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Außerdem übermittelt er ihr eine Kopie des Vertrags zwischen der ausgewählten vorschlagenden Organisation und der Durchführungsstelle. [EU] O Estado-Membro enviará também à Comissão uma cópia do contrato celebrado pela organização proponente seleccionada com o organismo executor.

Bei der Ausübung solcher ergänzenden Befugnisse hält/halten der/die Verwalter das auf die Rechtsnachfolge von Todes wegen anzuwendende Recht in Bezug auf den Übergang des Eigentums an dem Nachlassvermögen, die Haftung für die Nachlassverbindlichkeiten, die Rechte der Berechtigten, gegebenenfalls einschließlich des Rechts, die Erbschaft anzunehmen oder auszuschlagen, und gegebenenfalls die Befugnisse des Vollstreckers des Testaments des Erblassers ein. [EU] No entanto, no exercício dos poderes residuais, os administradores devem respeitar a lei aplicável à sucessão no que se refere à transferência de propriedade dos bens da sucessão, à responsabilidade pelas dívidas no âmbito da sucessão, aos direitos dos beneficiários, nomeadamente, se aplicável, o direito de aceitar ou repudiar a sucessão, e, se for o caso, os poderes do executor do testamento do falecido.

Der Mitgliedstaat ergreift die notwendigen Maßnahmen, um insbesondere anhand technischer und buchhalterischer Kontrollen bei der vertragschließenden Organisation und der Durchführungsstelle Folgendes zu überprüfen: [EU] O Estado-Membro tomará as medidas necessárias para verificar, nomeadamente através de controlos técnicos e contabilísticos, junto da organização contratante e do organismo executor:

die Befugnisse des Testamentsvollstreckers und/oder des Nachlassverwalters und die Beschränkungen dieser Befugnisse nach dem auf die Rechtsnachfolge von Todes wegen anzuwendenden Recht und/oder nach Maßgabe der Verfügung von Todes wegen. [EU] Os poderes do executor testamentário e/ou do administrador da herança e as restrições a esses poderes por força da lei aplicável à sucessão e/ou da disposição por morte.

Eine zügige, unkomplizierte und effiziente Abwicklung einer Erbsache mit grenzüberschreitendem Bezug innerhalb der Union setzt voraus, dass die Erben, Vermächtnisnehmer, Testamentsvollstrecker oder Nachlassverwalter in der Lage sein sollten, ihren Status und/oder ihre Rechte und Befugnisse in einem anderen Mitgliedstaat, beispielsweise in einem Mitgliedstaat, in dem Nachlassvermögen belegen ist, einfach nachzuweisen. [EU] A fim de que as sucessões com incidência transfronteiriça na União sejam decididas de uma forma célere, fácil e eficaz, o herdeiro, o legatário, o executor testamentário ou o administrador da herança deverão poder provar facilmente a sua qualidade e/ou os seus direitos e poderes noutro Estado-Membro, por exemplo no Estado-Membro onde se situam os bens da herança.

Es ist das Verfahren festzulegen, nach dem die Programme vorgelegt und die Durchführungsstellen ausgewählt werden, um einen möglichst umfassenden Wettbewerb und einen freien Dienstleistungsverkehr sicherzustellen; handelt es sich bei der vorschlagenden Organisation um eine öffentliche Stelle, so sind insbesondere die Bestimmungen der Richtlinie 92/50/EWG des Rates vom 18. Juni 1992 über die Koordinierung der Verfahren zur Vergabe öffentlicher Dienstleistungsaufträge zu berücksichtigen. [EU] É necessário definir o procedimento de apresentação dos programas e de selecção do organismo executor, de modo a garantir a mais ampla concorrência possível e a livre circulação dos serviços, e ter em conta, caso a organização proponente seja um organismo público, as disposições da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços [3].

Es wird vermutet, dass die Person, die im Zeugnis als Erbe, Vermächtnisnehmer, Testamentsvollstrecker oder Nachlassverwalter genannt ist, die in dem Zeugnis genannte Rechtsstellung und/oder die in dem Zeugnis aufgeführten Rechte oder Befugnisse hat und dass diese Rechte oder Befugnisse keinen anderen als den im Zeugnis aufgeführten Bedingungen und/oder Beschränkungen unterliegen. [EU] Presume-se que quem o certificado mencionar como herdeiro, legatário, executor testamentário ou administrador da herança tem a qualidade mencionada no certificado e/ou é titular dos direitos ou dos poderes indicados no certificado e que não estão associadas a esses direitos ou poderes outras condições e/ou restrições para além das referidas no certificado.

Hat der Erblasser einen Testamentsvollstrecker bestellt, können dieser Person ihre Befugnisse nicht entzogen werden, es sei denn, das auf die Rechtsnachfolge von Todes wegen anwendbare Recht ermöglicht das Erlöschen seines Amtes. [EU] Se o falecido tiver nomeado um executor testamentário, esta pessoa não pode ser privada desses poderes, exceto se a lei aplicável à sucessão permitir a cessação do seu mandato.

j Name und Anschrift der Erben/Testamentvollstrecker: [EU] j Nome e endereço dos herdeiros/executor testamentário:

Nach diesem Vertrag ist die Durchführungsstelle verpflichtet, sich den Kontrollen gemäß Artikel 21 zu unterziehen. [EU] Este último contrato deve prever a obrigação de o organismo executor se submeter aos controlos referidos no artigo 21.o.

technische Ausstattung und Effizienz der vorgeschlagenen Durchführungsstelle. [EU] capacidades técnicas e garantias de eficácia do organismo executor proposto.

Zur Gewährleistung einer reibungslosen Abstimmung zwischen dem auf die Rechtsnachfolge von Todes wegen anwendbaren Recht und dem Recht des Mitgliedstaats, das für das bestellende Gericht gilt, sollte das Gericht die Person(en) bestellen, die berechtigt wäre(n), den Nachlass nach dem auf die Rechtsnachfolge von Todes wegen anwendbaren Recht zu verwalten, wie beispielsweise den Testamentsvollstrecker des Erblassers oder die Erben selbst oder, wenn das auf die Rechtsnachfolge von Todes wegen anwendbare Recht es so vorsieht, einen Fremdverwalter. [EU] A fim de assegurar uma boa coordenação entre a lei aplicável à sucessão e a lei do Estado-Membro do órgão jurisdicional que procederá à nomeação, o órgão jurisdicional deverá designar a pessoa ou pessoas que, segundo a lei aplicável à sucessão, deverão administrar a herança, por exemplo, o executor testamentário do falecido ou os próprios herdeiros, ou, se a lei aplicável à sucessão assim o exigir, um terceiro administrador.

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