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Als Bauunternehmen galt nach Artikel 1 der Verordnung jedes eingetragene Unternehmen, das in Übereinstimmung mit den einschlägigen Industriestandards vollständige Wohneinheiten baute und verkaufte. [EU] Neste contexto, entendia-se por empresa de construção qualquer entidade reconhecida com actividades de compra e venda de habitações acabadas, em conformidade com as normas relevantes do sector, cf. artigo 1.o do Regulamento.

Als "Produktionsstätte, in der Biodiesel hergestellt wird" galt eine Kapitalgesellschaft ("corporation"), eine Gesellschaft mit beschränkter Haftung ("limited liability company"), eine Personengesellschaft ("partnership"), eine natürliche Person ("individual") oder eine Genossenschaft ("association"), die an der Herstellung von Dieselkraftstoff beteiligt war, der mindestens fünf Prozent Biodiesel enthielt und die Anforderungen der American Society for Testing and Materials (Normungsorganisation) erfüllte. [EU] Por «unidade de produção de biodiesel» entendia-se uma «sociedade, sociedade de responsabilidade limitada, parceria, pessoa singular ou associação envolvidas na produção de gasóleo que contenha, pelo menos, cinco por cento de biodiesel que cumpra as especificações da American Society for Testing and Materials

An letzter Stelle bezieht sich Unternehmen F auf frühere Entscheidungen der Kommission, wonach einige ähnlich geartete Steuerregelungen nicht als staatliche Beihilfen betrachtet wurden, und vertritt die Auffassung, dass im vorliegenden Fall aus Gründen der Rechtssicherheit und des Vertrauensschutzes keine Rückforderungsanordnung ausgestellt werden sollte. [EU] Finalmente, referindo-se a decisões anteriores da Comissão, algumas das quais não tinham considerado disposições fiscais semelhantes como auxílios estatais, a Companhia F entendia que, no caso em apreço, não devia ser exigida uma recuperação do auxílio, por razões de segurança jurídica e proteção da confiança legítima.

Der niederländische Staat äußerte außerdem die Ansicht, dass die von FBN und ABN AMRO N angebotenen Zinssätze keine verzerrende Wirkung hatten. [EU] O Estado neerlandês entendia que as taxas de juro oferecidas pelo FBN e pelo ABN AMRO N não distorciam a concorrência.

Der niederländische Staat ging davon aus, dass die Banken während der Finanzkrise ihre Sparkunden halten wollten, indem sie ihren Sparern relativ hohe Zinssätze auf Sparprodukte anboten. [EU] O Estado neerlandês entendia que durante a crise financeira os bancos tinham tentado proteger a sua base de clientes oferecendo-lhes taxas de juro relativamente altas para os produtos de poupança.

Der niederländische Staat war außerdem der Überzeugung, dass ABN AMRO N und FBN aufgrund der Tatsache, dass sie sich in staatlichem Eigentum befanden, in den Augen der Verbraucher und Marktteilnehmer nicht sicherer erschienen. [EU] O Estado neerlandês entendia também que a propriedade estatal não conferia mais segurança ao ABN AMRO N ou ao FBN, aos olhos dos consumidores e dos agentes de mercado.

Der Staat sollte weiterhin für die Studios verantwortlich sein, da man davon ausging, dass dieser Teil des Produktionsprozesses unter Marktbedingungen nicht tragfähig sei. [EU] O Estado continuaria a ser responsável pelos estúdios, que se entendia que essa parte do processo de produção não seria sustentável em condições de mercado.

Die Behörden der Vereinigten Staaten legten in ihrer Warendefinition den Begriff "Rollen für den Rotationsdruck" nicht explizit fest. [EU] As autoridades dos EUA não definiram explicitamente o que se entendia por rolos para prensas rotativas na sua definição do produto em causa.

Die Kommission weist darauf hin, dass man zur Ermittlung des marktüblichen Zinssatzes in der Regel den Zinssatz zugrunde legen müsste, den die PI unter Marktbedingungen für die eingelegten Gelder angesichts ihrer Art und ihres Umfangs von einem privaten Kreditnehmer erhalten hätte. [EU] A Comissão entendia que, para determinar uma taxa de mercado, é necessário, regra geral, tomar em consideração a taxa que um mutuário privado estaria disposto a pagar à PI pelos fundos depositados, em função da respectiva natureza e montante.

Folglich war der niederländische Staat der Ansicht, dass de facto kein Unterschied hinsichtlich der Sicherheit empfunden wurde, die niederländische Privatbanken im Vergleich zu Banken im Eigentum des niederländischen Staates boten. [EU] Por consequência, entendia que não havia nenhuma diferença de facto na percepção da segurança oferecida pelos bancos neerlandeses de propriedade privada, em comparação com os bancos que eram propriedade do Estado neerlandês.

Gleichermaßen war der Kommission nicht klar, warum das reibungslose Funktionieren des Tierkörperbeseitigungssystems etwaige Betriebsbeihilfen an Unternehmen erforderte, die von der Abgabe freigestellt waren, oder - was etwaige Zahlungen anbelangt, die über die Nettokosten der Dienstleistung hinausgehen - Tierkörperbeseitigungsbetriebe begünstigen. [EU] De igual modo, a Comissão não entendia por que razão o bom funcionamento do serviço de transformação de subprodutos animais requeria eventuais auxílios ao funcionamento em favor de empresas isentas da taxa, ou de empresas de transformação de subprodutos animais, no que se refere a eventuais pagamentos de valor superior ao custo líquido da prestação do serviço.

In seinen Bemerkungen erklärte GVA Grimley, dass die VOA der Ansicht sei, dass ein Paar entbündelter Kupferkabel einen steuerpflichtigen Wert von ca. 50 GBP habe. [EU] Nas suas observações, a GVA Grimley indicou que a VOA entendia que o valor tributável da oferta desagregada de um par de fios de cobre se elevava a cerca de 50 libras esterlinas.

Italien macht geltend, dass die Beihilfe daher, obwohl sie als Umstrukturierungsbeihilfe für NGP angemeldet worden war, als SIMPE auf der Grundlage jener Regelung gewährte Regionalbeihilfe angesehen werden könne. [EU] A Itália argumenta que, ainda que tenha notificado o auxílio como um auxílio à reestruturação da NGP, entendia que poderia ser considerado um auxílio regional à SIMPE no âmbito do regime de auxílios citado.

Mit anderen Worten: Dem Antrag im Parlament liegt die Annahme zugrunde, dass die Zahlung der Verbrauchsteuer Entra in eine wirtschaftlich weniger vorteilhafte Lage versetzen würde als die Lage, in der sich Entra ohne die Verpflichtung zur Zahlung der Steuern befinden würde. [EU] Por outras palavras, esta proposta baseia-se na hipótese subjacente de que o pagamento dos emolumentos e taxas de registo colocaria, com efeito, a Entra numa situação menos vantajosa em termos económicos do que a que teria se não pagasse os impostos. Além disso, o Parlamento entendia não dever colocar a Entra nesta situação de desvantagem. 1.3.3. Conclusão relativa à vantagem

Mit Schreiben vom 30. Mai 2008 bestätigte Spanien, dass die Maßnahme Unternehmen, die bisher noch nicht exportiert hatten, zur Teilnahme an internationalen Messen ermuntern sollte, womit diese Voraussetzung erfüllt wäre. [EU] Por carta de 30 de Maio de 2008, as autoridades espanholas confirmaram que a medida se entendia como um estímulo para a participação em ferias internacionais das empresas que não tivessem exportado até então, pelo que preenchia essa condição.

Nach Auffassung der Kommission konnten die Gespräche zwischen der Regierung und dem Unternehmen ein förmliches Bewilligungsverfahren nicht ersetzen. [EU] A Comissão entendia que as discussões que tiveram lugar entre o Governo e a empresa não podem substituir o processo formal de concessão do auxílio.

Nach Auffassung Deutschlands müssten diese formalen Kriterien für die Prüfung des KMU-Status eines Unternehmens maßgeblich sein, damit die Rechtssicherheit und die Berechenbarkeit der Beihilfenkontrollpolitik der Kommission gewährleistet seien. Falls die Kommission diese formalen Kriterien nicht mehr für angemessen halte, solle sie nicht ihre Herangehensweise im Kontext einzelner Fälle ändern, sondern eine Änderung der geltenden Vorschriften an sich in Erwägung ziehen. [EU] A Alemanha alegava que esses critérios formais de determinação do estatuto de PME de uma empresa devem ser decisivos, a fim de garantir a certeza jurídica e a previsibilidade da política de controlo dos auxílios estatais da Comissão. Se a Comissão entendia que esses critérios formais não eram adequados, deveria considerar a possibilidade de alterar as regras aplicáveis, em vez de alterar a sua prática no contexto de casos individuais.

Siehe Beschluss zur Einleitung des Verfahrens, Punkt 32. [EU] A Comissão manifestou dúvidas quanto ao facto de estes lucros serem o resultado de condições normais de mercado e entendia que tal poderia constituir um auxílio estatal a favor da Teracom (ver a decisão de dar início ao procedimento, ponto 32).

verwendeten Art Gegenstand der Untersuchung seien, wobei allerdings keine weiteren Angaben gemacht wurden, was unter "nicht verformbar" zu verstehen war. [EU] Em segundo lugar, na segunda secção («Produto»), mencionava-se que as peças vazadas de ferro fundido não maleável utilizadas na cobertura e/ou acesso a sistemas à superfície ou subterrâneos seriam abrangidas, sem, no entanto, se especificar o que se entendia por «não maleável».

Viertens konnte die Stadtverwaltung "nicht erkennen, dass die Überwachungsbehörde den maßgeblichen Markt für Mietwohnungen definiert hätte und wie dies die Überwachungsbehörde zu der Schlussfolgerung veranlasst, dass Fredensborg Boligutleie ANS tatsächlich oder potenziell mit ähnlichen Unternehmen in Norwegen oder anderen EWR-Staaten im Wettbewerb steht". [EU] Em quarto lugar, o Município considerava que o Órgão de Fiscalização não definira o mercado relevante da habitação para arrendamento nem entendia como o Órgão de Fiscalização concluíra que a Fredensborg Boligutleie ANS concorria, efectiva ou potencialmente, com empresas semelhantes na Noruega ou noutros Estados do EEE.

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