estatal : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	10a- Dringlichkeitsdestillation –; staatliche Beihilfe [EU]	Ajuda estatal à destilação de crise
	[13] Kapitel der Leitlinien der Überwachungsbehörde für staatliche Beihilfen betreffend Elemente staatlicher Beihilfe bei Verkäufen von Bauten oder Grundstücken durch die öffentliche Hand (ABl. L 137 vom 8.6.2000, S. 28. EWR-Beilage Nr. 26 vom 8.6.2000, S. 19). [EU]	Capítulo das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre os elementos de auxílio estatal incluídos nas vendas de terrenos e imóveis por entidades públicas (JO C 137 de 8.6.2000, p. 28 e Suplemento EEE n.o 26 de 8.6.2000, p. 19).
	16,7 Mio. EUR Beihilfen: Zuschüsse von 14 Mio. EUR zuzüglich Beihilfeelement von 2,4 Mio. EUR aus der staatlichen Garantie von 2007 (nach dem Szenario der 400 Basispunkte) zuzüglich Beihilfeelement von 0,3 Mio. EUR aus der staatlichen Garantie von 2008 (nach dem Szenario der 1000 Basispunkte) [EU]	Um montante de 16,7 milhões de EUR de auxílios: subvenção directa de 14 milhões de EUR, a que acresce um elemento de auxílio de 2,4 milhões de EUR da garantia estatal de 2007 (no cenário dos 400 pontos de base), acrescido ainda do elemento de auxílio de 0,3 milhões de EUR da garantia estatal de 2008 (com 1000 pontos de base)
	1987 befand der Gerichtshof ausdrücklich, dass ein Steuereinnahmeverlust der Verwendung staatlicher Mittel in Form von Steuerausgaben gleichkommt.Dieser Ansatz spiegelt sich auch in Beschlüssen der Behörde von vor der Einführung des liechtensteinischen Steuergesetzes wider, in denen sie zu dem Schluss gelangte, dass Befreiungen von den von Unternehmen zu zahlenden Steuern eine (unvereinbare) Beihilfe darstellen. Die Beschlüsse bezogen sich auf Beihilfen aus den Jahren 1994 betreffend Finnland [34] sowie von 1995 [35] und 1997 [36] betreffend Norwegen. [EU]	O Tribunal declarou explicitamente em 1987 [33] que a perda de receitas fiscais era equivalente ao consumo de recursos estatais sob a forma de despesas fiscais.Esta abordagem reflete-se também nas decisões do Órgão de Fiscalização anteriores à aplicação da Lei Fiscal do Liechtenstein, em que se concluía que a isenção do pagamento dos impostos que incidem sobre as sociedades constituía um auxílio estatal (incompatível), na Finlândia, em 1994 [34], e na Noruega, em 1995 [35] e 1997 [36].
	1987 erklärte der Gerichtshof ausdrücklich, dass ein Steuereinnahmeverlust der Verwendung staatlicher Mittel in Form von Steuerausgaben gleichsteht.Dieser Ansatz spiegelt sich auch in Beschlüssen der Behörde aus der Zeit vor der Einführung des liechtensteinischen Steuergesetzes wider, in denen sie zu dem Schluss gelangte, dass Befreiungen von den von den Unternehmen zu zahlenden Steuern eine (unvereinbare) Beihilfe sei. Die Beschlüsse bezogen sich 1994 auf Finnland [57], 1995 auf Norwegen [58] und auf das Jahr 1997 [59]. [EU]	O Tribunal declarou explicitamente em 1987 [56] que a perda de receitas fiscais era equivalente ao consumo de recursos estatais sob a forma de despesas fiscais.Esta abordagem reflete-se também nas decisões do Órgão de Fiscalização anteriores à aplicação da Lei Fiscal do Liechtenstein, em que concluía que a isenção do pagamento dos impostos que incidem sobre as sociedades constituía um auxílio estatal (incompatível), na Finlândia em 1994 [57] e na Noruega em 1995 [58] e 1997 [59].
	1 Vorliegen einer staatlichen Beihilfe [EU]	Existência de auxílio estatal
	2011 dürfte (sowohl nach Erwartung der Regierung als auch laut Herbstprognose 2011 der Kommissionsdienststellen (im Folgenden "Herbstprognose 2011")) ein gesamtstaatlicher Überschuss erzielt werden, der sich jedoch ausschließlich aus einmaligen Einnahmen von 9,75 % des BIP aus der Vermögensübertragung von privaten Pensionssystemen auf die staatliche Säule und 0,9 % des BIP aus sektorspezifischen Abgaben (Telekommunikation, Energie, Einzelhandel und Finanzsektor) ergibt. [EU]	Em relação a 2011, tanto as previsões do governo como as dos serviços da Comissão do outono de 2011 anunciam que o saldo das administrações públicas seja excedentário, mas apenas graças a receitas extraordinárias de 9,75 % do PIB associadas à transferência dos ativos dos regimes de pensões privados para o pilar estatal e de 0,9 % do PIB associadas a imposições setoriais (nos setores das telecomunicações, da energia, do retalho e das finanças).
	32/17 an Asker Brygge AS gemäß der 2001 geschlossenen Optionsvereinbarung und späteren Vereinbarungen die Gewährung einer staatlichen Beihilfe beinhaltet. [EU]	Pelas razões aduzidas, o Órgão de Fiscalização considera que a transação relativa à venda do terreno gbnr 32/17 à Asker Brygge, tal como estabelecida no contrato de opção assinado em 2001 e nos contratos posteriores, constitui um auxílio estatal.
	402 ff. Siehe auch XXI. Bericht über die Wettbewerbspolitik, 1991, Rdnr. 248: "Eine staatliche Beihilfe liegt nicht vor, wenn die Beteiligungen in einem offenen und bedingungsfreien Ausschreibungsverfahren an den Meistbietenden verkauft werden. [EU]	Ver igualmente o ponto 248 do XXI Relatório sobre Política de Concorrência (1991): «[...] não existe qualquer auxílio estatal quando as participações são cedidas ao candidato que apresente a oferta mais elevada na sequência de um concurso incondicional.
	434 (staatliche Beihilfe) [EU]	434 (auxílio estatal)
	43 Ein Unternehmen hat einen staatlichen Plan genauso zu behandeln wie einen gemeinschaftlichen Plan mehrerer Arbeitgeber (siehe Paragraphen 32-39). [EU]	43 Uma entidade deve contabilizar um plano estatal da mesma maneira que um plano multiempregador (ver parágrafos 32–;39).
	75 % der staatlichen Bürgschaft fallen in den Anwendungsbereich des Artikels 296 des EG-Vertrags und unterliegen nicht den Beihilfevorschriften. [EU]	Uma percentagem de 75 % da garantia estatal está abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 296.o do Tratado e não pelas regras em matéria de auxílios estatais.
	Abbau der bestehenden und Vermeidung neuer Hemmnisse für den gemeinsamen Markt der Staatsunion. [EU]	Desmantelar os obstáculos actualmente existentes e evitar que surjam novos obstáculos à realização do mercado comum da União Estatal.
	Ab dem Zeitpunkt, ab dem die in Ziffer 9.1i) skizzierte Zahlungsauflage vollständig geleistet wurde, stellt Deutschland sicher, dass der DEPFA plc Teilkonzern (d.h. Muttergesellschaft und alle Tochtergesellschaften) im Rahmen seiner Möglichkeiten eine angemessene Vergütung für die staatlichen Unterstützungsmaßnahmen an Deutschland zahlt. [EU]	A contar da data em que a obrigação de pagamento definida no ponto 9.1 i) tenha sido integralmente cumprida, a Alemanha assegura que o subgrupo DEPFA plc (ou seja, a empresa-mãe e todas as filiais) paga, dentro dos limites das suas capacidades, uma remuneração adequada à Alemanha como contrapartida das medidas de auxílio estatal.
	Aber ungeachtet der Überlegung, ob die ursprünglichen Reformvorschläge Elemente staatlicher Beihilfe enthalten, wird die Regierung von Gibraltar [EU]	Contudo, e independentemente do facto de as propostas originais da reforma conterem eventuais elementos de auxílio estatal, o Governo de Gibraltar irá:
	Abgesehen von diesen Schwierigkeiten und der Auswirkung einer eventuellen staatlichen Beihilfe auf die Investitionen privater Parteien, war die Einleitung des Verfahrens auch deshalb gerechtfertigt, weil die niederländischen Behörden der Kommission nicht alle zur Würdigung des Vorhabens erforderlichen Informationen übermittelt hatten. [EU]	Além desta possibilidade e do efeito de um eventual auxílio estatal sobre o investimento de operadores privados, o início do procedimento também se justificava pelo facto de as autoridades neerlandesas não terem enviado à Comissão todas as informações necessárias para apreciar o projecto.
	ABl. C 16 vom 22.1.2009, S. 1, geändert durch die Mitteilung der Kommission zur Änderung des Vorübergehenden Gemeinschaftsrahmens für staatliche Beihilfen zur Erleichterung des Zugangs zu Finanzierungsmitteln in der gegenwärtigen Finanz- und Wirtschaftskrise (ABl. C 303 vom 15.12.2009, S. 6). [EU]	JO C 16 de 22.1.2009, p. 1, alterada pela Comunicação da Comissão que altera o Quadro Comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a atual crise financeira e económica, JO C 303 de 15.12.2009, p. 6.
	ABl. C 216 vom 28.8.2004, S. 5. Staatliche Beihilfe C 25/2004 (ex NN 36/04) - Einführung des digitalen terrestrischen Fernsehens (DVB-T) in Berlin-Brandenburg [EU]	JO C 216 de 28.8.2004, p. 5. Auxílio estatal C 25/2004 (ex NN 36/04) - Introdução da televisão digital terrestre (DVB-T) em Berlim-Brandenburgo.
	ABl. C 238 vom 3.10.2002, S. 14, Beihilfesache Nr. N 843/01. [EU]	Auxílio estatal n.o N 843/01 - JO C 238 de 3.10. 2002, p. 10.
	ABl. C 72 vom 10.3.1994, S. 3, angewendet gemäß Art. 3 der "Beihilferegelungen für die Stahlindustrie" (inzwischen durch ABl. C 37 vom 3.2.2001, S. 3 ersetzt). Hier geht es vor allem nicht um eine Beihilfe für die Abfallwirtschaft und die Energieeinsparung. [EU]	O Protocolo n.o 8 aplica-se apenas ao auxílio à reestruturação no sector siderúrgico, ou seja, a qualquer auxílio não compatível ao abrigo das outras regras de auxílio estatal da CE.
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