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ú
12 results for executor
Tip:
Switch to a simpler design?
→
Preferences: Choose Design "Simple".
German
Portuguese
Außerdem
übermittelt
er
ihr
eine
Kopie
des
Vertrags
zwischen
der
ausgewählten
vorschlagenden
Organisation
und
der
Durchführungsstelle
. [EU]
O
Estado-Membro
enviará
também
à
Comissão
uma
cópia
do
contrato
celebrado
pela
organização
proponente
seleccionada
com
o
organismo
executor
.
Bei
der
Ausübung
solcher
ergänzenden
Befugnisse
hält/halten
der/die
Verwalter
das
auf
die
Rechtsnachfolge
von
Todes
wegen
anzuwendende
Recht
in
Bezug
auf
den
Übergang
des
Eigentums
an
dem
Nachlassvermögen
,
die
Haftung
für
die
Nachlassverbindlichkeiten
,
die
Rechte
der
Berechtigten
,
gegebenenfalls
einschließlich
des
Rechts
,
die
Erbschaft
anzunehmen
oder
auszuschlagen
,
und
gegebenenfalls
die
Befugnisse
des
Vollstreckers
des
Testaments
des
Erblassers
ein
. [EU]
No
entanto
,
no
exercício
dos
poderes
residuais
,
os
administradores
devem
respeitar
a
lei
aplicável
à
sucessão
no
que
se
refere
à
transferência
de
propriedade
dos
bens
da
sucessão
, à
responsabilidade
pelas
dívidas
no
âmbito
da
sucessão
,
aos
direitos
dos
beneficiários
,
nomeadamente
,
se
aplicável
, o
direito
de
aceitar
ou
repudiar
a
sucessão
, e,
se
for
o
caso
,
os
poderes
do
executor
do
testamento
do
falecido
.
Der
Mitgliedstaat
ergreift
die
notwendigen
Maßnahmen
,
um
insbesondere
anhand
technischer
und
buchhalterischer
Kontrollen
bei
der
vertragschließenden
Organisation
und
der
Durchführungsstelle
Folgendes
zu
überprüfen:
[EU]
O
Estado-Membro
tomará
as
medidas
necessárias
para
verificar
,
nomeadamente
através
de
controlos
técnicos
e
contabilísticos
,
junto
da
organização
contratante
e
do
organismo
executor
:
die
Befugnisse
des
Testamentsvollstreckers
und/oder
des
Nachlassverwalters
und
die
Beschränkungen
dieser
Befugnisse
nach
dem
auf
die
Rechtsnachfolge
von
Todes
wegen
anzuwendenden
Recht
und/oder
nach
Maßgabe
der
Verfügung
von
Todes
wegen
. [EU]
Os
poderes
do
executor
testamentário
e/ou
do
administrador
da
herança
e
as
restrições
a
esses
poderes
por
força
da
lei
aplicável
à
sucessão
e/ou
da
disposição
por
morte
.
Eine
zügige
,
unkomplizierte
und
effiziente
Abwicklung
einer
Erbsache
mit
grenzüberschreitendem
Bezug
innerhalb
der
Union
setzt
voraus
,
dass
die
Erben
,
Vermächtnisnehmer
,
Testamentsvollstrecker
oder
Nachlassverwalter
in
der
Lage
sein
sollten
,
ihren
Status
und/oder
ihre
Rechte
und
Befugnisse
in
einem
anderen
Mitgliedstaat
,
beispielsweise
in
einem
Mitgliedstaat
,
in
dem
Nachlassvermögen
belegen
ist
,
einfach
nachzuweisen
. [EU]
A
fim
de
que
as
sucessões
com
incidência
transfronteiriça
na
União
sejam
decididas
de
uma
forma
célere
,
fácil
e
eficaz
, o
herdeiro
, o
legatário
, o
executor
testamentário
ou
o
administrador
da
herança
deverão
poder
provar
facilmente
a
sua
qualidade
e/ou
os
seus
direitos
e
poderes
noutro
Estado-Membro
,
por
exemplo
no
Estado-Membro
onde
se
situam
os
bens
da
herança
.
Es
ist
das
Verfahren
festzulegen
,
nach
dem
die
Programme
vorgelegt
und
die
Durchführungsstellen
ausgewählt
werden
,
um
einen
möglichst
umfassenden
Wettbewerb
und
einen
freien
Dienstleistungsverkehr
sicherzustellen
;
handelt
es
sich
bei
der
vorschlagenden
Organisation
um
eine
öffentliche
Stelle
,
so
sind
insbesondere
die
Bestimmungen
der
Richtlinie
92/50/EWG
des
Rates
vom
18
.
Juni
1992
über
die
Koordinierung
der
Verfahren
zur
Vergabe
öffentlicher
Dienstleistungsaufträge
zu
berücksichtigen
. [EU]
É
necessário
definir
o
procedimento
de
apresentação
dos
programas
e
de
selecção
do
organismo
executor
,
de
modo
a
garantir
a
mais
ampla
concorrência
possível
e a
livre
circulação
dos
serviços
, e
ter
em
conta
,
caso
a
organização
proponente
seja
um
organismo
público
,
as
disposições
da
Directiva
92/50/CEE
do
Conselho
,
de
18
de
Junho
de
1992
,
relativa
à
coordenação
dos
processos
de
adjudicação
de
contratos
públicos
de
serviços
[3].
Es
wird
vermutet
,
dass
die
Person
,
die
im
Zeugnis
als
Erbe
,
Vermächtnisnehmer
,
Testamentsvollstrecker
oder
Nachlassverwalter
genannt
ist
,
die
in
dem
Zeugnis
genannte
Rechtsstellung
und/oder
die
in
dem
Zeugnis
aufgeführten
Rechte
oder
Befugnisse
hat
und
dass
diese
Rechte
oder
Befugnisse
keinen
anderen
als
den
im
Zeugnis
aufgeführten
Bedingungen
und/oder
Beschränkungen
unterliegen
. [EU]
Presume-se
que
quem
o
certificado
mencionar
como
herdeiro
,
legatário
,
executor
testamentário
ou
administrador
da
herança
tem
a
qualidade
mencionada
no
certificado
e/ou
é
titular
dos
direitos
ou
dos
poderes
indicados
no
certificado
e
que
não
estão
associadas
a
esses
direitos
ou
poderes
outras
condições
e/ou
restrições
para
além
das
referidas
no
certificado
.
Hat
der
Erblasser
einen
Testamentsvollstrecker
bestellt
,
können
dieser
Person
ihre
Befugnisse
nicht
entzogen
werden
,
es
sei
denn
,
das
auf
die
Rechtsnachfolge
von
Todes
wegen
anwendbare
Recht
ermöglicht
das
Erlöschen
seines
Amtes
. [EU]
Se
o
falecido
tiver
nomeado
um
executor
testamentário
,
esta
pessoa
não
pode
ser
privada
desses
poderes
,
exceto
se
a
lei
aplicável
à
sucessão
permitir
a
cessação
do
seu
mandato
.
j
Name
und
Anschrift
der
Erben/Testamentvollstrecker:
[EU]
j
Nome
e
endereço
dos
herdeiros/
executor
testamentário:
Nach
diesem
Vertrag
ist
die
Durchführungsstelle
verpflichtet
,
sich
den
Kontrollen
gemäß
Artikel
21
zu
unterziehen
. [EU]
Este
último
contrato
deve
prever
a
obrigação
de
o
organismo
executor
se
submeter
aos
controlos
referidos
no
artigo
21
.o.
technische
Ausstattung
und
Effizienz
der
vorgeschlagenen
Durchführungsstelle
. [EU]
capacidades
técnicas
e
garantias
de
eficácia
do
organismo
executor
proposto
.
Zur
Gewährleistung
einer
reibungslosen
Abstimmung
zwischen
dem
auf
die
Rechtsnachfolge
von
Todes
wegen
anwendbaren
Recht
und
dem
Recht
des
Mitgliedstaats
,
das
für
das
bestellende
Gericht
gilt
,
sollte
das
Gericht
die
Person(
en
)
bestellen
,
die
berechtigt
wäre(n),
den
Nachlass
nach
dem
auf
die
Rechtsnachfolge
von
Todes
wegen
anwendbaren
Recht
zu
verwalten
,
wie
beispielsweise
den
Testamentsvollstrecker
des
Erblassers
oder
die
Erben
selbst
oder
,
wenn
das
auf
die
Rechtsnachfolge
von
Todes
wegen
anwendbare
Recht
es
so
vorsieht
,
einen
Fremdverwalter
. [EU]
A
fim
de
assegurar
uma
boa
coordenação
entre
a
lei
aplicável
à
sucessão
e a
lei
do
Estado-Membro
do
órgão
jurisdicional
que
procederá
à
nomeação
, o
órgão
jurisdicional
deverá
designar
a
pessoa
ou
pessoas
que
,
segundo
a
lei
aplicável
à
sucessão
,
deverão
administrar
a
herança
,
por
exemplo
, o
executor
testamentário
do
falecido
ou
os
próprios
herdeiros
,
ou
,
se
a
lei
aplicável
à
sucessão
assim
o
exigir
,
um
terceiro
administrador
.
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