estipulam : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Am 18. September 1996 haben RTP und das Ministerium für Kultur eine Vereinbarung zur Filmförderung geschlossen, worin die Pflichten von RTP in Bezug auf die Förderung der Filmproduktion festgelegt sind. Das Protokoll sieht in Zusammenhang mit der Verpflichtung zur Förderung des Filmsektors keinerlei besondere Ad-hoc-Finanzierung für RTP vor. [EU]	Em 18 de Setembro de 1996 foi concluído entre a RTP e o ministério da Cultura um protocolo de apoio ao cinema que precisa as obrigações da RTP em termos de apoio à produção cinematográfica. As disposições do protocolo não estipulam qualquer financiamento ad-hoc específico à RTP relativamente à sua obrigação de apoiar o sector cinematográfico.
	Artikel 34 des Law on Commercial Banks Nr. 13 (siehe Randnummer 79), in dem festgelegt ist, dass Geschäftsbanken ihre Darlehensgeschäfte entsprechend dem Bedarf der Volkswirtschaft und der sozialen Entwicklung und im Sinne der staatlichen Industriepolitik, d. h. im konkreten Fall im Sinne des Papierherstellungsplans, ausrichten. [EU]	As disposições do artigo 34.o da Lei sobre Bancos Comerciais [2003], n.o 13 (ver considerando 79) que estipulam que os bancos comerciais devem realizar os seus empréstimos mediante as necessidades da economia nacional e do desenvolvimento social no espírito das políticas industriais estatais, neste caso específico trata-se do plano para a indústria do papel.
	Da die Außenfinanzierung der WestLB, dürfte die Zielvorgabe dieser Leitlinien von 50 % Eigenbeitrag kaum zu erfüllen sein, und die Kommission räumt ein, dass es während der Systemkrise auf den Finanzmärkten unangebracht sein könnte, einen genau quantifizierten Eigenbeitrag zu verlangen. [EU]	Dado o passivo do WestLB [...], ser-lhe-á praticamente impossível cumprir o objectivo dos 50 % que as orientações estipulam, e a Comissão reconhece que seria inoportuno em tempos de crise sistémica nos mercados financeiros exigir do beneficiário do auxílio um contributo quantificado com precisão.
	Darin ist festgelegt, dass exportorientierte, ausländisch investierte Unternehmen (zu denen Yale zählt), deren Ausfuhrverkäufe mindestens 70 % der gesamten Jahresverkäufe ausmachen, nach Ablauf der Körperschaftsteuerermäßigungen Anspruch auf einen 50 %igen Steuernachlass haben. [EU]	As regras estipulam que empresas com investimento estrangeiro orientadas para a exportação, tais como a Yale, com vendas de exportação que atingem 70 %, ou mais, do seu total anual de vendas têm direito a reduções fiscais de 50 %, após ter expirado o período de reduções do imposto sobre o rendimento das empresas.
	Darüber hinaus legt der Gemeinschaftsrahmen für staatliche Umweltschutzbeihilfen gemäß dem Stahlbeihilfenkodex fest, dass Beihilfen, die angeblich Umweltzwecken dienen, in Wirklichkeit aber allgemeine Investitionen fördern, nicht unter diesen Rahmen fallen (Ziffer 3.2.1). [EU]	Além disso, as regras do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente [33], aplicáveis nos termos do Código dos auxílios à siderurgia, estipulam que os auxílios com fins aparentes de protecção do ambiente, mas que são, na realidade, auxílios gerais ao investimento, não são abrangidos por este enquadramento (ponto 3.2.1).
	Die Absätze 35 bis 39 der Leitlinien legen fest, dass Maßnahmen getroffen werden müssen, um nachteilige Auswirkungen der Beihilfe auf Konkurrenten nach Möglichkeit abzumildern. [EU]	Os pontos 35 a 39 das Orientações estipulam que devem ser adoptadas as medidas para atenuar, tanto como possível, as consequências desfavoráveis dos auxílios para os concorrentes.
	Die Absätze 53 und 54 besagen, dass die Beurteilungskriterien der Leitlinien auch für regionale Fördergebiete gelten, dass aber die Maßstäbe an den auf Märkten mit strukturellen Überkapazitäten verlangten Kapazitätsabbau weniger streng sein können. [EU]	Os pontos 53 e 54 estipulam que os critérios de avaliação das Orientações também se aplicam às regiões assistidas no plano regional, mas que as condições de redução da capacidade exigidas nos mercados com capacidade excessiva estrutural poderão ser menos estritas.
	Die geltenden Bewertungsregeln der BIZ sehen die Bewertung von Schuldverschreibungen zum Nennwert und von börsennotierten Aktien zum Emissionspreis vor. [EU]	As regras de valorização do BPI vigentes estipulam o valor nominal para os títulos de dívida e o preço de emissão para as acções cotadas.
	Die Leitlinien besagen ebenfalls, dass von dem Beihilfeempfänger erwartet wird, aus eigenen Mitteln, auch durch den Verkauf von Vermögenswerten, wenn diese für den Fortbestand des Unternehmens nicht unerlässlich sind, einen bedeutenden Beitrag zu dem Umstrukturierungsplan zu leisten. [EU]	As Orientações estipulam ainda que o beneficiário deve contribuir de forma significativa para o plano de reestruturação através dos seus fundos próprios e ainda da venda de activos, quando estes não forem indispensáveis para a sobrevivência da empresa.
	Die Leitlinien besagen ebenfalls, dass von dem Beihilfeempfänger erwartet wird, aus eigenen Mitteln, auch durch den Verkauf von Vermögenswerten, wenn diese für den Fortbestand des Unternehmens nicht unerlässlich sind, einen bedeutenden Beitrag zu dem Umstrukturierungsplan zu leisten. [EU]	As Orientações estipulam, igualmente, que se espera que o beneficiário do auxílio preste um contributo significativo para o plano de reestruturação, fazendo uso dos seus próprios recursos, inclusivamente através da venda de activos, desde que estes não sejam indispensáveis à preservação da empresa.
	Die Leitlinien für die Rekapitalisierung sehen vor, dass "angesichts der derzeitigen Lage auf den Finanzmärkten die Rekapitalisierung von Banken mehreren Zielen dienen kann. [EU]	As Orientações relativas à recapitalização estipulam que «no contexto da actual situação dos mercados financeiros, a recapitalização dos bancos pode ter diversos objectivos.
	Die Nummern 53 und 54 besagen, dass die Beurteilungskriterien der Leitlinien auch für regionale Fördergebiete gelten, dass aber die Maßstäbe an den auf Märkten mit strukturellen Überkapazitäten verlangten Kapazitätsabbau weniger streng sein können. [EU]	Os pontos 53 e 54 estipulam que as Orientações também se aplicam a regiões assistidas regionais, mas que os requisitos em termos da redução das capacidades nos mercados com excesso de capacidade de carácter estrutural poderão ser menos severos.
	Die Parteien räumen den betroffenen Personen das Recht ein, diese Klausel sowie Klausel I Buchstaben b), d) und e), Klausel II Buchstaben a), c), d), e), h), i), Klausel III Buchstabe a) sowie die Klauseln V, VI Buchstabe d) und VII als Drittbegünstigte gegenüber dem Datenimporteur oder dem Datenexporteur durchzusetzen, wenn diese im Hinblick auf die Daten der betroffenen Personen ihre Vertragspflichten verletzen; zu diesem Zweck erkennen sie die Zuständigkeit der Gerichte im Sitzland des Datenexporteurs an. [EU]	As partes estipulam que as pessoas em causa devem ter o direito de invocar, na qualidade de terceiros beneficiários, a presente cláusula, bem como as alíneas b), d) e e) da cláusula I, as alíneas a), c), d), e), h) e i) da cláusula II, a alínea a) da cláusula III, a cláusula V, a alínea d) da cláusula VI e a cláusula VII, contra o importador de dados ou o exportador de dados, pela violação das respectivas obrigações contratuais, no que se refere ao dados pessoais que lhe digam respeito, e aceitam a jurisdição do país de estabelecimento do exportador de dados para este efeito.
	Die Parteien vereinbaren, dass sie auch nach der Beendigung dieses Vertrags, ungeachtet des Zeitpunkts, der Umstände oder der Gründe (ausgenommen die Kündigung gemäß Klausel VI Buchstabe c), weiterhin an die Verpflichtungen und/oder Bestimmungen dieser Klauseln in Bezug auf die Verarbeitung der übermittelten Daten gebunden sind. [EU]	As partes estipulam que a resolução das presentes cláusulas em qualquer momento, em quaisquer circunstâncias e independentemente dos motivos [salvo a resolução prevista na alínea c) da cláusula VI], não as dispensa do cumprimento das obrigações e/ou das condições previstas nas presentes cláusulas relativamente ao tratamento dos dados pessoais transferidos.
	Für Unternehmen, die sich in Fördergebieten befinden, und für kleine und mittlere Unternehmen legen die Leitlinien aus dem Jahre 1999 fest, dass die Bedingungen zur Genehmigung einer Beihilfe weniger streng sein können, wenn es um die Durchführung von Kompensationsmaßnahmen und den Inhalt von Monitoringberichten geht. [EU]	No que se refere às empresas localizadas em áreas assistidas e às pequenas e médias empresas, as orientações de 1999 estipulam que as condições de autorização do auxílio podem ser menos restritivas no que respeita à aplicação das medidas compensatórias e ao teor dos relatórios de acompanhamento.
	Gemäß Artikel 3 Absatz 3 der Verordnung (EG) Nr. 596/2004 der Kommission und Artikel 3 Absatz 3 der Verordnung (EG) Nr. 633/2004 der Kommission [4] mit Durchführungsbestimmungen für die Ausfuhrlizenzen im Sektor Eier bzw. im Sektor Geflügelfleisch werden die Ausfuhrlizenzen am Mittwoch, der auf die Woche der Einreichung der Lizenzanträge folgt, erteilt, sofern die Kommission bis dahin keine besonderen Maßnahmen getroffen hat. [EU]	O n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 596/2004 da Comissão [3] e o n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 633/2004 da Comissão [4], que estabelecem as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira, respectivamente, estipulam que os certificados de exportação devem ser emitidos na quarta-feira seguinte à semana em que foram apresentados os pedidos de certificados, desde que, entretanto, não tenha sido tomada pela Comissão nenhuma medida especial.
	Gemäß Artikel 5 Absatz 10 und Artikel 6 Absatz 2 der Grundverordnung müssen alle sachdienliche Informationen, einschließlich der Antworten auf den Fragebogen, innerhalb von 40 Tagen nach der Einleitung bzw. im Fall eines Stichprobenverfahrens innerhalb von 37 Tagen nach der Bildung der Stichprobe übermittelt werden. [EU]	Com efeito, o n.o 10 do artigo 5.o e o n.o 2 do artigo 6.o do regulamento de base estipulam que todas as informações pertinentes, incluindo as respostas ao questionário de dumping, devem ser apresentadas no prazo de 40 dias a contar do início ou de 37 dias a contar da selecção de eventuais amostras, caso se recorra à amostragem.
	Gemäß den derzeitigen Bestimmungen der Verordnung (EG) Nr. 1839/95 kann der Zeitraum der Verbuchung der Einfuhren nach Spanien bis zum Ende des Monats Februar jedes Jahres verlängert werden; für Portugal ist jedoch nichts geregelt. [EU]	As disposições actuais do Regulamento (CE) n.o 1839/95 prevêem a extensão do período de contabilização das importações em Espanha até ao final do mês de Fevereiro de cada ano, mas não estipulam qualquer regra relativamente a Portugal.
	In Artikel 107 Absätze 2 und 3 AEUV ist festgelegt, wann bestimmte Beihilfemaßnahmen mit dem Binnenmarkt vereinbar sind und welche Arten von Beihilfen als mit dem Binnenmarkt vereinbar angesehen werden können. [EU]	O artigo 107.o, n.os 2 e 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece regras que estipulam em que situações determinadas medidas são compatíveis com o mercado interno e quais os tipos de auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno.
	In dem SAA und in dem Interimsabkommen ist vorgesehen, dass Fischereierzeugnisse mit Ursprung in Albanien im Rahmen von Zollkontingenten zu ermäßigten Zollsätzen in die Gemeinschaft eingeführt werden können. [EU]	O AEA e o acordo provisório estipulam que os produtos da pesca originários da Albânia podem ser importados para a Comunidade a uma taxa reduzida de direito aduaneiro, dentro dos limites dos contingentes pautais.
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