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3 EUR je Tonne für ohne Erstattung ausgeführte Erzeugnisse [EU] 3 EUR por tonelada para os produtos exportados sem restituição

3. Verordnung (EG) Nr. 1520/2000 der Kommission vom 13. Juli 2000 zur Festlegung der gemeinsamen Durchführungsvorschriften für die Gewährung von Ausfuhrerstattungen und der Kriterien zur Festsetzung des Erstattungsbetrags für bestimmte landwirtschaftliche Erzeugnisse, die in Form von nicht unter Anhang I des Vertrages fallenden Waren ausgeführt werden [EU] Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante.

6 Abfallstoffe eingeführt (Tabellen B und C)/ausgeführt (Tabellen D und E) für Endbehandlung und Endlagerung [EU] Resíduos importados (quadros B e C)/exportados (quadros D e E) para tratamento final e eliminação

(6) Artikel 1 der Verordnung (EG) Nr. 954/2006 wurde folglich für nichtig erklärt, soweit der für die Ausfuhren der von der Interpipe-Gruppe hergestellten Waren in die Europäische Union festgesetzte Antidumpingzoll denjenigen übersteigt, der anwendbar wäre, wenn bei Verkäufen über die verbundene Vertriebsgesellschaft keine Berichtigung des Ausfuhrpreises um eine Provision vorgenommen worden wäre. [EU] O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 954/2006 foi, consequentemente, anulado na medida em que o direito anti-dumping instituído para as exportações na União Europeia dos produtos fabricados e exportados pelo grupo Interpipe excedia o que seria aplicável se o preço de exportação não tivesse sido ajustado a título de uma comissão quando as vendas eram efetuadas através da empresa comercial coligada.

8. Artikel 14 Absatz 1 Buchstabe c erhält folgende Fassung: "c) [EU] Aos produtos petroquímicos que tenham sido exportados do Irão antes de 23 de janeiro de 2012, ou, quando a exportação se tenha realizado nos termos da alínea a), em ou antes de 1 de maio de 2012, ou quando a exportação se tenha realizado nos termos da alínea b),".

Abfall aus der fotografischen Industrie, die bestimmte tierische Nebenprodukte, beispielsweise Rinderwirbelsäule, verwendet, stellt nicht nur ein Risiko für die Gesundheit von Mensch und Tier, sondern auch für die Umwelt dar; daher sollte solcher Abfall gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1013/2006 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 14. Juni 2006 über die Verbringung von Abfällen beseitigt oder in das Herkunftsland der tierischen Nebenprodukte ausgeführt werden. [EU] Uma vez que os resíduos da indústria fotográfica que utiliza certos subprodutos animais, tais como a coluna vertebral de bovinos, representam um risco não para a saúde pública e animal mas também para o ambiente, estes resíduos devem ser eliminados ou exportados para o país terceiro de origem dos subprodutos animais em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos [37].

Absatz 1 kann ganz oder teilweise angewandt werden auf die in Anhang I Teil I Buchstaben c und d genannten Erzeugnisse und auf die in Anhang I Teil I genannten Erzeugnisse, die in Form von in Anhang XX Teil I genannten Waren ausgeführt werden. [EU] O primeiro parágrafo pode ser aplicado, no todo ou em parte, aos produtos referidos nas alíneas c) e d) da Parte I do Anexo I, bem como aos produtos referidos na Parte I do Anexo I exportados sob a forma de mercadorias constantes da Parte I do Anexo XX.

Absatz 3 kann nach dem in Artikel 16 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 3448/93 des Rates vom 6. Dezember 1993 über die Handelsregelung für bestimmte aus landwirtschaftlichen Erzeugnissen hergestellte Waren genannten Verfahren auf die betreffenden Erzeugnisse ausgedehnt werden, die in Form von Verarbeitungserzeugnissen nach Anhang VII ausgeführt werden. [EU] O âmbito de aplicação do n.o 3 pode ser alargado aos produtos em questão que sejam exportados sob a forma de produtos transformados constantes do Anexo VII, nos termos do procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas [11].

Abweichend von Absatz 1 endet die Gültigkeitsdauer der Ausfuhrlizenzen für die in Anhang II Teil II Abschnitt A der Verordnung (EG) Nr. 376/2008 genanten Erzeugnisse am 60. Tag nach dem Tag der Erteilung der Lizenz im Sinne von Artikel 22 Absatz 1 der genannten Verordnung, wenn keine Erstattung mit oder ohne Vorausfestsetzung festgesetzt wurde oder wenn diese Erzeugnisse gemäß Artikel 8 Absatz 3 der vorliegenden Verordnung ohne Erstattung ausgeführt werden." [EU] Em derrogação do n.o 1, o período de eficácia dos certificados de exportação dos produtos referidos na secção A da parte II do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 376/2008 termina no sexagésimo dia após o dia da emissão do certificado, de acordo com o estabelecido no n.o 1 do artigo 22.o do mesmo regulamento, sempre que não tenha sido fixada uma restituição nem uma prefixação da restituição ou sempre que os produtos sejam exportados sem restituição, em conformidade com o n.o 3 do artigo 8.o do presente regulamento.».

Abweichend von Artikel 161 Absatz 3 der Verordnung (EWG) Nr. 2913/92 gelten die für die Insel Helgoland bestimmten Erzeugnisse für die Anwendung der Vorschriften über die Zahlung der Ausfuhrerstattungen als ausgeführt. [EU] Para efeitos das disposições relativas ao pagamento das restituições à exportação, e em derrogação ao n.o 3 do artigo 161.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, os produtos destinados à ilha de Helgoland são considerados como exportados.

Abweichend von Artikel 282 Absatz 2 der Verordnung (EWG) Nr. 2454/93 kann im Rahmen des vereinfachten Anmeldeverfahrens vorgesehen werden, dass in der vereinfachten Anmeldung eine Schätzung der Eigenmasse der Erzeugnisse angegeben wird, falls die Eigenmasse für in loser Schüttung oder in nicht normierten Einheiten ausgeführte Erzeugnisse erst nach Verladung auf das Transportmittel mit Genauigkeit festgestellt werden kann. [EU] Em derrogação ao n.o 2 do artigo 282.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, pode ser previsto, na autorização de declaração de exportação simplificada, que a declaração simplificada contenha uma estimativa da massa líquida dos produtos, nos casos em que, no que se refere a produtos exportados a granel ou em unidades não estandardizadas, essa massa possa ser estabelecida com exactidão após o carregamento no meio de transporte.

Abweichend von den Artikeln 4 und 5 gelten die Bestimmungen dieser Artikel nicht für tote Exemplare, Teile und Erzeugnisse aus Exemplaren von Arten der Anhänge A bis D, wenn es sich um persönliche Gegenstände oder Haushaltsgegenstände handelt, die gemäß den von der Kommission festzulegenden Bestimmungen in die Gemeinschaft eingeführt oder aus dieser ausgeführt oder wiederausgeführt werden. [EU] Em derrogação dos artigos 4.o e 5.o, as suas disposições não são aplicáveis aos espécimes mortos de espécies incluídas nos anexos A a D, nem às suas partes e produtos, que constituam bens pessoais ou de uso doméstico e que sejam introduzidos na Comunidade ou dela exportados ou reexportados nos termos estabelecidos pela Comissão.

Alle in Vietnam montierten RBM sind für den Gemeinschaftsmarkt bestimmt und werden über den verbundenen Händler in Hongkong ausgeführt, der die Rechnungen an die Abnehmer in der Gemeinschaft ausstellt. [EU] Os produtos montados no Vietname destinam-se exclusivamente ao mercado comunitário, sendo exportados via a empresa de comercialização coligada em Hong Kong, que se ocupa da facturação aos clientes comunitários.

als Bestandteile von militärischen Gütern, die in nationalen Militärlisten aufgeführt sind und aus dem Hoheitsgebiet des betreffenden Mitgliedstaats ohne Genehmigung oder unter Verstoß gegen eine aufgrund innerstaatlicher Rechtsvorschriften dieses Mitgliedstaats erteilte Genehmigung ausgeführt wurden, verwendet zu werden [EU] a ser utilizados como peças ou componentes para produtos destinados a fins militares incluídos na lista nacional de material de guerra que tenham sido exportados do território do Estado-Membro em causa sem autorização ou em infracção de uma autorização exigida pela legislação nacional desse Estado-Membro

als Bestandteile von militärischen Gütern, die in nationalen Militärlisten aufgeführt sind und aus dem Hoheitsgebiet des betreffenden Mitgliedstaats ohne Genehmigung oder unter Verstoß gegen eine aufgrund innerstaatlicher Rechtsvorschriften dieses Mitgliedstaats erteilte Genehmigung ausgeführt wurden, verwendet zu werden [EU] a ser utilizados como peças ou componentes para produtos destinados a fins militares incluídos nas listas nacionais de material de guerra que tenham sido exportados do território do Estado-Membro em causa sem autorização ou em infracção de uma autorização exigida pela legislação nacional desse Estado-Membro

als Bestandteile von militärischen Gütern, die in nationalen Militärlisten aufgeführt sind und aus dem Hoheitsgebiet des betreffenden Mitgliedstaats ohne Genehmigung oder unter Verstoß gegen eine aufgrund innerstaatlicher Rechtsvorschriften dieses Mitgliedstaats erteilte Genehmigung ausgeführt wurden, verwendet zu werden; oder [EU] [listen] a ser utilizados como peças ou componentes para produtos destinados a fins militares incluídos na lista nacional de material de guerra que tenham sido exportados do território do Estado-Membro em causa sem autorização ou em infracção de uma autorização exigida pela legislação nacional desse Estado-Membro, ou;

Am 22. März 2005 informierten die Behörden der Vereinigten Staaten von Amerika (die US-amerikanischen Behörden) die Kommission darüber, dass Maiserzeugnisse, die mit dem genetisch veränderten Mais "Bt10" kontaminiert sind (die kontaminierten Erzeugnisse), und deren Inverkehrbringen in der Gemeinschaft nicht zugelassen ist, wahrscheinlich seit 2001 in die Gemeinschaft ausgeführt wurden und nach wie vor ausgeführt werden. [EU] Em 22 de Março de 2005, as autoridades dos Estados Unidos da América (a seguir designadas «as autoridades dos EUA») informaram a Comissão de que os produtos à base de milho contaminados com o milho geneticamente modificado denominado «Bt10» (a seguir designados «os produtos contaminados») cuja colocação no mercado comunitário não foi autorizada, têm provavelmente sido exportados para a Comunidade desde 2001 e continuam a sê-lo.

Amtlichen Quellen, Markt- und öffentlich zugänglichen Informationen zufolge werden alle Arten von Bioethanol und in Gemischen enthaltenes Bioethanol, insbesondere Mischungen von Bioethanol mit aus Erdölprodukten erzeugtem Benzin, die in den USA hergestellt und verkauft sowie von dort ausgeführt werden, als Bioethanolkraftstoffe angesehen und sind Teil eines Gesetzespakets, das Energieeffizienz und alternative Kraftstoffe aus erneuerbaren Energieträgern in den USA betrifft. [EU] Com base em fontes oficiais, e em informações do mercado e públicas [8], todos os tipos de bioetanol e o bioetanol em misturas, ou seja, misturas de bioetanol com gasolina mineral, que são produzidos e vendidos nos EUA e exportados, são considerados combustíveis de bioetanol e fazem parte de um pacote legislativo norte-americano que engloba a eficiência energética, as fontes de ener gia renováveis e os combustíveis alternativos.

Analyseberichte und andere von der zuständigen Behörde vorgelegte Informationen bieten ausreichende Garantien zur Gewährleistung eines angemessenen Schutzes der Verbrauchergesundheit in Bezug auf alle aus Togo in die Union eingeführten Fischereierzeugnisse zum menschlichen Verzehr mit Ausnahme von lebenden, gekühlten, gefrorenen oder verarbeiteten Muscheln, Stachelhäutern, Manteltieren und Meeresschnecken. [EU] Os relatórios analíticos e as outras informações apresentadas pela autoridade competente fornecem garantias suficientes para garantir uma proteção adequada da saúde dos consumidores relativamente a todos os produtos da pesca para consumo humano, à exceção dos moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos, vivos, refrigerados, congelados ou transformados, exportados do Togo para a União.

Angaben auf den Bruteiern, einschließlich Bruteiern, die aus Drittländern eingeführt oder in Drittländer ausgeführt werden sollen, sowie auf den Verpackungen; ferner Bestimmungen für Küken mit Herkunft aus Drittländern [EU] às indicações a incluir nos ovos para incubação, incluindo nos que se destinam a ser importados de países terceiros ou exportados para países terceiros, e nas embalagens, bem como às regras a aplicar no que se refere aos pintos provenientes de países terceiros

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