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Bei der Übermittlung der Informationen nach Artikel 4 kann die Zentralbehörde des Urteilsmitgliedstaats die Zentralbehörde des Herkunftsmitgliedstaats davon in Kenntnis setzen, dass die Informationen über die in ersterem Mitgliedstaat ergangenen und der letzteren Zentralbehörde übermittelten Verurteilungen nicht zu anderen Zwecken als denen eines Strafverfahren weitergeleitet werden dürfen. [EU] Ao transmitir as informações em conformidade com o artigo 4.o, a autoridade central do Estado-Membro de condenação pode informar a autoridade central do Estado-Membro da nacionalidade de que as informações sobre as condenações pronunciadas não podem ser retransmitidas para outros fins que não um processo penal.

Falls der federführende Ausschuss die Vorrechte des assoziierten Ausschusses missachtet, behalten die von ersterem gefassten Beschlüsse ihre Gültigkeit, jedoch kann letzterer im Rahmen seiner ausschließlichen Zuständigkeit Änderungsanträge unmittelbar im Plenum einreichen. [EU] Caso a comissão principal não tenha em conta as prerrogativas da comissão associada, as decisões tomadas pela primeira mantêm-se válidas, mas a segunda pode apresentar directamente alterações ao Parlamento, nos limites da sua competência exclusiva.

In ersterem Fall umfasst der vom Rentensicherungsfonds für die Rentensicherungsabgaben berechnete endgültige Betrag auch die Zinsen, die auf die auf das Treuhandkonto eingezahlten Beträge aufgelaufen sind. [EU] No primeiro caso, o montante final facturado pelo Fundo de Protecção de Pensões relativamente às contribuições para o mesmo incluirá também os juros vencidos sobre os montantes depositados na contacaução.

In ersterem Fall wird der Verwaltungsakt nach der Finanzierungsrichtlinie als positiver Finanzierungsbescheid bezeichnet. Nach Abschnitt 7.4.1 der Finanzierungsrichtlinie ordnet der VRR selbst die Rückführung zuviel gezahlter Mittel an. [EU] No primeiro caso, a decisão administrativa denomina-se «notificação de financiamento positiva» (positiver Finanzierungsbescheid) nos termos das Orientações de Financiamento.

"Nachschussvereinbarung" ist eine vertragliche Vereinbarung oder Bestimmungen einer Vereinbarung, wonach eine Gegenpartei einer zweiten Gegenpartei eine Sicherheit liefern muss, wenn eine Forderung des Letzteren gegenüber Ersterem eine bestimmte Höhe überschreitet. [EU] «Acordo relativo à margem»: acordo contratual, ou disposições de um acordo, ao abrigo do qual uma primeira contraparte fornecerá uma caução à segunda contraparte quando a posição em risco da segunda contraparte face à primeira ultrapassar um nível especificado.

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