ex-artigo : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Das Gericht trug insbesondere der Tatsache Rechnung, dass der EU-Vertrag keine Übergangsbestimmungen in Bezug auf die Anwendung des früheren Artikels 87 Absatz 3 Buchstabe d vorsah und dass der Grundsatz der Rechtssicherheit es im Allgemeinen verbietet, den Beginn der Geltungsdauer eines Rechtsakts der Gemeinschaft auf einen Zeitpunkt vor seiner Veröffentlichung zu legen. [EU]	O Tribunal teve nomeadamente em conta o facto de o Tratado UE não prever disposições transitórias a respeito da aplicação do ex-artigo 87.o, n.o 3, alínea d), e que, regra geral, o princípio da segurança jurídica se opõe a que o ponto de partida da aplicação de um acto comunitário no tempo seja fixado numa data anterior à da sua publicação.
	Das neue Gesetz vom 2. Mai 1976 über das Branntweinmonopol hat die aus den territorialen Schutzmaßnahmen resultierende Preisstützungspolitik, die im Widerspruch zu Artikel 31 EG-Vertrag (ex-Artikel 37) stand, abgeschafft, um sie durch einen Preisausgleichsmechanismus zu ersetzen. [EU]	A nova lei de 2 de Maio de 1976 sobre o monopólio das aguardentes (Branntweinmonopol) aboliu a política de apoio dos preços, que produzia medidas de protecção territorial contrárias às disposições do artigo 31.o (ex-artigo 37.o) do Tratado CE, para a substituir por um mecanismo de compensação de preços.
	Die Kommission vertritt aus folgenden Gründen die Auffassung, dass die in Rede stehende Maßnahme eine staatliche Beihilfe im Sinne des Artikels 107 Absatz 1 AEUV (ex-Artikel 87 Absatz 1 EG-Vertrag) darstellt. [EU]	A Comissão considera que a medida em causa constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE (ex-artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE), pelos motivos a seguir indicados.
	Diese Praxis wurde durch die Rechtsprechung des Gerichtshofs der Europäischen Union bestätigt; so z. B. mit dem obengenannten Urteil vom 18. September 1995, in dem das Gericht feststellte, dass die Kommission in der Lage war, auf der Grundlage des ehemaligen Artikels 92 Absatz 3 Buchstabe c EG-Vertrag eine positive Entscheidung in Bezug auf drei von der CELF verwaltete Beihilfesysteme (Beihilfe für die Nutzung des Luftverkehrs, das Programm "Page à page" und das Programm "Plus") zu erlassen. [EU]	Esta prática foi confirmada pelos órgãos jurisdicionais da União Europeia, por exemplo, no acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Setembro de 1995 acima referido, no qual o Tribunal considerou que a Comissão estava em condições de adoptar, com base no ex-artigo 92.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE, uma decisão favorável relativamente a três regimes de auxílios geridos pela CELF (os auxílios ao frete aéreo, o «Programme Page à Page» e o «Programme Plus»).
	Diese Prüfung ist ebenfalls für die zwischen 1994 und Ende 2001 gewährten Beihilfen vorzunehmen, bei denen die Kommission in Randnummer 122 zu dem Schluss gekommen ist, dass sie nicht unter die Ausnahme des Artikels 107 Absatz 3 Buchstabe d AEUV (Ex-Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe d EG-Vertrag) fallen. [EU]	É conveniente proceder à mesma verificação em relação aos auxílios pagos entre 1994 e finais de 2001, em relação aos quais a Comissão concluiu, no considerando 124, que a derrogação prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea d), do TFUE (ex-artigo 87.o, n.o 3, alínea d), do Tratado CE) não lhes era aplicável.
	Die SIDE hat sich vor den französischen Gerichten auf die unmittelbare Wirkung des früheren Artikels 88 Absatz 3 EG-Vertrag berufen. [EU]	A SIDE recorreu aos tribunais franceses invocando o efeito directo do ex-artigo 88.o, n.o 3, do Tratado CE.
	Erwägungsgrund 17 der Verordnung (EG) Nr. 2533/98 verdeutlicht, dass gemäß Artikel 5 der Satzung in Verbindung mit Artikel 10 (ex-Artikel 5) des Vertrags die nicht teilnehmenden Mitgliedstaaten verpflichtet sind, auf nationaler Ebene alle Maßnahmen zu treffen und umzusetzen, die sie für erforderlich halten, um die zur Erfüllung der statistischen Berichtspflichten gegenüber der EZB benötigten statistischen Daten zu erheben und rechtzeitig die auf dem Gebiet der Statistik erforderlichen Vorkehrungen zu treffen, um teilnehmende Mitgliedstaaten zu werden. [EU]	O considerando 17 do Regulamento (CE) n.o 2533/98 torna claro que o artigo 5.o dos Estatutos, em conjugação com o artigo 10.o (ex-artigo 5.o) do Tratado, implica a obrigação de se definirem e aplicarem, a nível nacional, todas as medidas que os Estados-Membros não participantes considerem adequadas à recolha da informação estatística necessária para darem cumprimento aos requisitos estatísticos do BCE e de se prepararem a tempo, no domínio da estatística, para se tornarem Estados-Membros participantes.
	Es sei darauf hingewiesen, dass der Beschwerdeführer SIC 1993 auch behauptete, mit der vom portugiesischen Staat geschaffenen Rechtsstruktur auf dem Werbemarkt und der Programmgestaltung von RTP sei gegen Artikel 86 Absatz 1 EG-Vertrag (früher Artikel 90), jetzt Artikel 106 Absatz 1 AEUV, verstoßen worden (siehe auch Entscheidung 89/536/EWG der Kommission vom 17. September 1989). [EU]	Deve salientar-se que, em 1993, a SIC, autora da denúncia, alegou igualmente uma infração ao artigo 86.o, n.o 1, do Tratado CE (ex-artigo 90.o), atualmente artigo 106.o, n.o 1, do TFUE relativamente à estrutura jurídica criada pelo Estado português no mercado da publicidade e à política de aquisição de programas da RTP (ver igualmente a Decisão 89/536/CEE da Comissão, de 17 de setembro de 1989).
	Es wird darauf hingewiesen, dass die Beschwerdeführerin SIC auch einen Verstoß gegen Artikel 86 Absatz 1 EG-Vertrag (vormals Artikel 90) geltend gemacht hat, in Zusammenhang mit der vom portugiesischen Staat auf dem Werbemarkt geschaffenen Rechtsstruktur und mit dem Kauf von RTP-Programmen (siehe auch Entscheidung 89/536/EWG der Kommission (ABl. L 284 vom 3.10.1989, S. 36). [EU]	Deve salientar-se que, em 1993, a SIC, autora da denúncia, alegou igualmente uma infracção ao n.o 1 do artigo 86.o do Tratado CE (ex-artigo 90.o) relativamente à estrutura jurídica criada pelo Estado português no mercado da publicidade e à política de aquisição de programas da RTP [ver igualmente a Decisão 89/536/CEE da Comissão, (JO L 284 de 3.10.1989, p. 36)].
	Folglich ist zu prüfen, ob die Ausnahme des Artikels 107 Absatz 3 Buchstabe c AEUV (Ex-Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe c EG-Vertrag) anwendbar ist. [EU]	Importa, por conseguinte, determinar se a derrogação prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE (ex-artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE) lhes poderia ser aplicada.
	Frankreich hat wiederholt geltend gemacht, dass die CELF mit einem öffentlich-rechtlichen Auftrag betraut sei und die in Rede stehenden Maßnahme nach Artikel 106 Absatz 2 AEUV (Ex-Artikel 86 Absatz 2 EG-Vertrag) geprüft werden müsse. [EU]	As autoridades francesas defenderam em várias ocasiões que a CELF tinha sido investida de uma missão de serviço público e que as medidas contestadas deviam ser apreciadas à luz do disposto no artigo 106.o, n.o 2, do TFUE (ex-artigo 86.o, n.o 2, do Tratado CE).
	Im Anschluss an dieses Verfahren nahm die Europäische Kommission die Entscheidung 2005/262/EG an, in der sie darlegte, dass die Beihilfen nicht geeignet waren, die durch die Bearbeitung von Kleinbestellungen verursachten Kosten überzukompensieren, und die streitige Beihilfe auf der Grundlage des früheren Artikels 87 Absatz 3 Buchstabe d EG-Vertrag für mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar erklärte. [EU]	No termo deste procedimento, a Comissão Europeia adoptou a Decisão 2005/262/CE, por considerar que o auxílio controvertido era compatível com o disposto no ex-artigo 87.o, n.o 3, alínea d), do Tratado, após ter estabelecido, nomeadamente, que os auxílios não eram susceptíveis de compensar excessivamente os custos gerados pelo tratamento das encomendas de pequenas dimensões.
	Im Sinne von Artikel 1 Buchstabe f der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 des Rates vom 22. März 1999 über besondere Vorschriften für die Anwendung von Artikel 108 des AEU-Vertrags sind rechtswidrige Beihilfen neue Beihilfen, die unter Verstoß gegen Artikel 108 Absatz 3 AEUV durchgeführt werden. [EU]	O artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE [44], define auxílio ilegal como sendo um novo auxílio executado em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE (ex-artigo 93.o do Tratado CE).
	Im Übrigen hat die Einführung der in Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe d EG-Vertrag (jetzt Artikel 107 Absatz 3 Buchstabe d AEUV) vorgesehenen Ausnahme mit dem Vertrag von Maastricht eine Politik bestätigt, die die Kommission bereits vor Inkrafttreten des Vertrags von Maastricht im Rahmen des Artikels 92 Absatz 3 Buchstabe c EG-Vertrag verfolgte. [EU]	A este respeito, convém recordar que a introdução no Tratado da União Europeia da derrogação prevista no ex-artigo 87.o, n.o 3, alínea d), do Tratado CE (actualmente artigo 107.o, n.o 3, alínea d), do TFUE) veio confirmar a política seguida pela Comissão com base no ex-artigo 92.o, n.o 3, alínea c), antes da entrada em vigor do Tratado da União Europeia.
	In Artikel 107 Absatz 3 Buchstabe c AEUV (Ex-Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe c EG-Vertrag) heißt es: "Als mit dem Binnenmarkt vereinbar können angesehen werden: (...) Beihilfen zur Förderung der Entwicklung gewisser Wirtschaftszweige oder Wirtschaftsgebiete, soweit sie die Handelsbedingungen nicht in einer Weise verändern, die dem gemeinsamen Interesse zuwiderläuft." [EU]	O artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE [ex-artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE] estabelece: «Podem ser considerados compatíveis com o mercado interno [...] os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum».
	In Artikel 90 (vormals Artikel 95) heißt es: "Die Mitgliedstaaten erheben auf Waren aus anderen Mitgliedstaaten weder unmittelbar noch mittelbar höhere inländische Abgaben gleich welcher Art, als gleichartige inländische Waren unmittelbar oder mittelbar zu tragen haben. [EU]	O artigo 90.o (ex-artigo 95.o) estabelece que «Nenhum Estado-Membro fará incidir, directa ou indirectamente, sobre os produtos dos outros Estados-Membros imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, directa ou indirectamente, sobre produtos nacionais similares.
	In Frankreich sind vor den nationalen Gerichten mehrere Verfahren anhängig, die zu einer Befassung des Gerichtshofs auf der Grundlage von Artikel 267 AEUV (zuvor Artikel 234 EG-Vertrag) zu einer Befassung des Gerichtshofs geführt haben. [EU]	É de assinalar também que estão em curso procedimentos em França, junto dos órgãos jurisdicionais nacionais, e que deram origem à apresentação de questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça relativamente à base jurídica do artigo 267.o do TFUE (ex-artigo 234.o do Tratado CE).
	In Verbindung mit Artikel 10 (ex-Artikel 5) des Vertrags bedeutet dies auch, dass die nicht teilnehmenden Mitgliedstaaten verpflichtet sind, auf nationaler Ebene alle Maßnahmen zu treffen und umzusetzen, die sie für erforderlich halten, um die zur Erfüllung der statistischen Berichtspflichten gegenüber der EZB benötigten statistischen Daten zu erheben und rechtzeitig die im statistischen Bereich erforderlichen Vorbereitungen zu treffen, um teilnehmende Mitgliedstaaten zu werden. [EU]	Isto também implica que daquele artigo 5.o, em conjunto com o artigo 10.o (ex-artigo 5.o) do Tratado, decorre a obrigação de os Estados-Membros não participantes elaborarem e executarem, a nível nacional, todas as medidas que considerem adequadas à recolha da informação estatística necessária ao cumprimento das necessidades do BCE e à preparação adequada no domínio da estatística, para se tornarem Estados-Membros participantes.
	Nach Artikel 107 Absatz 3 Buchstabe d AEUV (ex-Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe d EG-Vertrag) sind mit dem Binnenmarkt vereinbar: "Beihilfen zur Förderung der Kultur und der Erhaltung des kulturellen Erbes, soweit sie die Handels- und Wettbewerbsbedingungen in der Union nicht in einem Maß beeinträchtigen, das dem gemeinsamen Interesse zuwiderläuft." [EU]	O artigo 107.o, n.o 3, alínea d), do TFUE (ex-artigo 87.o, n.o 3, alínea d), do Tratado CE) estabelece: «Podem ser considerados compatíveis com o mercado interno [...] os auxílios destinados a promover a cultura e a conservação do património, quando não alterem as condições das trocas comerciais e da concorrência na União num sentido contrário ao interesse comum».
	Nach dem Urteil des Gerichts vom 15. April 2008 kann die Ausnahme des Artikels 107 Absatz 3 Buchstabe d AEUV (Ex-Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe d EG-Vertrag) keine Anwendung auf Beihilfen finden, die der CELF im Zeitraum 1980-1993 gewährt wurden. [EU]	Em conformidade com o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Abril de 2008, a derrogação prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea d), do TFUE (ex-artigo 87.o, n.o 3, alínea d), do Tratado CE) não pode ser aplicada aos auxílios pagos à CELF durante os anos de 1980 a 1993.
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