßnahmen müssen die unterschiedlichen Charakteristika der drei Ziele "Konvergenz", "Regionale Wettbewerbstätigkeit und Beschäftigung" und "Europäische territoriale Zusammenarbeit" nach den Artikeln 4, 5 und 6 widerspiegeln. [EU] O tipo e a gama de acções a financiar no âmbito de cada prioridade reflectem o carácter distinto dos objectivos da convergência, da competitividade regional e do emprego e da cooperação territorial europeia, em conformidade com os artigos 4.o, 5.o e 6.o

Aus Gründen der Haushaltsdisziplin ist es auch erforderlich, eine Obergrenze für die vom Europäischen Garantiefonds für die Landwirtschaft (EGFL) zu finanzierenden Ausgaben im Verhältnis zu der Beihilfe gemäß Artikel 103a Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1234/2007 festzusetzen und ein Mitteilungssystem einzuführen, in dessen Rahmen die Mitgliedstaaten die Kommission über die finanziellen Auswirkungen der Anerkennungspläne vor deren Genehmigung unterrichten. [EU] Igualmente por razões de disciplina orçamental, é necessário estabelecer um limite máximo para as despesas a financiar pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), em relação com as ajudas referidas no artigo 103.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, e estabelecer um sistema de notificação através do qual os Estados-Membros informarão a Comissão sobre as implicações financeiras dos planos de reconhecimento antes da sua aprovação.

Aus Gründen der Haushaltsdisziplin muss eine Obergrenze für die vom Europäischen Garantiefonds für die Landwirtschaft (EGFL) zu finanzierenden Ausgaben festgesetzt und ferner ein Notifizierungs- und Überwachungssystem geschaffen werden, in dessen Rahmen die Mitgliedstaaten die Kommission über ihre Maßnahmen der Marktrücknahme, der Nichternte und der Ernte vor der Reifung unterrichten. [EU] Por razões de disciplina orçamental, é necessário prever um limite para as despesas a financiar pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e estabelecer um sistema de notificação e monitorização segundo o qual os Estados-Membros informem a Comissão no que respeita às suas operações de retirada, de não-colheita e de colheita em verde.

Außerdem enthalten die jährlichen Aktionsprogramme detaillierte individuelle Bögen für jede geplante Maßnahme, auf denen der sektorspezifische Kontext analysiert, die zu finanzierenden Aktionen beschrieben und die wichtigsten Akteure, die erwarteten Ergebnisse auf der Grundlage quantitativer und qualitativer Indikatoren, das Verwaltungsverfahren, ein vorläufiger Zeitplan für die Durchführung und - im Falle von Budgethilfen - die Kriterien für die Auszahlung einschließlich eventueller variabler Tranchen angegeben werden. [EU] Devem incluir fichas individuais pormenorizadas de cada operação prevista com uma análise do contexto específico do sector, uma descrição das acções a financiar, a indicação das principais partes interessadas, os resultados previstos com base em indicadores quantitativos e qualitativos, o procedimento de gestão, um calendário de aplicação indicativo e, em caso de apoio orçamental, os critérios de desembolso inclusive de possíveis parcelas de montante variável.

Bei der Angabe des aus dem Gesamthaushaltsplan der Europäischen Union zu finanzierenden Betrags handelt es sich um eine Absichtsbekundung des Gesetzgebers, die von der Verfügbarkeit von Mittelzuweisungen während des jeweiligen Haushaltsjahres abhängt. [EU] A indicação de montantes a financiar pelo orçamento geral da União Europeia ilustra a vontade da autoridade legislativa e está sujeita à disponibilidade de dotações de autorização durante o respectivo exercício orçamental.

Bei der Angabe von aus dem Gemeinschaftshaushalt zu finanzierenden Beträgen handelt es sich um eine Absichtsbekundung der politischen Führung, die von der Verfügbarkeit von Mittelzuweisungen während des jeweiligen Haushaltsjahres abhängt. [EU] A indicação dos montantes a financiar pelo Orçamento comunitário traduz a vontade da autoridade política e está sujeita à disponibilidade de dotações de autorização no exercício orçamental correspondente.

Bei der Angabe von aus dem Gemeinschaftshaushalt zu finanzierenden Beträgen handelt es sich um eine Absichtsbekundung des Gesetzgebers, die von der Verfügbarkeit von Mittelzuweisungen während des jeweiligen Haushaltsjahres abhängt. [EU] A indicação de montantes a financiar pelo orçamento da Comunidade ilustra a vontade da autoridade legislativa e está subordinada à disponibilidade de dotações de autorização durante o respectivo exercício orçamental.

Bei der Angabe von aus dem Gemeinschaftshaushalt zu finanzierenden Beträgen handelt es sich um eine Absichtsbekundung des Gesetzgebers, die von der Verfügbarkeit von Mittelzuweisungen während des jeweiligen Haushaltsjahres abhängt - [EU] A indicação dos montantes a financiar pelo orçamento comunitário ilustra a vontade da autoridade legislativa e está subordinada à disponibilidade de dotações de autorização durante o exercício orçamental correspondente,

Bei der Angabe von aus dem Gemeinschaftshaushalt zu finanzierenden Beträgen handelt es sich um eine Absichtsbekundung des Gesetzgebers, die von der Verfügbarkeit von Mittelzuweisungen während des jeweiligen Haushaltsjahres abhängt - [EU] A indicação dos montantes a financiar pelo orçamento comunitário ilustra a vontade da autoridade política e está subordinada à disponibilidade de dotações de autorização durante o exercício orçamental correspondente,

Bei der Angabe von aus dem Gemeinschaftshaushalt zu finanzierenden Beträgen handelt es sich um eine Absichtsbekundung des Gesetzgebers, vorbehaltlich der Verfügbarkeit von Mittelzuweisungen während des jeweiligen Haushaltsjahres. [EU] A indicação de montantes a financiar pelo orçamento comunitário traduz a vontade da autoridade legislativa, sob reserva da disponibilidade de dotações de autorização durante o correspondente exercício orçamental.

Bei gemeinsamer Mittelverwaltung mit internationalen Organisationen gemäß den Artikeln 53d und 165 der Haushaltsordnung werden die Organisationen und die zu finanzierenden Maßnahmen in objektiver und transparenter Weise ausgewählt. [EU] Sempre que o orçamento for executado em regime de gestão conjunta com organizações internacionais nos termos dos artigos 53.o-D e 165.o do Regulamento Financeiro, as organizações e acções a financiar serão escolhidas de forma objectiva e transparente.

Bei Interventionsmaßnahmen, für die in den gemeinsamen Marktorganisationen kein Betrag je Einheit vorgeschrieben ist, wurde die Gemeinschaftsfinanzierung durch die Verordnung (EWG) Nr. 1883/78 insbesondere hinsichtlich der Bestimmung der zu finanzierenden Beträge, der Finanzierung der Mittelbereitstellung für den Ankauf von Interventionserzeugnissen, der Wertberichtigung der Bestände bei der Übertragung von einem Haushaltsjahr auf das folgende sowie der Finanzierung der Ausgaben, die durch die eigentlichen Lagerhaltungsmaßnahmen entstehen, grundsätzlich geregelt. [EU] As regras de base do financiamento comunitário das operações de intervenção para as quais não foi fixado um montante por unidade no âmbito de uma organização de mercado são estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 1883/78 [2], nomeadamente no que se refere ao método de determinação dos montantes a financiar, ao financiamento das despesas resultantes da mobilização dos fundos necessários à compra dos produtos de intervenção, à determinação do valor das existências a transitar de um exercício para o outro e ao financiamento das despesas resultantes das operações materiais de armazenagem.

Bei Interventionsmaßnahmen, für die in den gemeinsamen Marktorganisationen kein Betrag je Einheit vorgeschrieben ist, wurde die Gemeinschaftsfinanzierung grundsätzlich geregelt durch die Verordnung (EWG) Nr. 1883/78, insbesondere hinsichtlich der Bestimmung der zu finanzierenden Beträge, der Finanzierung der Mittelbereitstellung für den Ankauf von Interventionserzeugnissen, der Wertberichtigung der Bestände bei der Übertragung von einem Haushaltsjahr auf das folgende sowie der Finanzierung der Ausgaben, die durch die eigentlichen Lagerhaltungsmaßnahmen entstehen. [EU] As regras de base do financiamento comunitário das operações de intervenção para as quais não foi fixado um montante por unidade no âmbito de uma organização de mercado são estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 1883/78 [2], nomeadamente no que se refere ao método de determinação dos montantes a financiar, ao financiamento das despesas resultantes da mobilização dos fundos necessários à compra dos produtos de intervenção, à determinação do valor das existências a transitar de um exercício para o outro e ao financiamento das despesas resultantes das operações materiais de armazenagem.

BESCHREIBUNG DER ZU FINANZIERENDEN PROJEKTE: [EU] DESCRIÇÃO DOS PROJECTOS A FINANCIAR

Da die Ziele dieser Entscheidung durch die Mitgliedstaaten allein nicht ausreichend verwirklicht werden können und daher wegen des Umfangs und der Auswirkungen der durch das Instrument zu finanzierenden Aktionen und des sich aus der Durchführung der Entscheidung ergebenden Nutzens, was die Rettung von Menschenleben sowie die Verringerung von Körperverletzungen sowie von ökologischen, wirtschaftlichen und materiellen Schäden betrifft, besser auf Gemeinschaftsebene zu verwirklichen sind, kann die Gemeinschaft im Einklang mit dem in Artikel 5 des EG-Vertrags niedergelegten Subsidiaritätsprinzip tätig werden. [EU] Atendendo a que os objectivos da presente decisão não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros de forma isolada e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos das acções a financiar ao abrigo do Instrumento, tendo em conta os benefícios em termos de diminuição das perdas de vidas humanas, do número de feridos e dos danos ambientais, económicos e materiais, ser mais bem alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado.

Da die Ziele dieser Verordnung auf Ebene der Mitgliedstaaten nicht ausreichend verwirklicht werden können und daher wegen der Größenordnung und der Wirkung der im Rahmen des Programms zu finanzierenden Maßnahmen besser auf Unionsebene zu verwirklichen sind, kann die Union im Einklang mit dem in Artikel 5 des Vertrags über die Europäische Union niedergelegten Subsidiaritätsprinzip tätig werden. [EU] Atendendo a que os objectivos do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos das acções a financiar no âmbito do programa, ser mais bem alcançados ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia.

dafür zu sorgen, dass die zu finanzierenden Vorhaben nach den für das Entwicklungsprogramm für den ländlichen Raum anzuwendenden Kriterien ausgewählt werden [EU] Assegurar que as operações sejam seleccionadas para financiamento de acordo com os critérios aplicáveis ao programa de desenvolvimento rural

Daher ist zu präzisieren, welche Informationen und Angaben über die vom EGFL bzw. dem ELER zu finanzierenden Ausgaben der Kommission in regelmäßigen Zeitabständen zu übermitteln sind. [EU] É, por conseguinte, conveniente precisar as informações e dados relativos às despesas a financiar pelo FEAGA ou pelo FEADER que devem ser transmitidos periodicamente à Comissão.

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