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Alternativ kann der inländische Hersteller den Vorteil der "deemed exports" für die Lieferung von Investitionsgütern an einen EPCG-Lizenzinhaber beanspruchen. [EU] Em alternativa, o fabricante nacional pode solicitar a vantagem ligada à exportação prevista, no que diz respeito ao fornecimento de bens de equipamento a um titular de uma licença EPCGS.

Andere vom Antragsteller in Verbindung mit der betroffenen Ware in Anspruch genommene Regelungen, von denen festgestellt wurde, dass sie anfechtbar sind: "Advance Licence"-Regelung für tatsächliche Ausfuhren [EU] Outro regime utilizado pelo requerente em relação ao produto em causa e considerado como passível de medidas de compensação: as exportações físicas ao abrigo do regime de licença prévia (Advance License Scheme for physical exports ALS)

Aufgrund der Übertragung ist der inländische Lieferant berechtigt, die Vorteile für "deemed exports" gemäß Abschnitt 8.3 des EXIM-Dokuments 2004-2009 (d. h. die AAS für Lieferung von Zwischenprodukten/"deemed exports", Erstattung von Zöllen bei der Ausfuhr und Erstattung der Verbrauchsteuer) in Anspruch zu nehmen. [EU] A cedência das ARO permite ao fornecedor nacional beneficiar do regime referente às exportações previstas, como estabelecido no ponto 8.3 do documento sobre política EXIM 2004-2009 (ou seja, AAS referente a fornecimentos intermédios/exportações previstas, a devolução e o reembolso do imposto especial de consumo final sobre as exportações previstas).

Aufgrund der Übertragung ist der inländische Lieferant berechtigt, die Vorteile für "deemed exports" gemäß Abschnitt 8.3 des EXIM-Dokuments 2004-2009 (d. h. die AAS für Lieferung von Zwischenprodukten/vorgesehene Ausfuhren, Erstattung im Falle der Ausfuhr und Erstattung der Verbrauchsteuer) in Anspruch zu nehmen. [EU] A cedência das ARO permite ao fornecedor local beneficiar do regime referente às exportações previstas, tal como estabelecido no ponto 8.3 do EXIM 04-09 (ou seja, as AAS referentes a fornecimentos intermédios/exportações previstas, a devolução e o reembolso do imposto especial de consumo final sobre as exportações previstas).

Aufgrund der Übertragung ist der inländische Lieferant berechtigt, die Vorteile für "deemed exports" gemäß Abschnitt 8.3 des EXIM-Dokuments 2004-2009 (d. h. die Vorabgenehmigung für die Lieferung von Zwischenprodukten/vorgesehene Ausfuhren, Erstattung im Falle der Ausfuhr und Erstattung der Verbrauchsteuer) in Anspruch zu nehmen. [EU] A cedência das ARO permite ao fornecedor local beneficiar do regime referente às exportações previstas, tal como estabelecido no ponto 8.3 do EXIM 04-09 (ou seja, as AAS referentes a fornecimentos intermédios/exportações previstas, a devolução e o reembolso do imposto especial de consumo final sobre as exportações previstas).

Aufgrund der Übertragung ist der inländische Lieferant berechtigt, die Vorteile für "deemed exports" gemäß Abschnitt 8.3 des EXIM-Dokuments 2004-2009 (d. h. die Vorabgenehmigung für die Lieferung von Zwischenprodukten/vorgesehene Ausfuhren, Erstattung im Falle der Ausfuhr und Erstattung der Verbrauchsteuer) in Anspruch zu nehmen. [EU] A cedência das ARO permite ao fornecedor nacional beneficiar do regime referente às exportações previstas, como estabelecido no ponto 8.3 do documento sobre política EXIM 2004-09 (ou seja, AAS referente a fornecimentos intermédios/exportações previstas, a devolução e o reembolso do imposto especial de consumo final sobre as exportações previstas).

Aufgrund der Übertragung ist der inländische Lieferant berechtigt, die Vorteile für "deemed exports" gemäß Abschnitt 8.3 des EXIM-Dokuments 2004-2009 (d. h. die AAS für Lieferung von Zwischenprodukten/vorgesehene Ausfuhren, Erstattung im Falle der Ausfuhr und Erstattung der Verbrauchsteuer) in Anspruch zu nehmen. [EU] A cedência das ARO permite ao fornecedor nacional beneficiar do regime «exportações previstas», como estabelecido no ponto 8.3 do documento sobre política EXIM 2004-09 (ou seja, o AAS referente a fornecimentos intermédios/exportações previstas, devolução e reembolso do imposto especial de consumo final sobre as exportações previstas).

Ausführende Hersteller sowie ausführende Händler, die an zuliefernde Hersteller "gebunden" sind, können die AAS "Physical Exports" (tatsächliche Ausfuhren) und die AAS "Annual Requirement" (Jahresbedarf) in Anspruch nehmen. [EU] Podem beneficiar do AAS referente a exportações físicas e do AAS referente às necessidades anuais os fabricantes-exportadores e os comerciantes-exportadores «ligados» a fabricantes.

Ausführende Hersteller sowie ausführende Händler, die an zuliefernde Hersteller "gebunden" sind, können die AAS "Physical Exports" (tatsächliche Ausfuhren) und die AAS "Annual Requirement" (Jahresbedarf) in Anspruch nehmen. [EU] Podem beneficiar do AAS referente a exportações físicas e do AAS referente às necessidades anuais os produtores-exportadores e os comerciantes-exportadores «ligados» a fabricantes que os apoiam.

Ausführende Hersteller sowie ausführende Händler, die an zuliefernde Hersteller "gebunden" sind, können die Vorablizenz-Regelung "Physical Exports (Tatsächliche Ausfuhren)" und die Vorablizenz-Regelung "Annual Requirement (Jahresbedarf)" in Anspruch nehmen. [EU] Podem beneficiar do regime ALS referente a exportações físicas e do ALS referente às necessidades anuais os fabricantes-exportadores e os comerciantes-exportadores «ligados» a fabricantes.

Ausführende Hersteller und ausführende Händler, die an zuliefernde Hersteller "gebunden" sind, können die ALS für tatsächliche Ausfuhren ("physical exports") und die ALS für Jahresbedarf ("annual requirement") in Anspruch nehmen. [EU] Podem beneficiar do ALS referente a exportações físicas e do ALS referente às necessidades anuais os fabricantes-exportadores e os comerciantes-exportadores «ligados» a fabricantes.

Außerdem ist die AA-Regelung "Physical Exports" rechtlich zweifelsfrei von der Ausfuhrleistung abhängig und gilt daher nach Artikel 4 Absatz 4 Unterabsatz 1 Buchstabe a der Grundverordnung als spezifisch und anfechtbar. [EU] Além do mais, o sub-regime AAS «exportações físicas» está claramente subordinado, por lei, aos resultados das exportações, pelo que é considerado de carácter específico e passível de medidas de compensação nos termos do artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base.

Außerdem sind die indischen Außenhandelsregeln in dem Verfahrenshandbuch der indischen Regierung "Handbook of Procedures for Exports and Imports ; 1 April 2002 to 31 March 2007" (Band 1) niederlegt, das ebenfalls regelmäßig aktualisiert wird. [EU] Além disso, o Governo da Índia também especificou os procedimentos que regem a política de comércio externo da Índia no «Manual de Procedimentos - 1 de Abril de 2002 a 31 de Março de 2007» (Volume 1), que também é actualizado regularmente.

Außerdem sind die mit der AA-Regelung Physical Exports verbundenen Subventionen rechtlich zweifelsfrei von der Ausfuhrleistung abhängig und gelten daher nach Artikel 4 Absatz 4 Unterabsatz 1 Buchstabe a der Grundverordnung als spezifisch und anfechtbar. [EU] Além do mais, o sub-regime AAS «exportações físicas» está claramente subordinado, por lei, aos resultados das exportações, pelo que é considerado de caráter específico e passível de medidas de compensação nos termos do artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base.

Außerdem sind die Vorabgenehmigung für tatsächliche Ausfuhren und die Vorabgenehmigung für "deemed exports" rechtlich zweifelsfrei von der Ausfuhrleistung abhängig; sie sind daher gemäß Artikel 3 Absatz 4 Buchstabe a der Grundverordnung als spezifisch und anfechtbar anzusehen. [EU] Além do mais, o AAS «exportações físicas» e o AAS «exportações previstas» estão claramente subordinados, por lei, aos resultados das exportações, pelo que são considerados de carácter específico e passíveis de medidas de compensação nos termos do n.o 4, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base.

Außerdem wurde in dem Schreiben ausgeführt, (Unterstreichung hinzugefügt) es könne zwar keine verbindliche Zusage gegeben werden, dass die Rechtsvorschriften nicht geändert würden, aber angesichts der großen Bedeutung des Exports für die irische Wirtschaft bestehe nicht die Möglichkeit, dass die Rechtsvorschriften in absehbarer Zukunft zum Nachteil des Alcan-Projekts geänderten werden. [EU] A carta prosseguia explicando que (sublinhado nosso) «embora não possa apresentar um compromisso formal de que não se verificará uma alteração na legislação, estou confiante de que, dada a importância fundamental das exportações para a economia irlandesa, não qualquer possibilidade, num futuro previsível, de uma alteração da legislação em detrimento do projecto Alcan».

Bei den oben genannten Teilregelungen i und iii werden sowohl die zollfreie Einfuhrmenge als auch die Ausfuhrverpflichtung (einschließlich "deemed exports") von der indischen Regierung wert- und mengenmäßig in der betreffenden Lizenz festgelegt. [EU] No âmbito dos sub-regimes i) e iii) supra, tanto a importação autorizada como a exportação obrigatória (incluindo as exportações previstas) são fixadas pelo GI e inscritas na licença.

Bei der ursprünglichen Darstellung der Preisnachlässe durch die SIDE wird auf die Liste der Preisnachlässe Bezug genommen, die die CELF auf den in Frankreich geltenden Bruttoverkaufspreis gewährt, obwohl die Exportumsätze auf dem Nettopreis beruhen. [EU] A apresentação inicial dos descontos da SIDE fazia referência à lista dos descontos permitidos pela CELF sobre o preço público France TTC, enquanto as vendas exports são efectuadas com base num preço fora de impostos.

Dadurch ist der inländische Lieferant berechtigt, die im EXIM-Dokument 2002-2007 in Absatz 8.3 für vorgesehene Ausfuhren ("deemed exports") eingeräumten Vorteile in Anspruch zu nehmen (z. B. Vorablizenzen für Zwischenlieferungen/vorgesehene Ausfuhr, Erstattung von Zöllen bei der Ausfuhr und die Erstattung der Verbrauchsteuer). [EU] O fornecedor local poderá beneficiar do regime referente às exportações previstas, tal como estabelecido no ponto 8.3 do documento sobre a política de exportação e de importação para 2002-2007 (ou seja, os sub-regimes ALS referentes a fornecimentos intermédios/exportações previstas, o draubaque e o reembolso do imposto especial de consumo final sobre as exportações previstas).

Dadurch ist der inländische Lieferant berechtigt, die im EXIM-Dokument 2002-2007 in Abschnitt 8.3 für vorgesehene Ausfuhren ("deemed exports") eingeräumten Vorteile in Anspruch zu nehmen (z. B. Vorablizenzen für Zwischenlieferungen/vorgesehene Ausfuhr, Erstattung von Zöllen bei der Ausfuhr und die Erstattung der Verbrauchsteuer). [EU] O fornecedor local poderá beneficiar do regime referente às exportações previstas, tal como estabelecido no ponto 8.3 do documento sobre a política de exportação e de importação para 2002-2007 (ou seja, os sub-regimes ALS referentes a fornecimentos intermédios/exportações previstas, a devolução e o reembolso do imposto especial de consumo final sobre as exportações previstas).

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